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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024143331023001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABERTURA DE TESTAMENTO - DOCUMENTO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - AUSENTE REQUISITO DE VALIDADE - ART. 1879 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

- O reconhecimento da validade de um testamento particular, sem testemunhas, não depende de mera discricionariedade do julgador. Somente é cabível a validação quando ausentes testemunhas, por morte ou ausência, ou se existirem circunstâncias excepcionais declaradas na cédula.

- Inexistindo testemunhas que tenham presenciado a assinatura do testamento e a ausência qualquer outra situação excepcional, tal como exigido pelo art. 1.879 do Código Civil, torna-se inviável flexibilizar os requisitos formais de validade do testamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.333102-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA ZILÁ TEIXEIRA MOREIRA DO CARMO - APELADO (A)(S): WALDIR TEIXEIRA MOREIRA ESPÓLIO DE . - INTERESSADO (S): ERICK VINICIUS MOREIRA DO CARMO, VANESSA MARIA MOREIRA, RODRIGO AUGUSTO SILVA MOREIRA E OUTRO (A)(S), MAURICIO ALEXANDRE SILVA MOREIRA, PATRÍCIA MARIA DA SILVA MOREIRA, ALESSANDRA MARIA MOREIRA MARCONDES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Zilá Moreira do Carmo contra a sentença de fls. 62/63, que, nos autos da Abertura de Testamento deixado por Waldir Teixeira Moreira, julgou improcedente o pedido de registro de testamento, declarando-o nulo.

Nas razões recursais de fls. 64/72, sustenta a autora, ora apelante, que "a análise da regularidade da disposição de última vontade deve considerar a máxima preservação do intuito do testador", não podendo ser invalidada por mero vício formal. Afirma que sua declaração de última vontade era de conhecimento de todos aqueles de seu convívio, o que pode ser comprovado mediante prova testemunhal. Pede o provimento do recurso.

Opina a d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 79/80, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consta dos autos que, em 25 de outubro de 2011, Waldir Teixeira Moreira do Carmo elaborou testamento particular, cedendo para sua irmã, Maria Zilá Teixeira do Carmo, 50% dos imóveis que tinham em comum e para o sobrinho Erick Vinícius Moreira do Carmo o apartamento em que residia (fl. 8).

O referido documento teve firma reconhecida em cartório, mas dele não constou a assinatura de qualquer testemunha, motivo pelo qual foi julgado improcedente o pedido de abertura de testamento.

Inconformada, defende a apelante que há a possibilidade de se superar o rigorismo formal em prol da manutenção da vontade do testador.

No que tange ao Testamento Particular, a título de esclarecimento, dispõe o Código de Civil de 2002:

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.



Dos referidos dispositivos legais depreende-se que o reconhecimento da validade de um testamento particular, sem testemunhas, não depende de mera discricionariedade do julgador. Somente é cabível sua validação quando ausentes testemunhas, por morte ou ausência, ou se existirem circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o que não se enquadra no caso dos autos.

Na hipótese, apesar de a apelante alegar que existem testemunhas capazes de atestar a vontade do testador, nenhuma delas estava presente quando da assinatura do testamento, para nenhuma delas foi lido o testamento e a apelante sequer indica testemunhas em número suficiente.

Com efeito, não se pode suplantar a importância da forma na hipótese específica, eis que a legislação tem-na como essencial para preservar a vontade do testador, garantindo que a teria sido externada de modo livre e consciente.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE FORMAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM ASSINATURA DO TESTADOR - DOCUMENTO NULO.

- O testamento particular é aquele escrito pelo testador de próprio punho ou por meio de processo mecânico, onde se retrata a vontade do de cujus com relação a divisão de seus bens, sendo requisitos de sua validade a leitura e assinatura do testador, na presença de pelo menos três testemunhas, que também devem assiná-lo.

- Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1876 do Código Civil, em relação ao testamento particular, não há como confirmar sua validade. (TJMG - Apelação Cível 1.0460.13.004126-8/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2017, publicação da sumula em 18/07/2017)



APELAÇÃO CÍVEL - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR - CERTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS - ATO NÃO SUBSCRITO POR TESTEMUNHA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO DECLARADA - CC, ART. 1.879 - INAPLICABILIDADE - NÃO CONFIRMAÇÃO

1. É de cognição sumária o procedimento para confirmação de testamento particular, exigindo-se do Magistrado apenas a certificação dos requisitos formais do ato solene.

2. Para fins de convalidação de testamento particular não subscrito por nenhuma testemunha, indispensável que situação excepcional esteja assinalada no documento. Inteligência do art. 1.879 do CC.

3. Testadora que nada diz quanto à existência de eventual circunstância extraordinária no momento de firmar a declaração. Possibilidade de que a declaração tenha se dado em conjuntura anômala sequer aventada na exordial, não tendo sido indicado, outrossim, o motivo de inexistirem testemunhas do ato.

4. Requisitos formais não preenchidos minimamente. Impossibilidade de confirmação do testamento.

5. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.003722-0/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/0017, publicação da sumula em 15/05/2017)

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas, na forma da lei.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."