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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10472030017371005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PENHORA - IMPUGNAÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC - INOCORRÊNCIA - COMANDOS DO ART. 872 DO CPC - OBSERVÂNCIA - PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente uma das hipóteses do art. 873 do CPC que autorizam a realização de nova avaliação, bem como observados pelo Oficial Avaliador os comandos do art. 872, I e II do CPC na elaboração do laudo, prevalece a avaliação já realizada. A realização de avaliação que leve em conta a possibilidade de desmembramento, nos termos do art. 872 §§ 1º e 2º depende de requerimento do executado e aceitação da proposta. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, incabível a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V.V.: Somente se consideradas todas as características relevantes à valoração do bem é que se pode conceber a avaliação como idônea ao prosseguimento da fase satisfativa, entre as quais se encontra a localização do imóvel, ainda que rural, frente ao perímetro urbano.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0472.03.001737-1/005 - COMARCA DE PARAGUAÇU - AGRAVANTE (S): JOAQUIM REIS DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): JOSE DE OLIVEIRA ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ

RELATORA.





DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAQUIM REIS DA SILVA da decisão (p.10/11, doc. único) que, nos autos de ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença, que lhe move JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES, rejeitou a impugnação à penhora e avaliação oposta pelo ora agravante.

Em minuta recursal, afirma o agravante, em síntese, que o valor atribuído pelo oficial de justiça quando da avaliação da propriedade não condiz com o real preço do bem. Argumenta que a avaliação generalizou a propriedade, avaliando-a como se estivesse localizada integralmente na zona rural, embora parte do imóvel esteja localizado na zona urbana. Sustenta que, para a realização da avaliação, não foram levados em conta os bens acessórios ao imóvel, nem mesmo as terras nuas e em produção.

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (ordem nº 20).

Contraminuta (ordem nº 21) pela manutenção da decisão agravada e pela condenação do agravante ao pagamento de multa litigância de má-fé.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de cumprimento de sentença através do qual pretende o exequente, ora agravado, a satisfação de crédito no valor histórico de R$ 45.256,84 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) (ordem nº 8).

No bojo do procedimento executivo foi penhorado imóvel do executado, no percentual de 50%, avaliado em R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) (ordem nº 19).

Após impugnação da avaliação formalizada pelo executado na petição de ordem nº 10, sobreveio a decisão ora agravada que rejeitou o incidente.

Em que pese os fundamentos apresentados pelo agravante, a decisão não merece reforma.

O Código de Processo Civil, ao disciplinar a avaliação do bem objeto de penhora em processo executivo, prevê que o ato processual, se realizado por Oficial de Justiça, constará de vistoria e de laudo anexado aos autos de penhora, e se realizado por perito, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz (art. 872,"caput", do CPC). Em qualquer um dos casos, manda o dispositivo que se especifique os bens, com suas características e estado em que se encontram (inciso I) e seus respectivos valores (inciso II).

Nos termos do art. 873 do CPC, somente é admitida nova avaliação quando: qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (inciso I); se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem (inciso II) ou o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação (inciso III).

No caso, o executado funda sua impugnação na suposta incorreção da avaliação, ao fundamento de que a) a avaliação generalizou a propriedade, avaliando-a como se estivesse localizada integralmente na zona rural, embora parte do imóvel esteja localizado na zona urbana "para fins de loteamento" e b) o Oficial não especificou os bens, inviabilizando o desmembramento e a redução da penhora.

Quanto à primeira tese, da análise do laudo produzido (p.59 e p.50, doc. único) não é possível extrair classificação da propriedade como sendo rural pelo servidor.

Ademais, não há nestes autos elementos concretos que embasem a argumentação de incorreção do laudo feito pelo Oficial.

A mera possibilidade de avaliação diversa do bem caso considerado como imóvel urbano em sua parcela, destituída de elementos que indiquem a probabilidade de uma avaliação mais vantajosa para a parte executada, não autoriza a revisão do valor da avaliação feita nestes autos.

Assim, ausente uma das hipóteses do art. 873 do CPC, bem como observados pelo Oficial Avaliador os comandos do art. 872, I e II do CPC ao levar em consideração a localização, as culturas e benfeitorias do bem, prevalece a avaliação já realizada.

Quanto à segunda tese, não se ignora a possibilidade de arrematação de partes do imóvel (art. 894 do CPC). Contudo, a realização de avaliação que leve em conta a possibilidade de desmembramento, nos termos do art. 872 §§ 1º e 2º depende de requerimento do executado e aceitação da proposta. Neste sentido, a doutrina de Marcelo Abelha:



Os §§ 1.º e 2.º do art. 872 estão em plena sintonia com o art. 894, que admite a arrematação de partes do imóvel. Essa é mais uma hipótese de satisfação do direito exequendo pela forma menos gravosa possível para o executado. Assim, se o referido imóvel penhorado admitir cômoda divisão, então o executado poderá requerer que a avaliação seja feita em partes, com a apresentação de memorial descritivo para possível desdobramento para a alienação. Nessa hipótese, se for apresentada e aceita a proposta de desmembramento, as partes poderão dela se manifestar no prazo de cinco dias, tornando possível que a arrematação seja das referidas partes do imóvel, nos termos do art. 894 do CPC (Manual de execução civil. 5.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p.436).



No caso dos autos, não foi formulado referido pedido, tampouco houve aceitação da proposta, de forma que não há como considerar incorreto o laudo produzido por tal fundamento.

Por fim, quanto ao pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Como se sabe, a má-fé não se presume, devendo ser demonstrada. Cabia ao agravado comprovar que a conduta processual temerária dos agravados.

Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pela parte agravante.

DES. MAURÍLIO GABRIEL - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. ANTÔNIO BISPO

Data vênia, divirjo da em. relatora.

A despeito do judicioso voto proferido pela ilustre colega, entende-se que, ainda na presença de imóvel classificado como rural, o que será determinado pela sua destinação, consoante art. , I da lei 4.504/64, o simples fato do mesmo se encontrar próximo ao perímetro urbano gera, de per si, uma presunção de valorização quando comparado com glebas também rurais que se encontram em local mais afastado, isso sem considerar as demais peculiaridades quanto à qualidade da terra entre outras que não dizem respeito ao litígio apreciado, momento que, ainda na ausência da mencionada valoração, o mínimo que se exige para a correção da avaliação é a menção quanto a tal fato de modo a demonstrar que o considerou, portanto, entende-se como necessária a realização de nova apreciação quântica da coisa.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL"