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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521140070975001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO. Havendo o decurso linear do tempo necessário para a extinção da punibilidade pelo fenômeno da prescrição, em sua modalidade retroativa, deve esta ser conhecida e decretada de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal que se decreta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.14.007097-5/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): JULIO CESAR SOUZA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata-se a espécie de recurso de apelação interposto por Julio Cesar Souza Silva, em face da sentença de fls. 175/178, condenatória nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 03 (três) dias-multa, fixado o valor do dia-multa no mínimo; substituída, posteriormente, a pena privativa de liberdade por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo de 01 (um) ano.

Nas razões de fls. 182/186, o apelante busca a isenção de pena prevista no artigo 45 da Lei 11.343/06, sustentando que "... Resta evidente que o apelante somente agiu em meio aos efeitos cruéis do vício, ...". Eventualmente, pede a revisão das penas impostas.

Contrarrazões às fls. 187/189.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça às fls. 197/200v., pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Existe uma questão de ordem pública que deverá ser analisada, atinente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição penal é a perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei.

Eis o ensinamento de Cézar Roberto Bitencourt:

"(...) a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado. A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, 1ª figura, do CP)." (in Manual de Direito Penal, parte geral, volume I, Editora Saraiva, ano 2000, 6ª edição, p. 671).



No caso sub judice, a prescrição deverá ser regulada pela pena da condenação, em sua modalidade retroativa, eis que a sentença transitou em julgado para a acusação, a teor do disposto no artigo 110, § 1º, nos termos do artigo 109, V, ambos do Código Penal Pátrio.

Pelo que se depreende da documentação acostada aos autos do processo, a conduta criminosa imputada ao réu ocorreu no dia 01/07/2014.

A denúncia foi recebida em 25/07/2014 (fl. 42), e a sentença condenatória foi publicada em 07/03/2018 (fl. 179).

A pena corporal imposta ao réu é de 04 (quatro) meses de reclusão, além de 03 (três) dias-multa, prescrevendo-se em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.

A pena de multa prescreve no mesmo prazo que a privativa de liberdade, nos termos do artigo 114, II, do Código Penal.

Considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreram-se mais de 03 (três) anos - 3 (três) anos, 7 (sete) meses, e 10 (dez) dias -, consumada está a prescrição retroativa, tendo em vista que durante esse decurso de tempo não sobreveio nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

O magistério do i. Luiz Régis do Prado é no mesmo sentido:

"Assim, se entre a data da consumação do crime e a do recebimento ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a da publicação da sentença condenatória excede-se o lapso prescricional - aferido com base na pena in concreto - aplica-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa". (In Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 2, Ed. RT)



Outro não é o entendimento jurisprudencial:



"Sobrevindo prescrição pela pena em concreto, decreta-se a extinção da punibilidade, prejudicada a apreciação do mérito". (RSTJ 25/292-3).



Por isso, fundamentando-se no artigo 109, VI, c/c os artigos 110, § 1º e 114, todos do Código Penal, de ofício, decreta-se a extinção da punibilidade do apelante Julio Cesar Souza Silva, pela ocorrência da prescrição, nos termos deste voto.

Dê-se-lhe baixa na nota de culpa, fazendo-se desaparecer toda e qualquer anotação atinente a este processo.

Custas, na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECRETARAM, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO."