Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10329180002381001 MG

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FORQUILHINHA/SC Autos n. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA , por meio de sua Promotora de Justiça, no uso de suas atribuições…

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Desclassificação. Participação de menor importância. 1 - Não se desclassifica o crime de roubo para o de furto se provado que, para se apossar do bem da vítima, os réus usaram de grave ameaça, constrangendo-a a entregar o bem. 2 - Não há participação de menor importância se …

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O acervo probatório constante dos autos demonstra que todos os acusados estavam juntos e participaram ativamente da conduta criminosa, não havendo que se falar em participação de menor importância. 2. À …