jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10091170011208001 MG

EMENTA: PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE CORPO DELITO - INCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO RITO DESCRITO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 10091170011208001 MG
Publicação
18/09/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Júlio Cezar Guttierrez

Ementa

EMENTA: PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE CORPO DELITO - INCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO RITO DESCRITO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO - LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE - OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS.
- Na ausência de peritos oficiais, a perícia deve ser realizada por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, preferencialmente, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, condições satisfeitas in casu - A inobservância da ordem disposta no artigo 212 do Código de Processo Penal é causa de nulidade relativa, dependendo, para seu reconhecimento, de alegação em momento oportuno e comprovação de efetivo prejuízo - A leitura, feita em juízo, dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, não nulifica a prova, ainda mais se os depoimentos judiciais não se prenderam à ratificação dos anteriores, sendo oportunizada às partes a ampla defesa e o contraditório - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela palavra da vítima e pelas provas pericial e testemunhal produzidas, mantém-se a condenação dos delitos de lesão corporal e ameaça, afastando-se o pleito absolutório.