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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190688663000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AGEPN 10000190688663000 MG
Publicação
18/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO.
1. O pedido de gratuidade da Justiça, formulado em Contrarrazões, não deve ser conhecido, por não ser o meio processual adequado.
2. A Decisão que unifica as Penas, sem prévia intimação e manifestação do Ministério Público, é Nula, pois o Parquet possui o poder-dever de fiscalizar o desenvolvimento do processo executivo (arts. 67 e 68 da LEP).