jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10694180020653001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI Nº 11.340/06, ART. 24-A) E AMEAÇA (CP, ART. 147), NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.

- O objeto jurídico do delito de ameaça é a liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade do espírito e o sossego da vítima. Se há prenúncio de mal injusto feito pelo autor dos fatos, configurado está o tipo previsto no artigo 147, do Código Penal.

- Demonstrado tanto pela palavra da vítima como pela confissão do acusado, que houve descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, comprovadas estão a materialidade e autoria do delito descrito no art. 24-A, da Lei 11.340/06.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0694.18.002065-3/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE (S): FRANCISCO ALEXSANDRO DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face da sentença de fls. 101/105, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Três Pontas/MG, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar o acusado F. A. S., como incurso nas sanções dos artigos 147, do CP e 24-A da Lei 11.340/06, à pena de 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto.

Em suas razões recursais, às fls. 119/124, a defesa do acusado pleiteia, em suma, pela absolvição pelos crimes previstos nos artigos 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06, diante da ausência de provas a sustentar a condenação.

Contrarrazões do Ministério Público apresentadas às fls. 126/127-v, requerendo o não provimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 131/134, opinando pelo não provimento do apelo defensivo.

É o relatório.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Narra a denúncia:

"Consta do incluso inquérito policial que no dia 06 de junho de 2018, por volta das 22 horas e 16 minutos, na Avenida [...], município de Três Pontas/MG, o denunciado, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou sua ex-companheira, S. A. J., por gestos e palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Na mesma oportunidade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06.

Segundo foi apurado, denunciado e ofendida mantiveram relacionamento amoroso, tendo três filhos dessa relação. Na data mencionada, por não se conformar com a separação, Francisco dirigiu-se até a residência de S. e, lá chegado, a ameaçou de morte e agressão.

Ao ter contato com S., o denunciado descumpriu decisão judicial emanada dos autos do expediente de medidas protetivas (autos nº 0035434-46.2015 - decisão acostada às fls. 35/36), onde foi determinado pelo MM. Juiz de Direito que ele não se aproximasse e não mantivesse contato com a ex-companheira S., fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros.

Ante o exposto, denuncio F. A. S. como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/06 e no artigo 147 do Código Penal, requerendo, com o recebimento desta, a citação do denunciado e o processamento do feito até final condenação, nos termos da Lei nº 11.340/06 e do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Requeiro, ainda, o depoimento da vítima e das testemunhas adiante arroladas e de outras que, eventualmente, sejam por ela referidas, na forma do artigo 209, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal."

Conforme relatado, fora a denúncia julgada procedente para condenar o acusado como incurso nas sanções dos artigos 147, do CP e 24-A da Lei 11.340/06, resultando na interposição de recurso defensivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas são inequívocas, restando comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (fls. 11/15), Termo de Representação de fls. 07, bem como pela prova oral colhida.

Quanto à autoria, é induvidoso que o acusado mesmo diante da existência de medidas protetivas em favor da sua ex-esposa, que determinam que ele mantenha-se afastado dela por no mínimo 200 (duzentos) metros, descumpriu as medidas protetivas determinadas nos autos de nº 35434-46.2015.8.13.0694, ao adentrar na residência de sua ex-esposa, sem a permissão desta e, para tanto, derrubou parte do muro da residência, ocasião que ameaçou causar-lhe mal injusto.

Ouvido na DEPOL, o acusado negou que tenha praticado os delitos pelos quais está sendo acusado. Vejamos:



"[...] QUE sobre os fatos, informa que 'eu não fiz. não ameacei ninguém, não relei em ninguém e não sei por que estou aqui"; QUE não tentou fugir da PM: QUE não tem conhecimentos das Medidas protetivas de urgência."(fl. 07)



Em juízo, (CD de fl. 91), o acusado declarou que de fato esteve na residência da vítima no dia dos fatos, mesmo sabendo da existência de medidas protetivas que determinava que se mantivesse afastado, que pretendia ver seus filhos e que estava sob efeito de bebida alcoólica, não se recordando se proferiu ameaças contra a vítima.

Com efeito, a vítima, ouvida na fase inquisitiva narrou que o réu a ameaçou, ressaltando que não foi a primeira que tal fato ocorreu, havendo medidas protetivas sem seu favor desde o ano de 2015.

Eis os termos de suas declarações:



"[...] QUE a declarante manteve um relacionando por dezesseis anos com o autor, tiveram três filhos juntos, mas estão separados há três anos; QUE a razão da separação foi agressão; QUE desde que separou o autor não dá sosessgo para a declarante, sempre ameaçando, agredindo, sendo que neste período foi preso por três vezes; QUE a declarante possui medida protetiva em desfavor do autor datada de junho de 2015, deferida logo após a primeira prisão; QUE acredita que a medida protetiva é válida; QUE na data de hoje, por volta das 19h, o autor chegou na casa da declarante bêbado e agressivo, xingando de vagabunda, biscate, além de ameaçar proferir ameaças de morte; QUE a declarante saiu para rua, momento em que correu atrás da declarante, chegando a jogar pedra; QUE a filha da declarante, A. A., de dezenove anos, também teve que correr; QUE o autor, depois, ficou no interior da casa e disse que não sairia, momento em que a PM foi acionada; QUE o autor tentou fugir da PM, mas foi abordado; QUE o autor vez ou outra entra na casa da declarante, mas sem autorização; QUE DESEJA FORMALIZAR REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR, pois só tem sossego quando o autor fica preso."- fls. 05.



Em juízo, a vítima confirmou suas declarações, ratificando que o acusado a ameaçou de morte. Afirmou que o acusado sempre a ameaça, incomodando-a quase todos os finais de semana, quando bebe, sempre querendo reatar o relacionamento. Que no dia dos fatos estavam somente ela e a filha em casa, quando o acusado apareceu, derrubando parte do muro de sua residência e ameaçando-a de morte, tendo ela e a filha fugido para a rua, quando então ele começou a atirar pedras nelas, sendo a polícia acionada. (mídia audiovisual de fls. 91)

Ouvida na DEPOL, a testemunha A. A. S., filha da vítima e do acusado, relatou que na data dos fatos, o acusado após derrubar parte do muro do local, invadiu sua residência, em estado de embriaguez, ocasião em que ameaçou sua genitora de morte. Vejamos:



"[...] a depoente é filha do casal envolvido nos fatos em apuração; que seus pais são separados; que a separação de seus pais ocorreu devido a agressões por parte de seu pai; que seu pai não aceita a separação e vem causando transtornos a sua mãe; que sua genitora possui medida protetiva em desfavor do ex-marido, porém este não respeita; que no dia 06 de junho do corrente ano, por volta das 22:00 horas, seu genitor chegou embriagado na casa de sua mãe, vindo a derrubar um pedaço de muro, invadindo a casa; que seu genitor estava bastante agressivo e passou a discutir e xingar a mãe da depoente, inclusive ameaçou a mesma de morte, dizendo que a mataria caso arrumasse outro homem; que este também tentou agredi-la com tapas, porém pegou apenas de raspão; que a depoente e sua mãe, temerosas com os fatos ocorridos naquela data, saíram para a rua, porém foram perseguidas por Francisco, o qual apanhou pedaços de blocos e atirou contra a declarante e sua mãe, sem contudo atingi-las; que após Francisco voltou para o interior da casa e disse que não sairia do local; que diante dos fatos a depoente acionou a polícia militar; que assim que os policiais chegaram no local, seu pai tentou fugir pelos fundos da casa, porém foi detido; que não é a primeira vez que fato desta natureza ocorre, sendo que as vezes acionam a polícia e em outras não."(fl. 47/48)



A testemunha A.A.S. foi ouvida em juízo (CD de fl. 91), tendo ela ratificado as declarações prestadas na DEPOL, acrescentando que presenciou a mãe ser ameaçada de morte, tendo o acusado ainda ameaçada atear fogo na residência. Que seu pai não aceita o fim do relacionamento com a vítima, que ele consome muita bebida alcoólica e que quando não está embriagado é uma pessoa tranquila e que ele costuma beber todos os finais de semana.

Por outro lado, tem-se as declarações da testemunha C. N., policial militar que atendeu à ocorrência e registrou o BO que, na DEPOL assim declarou:



" [...] QUE figura como condutor e primeira testemunha e confirma o inteiro teor do histórico do REDS que segue "ACIONADOS DESLOCAMOS ATE A COMUNIDADE QUILOMBO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO,ONDE RELATO VIA 190 DA SOLICITANTE/VITIMA S. RELATOU QUE SEU EX-CÔNJUGE F. ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PARA LHE AGREDIR. NO LOCAL DEPARAMOS COM S. NA RUA E FRANCISCO AO VISUALIZARA GUARNIÇÃO POLICIAL EVADIU PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA POREM FOI CONTIDO PELA GUARNIÇÃO DE APOIO. AO FAZERMOS CONTATO COM A SENHORA S. ESTA NOS RELATOU QUE SEU EX-CÔNJUGE F. JÁ HAVIA DERRUBADO PARTE DO MURO DE SUA RESIDÊNCIA E LHE PERSEGUIU PELAS RUA DA COMUNIDADE COM UM PEDAÇO DE PAU PARA AGREDIR ELA E SUAS FILHAS. A SENHORA S. POSSUI MEDIDA PROTETIVA ONDE O AUTOR F. NÃO PODE APROXIMAR-SE DELA POR 200 METROS E O AUTOR F. TENTOU EVADIR PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR F. A. S. E LHE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E A SENHORA S. VITIMA TEM INTERESSE DE FAZER REPRESENTAÇÃO POIS NÃO TEM TRANQUILIDADE EM SUA RESIDÊNCIA". (fl. 02)



Ouvida em juízo (CD de fl. 91), a testemunha declarou que conhece o casal em razão de ocorrências, tendo ela confirmado as declarações prestadas na DEPOL, tendo ainda declarado que ao chegar no local dos fatos, o acusado se encontrava no interior da residência da vítima e que segundo relatos desta, o ele faz uso imoderado de bebida alcoólica e sempre comparece à sua residência para ameaçá-la.

Pois bem.

Segundo lição de Guilherme de Souza Nucci:



"[...] ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave' [...] Por outro lado, indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação se segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso" (Código Penal Comentado. 10ª. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, fls. 698-700).



Oportuno registrar que o dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo, por se tratar de crime formal.

Analisando os autos, tenho que devidamente demonstrado que o réu proferiu ameaças em face da vítima, que inclusive, na oportunidade, representou contra o acusado, o que reforça a conclusão de que a conduta do réu foi capaz de intimidar a ofendida, sendo certo que a própria vítima demonstrou que teve medo, tanto que fugiu do local, em companhia de sua filha.

Nesse raciocínio, não procede a tese defensiva de atipicidade da conduta, argumentando no sentido de que as ameaças teriam sido inidôneas.

Por outro lado, registre-se que a versão apresentada pelo réu em juízo, encontra-se isolada nos autos, alegando não se recordar dos fatos, apresentando-se tal alegação sem qualquer força probatória, não tendo ela força para desconstituir as provas existentes em seu desfavor.

Destaca-se que as declarações da vítima, tanto na fase inquisitiva quanto em juízo, foram claras, seguras e convincentes, narrando com detalhes como os fatos se deram, declarações reforçadas pelas palavras da testemunha A. A. S., que tudo presenciou.

Releva ponderar ainda que deve ser dada especial relevância à palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, conforme vem sendo bem assentado na jurisprudência pátria.

Acerca da validade da palavra da vítima, leciona ensina o doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete:



"Embora não seja testemunha, as declarações do ofendido constituem-se em meio de prova sem, contudo, ter, normalmente, o valor da prova testemunhal diante do interesse do litígio. Todavia, como se tem assinalado na doutrina e na jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quando se tratam de delitos que se cometem às ocultas, como os crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores, etc). São também sumariamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados." (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado, 5ª ed., São Paulo: Atlas, p. 280).



De sorte que a conduta praticada pelo apelante amolda-se ao disposto no art. 147 do CP, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR PROBANTE DA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO COMETIMENTO DOS DELITOS. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça, não encontra guarida o pleito absolutório por insuficiência de provas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.13.019045-3/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/04/2018, publicação da sumula em 13/04/2018)."



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ART. 147 DO CP - MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS APTAS A SUSTENTAREM O ÉDITO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Demonstrado que a promessa de um mal futuro e injusto foi suficiente para incutir temor à vítima a ponto da mesma recorrer à autoridade policial como modo de resguardar-se, resta configurado o crime de ameaça, não havendo que se falar em ausência de dolo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.026670-3/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 22/07/2015)."



Pertinente ao delito de descumprimento de medidas protetivas, descrito no art. 24-A, da Lei 11.340/06, consoante se observa do interrogatório do acusado em juízo (CD fls. 91), mesmo sabendo da existência de medidas protetivas impostas, que determinavam que ele se mantivesse afastado, afirmou que foi até a residência da vítima, pois queria ver os filhos, ou seja, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta.

A presença indevida do acusado na residência da vítima anda foi comprovada pelas palavras das testemunhas A. A. S., filha do casal, e por C. N., policial militar que atendeu à ocorrência, tendo esta última afirmado em juízo, que ao chegar ao local dos fatos, o acusado se encontrava no interior da residência da vítima, ao passo que esta teria fugido para a via pública, demonstrando, sem dúvidas o cometimento do delito em testilha.

Nesse sentido:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. FIRMES PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO SURSIS. ARTIGO 77 DO CP. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COM A CONCESSÃO DO SURSIS DE OFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No âmbito da Lei Maria da Penha, os crimes cometidos não admitem a aplicação das regras da Lei nº 9.099/95, nos termos do que orienta o artigo 41 da Lei nº 11.340/2006. - A confissão na fase inquisitiva, se corroborada por outros elementos de prova, justifica a condenação. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não há como acolher o pedido de absolvição. - Em delitos desta natureza, no ambiente doméstico, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra da vítima, mormente quando encontra respaldo em indícios e outros elementos de prova. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o inciso I, do artigo 44, do Código Penal exige que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. - É possível a concessão da suspensão condicional da pena, nos moldes dos artigos 77 e 78, § 2º, do CP, já que o réu não é reincidente em crime doloso, todas as circunstâncias judiciais são a ele favoráveis, é incabível a substituição de pena e, ainda, não há nenhum dano a ser reparado. - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.18.008928-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019)"



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. Demonstradas, quantum statis, a materialidade e a autoria do delito insculpido no art. 24-A da Lei 11.340/06, a condenação do agente, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. TJMG - Apelação Criminal 1.0240.18.000851-0/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2019, publicação da sumula em 19/06/2019)"



"EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI Nº 11.340/06, ART. 24-A), AMEAÇA (CP, ART. 147) E INJÚRIA (CP, ART. 140, § 3º)- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovadas autoria e materialidade delitiva, inviável acolher o pleito absolutório, porquanto presentes todos os elementos subjetivos e objetivos necessários à configuração dos delitos pelos quais foi condenado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.18.004942-7/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019)"



Por outro lado, não procede o argumento defensivo no sentido de que houve de renúncia tácita pela vítima das medidas protetivas deferidas em seu favor, uma vez que o apelante declarou em juízo que, quando estava sóbrio, tinha permissão da vítima, para frequentar sua residência.

Ora, em momento algum restou demonstrada tal conduta por parte da vítima, conforme de infere tanto de suas declarações como das declarações da testemunha A. A. S., filha do casal, não havendo assim, que se falar em renúncia tácita por parte da vítima, notadamente no presente caso, em que ela deixou claro que só tem sossego quanto o acusado está preso.

Assim, restando demonstrado tanto a prática do delito de ameaça como o descumprimento de medida protetiva e, não sendo possível acolher a tese defensiva acerca da atipicidade das condutas perpetradas pelo acusado, descabido é o pleito de absolvição.

Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República, c/c art. 155 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença proferida.

Custas ex lege.

Esgotada a cognição fático-probatória nesta instância revisora, não havendo possibilidade de interposição de eventual recurso com efeito suspensivo para instância superior, expeça-se o competente mandado de prisão ao acusado, com prazo de validade de 03 (três) anos, contados da data de sua expedição. O acusado deverá cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com o regime que lhe foi fixado.

Tal medida encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida no ARE 964.246, no sentido de que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, mesmo que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, sendo mecanismo legítimo de harmonizar este princípio com o da efetividade da função jurisdicional do Estado.

Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"