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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10079190022172001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO - REJEIÇÃO - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - CERTEZA TÉCNICA PRELIBATÓRIA - CASO A SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JÚRI POPULAR. 1. A ratificação, em juízo, dos relatos prestados na fase administrativa não acarreta a nulidade do processo por infringência aos princípios constitucionais do acusado e/ou ao disposto no Código de Processo Penal, sobretudo por tal expediente ter sido realizado em observância ao contraditório e de modo compatibilizado com os demais princípios e regras processuais. 2. A decisão prelibatória deve resultar da aferição da certeza técnica (ou seja, pelo convencimento motivado do julgador togado) quanto à suficiência de prova material minimamente idônea e da seriedade dos indicativos quanto ao endereçamento autoral, passíveis de serem invocados como objeto da instrução judicial. Vedado, neste momento procedimental, proceder-se a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência constitucional cometida ao Júri Popular.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.19.002217-2/001 - COMARCA DE CONTAGEM - RECORRENTE (S): YURI RONALD SANTOS QUINTANILHA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Yuri Ronald Santos Quintanilha, contra sentença de fs. 839/844v, que pronunciou Yuri e os corréus Jean Lucas Moraes Almeida e Breno Luís da Silva Pereira como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, V e VII, c/c artigo 14, II (por duas vezes); artigo 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), e artigo 329, tudo na forma do artigo 29, caput e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, submetendo-os ao julgamento popular.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 15 de março de 2017, por volta das 22h06, nas proximidades da Avenida Fernando Honório dos Santos, 111, Bairro Veredas, na Cidade e Comarca de Ribeirão das Neves/MG, Yuri Ronald Santos Quintanilha, ora recorrente, e os corréus Jean Lucas Moraes Almeida e Breno Luís da Silva Pereira, em unidade de desígnios e comunhão de tarefas, subtraíram, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, em proveito comum, o veículo VW GOL 1.6 City, placa OPN-0292 e um aparelho celular, marca "Lenovo Viber", pertencentes à vítima W.K.A.L.; bem como o veículo GM Corsa Classic, placa HGS-6990, de propriedade da vítima E.R.S.L.;

Relata que no mesmo dia, em horário não especificado, mas antes das 22h26, nas proximidades da Rua Altino Ribeiro, Bairro Eldourado, na Cidade e Comarca de Contagem/MG, Yuri Ronald Santos Quintanilha, ora recorrente, e os corréus Jean Lucas Moraes Almeida e Breno Luís da Silva Pereira, em unidade de desígnios e comunhão de tarefas, subtraíram, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, em proveito comum, o veículo FIAT/IDEIA, placa HEL-9074, conduzido por L.P.P.V.R.; bem como um aparelho celular e quantia em dinheiro pertencentes ao ofendido G.G.G., o qual estava no banco do passageiro do mencionado veículo FIAT/IDEIA, conduzido pela ofendida L.P.P.V.R.

Consta que, na data mencionada, por volta das 22h26, na Av. Teleférico Um, na Cidade e Comarca de Contagem/MG, os acusados, agindo com animus necandi e para assegurar a ocultação e impunidade dos crimes mencionados, efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais militares H.F.L. e F.C.A.C., agentes de segurança pública no exercício de suas funções, não se consumando o homicídio por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, qual seja, "deficiente pontaria".

Notícia a peça inicial também que na mesma data, por volta das 22h26, na Av. Teleférico Um, na Cidade e Comarca de Contagem/MG, Yuri, Jean e Breno opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência contra funcionários competentes para executá-los. Ainda, em data incerta, mas perdurando a conduta, no mínimo até o dia 15 de março de 2017, no referido horário e endereço, os acusados se associaram, em quadrilha ou banco armado, com o fim específico de praticar delitos.

Segundo a acusação, nas proximidades da Avenida Fernando Honório dos Santos, 111, os acusados solicitaram o serviço do aplicativo "Uber", tendo o motorista W.K.A.L. chegado ao local em seu veículo, ocasião em que os agentes o informaram que fariam o percurso até o Bairro Veredas. Em seguida, quando chegaram ao local, os acusados anunciaram o assalto, ordenando que W. descesse do seu veículo, oportunidade em que subtraíram o carro e o celular do ofendido, seguindo em direção ao Bairro Liberdade. Entretanto, mesmo em posse mansa e pacífica do veículo, foram obrigados a deixar o veículo, em virtude de sistema antifurto, que travou a direção do automóvel.

Extrai-se que, inconformado, um dos acusados, simulando estar de muletas, entrou na frente do automóvel GM Corsa Classic que passava pelo local, conduzido pela vítima E., ocasião em que sacou a arma de fogo e obrigou a ofendida a descer do carro. Na posse do veículo, os acusados se evadiram pela rodovia BR-040, sentido Contagem/MG.

Colhe-se que, na sequência, nas proximidades da Rua Altino Ribeiro, em Contagem/MG, ainda na posse do veículo subtraído, os acusados, juntamente com outro indivíduo não identificado, abordaram o veículo FIAT/IDEA, conduzido por L., abalroaram o referido veículo conduzido pela vítima e anunciaram o assalto. Naquela oportunidade, Jean conduziu o carro, Breno anunciou o assalto, ao passo que o recorrente revistou as vítimas L. e G. e recolheu seus pertences. Em seguida, os denunciados entraram no veículo FIAT/IDEA e se evadiram.

É descrito que, durante a fuga, os acusados foram vistos por pela guarnição policial integrada pelos ofendidos H. e F., a qual deu ordem de parada aos denunciados, que a desobedeceram, iniciando-se a perseguição, que seguiu até a Av. Teleférico Um, local em que os acusados efetuaram disparos de arma de fogo em direção aos policiais militares H. e F., com o objetivo de não serem capturados, bem como assegurarem a ocultação e impunidade dos roubos praticados, contudo, não conseguiram alvejar os ofendidos, em face da deficiência na pontaria e da pronta reação defensiva dos militares, que desferiram tiros em revide, também sem atingir os denunciados.

Ao que consta, em continuação, os acusados abandonaram o veículo próximo a um matagal e continuaram a fuga a pé, pulando muros e lajes de residências, até serem capturados pela guarnição policial, com o apoio de várias viaturas. Após, foram encontrados na posse dos acusados três celulares, marcas "Samsung", "Lenovo" e "LG"; dinheiro; uma correntinha; e um revólver, marca Taurus, calibre .38, com três munições intactas. Ainda, no momento da abordagem os agentes continuaram agressivos e se opuseram à prisão, não permitindo que fossem algemados, razão pela qual foi necessário o uso de força física pelos militares, para que efetuassem a prisão em flagrante delito.

A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2017 (f. 238).

A sentença foi publicada no DJe em 22 de janeiro de 2019 (f. 844v) e os pronunciados foram devidamente intimados, tendo Yuri manifestado o desejo de recorrer (fs. 846, 855 e 868).

A defesa de Yuri interpôs o presente recurso em f. 849 e apresentou suas razões em fs. 871/886. Preliminarmente, alega a nulidade dos relatos colhidos em juízo, que devem ser "refeitos", argumentando, em apertada síntese, que a leitura das oitivas extrajudiciais para confirmação em audiência de instrução consistiu em uma "importação" das provas inquisitivas, o que não garante o contraditório e ampla defesa e viola o princípio do devido processo legal; tudo isso em prejuízo do pronunciado. Por outro lado, pugna pela impronúncia de Yuri, sob o argumento de que não há de elementos aptos a delimitar a participação de cada um dos acusados e do terceiro indivíduo não identificado nos autos na empreitada criminosa, tendo em vista que as vítimas e testemunhas ouvidas não souberam informar qual dos agentes teria realizado os supostos disparos desferidos com a única arma de fogo apreendida; destacando que o fato de o acusado estar no interior do carro no momento dos disparos, por si, não é apto a embasar a pronúncia. Ressalta também que a aplicação do brocado do "in dubio pro societate" é inconstitucional, inclusive a sua utilização não encontra qualquer amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que, em sentido diametralmente oposto, o comando constitucional é no sentido de que a dúvida sempre é resolvida em benefício do acusado- "in dubio pro reo"-, em decorrência da presunção de inocência, o que também deve ser aplicado no procedimento do Tribunal do Júri.

Em contrarrazões de fs. 887/893v, o Representante local do Ministério Público pugnou pelo afastamento da preliminar e desprovimento do recurso.

Na fase do juízo de retratação, o Juiz de base manteve inalterada a decisão recorrida (f. 895/895v).

A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a rejeição da preliminar e o desprovimento do recurso em parecer exarado em fs. 900/903.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.



PRELIMINAR DE NULIDADE DOS RELATOS COLHIDOS EM JUÍZO



Analisando os autos, assim como o Juiz de base, não vejo como acolher a preliminar suscitada pela defesa do recorrente.

In casu, verifica-se que as vítimas e testemunhas ouvidas em juízo não só ratificaram os relatos da fase de inquérito, como também esclareceram suas versões, inclusive respondendo às perguntas, quando formuladas.

Ainda que assim não o fosse, nenhuma nulidade haveria, pois não existe vedação à ratificação das declarações prestadas em sede inquisitória pelas testemunhas, especialmente porque às partes é também oportunizada a formulação de perguntas que porventura entenderem pertinentes, em total respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal.

Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:



APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O art. 204 do CPP impede apenas que a testemunha preste seu depoimento mediante consulta a escritos ou adendos, não havendo qualquer impedimento à possibilidade de o juiz ler integralmente o depoimento prestado pela mesma no inquérito, podendo posteriormente indagá-la se confirma ou não. - Reconhecida a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do feito, o caso é de decretação da nulidade da sentença, bem como dos atos a esta subseqüentes, impondo-se o retorno dos autos à origem, para que a matéria seja submetida à apreciação do Conselho de Sentença, aproveitando-se os atos instrutórios e os de mero encaminhamento do processo, nos termos do art. 567 do CPP. (Apelação Criminal 1.0701.12.018985-0/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/02/2014, publicação da sumula em 18/02/2014)

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 203 DO CPP - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONCESSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE NECESSÁRIO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. I - Ainda que a testemunha ratifique, na fase judicial, as declarações por ela prestadas na presença da autoridade policial, não há que se falar nulidade quando o magistrado, o Ministério Público e a defesa formulam perguntas com a finalidade de esclarecer os fatos e aferir a credibilidade das informações apresentadas. II - (...). V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 - CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. (Apelação Criminal 1.0317.11.017837-1/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2013, publicação da sumula em 19/04/2013).



Por tais fundamentos, rejeito a aludida preliminar.



MÉRITO



Como se sabe, a Constituição da República de 1988 outorgou soberanamente ao Tribunal do Júri a competência para apreciação dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados.

Eis o motivo de não se poder, na presente etapa processual, adentrar de modo definitivo no exame fático-probatório, isto é, perscrutar a prova produzida (e prognosticar a que ainda pode vir a ser produzida) para concluir definitivamente em que medida o pronunciado teria praticado/participado ou não dos atos de execução do crime, se agiu ou não de maneira livre, acobertado ou não por alguma causa excludente de ilicitude, imbuído ou não de animus necandi, etc.

Bastante, por ora, comprovada a materialidade delitiva, que os indícios de autoria delitiva denotem que o pronunciado possa ter de algum modo concorrido para o ilícito penal, agindo com dolo de matar, sem que estivesse sob o evidente amparo de alguma causa exculpante. É que, pena de usurpação de competência - aliás, de índole absoluta -, não pode o juiz togado proceder a um exame aprofundado na prova, até mesmo porque, nesta etapa processual, não vige, ao contrário das etapas decisórias amantáveis pela coisa julgada material, o princípio do in dubio pro reo.

Nesse sentido:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado, se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ao Tribunal Popular (art. , XXXVIII, da CR/1988). 02. As causas qualificadoras apenas devem ser decotadas quando nitidamente inexistentes, já que, havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, deve-se aguardar a soberana decisão do Conselho de Sentença. (Rec em Sentido Estrito 1.0153.12.001194-2/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2013, publicação da sumula em 16/01/2014).



Dizer, como disse acima, que não vigora nesta fase, com a amplitude que existe em fase decisória material, o "in dubio pro reo", não significa necessariamente defender o mito do "in dubio pro societate" a informar a fase de pronúncia. Significa apenas e tão somente que a análise técnico-jurídica a ser feita não é de índole exauriente, mas meramente prelibatória, no sentido de detectar a existência ou não de provas materiais e sinais de provas autorais suficientes à submissão do caso à jurisdição constitucional.

Não desconheço que, do ponto de vista da processualística penal hodierna, a ideia de que a fase de pronúncia se assentaria numa máxima "in dubio pro societate" traz, atualmente, foros de retoricidade, já sem grande abono da doutrina e em franco declínio em seara jurisprudencial.

De fato, os traços a serem detectados na prelibação não devem ser mensurados pela régua do in dubio pro societate, mas, sim, pela aferição da certeza técnica (ou seja, pelo convencimento motivado do julgador togado) quanto à suficiência de prova material minimamente idônea e da seriedade dos indicativos quanto ao endereçamento autoral, passíveis de serem invocados como objeto da instrução judicial.

É dentro desse contexto que julgo inacolhível o pleito defensivo de impronúncia.

A materialidade delitiva ressai patente dos autos, sobretudo pelo boletim de ocorrência (fs. 14/25), auto de apreensão (f. 26), laudos de eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições (fs. 49/ 50) e laudo de constatação de disparo que atingiu a viatura da Polícia Militar (fs. 162/165).

Quanto à autoria, a despeito da negativa do recorrente, da prova oral colhida despontam indícios suficientes em seu desfavor.

Na fase extrajudicial (f. 08), Yuri assumiu ter participado de roubos descritos na inicial acusatória, bem como disse que o corréu Breno utilizou a arma de fogo durante a subtração do veículo FIAT/IDEA e, depois, durante a fuga, ele lhe entregou o revólver; entretanto, negou ter efetuado os disparos contra a guarnição que os perseguia. Afirmou também que, quando foi abordado, estava em posse da mencionada arma. Confira-se:



"(...) O declarante confirma ter praticado o roubo do veículo FIAT/IDEA, PLACA HEL-9074 no bairro Eldorado; que afirma que estava em companhia de JEAN LUCAS MORAES DE ALMEIDA E BRENO LUIS DA SILVA PEREIRA e o indivíduo que evadiu de alcunha" PRETÃO "; que afirma que quem estava com o revólver e abordou a vítima foi BRENO; que afirma que após a vítima ter sido abordada JEAN LUCAS tomou a direção do veículo e o conduziu em via pública; que afirma que após o roubo do veículo, entrou neste e sentou no banco traseiro, ao lado de BRENO; que afirma que durante a fuga, BRENO lhe entregou o revólver, mas alega não ter efetuado disparos contra a guarnição que os perseguia; que afirma que quando foi abordado estava em posse do revólver usado na prática do roubo; que o declarante afirma que antes de praticar o roubo do veículo IDEA, já havia praticado antes um roubo de um veículo VW/GOL, do Uber, que foi abandonado após alguns minutos, e de um veículo GM/CORSA, ambos em Ribeirão das Neves; que afirma que o veículo GM/CORSA foi usado para bater no veículo IDEA, como pretexto para abordar a vítima; (...)" (grifo meu).

Em juízo, Yuri permaneceu em silêncio (gravação audiovisual em f. 781).

O corréu Jean Lucas Moraes de Almeida, na Delegacia (f. 07), assumiu ter participado de subtrações narradas na denúncia, em companhia do recorrente e do corréu Breno. Disse que Yuri quem abordou a vítima e estava em posse da arma de fogo durante o roubo do veículo FIAT/IDEA; bem como alegou não saber quem efetuou os disparos durante a perseguição policial:

"(...) O declarante confirma ter praticado o roubo do veículo FIAT/IDEA, PLACA HEL-9074 no bairro Eldorado; que afirma que estava em companhia de YURI RONALD SANTOS QUINTANILHA E BRENO LUIS DA SILVA PEREIRA e o indivíduo que evadiu de alcunha" PRETÃO "; que afirma que quem estava com o revólver e abordou a vítima foi YURI; que afirma que após a vítima ter sido abordada o declarante entrou no veículo e o conduziu em via pública; que quando estava conduzindo o veículo foi perseguido por policias militares; que alega não saber quem efetuou os disparos de arma de fogo contra os policiais militares; que o declarante afirma que antes de praticar o roubo do veículo IDEA, já havia praticado antes um roubo de um veículo VW/GOL, do Uber, que foi abandonado após alguns minutos, e de um veículo GM/CORSA, ambos em Ribeirão das Neves; que afirma que o veículo GM/CORSA foi usado para bater no veículo IDEA, como pretexto para abordar a vítima; (...)".



Extrai-se de f. 09 que o corréu Breno Luis da Silva Pereira, em sede administrativa, disse que o revólver utilizado no roubo do veículo FIAT/IDEIA estava em posse de Yuri e que, durante a perseguição policial, Yuri permaneceu com a arma.

O ofendido H.F.L. (policial militar condutor do flagrante), disse na fase extrajudicial (fs. 02/02v) que foi informado do roubo do veículo FIAT/IDEA, placa HEL-9074, via COPOM, ocorrido na Rua Altino Barbosa e, durante o deslocamento que objetivava a localização do automóvel, o viram e deram ordens de parada, contudo, o condutor não as obedeceu. Afirmou que, durante a fuga, na Avenida Teleférico, foram desferidos disparos de arma de fogo contra a viatura, atingindo o capô e o retrovisor do passageiro, sendo que, no momento dos disparos, estava no interior da viatura, em companhia do Soldado C., ocasião em que revidaram a injusta agressão, efetuando disparos contra os indivíduos, os quais não foram atingidos. Disse que, depois, os agentes abandonaram o veículo e empreenderam fuga por um matagal, mas foram abordados com o auxílio de outras viaturas. Salientou que em posse de Yuri foi encontrado um revólver de calibre 38, com três munições intactas, bem como que os indivíduos efetuaram vários disparos contra a guarnição, "dando a entender" que estavam em posse de outra arma de fogo, a qual não foi localizada. Confira-se:

"(...) O declarante relata que foi informado, via COPOM, sobre o roubo do veículo FIAT/IDEA, PLACA HEL-9074, ocorrido na Rua Altino Barbosa, bairro Eldorado; que após o roubo os autores teriam evadido pelo viaduto Damas Ribeiro, sentido bairro Água Branca; que os policiais militares, durante deslocamento à procura do veículo, avistaram-no adentrando na Avenida Cardeal Arco Verde, que foram dadas ordens de parada, porém o condutor do veículo não obedeceu; que em determinado momento, na tentativa de fuga, o condutor do veículo colidiu, mesmo assim os indivíduos continuaram a fuga; que na Avenida Teleférico Um, os autores começaram a desferir disparos de arma de fogo contra a viatura, vindo a atingir o capô e o retrovisor do passageiro; que no momento dos disparos efetuados pelos autores o depoente estava no interior da viatura em companhia de do Soldado C.; que então o depoente e o soldado C. revidaram a injusta agressão e efetuaram disparos contra os indivíduos; que nenhum dos disparos atingiu os indivíduos, apenas o veículo; que o depoente informa que antes dos autores efetuarem os disparos, estes já apontavam a arma para fora do veículo em direção à viatura; que os indivíduos tentaram evadir até a Vila Paris, ocasião em que abandonaram o veículo próximo a um matagal; que os indivíduos adentraram o matagal e começaram a pular muros e lages das residências; que várias viaturas deram apoio; que a viatura do Sargento Carvalho localizou o indivíduo JEAN LUCAS MORAES DE ALMEIDA; que com JEAN LUCAS foi localizado um aparelho celular marca LG, mais duzentos reais, e um aparelho celular marca Lenovo; que os policiais foram informados que os outros envolvidos estavam escondidos em um lote; que o Tenente Luis Fernando e o Soldado Travassos localizaram e prenderam YURI RONALD SANTOS QUINTANILHA E BRENO LUIS DA SILVA PEREIRA, que estavam escondidos em cima de uma árvore; que na tentativa de fuga, YURI E BRENO caíram e sofrera lesões; (...) que o condutor do veículo FIAT/IDEA, após o roubo, era o indivíduo JEAN LUCAS MORAES; QUE YURI RONALD foi quem revistou as vítimas; que quem anunciou o roubo com a arma foi BRENO LUIS DA SILVA; que os autores informaram que o veículo foi encomendado e seria pago o valor de dois mil reais; que no local em que YURI E BRENO foram presos, foi localizado um aparelho celular Samsung; que com o indivíduo YURI RONALD foi encontrado mais duzentos reais, um revólver marca Taurus, cal .38, com três munições intactas; que o depoente informa que os indivíduos efetuaram vários disparos contra a guarnição, dando a entender que estavam em posse de outra arma de fogo, porém não localizada; (...)" (grifo meu).

Em juízo (fs. 352/352v), o ofendido H. confirmou as mencionadas declarações, reconheceu o recorrente e os codenunciados como os indivíduos envolvidos nos fatos em tela, esclareceu que houve dois momento de "confronto", descrevendo a dinâmica do ocorrido de forma detalhada. Afirmou que os acusados efetuaram os disparos de dentro do veículo e disse não saber qual deles os desferiu:

"(...) feito o procedimento de reconhecimento, foram posicionados, lado a lado, da esquerda para a direita, identificados apenas por números, os seguintes indivíduos: Jean Lucas Moraes de Almeida (1); Breno Luís da Silva Pereira (2); Yuri Ronald Santos Quintanilha (3); Alexsander Júnior (4); indagado, o declarante informou que os três primeiros indivíduos estão envolvidos nos fatos, mas o de número quatro não; confirma as declarações de fls. 2 e 2/verso, lidas em alta voz nesta assentada, acrescentando que houve um primeiro confronto com os acusados na Avenida Cardeal Arcoverde; então, na verdade, foram dois momentos de confronto; as ordens de parada foram direcionadas aos acusados por meio de acionamento de sirene e giroflex da viatura; o condutor da viatura era o soldado C.; a viatura estava parada quando houve revide aos disparos efetuados contra os policiais; não sabe dizer quantos ocupantes do Fiat idea efetuaram os disparos; não é capaz de dizer qual (is) do (s) acusado (s) efetuou) aram os disparos; antes da troca de tiros, o Fiat idea descia a avenida Teleférico e a viatura estava atrás; então, o Fiat Idea entrou na contramão, deu um cavalo de pau em 360 graus e ficou de frente para a viatura; então, com os dois veículos parados, tiveram início os disparos; naquele momento, a primeira preocupação do declarante foi de se abrigar; cessados os disparos, o Fiat Idea saiu do local em alta velocidade e o declarante o perdeu de vista; posteriormente, teve informação de que havia um rapaz de muletas no interior do Fiat Idea, o qual estaria envolvido nos três primeiros roubos; acredita que esse indivíduo desembarcou do veículo após a troca de tiros, no momento em que o declarante perdeu os acuados de vista; os três primeiros roubos foram praticados por quatro indivíduos; quando o veículo Fiat/Idea foi localizado, nenhum dos acusados estava dentro dele; o declarante teve contato com as vítimas do roubo que estavam no veículo Fiat Idea; essas vítimas reconheceram os acusados como sendo os autores do roubo; nunca ouviu falar de" Eduardo Pretão "; quem mencionou esse nome foram os acusados; quem encontrou o acusado Jean Lucas foi o sargento João Meira de Carvalho". (...) no momento dos disparos de arma de fogo, nenhum dos policiais da guarnição do declarante estava fora da viatura; no primeiro confronto acima mencionado, também houve troca de tiros; nesse momento houve uns três tiros disparados contra a guarnição; na avenida Teleférico, durante a troca de tiros, o veículo Fiat Idea estava de frente para a viatura, mais um estava mais ou menos na diagonal em relação ao outro; na Avenida Teleférico os acusados efetuaram uns seis disparos; o declarante e seu colega de farda utilizaram pistola de calibre .40; os acusados efetuaram os disparos dentro do veículo; (...)"(grifo meu).



Extrai-se de f. 03 que o ofendido F.C.A.C., em sede administrativa, apresentou versão que guardou alguma semelhança com as declarações da vítima H., no sentido de que foi apreendido um revólver de calibre 38 com o recorrente no momento de sua abordagem; bem como que os acusados efetuaram vários disparos contra a guarnição," dando a entender "que estavam em posse de outra arma, a qual não foi encontrada.

Em juízo (fs. 353/353v), F.C.A.C. reconheceu o recorrente como um dos autores dos fatos em apuração, confirmou suas declarações extrajudiciais, esclareceu que houve troca de tiros com os acusados em dois momentos distintos, primeiro na Avenida Cardeal Arcoverde e, depois, na Avenida Teleférico. Disse que os disparos foram efetuados pelos acusados do interior do veículo em que eles se encontravam, não sabendo dizer qual deles atirou. Afirmou também que a arma de fogo apreendida estava em posse do recorrente:

"(...) feito o procedimento de reconhecimento, foram posicionados, lado a lado, da esquerda para a direita, identificados apenas por números, os seguintes indivíduos: Jean Lucas Moraes de Almeida (1); Breno Luís da Silva Pereira (2); Yuri Ronald Santos Quintanilha (3); Alexsander Júnior (4); indagado, o declarante disse que os indivíduos de número 1,2 e 3 estão envolvidos nos fatos, mas o de número 4 não; confirma as declarações de fls. 3 e 3/verso, lidas em alta voz nesta assentada; na Avenida Cardeal Arcoverde houve uma primeira troca de tiros, oportunidade em que declarante também disparou; os tiros foram efetuados de dentro do veículo no qual os acusados estavam; no entanto, não sabe dizer quem atirou; os próprios acusados fizeram menção a "Eduardo Pretão"; o declarante, até então, não conhecia os acusados; não se recorda de ter conversado com as vítimas dos roubos (...) no segundo momento em que houve troca de tiros, os acusados começaram a atirar na Avenida Teleférico 1; então, em certo momento, chegando na rotatória, os acusados fizeram uma manobra no veículo de 360 graus e efetuaram novos disparos; nesse momento, o veículo dos acusados estava de frente para as costas da viatura, não totalmente alinhados; os acusados não chegaram a desembarcar no momento dos disparos; quando o declarante percebeu que os acusados iriam fugir, o declarante fez o retorno e continuou a perseguição; não sabe se os acusados colocaram o corpo para fora para efetuar os disparos; o declarante não viu, apenas presume que os disparos foram efetuados por quem estava ao lado do motorista ou no banco de trás do veículo (...) os disparos, depois da manobra de 360 graus, foram efetuados com o veículo Fiat Idea parado; na Cardeal Arcoverde, o veículo estava em movimento durante a troca de tiros (...) na segunda troca de tiros, quatro a seis disparos foram feitos pelos acusados; o declarante assistiu a localização dos acusados Breno e Yuri; a arma de fogo estava em poder do acusado que está sentado entre os outros dois nesta sala de audiências (Yuri); (...)"(grifo meu).



In casu, a despeito da negativa do recorrente e das alegações defensivas, em juízo de admissibilidade, entendo que ficaram demonstrados a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria a autorizar a manutenção da pronúncia do recorrente pelo suposto cometimento do delito de homicídio tentado contra as vítimas H. e F., o que leva a que a questões aqui trazidas devam ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença.

Em suma, não há nos autos elementos suficientes a autorizar a impronúncia do recorrente, uma vez que há indícios de que Yuri e os codenunciados, com o objetivo de assegurar a impunidade de outros crimes cometidos por eles, teriam atentado contra a vida dos policias militares, com disparos de arma de fogo, não se consumando o delito por circunstâncias alheias a vontade dos agentes. Até porque, a dúvida, nesta fase procedimental, como dito, não beneficia o acusado. Cabe ao Tribunal do Júri o cotejo dos termos da denúncia com o substrato fático trazido pela prova, o qual verificará a correção da narrativa ali exposta, isto é, sua identidade com a verdade dos fatos, emitindo, ao depois, soberanamente, sua decisão.

O artigo 413 do Código de Processo Penal se contenta, à emissão do decreto de pronúncia, com a existência de indícios de autoria delitiva e a prova da materialidade:"O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação".

Há, portanto, que ser mantida íntegra a decisão que pronunciou o recorrente, competindo ao Tribunal do Júri, por expressa determinação constitucional, aprofundar o exame das teses ventiladas, ex vi do artigo , XXXVIII, 'd', da Constituição da República.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."