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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10261180086041001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - LEITURA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS PARA FINS DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO VÁLIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS PROTETIVAS - APLICAÇAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A leitura pelo juiz dos depoimentos prestados na fase de inquérito, para fins de ratificação em juízo, não gera qualquer nulidade, tratando-se, ao contrário, de procedimento costumeiro nas audiências de instrução e julgamento, que visa à judicialização da prova, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. A palavra da vítima, em crimes praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, tem enorme importância probatória, devendo prevalecer sobre a negativa de autoria apresentada pelo agente. O art. 24-A, § 3º, da Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação do princípio da consunção entre o crime de descumprimento injustificado de medidas protetivas de urgência e a infração penal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. V.V. Se, para praticar o crime-fim (ameaça), o agente precisou descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas, necessária se faz a aplicação do princípio da consunção.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.18.008604-1/001 - COMARCA DE FORMIGA - APELANTE (S): CESAR SANTANA DE MATOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, vencido em parte o em. Des. Relator.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Cesar Santana de Matos contra a sentença de fls.118/122-v, que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06, à pena de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, concedido o sursis e o apelo em liberdade.

Denúncia às fls. 1d/3d.

Intimações regulares, fls. 122-v, 123-v, 127-v, 128-v e 147.

Pleiteia a defesa, razões de fls.131/136, preliminarmente, a nulidade do feito pela ilicitude dos depoimentos prestados em juízo por suposta ofensa aos art. 203 e art. 204, ambos do CPP. No mérito, pede a absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas. Ainda, pugna pela absolvição do réu das iras do art. 24-A da Lei 11.340/06 em face da ausência de dolo ou pela aplicação do princípio de consunção.

Por sua vez, nas razões de fls.137/144-v, O Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso, ao que aquiesce a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls.152/161.

É o relatório.

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINARMENTE:



Suscita a defesa preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ao argumento de que os depoimentos foram colhidos em confronto com os art. 203 e art. 204, ambos do Código de Processo Penal.

Todavia, razão não lhe assiste.

A leitura dos depoimentos prestados na fase extrajudicial é essencial para que as testemunhas confirmem ou alterem a versão que já apresentaram para os fatos, servindo, assim, para auxiliar na instrução do feito.

Ademais, a defesa estava presente na ocasião. Teve, portanto, a oportunidade de questionar o conteúdo das declarações lidas e de formular perguntas às testemunhas, não havendo que se falar, portanto, em ofensa a qualquer princípio constitucional.

Em verdade, a leitura dos depoimentos prestados em fase de inquérito é procedimento costumeiro nas audiências de instrução e julgamento, que visa à celeridade e à economia processual, agilizando audiências que às vezes ocupam a pauta de todo um dia de trabalho.

Feitas tais considerações, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito recursal.



MÉRITO:





Pretende a defesa a absolvição de Cesar Santana de Matos, inicialmente, diante da insuficiência probatória.

Todavia, razão não lhe assiste.

A materialidade está consubstanciada pelo APFD (fls.2/8) e boletim de ocorrência (fls.13/17), tudo em sintonia com o acervo probatório produzido.

De igual modo, a autoria está suficientemente demonstrada, não obstante a negativa do apelante (fls.8 e mídia acostada na contracapa dos autos).

Com efeito, nos dois momentos em que foi ouvida, a ofendida Jaqueline Aparecida da Silva demonstrou com clareza a ocorrência dos delitos de ameaça no âmbito da violência doméstica, tendo testificado na DEPOL:



(...) que nesta data, por volta das 10:20 horas, a declarante se encontrava na casa de sua genitora quando notou seu ex companheiro CÉSAR passando na esquina que fica cerca de 30 metros da casa; que ao avistar a declarante, CESAR passou a gritar "vagabunda, vou te matar", entrando em um beco; que imediatamente a declarante acionou a policia tendo os policiais comparecido no local; que informou sobre as ameaças constantemente; que o relacionamento durou por cerca de três meses, tendo rompido a relação após descobrir que CESAR tem envolvimento com tráfico de drogas, furtos, dentre outros crimes; que CESAR não aceita o fim do relacionamento e insiste em procurar pela declarante para ameaça-la; que há aproximadamente 40 dias a declarante não está ficando em casa por medo das atitudes de CESAR, o qual fica rondando sua casa e que já aconteceu inclusive de CESAR arrombar a residência; que teme pela sua segurança e de sua família; que DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE referente as ameaças sofridas e apresenta a decisão da medida protetiva (...) (fl.6)

Em juízo (mídia acostada na contracapa dos autos), a ofendida confirmou as declarações prestadas por ela na fase de inquérito e novamente relatou ter sofrido ameaças por parte do réu, que teria, inclusive, descumprimento medidas protetivas deferidas por ordem judicial.

Como sabido, as palavras da vítima, em crimes cometidos na clandestinidade, têm grande valor probatório, principalmente se em consonância com o restante das provas colhidas, devendo prevalecer sobre a negativa do réu.

Sobre isso:

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Lei 11.340/06, intitulada "Lei Maria da Penha", tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar, que na maioria das vezes ocorre às escuras, dentro do próprio ambiente domiciliar, ausente de testemunhas presenciais. Assim, nos delitos tipificados na nova lei, de suma importância é a palavra da vítima para o melhor elucidar dos fatos. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de violência doméstica, impossível a absolvição. Improvimento do recurso que se impõe. Retificação de ofício. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0479.06.121463-7/001 - COMARCA DE PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL).



Não bastasse, a palavra da vítima se encontra sustentada pelo depoimento do policial militar Ailton Viana de Oliveira, condutor do flagrante, que ratificou o histórico de ocorrência e as declarações prestadas por ele na DEPOL, ressaltando que a vitima lhe narrou que o réu teria passado próximo da residência dela e gritado "oh! Desgraçada, você está ai, você sabe que eu vou te matar vagabunda". Ainda, em juízo, a testemunha disse que a ofendida, na ocasião dos fatos, apresentava-se amedrontada e apavorada, o que evidencia a veracidade da denuncia (fl.2 e mídia acostada na contracapa dos autos).

A testemunha Reginaldo José de Castro (fl.100) confirmou que viu o réu trabalhando no dia dos fatos e passando próximo da residência da vítima, bem como atestou que presenciou a ofendida gritar e apontar aos policiais onde estaria o acusado. Afirmou que não visualizou e nem ouviu nenhum tipo de conversa entre os envolvidos.

Portanto, a negativa do recorrente não é suficiente a invalidar as firmes declarações da ofendida, que, aliadas aos demais elementos de prova, fornecem subsídio suficiente para se definir a autoria e ocorrência das infrações, afastando a tese absolutória de insuficiência de provas.

Não merece prosperar, também, a alegação defensiva de que o réu não foi intimado da decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima e, em razão disso, deve ser absolvido do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.343/06 em face de ausência de dolo em sua conduta.

Ora, está claro nos autos, especialmente pelos depoimentos do apelante (fl.8 e mídia acostada na contracapa dos autos) de que ele tinha ciência da decisão judicial que lhe impôs o cumprimento de medidas protetivas fixadas para proteção da ofendida.

Por outro lado, razão assiste à defesa em pugnar pela aplicação do princípio da consunção.

Referido brocardo, também conhecido como Princípio da Absorção, é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o crime fim absorve o crime meio, tendo em vista que este foi meio necessário para realização daquele.

Trata-se de um dos critérios utilizados para solução de conflitos aparentes de normas penais, cuja finalidade é afastar a dupla incriminação (bis in idem) de uma mesma conduta.

Ressalte-se que não se desconhece a preocupação do legislador em criar mecanismos de repressão à violência doméstica praticada em âmbito familiar e a possibilidade do concurso de crimes entre o tipo previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 e outros delitos tipificados em nosso ordenamento jurídico, tampouco que aquele se trata de infração autônoma, todavia, é necessário examinar se o descumprimento da ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência foi o meio indispensável para que o agente realizasse as demais condutas delitivas subsequentes.

Explico.

Se impostas medidas de proibição do réu manter contato e aproximar-se da vítima, mas aquele insiste e procura a ofendida, mandando a ela mensagens na tentativa de reconciliação ou qualquer outro fim, bem como frequenta sua residência ou local de trabalho simplesmente com a finalidade de conversar com ela e, em conduta posterior, profere ameaças, pratica lesões corporais ou vias de, configurado estará o concurso de infrações. Por outro lado, se o agente, com a intenção de praticar um desses crimes contra a vítima, descumpre a ordem judicial para fazê-lo, servindo este delito apenas como meio para o cometimento daqueles, deverá ser absorvido conforme o princípio da consunção.

No caso em analise, está demonstrado que o objetivo do réu era ameaçar a vítima, sendo que, para tanto, descumpriu a decisão judicial (fls.18-v/19) que deferiu medidas protetivas de urgência, proibindo-lhe de aproximar e manter contato com a ofendida, uma vez que passou próximo da residência dela e proferiu os dizeres intimidantes de que iria matá-la.

Dessa forma, pelo princípio da consunção, absolvo o réu das iras do art. 24-A da Lei 11.340/06, ficando este delito absorvido pelo crime de ameaça previsto no art. 147 do CP.

No mais, mantenho a sanção aplicada na r. sentença (1 mês e 5 dias de detenção), assim com o regime prisional (inicialmente aberto) e a concessão do sursis (art. 77 do CP), se mostrando suficientes e necessários para reprovação e prevenção do delito.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para aplicar o princípio da consunção e absolver o apelante do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, ficando César Santana de Matos condenado nas iras do art. 147 do CP à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicialmente aberto, concedido o sursis.

Sem custas recursais.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Ouso divergir do eminente Relator para negar provimento ao recurso.

O princípio da consunção somente pode ser aplicado quando um crime constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou de execução para outro crime. Nessa hipótese, prevalece somente o último crime da cadeia causal, que esgota o dano social pretendido e orienta efetivamente a conduta do agente.

Sobre o referido princípio, explica Fernando Galvão:

O princípio da consunção, também denominado princípio da absorção, pode se sintetizado na seguinte fórmula: a caracterização do crime-fim absorve a hipótese do crime-meio. Lamentavelmente, é comum observar a erronia de alguns operadores do direito ao resumir o princípio na fórmula: o crime mais grave absorve o crime menos grave. Não é essa a essência do princípio. Jescheck esclarece que ocorre consunção quando o conteúdo de injusto e de culpabilidade de uma ação típica alcança, incluindo-o, o de outro tipo penal, de sorte que a condenação baseada em um único tipo já expressa, de forma exaustiva, o desvalor de todo o processo - lex consumens derogat legi consuptae. Nas palavras de Hungria: "Uma norma se deve reconhecer consumida por outra quando o crime previsto por aquela não passa de uma fase de realização do crime previsto por esta, ou é uma necessária ou normal forma de transição para o último (crime progressivo). O crime previsto pela norma consuntiva representa a etapa mais avançada na efetivação do malefício, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem. Os fatos, aqui, também não se acham em relação de species a genus, mas de minus a plus, da parte ao todo, de meio a fim." (Direito Penal. Curso Completo. Parte Geral. 2ª edição. - Belo Horizonte: Del Rey, 2007 - p. 116)

O princípio da consunção não deve ser aplicado entre os crimes de descumprimento injustificado de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06) e a infração penal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar (arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06.

Isso porque, com a entrada em vigor da Lei 13.641/2018, o legislador não só criminalizou a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 como também deixou expressamente consignado no art. 24-A, § 3º, da citada lei que essa responsabilização criminal "não exclui a aplicação da outras sanções penais cabíveis".

Trata-se, portanto, de novatio legis incriminadora que não só pune o sujeito que descumpre medida protetiva, como também determina a responsabilização criminal daquele que pratica outra infração penal no mesmo contexto fático.

O tratamento mais rigoroso se justifica principalmente quando se tem em consideração que o art. 24-A da Lei 11.340/06 tutela a administração da justiça e tem como vítima mediata o Estado e como vítima secundária o juiz que proferiu a decisão que impôs as medidas protetivas de urgência. De outro lado, as infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a exemplo do crime de ameaça (art. 147 do CP) ou de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), tutelam a pessoa, mais especificamente a mulher, no contexto do art. 5º da Lei 11.340/06.

O art. 24-A da Lei 11.340/06 só não deve incidir quando já houver previsão específica de punição mais rigorosa pelo descumprimento injustificado de medidas protetivas de urgência. É o caso, por exemplo, do infanticídio que prevê a majoração da pena de 1/3 (um terço) a 1/2 (metade) se o infanticídio for praticado "em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006", nos termos do art. 121, § 7º, IV, do CP, com redação dada pela Lei 13.771/2018.

Nesse sentido, é o entendimento do culto juiz federal Márcio André Lopes Cavalcante1 e também desta Câmara Criminal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº. 11.340/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

-Restando comprovadas, pelo conjunto probatório constante dos autos, a materialidade e a autoria dos crimes descritos no art. 147, caput do CP e art. 24-Ada Lei nº. 11.340/06, a manutenção da condenação do acusado é medida que se impõe.

-O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, em se tratando de delito cometido no âmbito da violência doméstica, sobretudo quando corroborado por outros elementos de provas.

-Os crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva têm bens jurídicos diversos, não se constituindo este em caminho à prática daquele, razão pela qual incabível, na hipótese, o princípio da consunção. -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

V.V. ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (DESEMBARGADOR EDISON FEITAL LEITE - VOGAL VENCIDO EM PARTE.) (TJMG - Apelação Criminal 1.0713.18.005315-7/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2019, publicação da sumula em 21/08/2019)

Assim, divirjo do Relator para manter a condenação de César Santana de Matos no art. 24-A da Lei 11.340/06.

Feitas essas considerações, entendo necessário reduzir, de ofício, a pena aplicada ao apelante.

Do crime de ameaça.

A pena aplicada ao delito do art. 147 do Código Penal foi fixada conforme a necessidade e a suficiência para reprovação e prevenção de futuros delitos. A juíza fixou a pena-base no mínimo legal, agravou a pena em 05 dias de detenção pelo art. 61, II, f, do CP e tornou a pena de 01 mês e 05 dias de detenção definitiva diante da ausência de majorante e de minorante.

Do crime de descumprimento injustificado de medidas protetivas.

Na primeira fase, mantenho a pena-base em 03 meses de detenção por considerar todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

Na segunda fase, deixo de aplicar a agravante do art. 61, II, f, do CP, por entender que o fato de a infração ter sido praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, já foi considerado pelo legislador para estabelecer a pena abstrata do delito.

Todo delito do art. 24-A da Lei 11.340/06 será necessariamente praticado no contexto do art. 61, II, f, do CP e manter a agravante caracterizaria o malfadado bis in idem. Assim, mantenho a pena provisória em 03 meses de detenção.

Torno esse quantum definitivo diante da ausência de majorante e de minorante.

Do concurso de crimes.

Considerando que mediante uma única conduta o agente praticou duas infrações penais, reconheço o concurso formal de crimes, aplico a maior das penas (03 meses de detenção) e majoro de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 70 do CP, para, ao final, concretizar a pena em 03 meses e 15 dias de detenção.

Mantenho o regime prisional inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

Deixo de substituir as penas, pois não satisfeitos os requisitos do art. 44 do CP.

Mantenho o sursis (art. 77 do CP), tal como procedido pelo juízo a quo.

Em face do exposto, divirjo do Relator para negar provimento ao recurso. De ofício, reduzo a pena aplicada ao delito do art. 24-A da Lei 11.340/06 e aplico o concurso formal.

Por consequência, fica CÉSAR SANTANA DE MATOS condenado no art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei 11.340/06, na forma do art. 70 do CP, à pena de 03 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto, concedido o sursis.







DES. WANDERLEY PAIVA





Não obstante o judicioso voto proferido pelo i. Desembargador Relator, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo i. Desembargador Revisor.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E PROMOVERAM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO, VENCIDO EM PARTE O EM. DES. RELATOR"

1 Disponível em . Acesso em: 09/09/2019.

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