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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10209190014370001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva difere e muito da alegação de falta de fundamentação e, portanto, não enseja o reconhecimento de nulidade. Em consonância com o disposto no art. 563 do CPP, o tema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio pas de nullite sans grief, segundo o qual não pode ser declarado nulo qualquer ato que não tenha gerado prejuízo às partes. Encontrando-se o acusado assistido pela Defensoria Pública, é possível presumir o seu estado de pobreza e, consequentemente, dispensá-lo do pagamento da fiança, a teor do disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0209.19.001437-0/001 - COMARCA DE CURVELO - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): LEANDRO PEREIRA BARBOZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Curvelo/MG (f. 29/29v), que concedeu a liberdade provisória ao conduzido, Leandro Pereira Barboza, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, estando, ainda, vinculada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) obrigação da manter atualizado, nos autos, o seu endereço residencial; b) obrigação de comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) obrigação de recolhimento domiciliar diário entre as 22:00hs e 06:00hs.

Em suas razões de recurso, f. 03/06, o Parquet, alega, em preliminar, nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Argumenta que a fundamentação eleita pelo juízo a quo para negar a imposição da fiança não satisfaz o comando jurisdicional do art. 93, IX, da CF, sendo nula e merecendo cassação. No mérito, alega que não agiu com acerto a magistrada a quo ao isentar o acusado do pagamento de fiança. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida afim de que seja estabelecida a medida cautelar do art. 319, VIII, do CP, fixando a fiança no patamar de 01 salário mínimo.

Contrarrazões defensivas às f. 35/38.

Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (f. 39).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se às f. 43.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminar: Nulidade da decisão

Alega o Parquet, em preliminar, nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Argumenta que a fundamentação eleita pelo juízo a quo para negar a imposição da fiança não satisfaz o comando jurisdicional do art. 93, IX, da CF, sendo nula e merecendo cassação.

Sem razão o recorrente.

Na referida decisão constou o seguinte: "Deixo de fixar fiança, considerando os pareceres recentemente apresentados em autos diversos pelos membros do Ministério Público das duas Promotorias atuantes na Vara Criminal, requerendo a sua aplicação, e poucos dias depois opinando pela retirada da fiança sem alteração da situação fática, o que gera retrabalho desnecessário".

Da simples leitura da decisão vê-se que o Juízo a quo expôs as razões de fato e de direito a demonstrar às partes seu convencimento.

Sabe-se que a fundamentação sucinta, concisa e objetiva difere e muito da alegação de falta de fundamentação e, portanto, não enseja o reconhecimento de nulidade.

Ademais, em consonância com o disposto no art. 563 do CPP, o tema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio pas de nullite sans grief, segundo o qual não pode ser declarado nulo qualquer ato que não tenha gerado prejuízo às partes.

Assim, não tendo sido comprovado prejuízo sofrido pelo recorrente, não há que falar em nulidade, conforme vem entendendo este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE DE INQUÉRITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. (...) - A leitura prévia de depoimentos colhidos na fase policial e a ratificação das declarações pelas respectivas testemunhas não é procedimento que afronta os dispositivos legais dos arts. 203 e 204 do CPP, pois o que é vedado pela legislação diz respeito apenas a declarações trazidas por escrito pelo próprio depoente." (Recurso em Sentido Estrito 1.0672.08.301681-2/000, Rel. Des. NELSON MISSIAS DE MORAES, DJe. 09/03/2017).

"VIAS DE FATO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA (...) Não há que se falar em nulidade dos depoimentos testemunhais, por afronta aos artigos 203 e 204 do Código de Processo Penal, pela mera leitura das declarações prestadas pelas testemunhas na fase do inquérito, quando da realização da audiência de instrução e julgamento. Ademais, a declaração de nulidade, no processo penal, demanda a comprovação cabal do inequívoco prejuízo sofrido pela parte com o vício para o qual não deu causa." (Apelação Criminal 1.0261.13.006953-5/001, Rel. Des. MÁRCIA MILANEZ, DJe. 08/03/2017).

FURTO QUALIFCADO EM REPOUSO NOTURNO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - NULIDADE NA COLHEITA DE DEPOIMENTOS JUDICIAIS - LEITURA DAS DECLARAÇÕES DO INQUÉRITO PARA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - (...) Inexiste impedimento legal à leitura de depoimento prestado pela testemunha no inquérito, para fins de ratificação em juízo, ainda mais se as partes puderam indagá-la sobre o fato em apuração, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório."(Apelação Criminal 1.0261.15.004113-3/001, Rel. Des. JÚLIO CÉZAR GUTIERREZ, DJe. 06/03/2017).



Portanto, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão e, consequentemente, na pretendida nulidade.

Mérito:

Ao exame dos presentes autos e do que neles consta, verifico que Leandro Pereira Barboza foi preso em flagrante, no dia 05/02/2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP.

Entretanto, o MM. juiz de piso, entendeu por bem conceder a liberdade provisória ao conduzido, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, estando, ainda, vinculada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) obrigação da manter atualizado, nos autos, o seu endereço residencial; b) obrigação de comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades; c) obrigação de recolhimento domiciliar diário entre as 22:00hs e 06:00hs, afastando a necessidade de fiança.

É o objeto da irresignação recursal ministerial.

Acerca do instituto da fiança, vejamos o artigo 350, do CPP estabelece:

"Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código."



Infere-se do dispositivo legal, que a fiança está atrelada à situação econômica do acusado, devendo ser resguardado seu direito fundamental à liberdade. Assim, não se pode admitir o condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança quando o indivíduo for desprovido de recursos para quitá-la.

O assunto também é tratado na doutrina, por Guilherme de Souza Nucci:

"(...) buscando não transformar a fiança num impedimento à liberdade individual, por conta exclusiva da capacidade econômica do acusado, estabelece-se a viabilidade da liberdade provisória sem fiança. Esta situação é a do indiciado ou réu pobre, que não pode arcar com o valor fixado sem prejuízo à sua manutenção ou de sua família. Não seria mesmo justo o rico ser beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso, unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, pág.710)."

Nesse sentido é a jurisprudência desta Câmara:

"EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Deferida a liberdade provisória mediante fiança na origem e constatado que a situação econômica do paciente, que se encontra assistido por Defensor Público, não permitiu que ele recolhesse a fiança arbitrada pelo Juízo a quo, viável a concessão da liberdade provisória sem o seu pagamento, nos termos do art. 350 do CPP. 2. Concedido o habeas corpus. (Habeas Corpus 1.0000.16.027552-5/000, Relator Des. Eduardo Brum, 4ª Câmara Criminal, Data da publicação da sumula 25/05/2016)."



Assim, ausentes os requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar e demonstrada a hipossuficiência de recursos para arcar com a fiança arbitrada, estando o recorrido assistido pela Defensoria Pública, deve ser mantida a liberdade provisória sem fiança, assim como entendeu o i. Magistrado a quo.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"