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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570180035117001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM ABSTER-SE DA PRÁTICA DE EVENTOS MUSICAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SÓCIOS INTEGRANDO O POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Os sócios/administradores devem responder pelo cumprimento das obrigações relativas à reparação de danos ambientais ocasionados no âmbito da sociedade empresária, haja vista a responsabilização solidária no âmbito do direito ambiental.

- Hipótese na qual os sócios da empresa são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda.

- A fixação de multa em obrigações de não fazer que visem a coibir a prática de atos poluidores é devida e deve observar a situação financeira dos agentes, motivo pelo qual o valor arbitrado merece readequação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0570.18.003511-7/001 - COMARCA DE SALINAS - AGRAVANTE (S): HÉLBER MIRANDA BARBOSA, MARIA APARECIDA FERREIRA MIRANDA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: MUNICÍPIO DE SALINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

Conheço do recurso.



1 - A espécie em comento.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Helber Miranda Barbosa e Maria Aparecida Ferreira Miranda objetivando a reforma da decisão interlocutória oriunda do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Salinas que, no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a tutela provisória para proibir os agravantes de realizar eventos com espetáculos musicais ao vivo, ou utilizando-se de aparelho de som, no estabelecimento Sun Flash Restaurante e Lanchonete Ltda, da qual são sócios.



Em suas razões recursais, os recorrentes afirmam sua ilegitimidade passiva para figurar na ação de origem, pois todos os documentos que embasam a petição inicial - mais de 20 ofícios, Inquéritos Civis e Boletins de Ocorrência citados - imputam a responsabilidade dos atos de poluição sonora à pessoa jurídica Sun Flash Restaurante e Lanchonete Ltda, devendo esta figurar no polo passivo da demanda, e não seus sócios.



Ainda, alegam a completa ilegitimidade da sócia Maria Aparecida Ferreira Miranda, porquanto não possui poder de gerência ou administração da sociedade-empresária, devendo ser afastada a possibilidade de aplicação de astreintes em desfavor da recorrente.



Asseveram que a multa imposta à realização da conduta proibida - no valor de R$ 10.000,00 diários ou por ato, limitada a R$ 100.000,00 - viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e impõe a descontinuidade dos serviços do estabelecimento, pondo em perigo o negócio da família.

Argumentam a ausência de condições para a concessão do pedido liminar do autor, tendo em vista a existência de periculum in mora inverso ao se por em risco o sustento da família, que vem exercendo atividade comercial no mesmo estabelecimento há 30 anos.



Pugnam pelo provimento do recurso com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito devido à preliminar de ilegitimidade suscitada, ou, alternativamente, pela readequação do valor da multa fixada a título de astreintes.



Nas contrarrazões, o agravado alega a legitimidade dos recorrentes para figurar no polo passivo, tendo em vista a obrigação solidária de sócios e administradores com danos causados ao meio ambiente por sociedades empresárias. Alega, ainda, a inexistência do periculum in mora inverso e o entendimento pacífico deste Tribunal quanto ao cabimento de multa em obrigações de não fazer destinadas à preservação do meio-ambiente (e-doc. nº 15).



A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso devido à legitimidade passiva dos sócios e à importância do combate à poluição sonora de maneira a afastar a perturbação no período noturno imposta aos cidadãos pelos agravantes. (e-doc. nº 16).



2 - A legitimidade passiva dos sócios.

Os agravantes afirmam que todos os documentos que instruíram a ação de origem (incluindo os Inquéritos Civis de nºs MPMG-0570.17.000226-7 e MPMG-0570.17.000226-7 e o Boletim de Ocorrência de nº M1257-2017-0000646) foram imputados à pessoa jurídica Sun Flash Restaurante e Lanchonete Ltda., e não às pessoas físicas de seus sócios, sendo estes ilegítimos para figurar no polo passivo da demanda.



Ressalte-se, inicialmente, que nenhum dos documentos citados foi apresentado nesta instância recursal, de modo que sequer é possível concluir-se, neste momento, pela veracidade de tais alegações.



Não obstante, ainda que o estabelecimento comercial figure como parte nos inquéritos civis citados, é importante destacar o caráter solidário da responsabilização por eventuais danos no direito ambiental.



A propósito, o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADAS - EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS COLETIVOS - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Não cabe ao Judiciário determinar o prosseguimento de processo administrativo sem que haja qualquer indício de ilegalidade, notadamente após o transcurso de longo período, sob pena de afronta à separação de poderes.

2. Agravo retido desprovido.

3. A legitimidade passiva caracteriza-se pela potencial sujeição da parte aos efeitos da condenação. Logo, os sócios dos empreendimentos supostamente causadores de dano ambiental são legitimados passivos para a ação civil pública, mormente ante a solidariedade inerente ao direito ambiental.

4. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é garantido constitucionalmente (artigo 255), sendo que a responsabilização por eventual dano ambiental é objetiva.

5. Restando demonstrada a irregularidade da atividade de extração de areia, com a indevida intervenção em área de preservação permanente e supressão da vegetação nativa, é devida a indenização pelo dano ambiental gerado e a cessação das atividades até a completa regularização.

6. Ausente a demonstração de sentimento negativo, decorrente de afronta à dignidade humana, não se justifica a condenação à indenização por danos morais coletivos.

7. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível 1.0023.08.008733-3/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 29/05/2019)

APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCAMENTO DA NASCENTE E MARGENS DE CURSO D'ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA QUE NÃO PERTENCE AO APELANTE - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CULPA DOS COPROPRIETÁRIOS - RESPOSABILIDADE EXCLUSIVA DO INFRATOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR - PARECER MINISTERIAL - NOVO JULGAMENTO.



- Em matéria envolvendo direito ambiental a responsabilidade por eventual dano é objetiva e solidária. São coobrigados solidários todos que concorreram para a degradação ambiental. Não é possível imputar o dever de reparar a quem de maneira alguma contribuiu para o dano.



- As obrigações impostas na sentença são de responsabilidade exclusiva do apelante, único causador do dano, e deverão ser cumpridas no terreno que lhe pertence, onde foi realizado o corte de árvores nativas.



- Não é possível impor a obrigação de isolar a área, cercando o entorno da nascente e as margens do curso d'água, se o rio não se situa nos limites de sua propriedade. Sentença decotada para excluir a obrigação.

- Não remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, nem realizada sua intimação pessoal para sessão de julgamento virtual, anulou-se o acórdão anterior para providências e novo julgamento. (Apelação Cível 1.0521.15.020715-2/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO - ILEGITMIDADE DAS PARTES - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

I - De acordo com o princípio da unidade, previsto no art. 127, § 1º, da CR/88, aquele que figura como parte autora nas demandas judiciais que visam à tutela de certos direitos, sejam eles individuais ou coletivos, é o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, seja por intermédio de um promotor ou por outro, porquanto todos são representantes da mesma instituição.

II - Conforme preconizam os artigos , IV, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e, de acordo com entendimento esposado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 647.493, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento das obrigações relativas à reparação de danos ambientais ocasionados por sociedades empresárias, sendo sua responsabilidade, portanto, solidária.

III - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

IV - In casu, verifica-se inexistirem documentos suficientes a demonstrar a plausibilidade das alegações do Parquet, tendo em vista, sobretudo, a ausência de parecer técnico apto a demonstrar que empresa ré causou ou contribuiu para a poluição do ribeiro das Fonsecas. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.020227-7/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2018, publicação da sumula em 01/08/2018)

Nesse sentido, é possível afirmar que todos os que concorreram, direta ou indiretamente, para a poluição sonora ora combatida são legítimos para figurar no polo passivo da ação proposta pelo Ministério Público.



Ademais, trata-se de estabelecimento que está na posse da família há 30 anos, sendo gerido pelos próprios recorrentes, que são casados e são os proprietários da empresa. Logo, é lícito inferir que possuem responsabilidade, seja direta ou indireta, pela poluição sonora causada pelo estabelecimento Sun Flash Restaurante e Lanchonete Ltda., e devem ser eventualmente responsabilizados por seus atos.



Isto posto, ambos os sócios são legítimos para figurar no polo passivo da demanda, porquanto respondem solidariamente pelos danos ambientais ocasionados pela sociedade.



Especificamente no que tange à sócia Maria Aparecida Ferreira Miranda, os recorrentes alegaram sua completa ilegitimidade, uma vez que não possuiria poder de gerência e/ou administração do estabelecimento Sun Flash Restaurante e Lanchonete Ltda.



Contudo, inexistem nos autos documentos que corroborem tais alegações, sendo certo que os recorrentes sequer apresentaram o contrato social da sociedade-empresária a fim de que se pudesse verificar qual a participação societária da agravante na empresa.



Cumpre destacar ainda que a parcela de envolvimento da sócia na realização dos eventos é questão de mérito e não enseja a inadmissibilidade preliminar da demanda, porquanto necessita de maior dilação probatória.



3 - Mérito.



No caso em comento, alegam os recorrentes a ausência de periculum in mora no pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, tendo em vista o perigo de dano maior em face deles, já que a concessão da medida liminar impõe a descontinuidade dos serviços do estabelecimento, pondo em risco o sustento da família.



Não assiste razão aos recorrentes, pois não parece ser possível assim concluir, na medida em que a concessão da tutela provisória visa à cessação da prática poluidora de maneira imediata.



Por certo, se determinada a suspensão da decisão recorrida, observa-se a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação ao direito coletivo que se pretende tutelar, visto que a continuidade dos eventos musicais estabelecidos no restaurante dos agravantes irá perpetuar a poluição sonora imposta à comunidade, pondo em risco o direito ao sossego de seus vizinhos.



Isto posto, é clara a existência do periculum in mora na argumentação da petição inicial, motivo pelo qual a concessão da liminar não merece ser revogada.



Ressalta-se, ainda, que nenhum dos documentos que instruíram a inicial foram apresentados nesta instância recursal, de maneira que sequer é possível afirmar a veracidade da argumentação dos agravantes.



Contudo, há relevância na argumentação recursal no que tange a razoabilidade da multa fixada, porquanto o quantum arbitrado - R$ 10.000,00 diários ou por ato, não ultrapassando R$ 100.000,00 - não guarda proporcionalidade com a situação fática da empresa multada, que se trata de restaurante familiar local e, dessa forma, presume-se que não aufere renda exorbitante.



De certo, cabe destacar o caráter coercitivo e pedagógico da multa, que tem como objetivo não o seu pagamento, mas sim a abstenção do ato ilícito.



Contudo, a fixação da multa deve sempre observar o caso concreto, de maneira a se adequar à situação vivida pelas partes, motivo pelo qual o valor fixado merece redução, que deve se dar de maneira a não esvaziar o fim visado pela imposição da obrigação.



Sendo assim, mostra-se razoável a fixação de multa no valor de R$ 3.000,00 diária ou por ato, observado o limite de R$ 30.000,00, caso os sócios venham a realizar eventos no estabelecimento discutido com espetáculos musicais ao vivo, ou utilizando-se de aparelho de som, em desacordo com as leis municipais.



Na hipótese de persistir o dano ambiental, fica o Juiz a quo autorizado a majorar o valor da multa diária e de seu limite.



4 - Conclusão.



Fundado nestas considerações, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e fixar o valor da multa diária ou por ato no valor de R$ 3.000,00, limitado a R$30.000,00.



Custas recursais pelo agravado.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO."