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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702170290275001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE A VOTAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE PENAL. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade se da conduta do membro do Ministério Público, consistente em se manifestar durante a votação dos quesitos, não adveio qualquer prejuízo à defesa (art. 563 do CPP), tendo em vista a ausência de potencialidade da fala para perturbar a livre manifestação do Conselho de Sentença (art. 485, § 2º, do CPP). 2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que chega a conclusão que pode ser razoavelmente extraída do processo, somente se autorizando a cassação do veredicto, por tal fundamento, quando for ele absolutamente desautorizado pelo conjunto probatório. 3. Se as provas permitem a conclusão pela inexistência de agressões atuais ou iminentes por parte da vítima, já que a conduta imputada teria se dado quando já cessada a briga havida entre ela e o acusado, não há que se falar em cassação do veredicto que rejeita a tese de legítima defesa. 4. Assim como o Juiz togado, também o Júri não está adstrito ao laudo pericial, podendo chegar a conclusão diversa; contudo, esta somente será legítima se amparada em suficientes elementos probatórios em sentido contrário às conclusões do perito, não se admitindo um veredicto que negue o laudo pericial sem que haja qualquer elemento a infirmá-lo. 5. O veredicto popular que, arbitrariamente, reconhece a inimputabilidade absoluta do réu, não obstante o laudo pericial, produzido no bojo do incidente de insanidade mental, ter concluído pela semi-imputabilidade, mostra-se manifestamente contrário à prova dos autos quando inexistir qualquer prova em sentido oposto às conclusões do perito. V.V.: - O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.17.029027-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): LUCAS RAMOS DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Perante o Juízo da Vara de Crimes Contra a Pessoa da Comarca de Uberlândia, LUCAS RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II e IV, e no art. 147, ambos do CP.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 12 de fevereiro de 2017, na Rua Cooperação, n. 50, Distrito de Martinésia, Comarca de Uberlândia, o acusado, valendo-se de uma faca, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matou D.R.P., tendo ainda, nas mesmas circunstâncias, ameaçado sua avó, S.H.R., de lhe causar mal injusto e grave.

Consta que o acusado discutia com a avó em razão do desaparecimento de drogas suas, tendo se apossado de um pedaço de madeira e a ameaçado. A vítima, então, pediu ajuda a D., pelo telefone, o qual foi ao local dos fatos e retirou o acusado de dentro da casa. O acusado, contudo, ingressou novamente no imóvel e desferiu um golpe de faca na vítima, levando-a a óbito.

O motivo do homicídio foi fútil, consistente nos desentendimentos pelo desaparecimento das drogas. Foi empregado, ainda, recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida pelo acusado sem saber que este estava armado.

Após instrução perante o Juízo Sumariante, sobreveio a r. decisão de fls. 137/139, pronunciando o réu nos termos da denúncia, decisão esta que transitou livremente em julgado.

Submetido o feito a Julgamento Popular (fls. 196/199), sobreveio a r. sentença de fls. 193/195, dando o réu como absolvido propriamente do crime de ameaça e absolvido impropriamente do crime de homicídio, aplicando-lhe a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 03 anos. A prisão preventiva foi substituída por internação provisória e foram arbitrados honorários ao advogado dativo em R$ 1.736,40. Não houve condenação em custas.

O réu, por sua defesa técnica, apelou à fl. 200, buscando, em razões de fls. 223/228, a declaração da nulidade do julgamento, por ter o Promotor de Justiça se manifestado durante a votação dos quesitos, em afronta ao art. 485, § 2º, do CPP. Aduz que, quando da votação da primeira série, o Promotor repreendeu o Jurado que havia divergido quanto aos primeiros quesitos, dizendo que ele "deveria prestar atenção no que estava fazendo", o que sustenta o apelante ter lhe cerceado a defesa, tendo em vista que, na quesitação seguinte, foi rejeitada a tese de legítima defesa por apertada maioria (4x3), tendo os Jurados sido a tanto induzidos pela conduta do Ministério Público. Eventualmente, no mérito, pede a cassação do veredicto por manifesta contrariedade à prova. Argumenta estar provado ter agido em legítima defesa, já que a vítima sempre o agredia, conforme prova testemunhal produzida. Argumenta, ainda, que o laudo pericial produzido no incidente de insanidade mental atestou sua semi-imputabilidade, não havendo lastro probatório suficiente para o reconhecimento da inimputabilidade.

O Ministério Público, em contrarrazões de fls. 230/240, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

A denúncia foi recebida no dia 22 de março de 2017 (fl. 65); a pronúncia foi publicada no dia 04 de dezembro de 2018 (fl. 141); e, por fim, a sentença foi publicada em sessão, no dia 22 de março de 2019 (fls. 196/199), sendo dela o réu então intimado.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer de fls. 144/145, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da preliminar de nulidade.

Sem razão o apelante, ao sustentar a nulidade do julgamento em decorrência de manifestação oral do Promotor de Justiça durante a votação dos quesitos.

De fato, a defesa fez constar do termo de votação que "logo após a votação do segundo quesito da primeira série, o Promotor de Justiça manifestou-se contra o voto divergente desse e do quesito anterior, mandando o jurado que havia negado a materialidade e a autoria prestar atenção no que estava fazendo. Quando disse, ainda, que a vítima estaria viva então" (fl. 190).

A primeira série de quesitos referia-se ao homicídio, tendo havido 06 respostas afirmativas ao quesito da materialidade e também 06 afirmativas ao da autoria, com 01 voto divergente em casa quesitação.

Nesse instante, o membro do Ministério Público manifestou-se de tal forma, o que, ainda que não seja a melhor prática, não se mostra capaz de acarretar a nulidade de todo o julgamento popular.

Afinal, vê-se que a materialidade e a autoria delitivas eram mesmo incontestes, contra elas não se insurgindo nem mesmo a defesa. O réu é confesso e a tese defensiva principal era a legítima defesa. Diante disso, o membro do Parquet não tolheu a livre manifestação do Conselho de Sentença (art. 485, § 2º, do CPP), mas apenas advertiu o Jurado dissidente a "prestar atenção" no seu trabalho.

A defesa busca construir uma argumentação no sentido de que tal manifestação foi capaz de influir na votação do quesito absolutório genérico feito logo em seguida, no qual deixou o Conselho de Sentença de absolver o réu, por 4 a 3.

Trata-se, contudo, de mera ilação, com a devida vênia, não sendo possível estabelecer qualquer liame entre tal conduta do membro da acusação e as respostas dos Jurados ao quesito subsequente. Frise-se, uma vez mais, que o Promotor de Justiça não tolheu a livre convicção dos Jurados nem reforçou a acusação durante a votação, mas apenas pediu que fosse prestada atenção ao trabalho.

Ademais, vê-se que a votação favorável à defesa foi até mesmo superior após a manifestação do Promotor, se comparada aos quesitos respondidos anteriormente, o que corrobora o entendimento de que a conduta não influiu sobre os Jurados a ponto de cercear a defesa do acusado.

A sedimentar tal conclusão, é de se ver que o réu foi absolvido na segunda série de quesitação, referente ao crime de ameaça, em resposta afirmativa ao quesito absolutório genérico, o que se deu, frise-se, após o fato aqui analisado.

Em suma, não havendo prejuízo a justificar a declaração de nulidade (art. 563 do CPP), rejeito a preliminar e, ausentes prefaciais outras, suscitadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

Do mérito.

Após analisar atentamente os autos, em especial as razões e contrarrazões recursais, bem como o esclarecedor parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, e, atendo-me aos elementos coligidos, tenho que o recurso merece ser provido, pelos fundamentos que declino:

Como se sabe, a cassação de veredicto popular somente tem lugar em casos especiais, nos quais ele se mostre desprovido de razoabilidade e em flagrante oposição ao caderno probatório, sendo a medida inadmissível quando o Conselho de Sentença tiver trilhado caminho que encontra, em extensão razoável, amparo nas provas produzidas, ainda que não seja a única via possível.

É dizer, havendo diferentes conclusões que possam ser razoavelmente extraídas dos autos, não se permite a cassação de veredicto que encampe uma em detrimento da outra, sob pena de violação à soberania das decisões do Tribunal do Júri. A cassação somente é adequada em hipóteses nas quais o caderno probatório não autorize a decisão a que chegaram os Jurados, mostrando-se esta manifestamente contrária àquele.

É o que se extrai da súmula nº. 28 do Grupo de Câmaras Criminais deste egrégio Tribunal:



A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.



No caso dos autos (e analisando as teses defensivas pela sua ordem lógica de prejudicialidade), não há que se falar, de maneira alguma, que o caderno probatório não autorize a rejeição da tese de legítima defesa, apresentada em Plenário e ora reiterada perante este Tribunal.

Conforme palavras do próprio acusado em Plenário (mídia de fl. 186), no dia dos fatos, ele estava agitado, pelo que sua avó, com quem ele mora, ligou para a vítima, seu primo, para que ela fosse lá ajudar a acalmá-lo. Disse o réu que sempre teve desentendimentos com esse primo, o qual sempre o agredia e humilhava. Sendo assim, sabendo que ele estava a caminho, se apoderou de uma faca, a seu aguardo. Disse que, quando a vítima lá chegou, começaram a discutir, tendo a vítima o agredido e o colocado para fora de casa. Disse o réu que, então, deu a volta na casa e reingressou por outra porta, topando novamente com o ofendido e desferindo, neste instante, o golpe de faca.

A avó do réu apresentou os fatos da mesma forma em Plenário (mídia de fl. 186), dizendo que o ofendido pôs o réu para fora de casa, após a discussão. Depois disso, o réu voltou para dentro de casa e, somente então, agrediu o ofendido.

Vê-se, portanto, que o afastamento da tese de legítima defesa não conflita com o caderno probatório. Afinal, conforme palavras do próprio réu, a agressão se deu posteriormente à cessação da briga entre ele e o ofendido. Após o entrevero, ele foi colocado para fora de casa, sendo certo que somente após isso é que conseguiu reingressar no imóvel e atacar a vítima.

Assim, legítima defesa não houve, senão, em verdade, vingança pelas agressões físicas e verbais passadas, o que, como se sabe, não justifica a conduta, nos termos do art. 25 do CP.

A legítima defesa materializa-se pelo emprego moderado dos meios necessários à repulsa de agressão injusta atual ou iminente a direito próprio ou alheio, não se perfazendo no caso de vingança por agressões já cessadas, ainda que a pouco tempo.

É dizer, a facada desferida na vítima não se deu em meio à briga entre os dois, de modo que se pudesse dizer que o réu apenas se defendeu das agressões que estava sofrendo. A briga já havia terminado e o réu já estava do lado de fora da casa, com o ofendido do lado de dentro, livre de qualquer agressão atual ou iminente. Não obstante esse cenário, ele foi ao encontro do ofendido e o agrediu de forma fatal.

Diante desse cenário, foi legítima a decisão a que chegaram os Jurados, pela rejeição da tese defensiva ora analisada, pelo que não há que se falar em cassação do veredicto, por esse fundamento.

Outra conclusão há de ser extraída, contudo, quanto ao segundo ponto trazido neste recurso, qual seja, o reconhecimento da inimputabilidade penal do acusado.

In casu, tem-se que o laudo pericial de fls. 104/108 dos autos em apenso, apresentado no bojo do incidente de insanidade mental instaurado, concluiu pela semi-imputabilidade penal do agente, atestando ser ele portador de esquizofrenia paranoide e ter parcial capacidade de entender o caráter ilícito do fato. O i. perito concluiu, ainda, pela possibilidade de redução da capacidade de autodeterminação, sem poder dar certeza, contudo, quanto ao ponto. Explicou que eventual redução da capacidade de autodeterminação não adviria da doença mental, mas, possivelmente, de intoxicação por drogas.

Não obstante essas conclusões periciais, o Conselho de Sentença acolheu o pedido ministerial formulado em Plenário, reconhecendo a absoluta inimputabilidade penal do acusado, ao responder afirmativamente à seguinte indagação: "Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo de sua ação, o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato?" (fl. 189).

Essa resposta, a meu entendimento, está em flagrante contradição com o caderno probatório.

Registro, quanto ao ponto, que sigo o entendimento de que o Júri, assim como o Juiz togado, não se encontra inexoravelmente vinculado à prova pericial, podendo concluir em sentido diverso, sem que isso, por si só, legitime a cassação do veredicto.

O ordenamento processual penal pátrio guia-se hodiernamente pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, o qual suplantou, ao longo da evolução do Direito Processual, o da hierarquia legal das provas, à luz do qual a lei valorava abstratamente cada modalidade de prova, criando entre elas uma hierarquia, à qual o julgador se encontrava adstrito.

Pelo princípio atualmente vigente, o juiz é livre para examinar o conjunto probatório, podendo, diante das peculiaridades de cada caso concreto, sopesar as provas colhidas de acordo com sua própria convicção, desde que fundamentando seu posicionamento.

Uma das manifestações de tal princípio, positivada na legislação processual, é o art. 182 do CPP, o qual, em relação à prova pericial, estatui que "o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte".

Nesse sentido, é certo que a prova pericial, em que pese sua presumida acuidade, não vincula o julgador, o qual pode dela divergir. Assim, o laudo pericial deve ser visto simplesmente como um elemento de prova, dentre todos os demais que integram o caderno probatório dos autos, devendo, por conseguinte, ser analisado conjuntamente com os outros elementos coligidos, em um exame global das provas do processo, inexistindo, em absoluto, hierarquia entre a prova pericial e as demais admitidas em Direito.

Entendimento contrário importaria no absurdo de se atribuir ao perito a função judicante, visto que suas conclusões mostrar-se-iam imperativas e inafastáveis, devendo o julgador a elas se prender indistintamente.

No caso específico das ações penais de competência do Tribunal do Júri, contudo, tal princípio processual deve sofrer adaptações, diante da especificidade de tal procedimento, consistente na inviabilidade de os Jurados fundamentarem a decisão, a qual deve advir de sua convicção íntima, não lhes sendo facultado, pela lei processual, expor as razões que os levaram a decidir em um ou outro sentido.

Nesse diapasão, por certo o supracitado artigo do Código de Processo Penal aplica-se indistintamente tanto ao juiz togado quanto ao leigo, inexistindo restrição quanto à sua aplicação em casos de julgamentos populares. A diferença reside em que se, por um lado, a decisão do juiz togado deve ser fundamentada, aquela do Conselho de Sentença, por outro, não pode sê-lo.

Destarte, conclui-se que os Jurados, assim como o juiz togado, não se vinculam à prova pericial, podendo dela divergir, com base em outros elementos que lhes forem apresentados ao longo da instrução em Plenário. Porém, como acima exposto, tal rejeição do laudo pericial pelo Conselho de Sentença inadmite fundamentação, como qualquer pronunciamento do Tribunal do Júri.

Nesse sentido, declarar que o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos simplesmente por ter divergido do laudo pericial apresentado constituiria, data venia, afronta ao princípio constitucional de soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, c, da Constituição da República), dado que, em assim se procedendo, estar-se-ia conferindo soberania, em última análise, não à decisão popular, mas sim ao laudo pericial, o qual não poderia ser rejeitado pelos Jurados.

Destarte, faz-se necessário examinar o caderno processual como um todo, não de forma limitada ao laudo pericial, para, assim, se concluir pela aceitabilidade ou não do veredicto popular frente à prova dos autos.

É nesse sentido que, após percorrer todo o caderno probatório, entendo que, in casu, a solução popular não se mostra minimamente razoável. Afinal, nada houve, ao longo de todo o feito, a afastar as conclusões do perito.

O réu, ao ser interrogado em Plenário (mídia de fl. 186), demonstrou, de fato, perturbação mental. Durante suas falas, chorou copiosamente, manifestando-se de forma confusa. Em certa altura de suas declarações, afirmou ser a reencarnação de Jesus, dizendo que sempre pensou isso, porém ninguém nunca acreditou nele. Afirmou que ouve vozes e vê imagens. Disse, ainda, que sua namorada rompeu o relacionamento e ele foi, então, amaldiçoado e novamente crucificado, não conseguindo outra namorada.

No mesmo sentido, vê-se que, posteriormente ao julgamento, sobreveio aos autos informação de que o réu, ainda mantido em cela especial (antes de ser transferido para unidade psiquiátrica), tentou suicídio por duas vezes, pelo que foi determinada urgência em sua transferência (fls. 217/219).

Ocorre que esses elementos não apontam, necessariamente, para a absoluta inimputabilidade, sendo perfeitamente compatíveis com as conclusões do laudo pericial.

O médico perito esclareceu que o acusado é portador de esquizofrenia paranoide, estando, à época do fato, em função da doença mental, parcialmente privado da noção de ilicitude (fl. 106 dos autos em apenso). Explicou, ainda, que há indícios de que também pudesse se fazer presente uma intoxicação aguda por crack, "condição que é compatível com perturbação da saúde mental, eventualmente implicando em prejuízo da capacidade de auto-determinação" (fl. 106). Contudo, a perícia não pôde atestar, seguramente, tal circunstância.

Novamente explicou que "a perícia detectou a possibilidade de redução da capacidade de auto-determinação no examinado, na época dos fatos, mas não pôde confirmar este elemento", e que "ainda que se assuma que estivesse sob efeito de drogas, a eventual modificação do auto-controle não seria devida à sua doença mental (esquizofrenia paranoide), mas à perturbação da saúde mental" (fl. 107).

E mais: "assumindo que estivesse intoxicado pelo crack na ocasião, o efeito disso seria a perturbação da capacidade de auto-determinação, e não a noção de ilicitude (esta, como dito acima, estava previamente comprometida, pela patologia esquizofrenia paranoide)" (fl. 107) e "a narrativa dos fatos, confrontada com o histórico do paciente pregresso e posterior ao crime, sugerem que houve uma privação temporária, ainda que parcial, da capacidade de auto-controle" (fl. 108).

Como se vê, trata-se de um laudo minucioso, bem estruturado e com explicações seguras, subscrito pelo Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi, médico perito psiquiatra pela Universidade Federal de Uberlândia, especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas.

O expert é firme em aduzir que o quadro de sofrimento mental do acusado lhe acarreta comprometimento apenas parcial da noção de ilicitude, ao passo que a intoxicação por drogas, se existente, o provaria, de forma temporária e parcial, da capacidade de autocontrole.

Diante desse elemento probatório, o entendimento pela absoluta inimputabilidade penal do agente somente seria admissível se amparado em fortes elementos em sentido diverso, os quais não se fazem presentes.

Pelo contrário: há outros elementos, que não apenas o laudo, que também apontam para uma semi-imputabilidade.

Nesse sentido, chama a atenção o fato, bem observado pelo expert, de ter o acusado, no dia do fato, ao perceber que sua avó telefonara para a vítima e que esta estava a caminho, ter se armado com uma faca e a esperado chegar, para se defender em caso de agressões físicas.

Essa conduta demonstra que o agente tinha consciência do que se passava e compreendia, ainda que parcialmente, a ilicitude, como regra, da conduta de matar. Afinal, ainda que pensasse estar apenas se defendendo (tese esta já rejeitada acima), demonstrou ele possuir algum grau de juízo de certo e errado, ao antever uma possível agressão contra si e, portanto, se armar contra seu rival.

Outro fato que chama atenção são as falas da avó do acusado, em Plenário (mídia de fl. 186). Disse ela que, logo que o réu desferiu o golpe de faca na vítima e esta caiu no chão, aquele, assustado, lhe disse algo do tipo: "nossa, vó, matei ele. Eu vou para a cadeia agora?".

Essa fala expõe o que o perito concluiu: havia, no máximo, comprometimento parcial das faculdades mentais e da capacidade de autocontrole, mas não integral, já que o próprio agente, tão logo praticado o fato, demonstrou compreender a ilicitude do que fizera, sabendo que aquilo poderia levá-lo à cadeia.

No sentido da absoluta inimputabilidade, por outro lado, não há nada nos autos. O comportamento do réu em Plenário não é incompatível, senão exatamente o contrário - compatível, com as conclusões da perícia, pela semi-imputabilidade.

Assim, causa espécie, inclusive, o procedimento adotado pelo Ministério Público, com a devida vênia, consistente em, de surpresa, suscitar a inimputabilidade absoluta em Plenário, sem que a questão tivesse sido nem mesmo ventilada até então. Pelo contrário: o mesmo Ministério Público, em alegações finais perante o Juízo Sumariante, aduziu que "não há causa excludente de culpabilidade" e que, analisando o laudo pericial, "seja pela conclusão, seja pela hipótese levantada a partir de um juízo de possibilidade feito pelo perito, o laudo pericial concluiu que o acusado era imputável ao tempo do fato e, portanto, culpável" (fl. 129).

Após aquele momento processual, não aportou aos autos qualquer elemento que amparasse entendimento diverso (já que, repita-se uma vez mais, os elementos produzidos em Plenário são compatíveis com o cenário exposto pela perícia), valendo frisar que o réu se encontrava preso preventivamente até a sessão de julgamento.

Em suma, entendo que é possível, em tese, um veredicto popular que se afaste das conclusões de prova pericial, não estando os Jurados necessariamente vinculados ao perito. Contudo, para que tal se mostre legítimo, deve haver outros elementos a amparar o posicionamento adotado, não podendo este ser arbitrário, rejeitando um laudo pericial contra o qual nada de concreto existe.

Tendo sido isso o que ocorreu na espécie, o veredicto deve ser cassado por este Tribunal, de modo a se submeter o réu a novo julgamento. Reafirmando que a medida aqui adotada é de uma excepcionalidade absoluta, porém passível de determinação quando o Conselho de Sentença chegar a uma conclusão não placitada, em medida alguma, pelas provas dos autos, tem-se que o presente caso reclama tal solução, pelos fundamentos aqui expostos.

Registre-se, em tempo, que se observa a soberania dos veredictos populares (art. , XXXVIII, c, da CF/88) ao não se proclamar, nesta sede, qualquer juízo meritório sobre a imputação, limitando-se, nos termos da Lei, a devolver o caso ao Juiz natural da causa, qual seja, o Conselho de Sentença, restando aberta a possibilidade de nova instrução probatória em Plenário.

Por todo o exposto, ultrapassada a preliminar, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar o veredicto, determinando a submissão do réu a novo julgamento (art. 593, § 3º, do CPP).

Excepcionalmente, mantenho a medida cautelar de internação provisória decretada na r. sentença, considerando que, não obstante assentar-se, aqui, a ausência de provas da inimputabilidade do agente, a medida pode ser adotada mesmo em casos de semi-imputabilidade (art. 319, VII, do CPP). Ademais, ela se mostra a alternativa mais adequada no caso concreto, diante, em especial, das notícias de tentativas de suicídio do acusado quando recolhido ao cárcere, pelo que a internação se mostra de seu próprio interesse.

Custas e honorários ao final.

É como voto.







DES. CÁSSIO SALOMÉ (REVISOR)



Acompanho o voto condutor quanto à rejeição da preliminar de nulidade e, também, quanto aos fundamentos expostos para afastar a tese de cassação do julgamento popular em relação ao afastamento da tese de legítima defesa. Contudo, com a devida vênia ao nobre colega, ouso divergir de seu voto no que pertine à solução apresentada para cassar a decisão do Conselho de Sentença que reconheceu a inimputabilidade do apelante.

Ora, conforme sabido, a decisão do Conselho de Sentença só será cassada por ser manifestamente contrária às provas dos autos quando tiver ocorrido uma aberração, uma decisão completamente equivocada, o que não se vislumbra no caso.

Ao Corpo de Jurados são apresentadas diversas teses, acusatórias e defensivas, podendo cada um dos membros do Júri optar por aquela que entender correta. O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelos jurados, não implica na cassação da decisão.

Pois bem. Na hipótese, o Conselho de Sentença acolheu a tese Ministerial suscitada em Plenário e reconheceu a completa inimputabilidade do apelante. Em razão disso, fora aplicada medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico por, no mínimo, três anos (fls. 187/195).

A controvérsia cinge-se no fato de o Laudo Pericial (fls. 104/108 dos autos em apenso) confeccionado no bojo do incidente de insanidade mental ter concluído pela semi-inimputabilidade do recorrente, o que, no entender da defesa, poderia conduzir a uma conclusão mais favorável. Qual seja: a absolvição própria e não imprópria, como se deu no caso.

Nesse ponto, esclareço que ainda que o mencionado laudo tenha concluído pela semi-inimputabilidade do agente, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados. Da análise do acervo probatório, há outros elementos que indicam a possibilidade de se acolher a tese de inimputabilidade do apelante e a ele aplicar medida de segurança.

Como exposto no próprio voto condutor, o interrogatório do apelante em Plenário, nos convence de que ele, de fato, não é detentor de suas faculdades mentais a ponto de discernir o caráter ilícito da conduta perpetrada.

É relevante também a informação de que, posteriormente ao julgamento, sobreveio aos autos informação de que o réu, ainda mantido em cela especial (antes de ser transferido para unidade psiquiátrica), tentou suicídio por duas vezes, pelo que foi determinada urgência em sua transferência (fls. 217/219).

Assim, entendo haver elementos que corroborem a decisão dos Jurados.

No que se refere à prevalência da soberania do Júri, que decidiu contrariamente à conclusão do laudo pericia, mas em consonância com outros elementos carreados nos autos, cumpre colacionar um trecho do esclarecedor voto proferido pelo eminente Desembargador Antônio Carlos Netto Mangabeira Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"No caso concreto há um laudo no qual os peritos concluem pela semi-imputabilidade do réu. Submetido o réu a julgamento, no segundo júri, entenderam os jurados ser o réu pessoa plenamente imputável, e nessas condições agiu quando da prática delituosa. Nossa legislação penal não enseja aos jurados possam justificar suas decisões, como determina e impõe ao Juiz togado.

Entendo que se os senhores jurados, a quem não se enseja possam fundamentar sua conclusão, fossem ficar adstritos sempre ao laudo técnico, no caso, de sanidade mental do réu, o ato de julgar seria levado ou ensejado aos peritos, e não aos jurados, como representantes da sociedade. Não pode um laudo técnico cercear a liberdade dos jurados de decidir, e, ao mesmo tempo, impedir que justifiquem o que pensam sobre as condições mentais do réu. Se o perito conclui e o jurado não pode discordar, nem dizer por que discorda, não têm eles soberania no ato de decidir, pois as conclusões dos peritos ou são aceitas, ou, caso contrário, anula-se o júri.

Da mesma forma, como o laudo técnico não obriga os Juízes togados a aceitarem seu teor, mas enseja a estes justifiquem por que discordam do laudo, o laudo técnico, ao não ensejar a fundamentação de parte do jurado, não pode impor a eles aceitem o que consta daquela peça sem

possibilitar-lhes sequer a justificativa do motivo por que discordam. A afirmativa de que não dispõem de condições técnicas para discordar do laudo não é motivo para que se lhes vede a possibilidade de dissentir do teor daquele.

Não aceito que o perito afirme algo em seu parecer técnico e imponha o que pensa e o que conclui aos jurados sob pena de, pensando diversamente, concluir de forma nula. Isso é tolher a autonomia dos jurados no ato de decidir. As decisões devem ser justificadas. Se não se enseja ao jurado justificar o não-aceitar do laudo, não se pode incriminar de nula a decisão quando dele diverge. (TJRS - Ap. 70000262154 - Voto do Desembargador Antônio Carlos Netto Mangabeira Neto, 02.12.1999). Destaquei.

Deve ser preservada, pois, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consagrada no art. , XXXVIII, c, da Constituição da República.

Ante o exposto, com a devida vênia ao nobre Relator, divirjo de seu judicioso voto para negar provimento ao recurso.

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR."