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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10329180002381001 MG

Publicação

18/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em participação de menor importância quando a conduta praticada pelo recorrente é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de agentes.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0329.18.000238-1/001 - COMARCA DE ITAMOJI - APELANTE (S): JOÃO PAULO FLORENTINO DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

JOÃO PAULO FLORENTINO DE SOUZA, inconformado com a sentença (f. 140-146) que o condenou pela prática dos crimes tipificados nos artigos 157, § 2º, II e 311, ambos do Código Penal, às penas de nove (09) anos e oito (08) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime fechado, e trinta e cinco (35) dias-multa, interpôs, por intermédio de Defensor Público, o presente recurso de apelação (f. 166-168), requerendo a redução de suas penas, mediante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da participação da menor importância.

Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 174-177). Nesse mesmo sentido, manifestou a d Procuradoria-Geral de Justiça (f. 183-185).

Quanto aos fatos, narra a denúncia que "..no mês de dezembro de 2017, em data e local não precisos, no município de Itamogi, o denunciado JOÃO PAULO FLORENTINO DE SOUZA adulterou sinal identificador de veículo automotor. Ademais, conta ainda que no dia 19/12/2017, por volta das 23h, na Praça São João Batista, centro de Itamogi-MG, o mesmo denunciado, em concurso com pessoa ainda não identificada, cujo apelido é 'NEGUINHO', subtraiu coisa alheia móvel para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma. Segundo restou apurado, no mês de dezembro de 2017 o denunciado adquiriu uma motocicleta marca Honda, modelo CG 125, não identificada e adulterou seus sinais identificadores, quais sejam, placa e seu lacre. No dia 19/12/2017, por volta das 23h, o denunciado, em concurso com pessoa ainda não identificada, de apelido 'NEGUINHO', utilizando a motocicleta acima mencionada, saiu da cidade de São Sebastião do Paraíso e veio até Itamogi praticar furtos. Na praça São João Batista, centro de Itamogi, avistaram a motocicleta pertencente à vítima Rodrigo de Oliveira Bernardo estacionada. Ao tentarem subtraí-la, a vítima apareceu, ocasião em que 'Neguinho' passou a ameaçá-la com um facão. A vítima saiu correndo e a chave de sua moto caiu no chão, momento em que 'Neguinho' pegou a chave e, em concurso com o denunciado subtraiu a moto. Ambos os larápios empreenderam fuga e, no meio do caminho trocaram as motocicletas. Todavia, foram eles abordados pela Polícia Militar perto do trevo, sendo certo que o denunciado foi preso em flagrante, mas 'Neguinho' conseguiu fugir pelo mato, abandonando a outra motocicleta."

A denúncia foi recebida em 08.02.2018 (f. 73) e a sentença publicada em 11.12.2018 (f. 147).

O processo transcorreu nos termos do relatório da sentença, que ora adoto e dela foi o réu pessoalmente intimado (f. 151).

Vistos e relatados, passo ao voto.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Ao exame dos autos, verifico que não se implementou nenhum prazo prescricional. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao exame do mérito.

A materialidade dos crimes restou demonstrada pelo auto de apreensão (f.13) e termos de restituição (f. 51), em consonância com o auto de prisão em flagrante delito (f. 02-09) e com o boletim de ocorrência (f. 16-23).

A autoria também restou devidamente comprovada nos autos, pela prova oral colhida, inclusive não é objeto do recurso defensivo.

A causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, que é de caráter objetivo, decorrendo da participação de duas ou mais pessoas na prática delitiva, também restou comprovada, não havendo dúvidas de que o denunciado agiu em comunhão de vontades e unidade de desígnios com outro indivíduos.

Requer a i. defesa o reconhecimento da participação de menor importância, ao argumento de que "quem realmente ameaçou a vítima com o facão foi o outro participante do delito, e não o apelante" (f. 167).

Sem razão.

Conforme ensina Júlio Fabrinni Mirabete:

Não há realmente necessidade de colaboração efetiva de cada agente em cada ato executivo da infração penal, podendo haver repartição de tarefas entre os co-autores. Há, na co-autoria, a decisão comum para a realização do resultado e a execução da conduta. Aquele que concorre na realização do tipo também responde pela qualificadora ou agravante de caráter objetivo quando tem consciência desta e a aceita como possível. (Manual de Direito Penal, v. 1, 11ª ed. Ed. Atlas, p. 230)



No caso sob exame, o próprio acusado João Paulo, quando ouvido em sede inquisitorial (f. 08), afirmou que, juntamente com o indivíduo de alcunha "Neguinho", "foi até a cidade de Itamogi/MG, por volta das 21:00h, com a finalidade de realizar um roubo; que passando pelas ruas avistaram um carro; que realizou um furto de um som; que o veiculo era um gol quadrado de cor chumbo; Que o carro estava aberto; Que ainda subtraiu um facão dentro do veículo, que seria utilizado posteriormente no roubo; que depois disso saiu andando novamente pelas ruas de Itamogi quando avistou uma motocicleta facilmente de ser roubada; Que entregou o facão nas mãos de 'NEGUINHO' e determinou que esse fosse ao encontro da vítima e anunciasse o assalto; que a vítima não queria entregar as chaves, onde o declarante se dirigiu até a vítima; que viu quando ela jogou as chaves no chão; que viu quando a vítima saiu correndo; que então subiu em sua motocicleta e saíram em desabalada; que estava na direção de sua motocicleta e o seu amigo em outra; que na rodovia sentido São Sebastião do Paraíso/MG trocaram de motocicleta; Que ao chegar em São Sebastião do Paraíso/MG foram abordados pela Policia Militar; que seu comparsa saiu em desabalada carreira no 'mato' e não foi alcançado...".

Em juízo (mídia de f. 127), alterou parcialmente sua versão, passando a sustentar que seu comparsa "pulou da garupa da motocicleta e abordou a vítima" momento em que "saiu correndo na frente" e permaneceu esperando "perto do posto na saída da cidade".

Por sua vez, o ofendido Rodrigo de Oliveira Bernardo, ouvido em sede inquisitorial (f. 06), esclareceu que "viu quando estacionou defronte ao seu salão uma motocicleta com duas pessoas montadas; Que uma pessoa desceu e estava armado com um facão; Que esta pessoa era magra, baixa, branco, trajando uma camiseta verde, com capacete de cor preta e anunciou o assalto, pedindo pelas chaves de sua motocicleta que estava estacionada defronte ao seu salão; que em um primeiro momento resistiu a ação do autor, não entregando a chave, escondendo-se atrás de uma árvore quando então surgiu a ação do segundo algoz; que o segundo autor, o qual reconhece sem sombra de dúvidas como sendo o autor JOÃO PAULO FLORENTINO DE SOUZA desceu da motocicleta, pois estava na condução de outra motocicleta e veio ao encontro do declarante; que neste momento tentou correr, fazendo com que outro autor lhe golpeasse com um facão, mas não acertou, sendo que por medo jogou a chave da motocicleta ao solo e saiu correndo...".

Em juízo (mídia de f. 127), a vítima confirmou as declarações prestadas na fase inquisitiva, completando que cruzou com os dois indivíduos em uma motocicleta antes do crime, em uma rotatória, e que após prosseguir até seu salão percebeu a presença deles do lado de fora. Salientou que no momento em que saiu do estabelecimento foi abordado por ambos, sendo que um deles portava um facão, reafirmando ter reconhecido o réu como sendo o indivíduo que estava na condução da motocicleta utilizada na execução do crime.

Como se vê, não obstante a tentativa do acusado de diminuir sua responsabilidade, a prova oral demonstra de forma suficiente que ele atuou diretamente na ação criminosa, pois, além de conduzir a motocicleta utilizada na empreitada, abordou e intimidou a vítima em concurso com seu parceiro, inclusive, constata-se que ele foi essencial para consumação do delito, pois, somente após João Paulo desembarcar da motocicleta e ir em direção à vítima foi que essa deixou de resistir à ação delituosa, empreendendo fuga do local e dispensando a chave de seu veículo. Frise-se, ainda, que, quando interrogado em sede inquisitorial, o acusado assumiu ter sido ele quem entregou o facão ao comparsa determinando que esse fosse até a vítima, demonstrando o claro intuito de ameaçá-la.

Ademais, como se sabe, em se tratando de delito de roubo, a simples adesão ao plano criminoso, ou mera ajuda, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, com vistas ao sucesso da atividade delinquencial de outrem, basta ao reconhecimento da coautoria.

Neste sentido:

- Configurada nítida hipótese de coautoria direta, material, dos dois agentes, na prática do roubo, inviável o reconhecimento da figura da participação de menor importância. (TJMG - Apelação Criminal 1.0411.16.008715-0/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2019, publicação da sumula em 12/04/2019)



... Não há que se falar em participação de menor importância quando resta demonstrado que o agente contribuiu para a realização do crime, em unidade de desígnios, sendo a sua participação de extrema relevância para a empreitada criminosa. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.17.000894-7/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/04/2019, publicação da sumula em 08/04/2019)

Não configura Participação de Menor Importância a hipótese em que a conduta tenha protagonismo na consumação da prática delitiva. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.16.012953-4/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 12/03/2019)

Assim, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

O pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea encontra-se prejudicado, porquanto já acolhido na r. sentença.

Aliás, anoto que as reprimendas foram bem dosadas, não merecendo qualquer reparo.

Na primeira fase de dosimetria, as penas-base de ambos os crimes foram fixadas um pouco acima do mínimo legal - 03 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa para o crime do art. 311, CP, e 04 anos e 08 meses de reclusão e 15 dias-multa para o delito do art. 157, § 2º, inciso II, do CP - em razão da análise desfavorável dos antecedentes do acusado, valendo destacar que, consoante CAC de f. 83-85, João Paulo ostenta duas condenações anteriores definitivas, nada impedindo que uma delas seja considerada como agravante da reincidência, e a outra seja valorada na primeira fase de dosimetria, como maus antecedentes, sem que se incorra em bis in idem.

Na segunda fase, reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, foram elas compensadas, permanecendo as reprimendas inalteradas.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena em relação ao delito do art. 311, CP, as reprimendas foram concretizadas em três (03) anos e seis (06) meses de reclusão e quinze (15) dias-multa. Quanto ao delito do artigo 157, § 2º, inciso II, CP, m razão da majorante do concurso de agentes, as penas foram elevadas na fração mínima de 1/3, restando concretizadas em seis (06) anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão e vinte (20) dias-multa.

Devidamente reconhecido o concurso material de crimes, as penas foram somadas e totalizadas em nove (09) anos, oito (08) meses e vinte (20) dias de reclusão e trinta e cinco (35) dias-multa.

Foi corretamente fixado o regime fechado, nos termos do Art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

O apelante não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco ao Sursis, por não preencher os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do CP.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas já isentas na r. sentença (f. 146v).

Não obstante o disposto no artigo 637 do Código de Processo Penal e, ainda a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, nas quais entendeu que o início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão, tendo em vista que, in casu, o apelante já se encontra preso por este processo, estando inclusive em cumprimento de pena provisória, conforme guia de f. 173.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758445785/apelacao-criminal-apr-10329180002381001-mg/inteiro-teor-758445901

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