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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190291575000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - 'LIXÃO' - DENÚNCIA FORMALMENTE PERFEITA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CAPITANEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGALIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES A CONFERIR VIABILIDADE À ACUSAÇÃO - DENÚNCIA RECEBIDA. Na esteira da orientação dominante nesta Corte, existindo lastro probatório mínimo para instaurar a ação penal, aliado ao preenchimento os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e havendo necessidade de instrução probatória, o recebimento da denúncia é cogente.

PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.19.029157-5/000 - COMARCA DE CARMO DA MATA - REQUERIDO (A)(S): ALMIR RESENDE JÚNIOR PREFEITO (A) MUNICIPAL DE CARMO DA MATA/MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em RECEBER A DENÚNCIA.

DESA. KÁRIN EMMERICH

RELATORA





DESA. KÁRIN EMMERICH (RELATORA)



V O T O

Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça, de fls. 02/05, acompanhada dos documentos de fls. 06/86, contra ALMIR RESENDE JÚNIOR, devidamente qualificado, Prefeito do Município de Carmo da Mata/MG.

Relata a inicial acusatória que o denunciado, agindo na condição de prefeito municipal, na gestão 2016/2020, deu causa a poluição potencialmente danosa à saúde humana, ao determinar o lançamento de resíduos sólidos daquele Município, diariamente em aterro localizado em local inserido em bioma da Mata Atlântica, apesar da autorização administrativa ambiental de funcionamento encontrar-se vencida desde 16 de março do ano de 2015.

Afirma que foi instaurado, pela Promotoria de Justiça atuante na Comarca de Carmo da Mata/MG, Inquérito Civil com fins à apuração de suposto dano ambiental, em decorrência do funcionamento irregular de empreendimento de tratamento/disposição de resíduos sólidos urbanos e que, em 15 de fevereiro de 2018, foi novamente constatada a disposição de lixo de forma inadequada no local, o que está causando mal cheiro, atratividade de urubus e moscas, dentre outros vetores de doenças, além da contaminação do solo.

Por fim, restou asseverado apesar da existência de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), firmando pelo ora denunciado, cujo teor impõe providências, apurou-se em 11 de março de 2019, a inexistência de qualquer iniciativa concreta por parte do Compromissado, para atendimento das obrigações legais de dar solução aos graves problemas acarretados pelo funcionamento inadequado, irregular e criminoso da usina de reciclagem de lixo.

Desta forma, entende a acusação que tais fatos revelam que o denunciado infringiu o artigo 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, pugnando, assim, pelo recebimento da denúncia e prosseguimento do feito conforme procedimento previsto na Lei 8.038/90.

Às fls. 146, foi determinada a notificação pessoal do denunciado para oferecer resposta, na forma do artigo 4º da Lei nº 8.038/90 e do artigo 431 do RITJMG.

Defesa preliminar de fls. 155/166, acompanhada dos documentos de fls. 67/193, pugnando pela rejeição da denúncia, ante a ausência de descrição de fato típico, como também a ausência de dolo por parte do denunciado, eis que ao assumir a municipalidade, o depósito de lixo já estava regularmente instalado na localidade conhecida como "Fazenda Santo Antônio" e que apesar de a renovação da licença ambiental não ter sido concedida, em face de alteração da legislação, o notificado vem tentando, de todas as formas, resolver a pendência, restando claro que o não agiu com dolo e que não quis e não assumiu o risco de causar poluição ambiental, mas apenas não conseguiu, até o momento, por questões geográficas e limitações orçamentárias, tomar as medidas necessárias para a regularização total da coleta de lixo.

Assim, pugna pelo não recebimento da denúncia.



Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça de fls. 194/196, pelo recebimento da denúncia.

Vieram-me conclusos os autos.

Este é o relatório.

Passo ao voto.

Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça em face de Almir Resende Júnior, Prefeito do Município de Carmo da Mata/MG, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, o que impõe a competência originária desta Corte para apreciação do feito.

Vislumbra-se que a denúncia encontra-se formal e materialmente adequada, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo com precisão os fatos concretos imputados ao denunciado e, não havendo quaisquer irregularidades no transcurso do processo, passo à análise do feito.

É de esclarecer que deve ser evitado o exaurimento da matéria, eis que o presente momento processual trata apenas do juízo de delibação da denúncia.

No presente caso, tem-se que os documentos acostados à inicial dão conta que os problemas na disposição final de resíduos sólidos no Município de Carmo da Mata/MG, está se dando de forma irregular, sem a necessária autorização do órgão competente conforme se depreende do Relatório Técnico de Fiscalização (fls. 48/50v.), elaborado em 02/02/2018, pela Secretaria de Estado de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Diretoria de Fiscalização do Alto São Francisco, como também pelo mesmo relatório, elaborado em 31/11/2018 (fls. 82v./84), demonstrando que o resíduos continuaram a ter a mesma destinação anterior, sem que fossem adotadas as medidas minimizadoras do impacto ambiental, conforme restou compromissado, por meio de assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), constante de fls. 78/81, de forma que as alegações contidas na denúncia dizem respeito ao mérito da demanda e carecem de efetiva demonstração, o que poderá ocorrer no curso da instrução processual, quando será possível a verificação e exaurimento sobre a presença, ou não, do elemento subjetivo do tipo, eis que nesta fase prevalece nessa fase o princípio do "in dubio pro societate".

Em casos semelhantes, já se pronunciou esse Egrégio Tribunal:

"EMENTA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS EM TESE PRATICADOS POR PREFEITO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE. A denúncia deve ser recebida quando atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, aliados à existência de um lastro mínimo probatório, não podendo, nessa fase, questões acerca do dolo ou alusivas a possíveis reparações ambientais, tratando-se de crimes previstos na Lei n.º 9.605/98, afastarem o recebimento da peça." (TJMG - Inquérito Policial 1.0000.17.074173-0/000, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/07/2019, publicação da sumula em 26/07/2019)

"EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO - PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - (1) CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - (2) CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE DOLO - ABSOLVIÇÃO.

1. A Denúncia que, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, nomeia e qualifica o Acusado, descreve a suposta prática delitiva e detalha as circunstâncias inerentes à conduta, não será considerada inepta.

2. O crime previsto no art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/98, para consumar-se, postula que a poluição ambiental seja produzida, com tal intensidade, que exponha a saúde humana a lesão atual ou iminente ou que resulte em mortandade de animais ou destruição significativa de flora.

3. O delito ambiental descrito no Art. 68, da Lei nº 9.605/98 é do tipo omissivo impróprio, razão pela qual se consumará, unicamente, se o resultado danoso ao meio ambiente decorrer de dolo específico do Garante de deixar de dar cumprimento à lei." (TJMG - Ação Penal - Ordinário 1.0000.12.131959-4/000, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/12/2018, publicação da sumula em 22/01/2019)

"EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME AMBIENTAL E DESOBEDIÊNCIA - DENÚNCIA APTA - JUSTA CAUSA PRESENTE - EXORDIAL RECEBIDA. Se a denúncia, embora sucinta, encontra-se formalmente perfeita (art. 41 do CPP), narrando adequadamente a prática de crime ambiental e de desobediência e permitindo ao réu compreender as acusações, deve ser recebida a exordial acusatória." (TJMG - Ação Penal - Ordinário 1.0000.13.060684-1/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/11/2014, publicação da sumula em 25/11/2014)

Desta forma, uma vez que os fatos descritos na inicial acusatória, em tese, se amoldam ao tipo penal previsto no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98, e pela documentação juntada aos autos, há demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, tem-se que a denúncia preenche os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal e, por outro lado, os argumentos defensivos não permitem desconstituir de plano as alegações contidas na denúncia, o seu recebimento é medida impositiva.

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ALMIR RESENDE JÚNIOR, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Sendo este o entendimento dos demais componentes da Câmara Julgadora, publicado o Acórdão, voltem-me os autos conclusos para os fins previstos no art. 7º e seguintes da Lei 8.038/90.



DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECEBERAM A DENÚNCIA"