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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223130226168002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA - DANO - LIDE SECUNDÁRIA - SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. Demostrado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa dos réus, por perda de controle direcional de veículo, acolhe-se pretensão indenizatória correspondente. A indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser além e nem aquém do prejuízo efetivamente causado. O provimento de apelação reformando sentença que havia julgado improcedente a ação principal, prejudicando análise de matéria de fundo de denunciação à lide, faz ressurgir necessidade de apreciação da ação secundária, sem acarretar nulidade por supressão de instância. Sendo incontroversa contratação de seguro de responsabilidade civil, com vigência contemporânea ao sinistro e cobertura em valor superior ao dano que o segurado-denunciante foi condenado a indenizar, deve a seguradora-denunciada garantir o pagamento da respectiva quantia.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.13.022616-8/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE: TÓKIO MARINE SEGURADORA S.A. - APELADOS: RINALDO PEDRO DA SILVA e PEDRO HENRIQUE ELÓI SILVA - DENUNCIADA: HDI SEGUROS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE DENUNCIAÇÃO À LIDE, POR UNANIMIDADE.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)

Cuida-se de APELAÇÃO, aviada por TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A em desfavor de RINALDO PEDRO DA SILVA e PEDRO HENRIQUE ELÓI SILVA, buscando reforma de sentença do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS, que julgou improcedente ação REGRESSIVA, relativa a INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada pela apelante contra os apelados, sendo a primeira condenada em custas e honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Julgada prejudicada, sem ônus sucumbenciais, denunciação à lide com base em contrato de seguro entre os apelados/denunciante e denunciada HDI SEGUROS S/A.

Sentença (fls. 408/410) publicada em 07/03/2019 (fl. 411) e recurso protocolizado em 26/03/2019 (fl. 412), com comprovante do preparo (fls. 423/424).

Narra-se nas razões recursais que veículo do primeiro apelado, conduzido pelo segundo, colidiu na traseira de veículo segurado pela apelante, causando perda total desse. Alega-se que a colisão teria ocorrido por culpa dos apelados, em situação de perda do controle direcional, confirmada por prova testemunhal (fls. 413/422).

Em contrarrazões, aduz-se que a causa do acidente foi o fato de o veículo segurado pela apelante se encontrar parado na contramão direcional e que a perda total do mesmo decorre de acidente anterior, sem envolvimento dos apelados (fls. 424/430). A denunciada, além de reiterar as teses defensivas articuladas pelos apelados, acrescentou que sua responsabilidade é limitada ao capital segurado, que não seria cabível sua condenação sucumbencial na hipótese de procedência da lide secundária e que, caso negado provimento ao recurso, deve ser arbitrados honorários em favor de seu advogado (fls. 431/437).

Resumidamente, é o relatório.

Passo ao VOTO.

Presentes os pressupostos (intrínsecos e extrínsecos) de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

Não havendo preliminar arguida por qualquer das partes, nem matéria de ordem pública que deva ser suscitada de ofício, avanço ao exame do mérito.

O apelo merece parcial acolhimento.

Consta dos autos Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (BOPRF) registrando que o segundo apelado perdeu o controle direcional de veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado pela apelante, quando esse se encontrava em canteiro central (fl. 24). Também aponta que, no momento do acidente, a pista se encontrava molhada e escorregadia (fl. 23).

O teor do BOPRF, além de gozar de presunção de veracidade (art. 405 do CPC), está em consonância com a prova testemunhal. Confira-se:

"que na data dos fatos estava de carona no veículo Fiat Uno conduzido pelo requerido Pedro; que não se lembra qual a velocidade que o veículo transitava, [...] que numa curva suave Pedro perdeu a direção do veículo, que veio a rodar na pista e acabou colidindo num outro veículo que tinha se acidentado, estando parado no canteiro central entre as duas pistas [...]" (fl. 361 - testemunho de SAULO KIRCHMAIER TEIXEIRA, colhido sob compromisso legal de verdade).

Não havendo nenhum elemento probatório em sentido contrário às provas documental e testemunhal mencionadas, conclui-se que o veículo segurado pela apelante não se encontrava na pista de rodagem, mais sim em canteiro central, sendo atingindo na parte traseira e quando estava parado, bem como que o veículo do primeiro apelado, na condução do segundo, saiu da pista de rodagem em situação de perda do controle direcional, numa curva molhada e escorregadia.

Nesse contexto, demonstrado está que o acidente em questão ocorreu por culpa exclusiva dos apelados, pois o Código de Trânsito Brasileiro exige do condutor domínio do veículo (art. 28), distância do bordo da pista (art. 29, inciso II), bem como controle de velocidade de acordo com a via e condições meteorológicas (art. 43).

Contudo, sendo incontroverso que o veículo segurado já estava avariado em razão de acidente anterior, sem envolvimento do veículo do primeiro apelado conduzido pelo segundo, não há como impor dever de ressarcir com base em "perda total".

Isso, por outro lado, também não permite que seja afastada integralmente a indenização em regresso, observada fotografia à fl. 28, indicando dano em proporção considerável na parte traseira do veículo segurado pela apelante, ou seja, exatamente no local que foi atingido pelo veículo do primeiro apelado conduzido pelo segundo.

Consta à fl. 34 avaliação específica do dano decorrente do acidente provocado pelo veículo do primeiro apelado conduzido pelo segundo, quando da regulação do sinistro, sem contraprova a respeito.

Logo, considerando que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CC), a avaliação da avaria na parte traseira do veículo, feita quando da regulação do sinistro, serve de base para a indenização em regresso ora em discussão.

A propósito, guardadas as devidas proporções, já se decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - [...] - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - [...]. Comprovado o pagamento pela seguradora, mediante levantamentos idôneos dos prejuízos indenizados, não basta impugnação genérica da causadora do dano para que essa possa se livrar da responsabilidade de ressarcimento em regresso, exigindo-se, para tanto, demonstração de situação diversa daquela apurada na regulação do sinistro. Omissis. (TJMG, AC 1.0024.06.931041-5/001, 12ª CACIV - minha relatoria, julgamento UNÂNIME em 06/09/2018).

Da reforma da sentença, resultando na procedência parcial da ação principal, ressurge a necessidade de apreciação da ação secundária, o que deve ser feito pelo próprio tribunal.

Apesar de as questões de fundo da denunciação à lide não terem sido apreciadas pelo Juízo de piso, porque ficou antes prejudicada pela improcedência da lide principal, não há falar em supressão de instância.

Nesse sentido:

ACIDENTE DE TRÂNSITO - [...] - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - [...] - LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA - REEMBOLSO. [...] 4. Quando reforma a sentença de improcedência do pedido principal, o tribunal deve também apreciar a denunciação à lide. 5. A seguradora denunciada à lide deve indenizar em regresso o segurado que se vê condenado na lide principal, observados os limites da apólice. (TJMG, AC 1.0024.08.283990-3/001, Rel. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, 18ª CACIV, julgamento em 11/06/2013).

INDENIZAÇÃO - [...] - PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - REFORMA NA SEGUNDA INSTÂNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REAPRECIAÇÃO - QUESTÃO - INSTÂNCIA SUPERIOR - [...]. Ao acolher apelação para julgar procedente o pedido de indenização, julgado improcedente pela sentença reformada, deve o Tribunal apreciar a lide secundária, em obediência ao disposto no art. 76 do CPC. Omissis (TJMG, AC 1.0363.02.007782-4/001, Rel. DES. ROGÉRIO MEDEIROS, 14ª CACIV, julgamento em 27/02/2008).

Avanço, pois, à análise meritória da lide secundária.

A denunciação à lide constitui "ato pelo qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, a fim de resguardá-lo no caso de ser vencido na demanda em que se encontram" (Moacyr Amaral Santos Primeiras in "Linhas de Direito Processual Civil", Saraiva, 2.º v., 20.ª ed., 1999, p. 27).

No caso, incontroverso que o veículo do primeiro apelado, conduzido pelo segundo, também estava atrelado a contrato de seguro, com cobertura destinada a "responsabilidade civil" para danos materiais em valor muito acima (R$30.000,00) daquele a ser ressarcido (R$10.058,61).

Nesse contexto, cogente o acolhimento da pretensão deduzida na ação secundária.

Assente-se, ainda, que o STJ, por meio da SÚMULA 537, já pacificou que "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice."

Por fim, considerando ausência de resistência quanto à pretensão regressiva dos denunciantes, não cabe condenação em honorários sucumbenciais de qualquer das partes na ação secundária.

Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, hei por justo:

1) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, em reforma, julgar procedente em parte a ação principal, condenando os réus/apelados, solidariamente, a pagar indenização regressiva à autora/apelante, apenas no valor de R$10.058,61 (dez mil, cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), com correção monetária desde a data do acidente (22/11/2010) e juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/03/2014 - fls. 59/60v);

2) JULGAR PROCEDENTE a denunciação à lide, condenado também denunciada, direta e solidariamente, a pagar a indenização regressiva mencionada no item interior;

3) REDISTRIBUIR os ônus pecuniários da sucumbência do seguinte modo:

3.1) HONORÁRIOS devidos pelos réus/apelados ao (s) advogado (s) do autor/apelante fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação principal, já considerado o trabalho em ambas as instâncias;

3.2) HONORÁRIOS devidos pela autora/apelante ao (s) advogado (s) dos réus/apelados fixados 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação (proveito econômico), já considerado o trabalho em ambas as instâncias;

3.4) CUSTAS, de primeira instância e recursais, na proporção de 1/3 (um terço) pelos réus/apelados e 2/3 (dois terços) pela autora/apelante.

É como voto.

DES.ª JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o Relator.

SÚMULA: POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E JULGARAM PROCEDENTE DENUNCIAÇÃO À LIDE.