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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10166170004732001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 309 DO CTB - DÚVIDA QUANTO AO PERIGO DE DANO PROVOCADO PELA CONDUTA DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo provas inequívocas do perigo de dano provocado pelo fato de o acusado ter conduzido veículo automotor, sem habilitação para tanto, impositiva é sua absolvição. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0166.17.000473-2/001 - COMARCA DE CLÁUDIO - APELANTE (S): PAULO HENRIQUE COSTA GONÇALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Paulo Henrique Costa Gonçalves e Yussef Elias Machado de Souza, já qualificados nos autos, foram denunciados perante a única Vara da Comarca de Cláudio, sendo o primeiro incurso nas disposições do art. 309 da Lei nº 9.503/97, e o segundo nos delitos dos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Segundo a exordial acusatória de fls. 02D/03D:

"Consta dos autos que, em 10/03/2017, por volta das 00h20min, neste município, o denunciado Paulo Henrique, dirigiu veículo FIAT/Palio Fire Economy, de placa HMQ-3188, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, e o denunciado Yusssef Elias, desacatou funcionário público no exercício da função e em razão dela, e ainda, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo.

Segundo se apurou, no dia dos fatos, militares receberam uma denúncia via 190, relatando que havia um veículo transitando próximo ao Parque Industrial Paulino Prado com a placa traseira totalmente encoberta por jornais.

Diante de tal informação, a guarnição deslocou-se ao local indicado, onde visualizaram o referido veículo, e dado sinal de parada, o motorista evadiu rapidamente arrancando bruscamente, sendo necessário o auxílio de outra viatura para proceder a abordagem, que foi realizada já na Rua Belo Horizonte, onde identificaram como condutor o denunciado Paulo Henrique, e passageiro o denunciado Yussef.

Ressalta-se que Yussef resistiu com força física à abordagem no intuito de impedir a realização de busca pessoal, tendo ainda, feito escândalo e gritado com a guarnição, xingando os militares de desgraçados, e dizendo que 'não poderiam abordá-lo, que eram doidos de abordá-lo, para irem prender bandidos, que com os bandidos não faziam nada (...)".



Encerrada a instrução criminal, o MM. Juiz de Direito prolatou a r. sentença de fls. 97/100 e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, absolvendo Yussef Elias Machado de Souza do delito do art. 329 do Código Penal, mas condenando-o pelo crime do art. 331 do CP e Paulo Henrique Costa Gonçalves pelo delito do art. 309 do CTB. As penas de ambos os réus foram estabelecidas em 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituídas por penas restritivas de direitos de prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo para cada um deles. Ao final, foi determinada a expedição do mandado de prisão em desfavor dos condenados, após o trânsito em julgado da r. sentença.

Intimações regulares às fls. 100 e 128.

Às fls. 128 foi certificado o trânsito em julgado para Yussef Elias Machado de Souza.

Inconformado, Paulo Henrique Costa Gonçalves recorreu, pugnando, em razões de fls. 114/117, por sua absolvição ao argumento de que não foram produzidas provas a respeito do efetivo perigo de dano causado por sua conduta. Subsidiariamente, requer o afastamento da determinação da expedição de mandado de prisão, em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Contrarrazões ministeriais às fls. 119/120 pelo parcial provimento do recurso, apenas para se extirpar da r. sentença a determinação de expedição de mandado de prisão.

Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 122/125).

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

E, analisando detidamente as provas produzidas nos autos, entendo que razão assiste à il. defesa, ao pleitear a absolvição de Paulo Henrique.

Isso porque, se por um lado, é indubitável que o acusado conduzia o veículo automotor Fiat/Palio Fire Economy, placa HMQ-3188, sem habilitação ou permissão para dirigir, banda outra, não vislumbrei elementos de prova quanto ao perigo de dano provocado por sua conduta, circunstância, esta, elementar do tipo penal do art. 309 da Lei nº 9.503/97 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano) - destaquei.

É bem verdade que os policiais militares que participaram da abordagem do réu aduziram que "a velocidade imprimida pelo acusado Paulo era incompatível com as vias e ele não parou nos cruzamentos" (fls. 163).

Todavia, não há qualquer elemento que indique que havia pessoas transitando no local, mesmo porque não foram arroladas testemunhas. Ademais, em razão da hora dos eventos (00h20min) é bem provável que a via pública estivesse despovoada, não restando demonstrado o perigo de dano em sua conduta.

Outrossim, o réu afirmou, em Juízo, que "não havia trânsito de pessoas na rua" (fls. 101).

Diante disso, não havendo provas da necessária elementar relativa ao perigo de dano causado pela conduta do acusado, impositiva sua absolvição quanto ao delito do art. 309 do Código de Trânsito, com base no art. 386, III, do CPP.

Com a absolvição, resta prejudicado o pedido subsidiário de afastamento da expedição do mandado de prisão.

Isso posto, dou provimento ao recurso para absolver Paulo Henrique Costa Gonçalves pelo crime do art. 309 da Lei nº 9.503/97, nos termos supra.

Não há necessidade de expedição de alvará de soltura em favor do apelante, uma vez que foi reconhecido na r. sentença o seu direito de apelar em liberdade, encontrando-se solto nestes autos.

Custas ex lege.



DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."