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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190688663000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO.

1. O pedido de gratuidade da Justiça, formulado em Contrarrazões, não deve ser conhecido, por não ser o meio processual adequado.

2. A Decisão que unifica as Penas, sem prévia intimação e manifestação do Ministério Público, é Nula, pois o Parquet possui o poder-dever de fiscalizar o desenvolvimento do processo executivo (arts. 67 e 68 da LEP).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.19.068866-3/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): LUIZ ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em PRELIMINAR, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES; ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra a Decisão (fl. 54-TJ) proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Juiz de Fora, que unificou e somou as Penas de Luiz Aberto dos Santos Oliveira sem a prévia manifestação do Ministério Público.



Em Razões recursais (fls. 56v/58-TJ), suscita o Agravante a Preliminar de Nulidade da Decisão, pois proferida sem a prévia oitiva do Ministério Público, em desacordo com os arts. 67 e 68 da LEP. No mérito, aduz ser necessária a conversão das Penas Restritivas de Direitos em Pena Privativa de Liberdade, ante a incompatibilidade com o atual regime do Reeducando.



Requer, assim, o acolhimento da Preliminar, para que seja declarada a Nulidade da Decisão hostilizada. Alternativamente, pugna pela reforma do decisum, para que as penas substituídas sejam convertidas em Pena Corporal.



Em Contrarrazões (fls. 59/62-TJ), a Defesa de Luiz Alberto dos Santos Oliveira pugnou pelo desprovimento do Recurso Ministerial e pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.



Em Juízo de Retratação (fl. 63-TJ), o Magistrado Singular manteve inalterada a Decisão.



Em Parecer (fls. 68/69-TJ), opina a Procuradoria-Geral de Justiça pelo acolhimento da Preliminar ou, no mérito, pelo provimento do Agravo em Execução Penal.



Vieram-me os autos conclusos (fl. 70-TJ).



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINARES



Justiça gratuita - Não conhecimento do pedido



Preliminarmente, impõe-se consignar que as Contrarrazões Recursais se destinam à impugnação dos fundamentos apresentados nas Razões do Agravo em Execução Penal.



Dessa forma, não há que se conhecer do pedido formulado pelo Agravado, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.



Nulidade da Decisão

(do Ministério Público)



Suscita o Parquet, preliminarmente, a Nulidade da Decisão hostilizada, porquanto proferida sem prévia intimação e manifestação do Ministério Público.



A preliminar deve ser acolhida.



Segundo se extrai das informações insertas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU, nº 4400244-42.2019.8.13.0145), Luiz Alberto dos Santos Oliveira cumpria Pena de 16 anos de Reclusão, quando sobreveio notícia de condenação, com trânsito em julgado, à Pena de 02 anos e 06 meses de Reclusão, substituída por Penas Restritivas de Direitos.



No dia 20/05/2019, o Magistrado Singular, antes de se manifestar sobre a conversão ou a suspensão das Penas Restritivas de Direitos, somou as Penas impostas ao Reeducando, sem a prévia manifestação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Decisão hostilizada, fl. 54-TJ).



No entanto, as Decisões judiciais proferidas no curso da Execução Penal, sem a prévia manifestação do Parquet, são nulas, pois o Ministério Público possui o poder-dever de fiscalização na fase executória, nos termos do art. 67 da LEP, a seguir:



"Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução."



Aliás, as alíneas a e e do inciso II do art. 68 da Lei de Execução Penal determinam ser incumbência do Ministério Público o requerimento de todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo e, inclusive, da Conversão de Penas impostas ao Reeducando.



Nesse sentido, ao contrário do que alegou o Agravado, a ausência de prévia intimação do Parquet, para se manifestar acerca da soma e unificação de Penas com naturezas distintas, ensejou efetivo prejuízo.



Com efeito, a análise sobre eventual conversão ou suspensão das Penas Restritivas de Direitos é relevante para o somatório das reprimendas e para a análise de futuros benefícios executórios, circunstância que demonstra a imprescindibilidade da prévia manifestação ministerial sobre a matéria (Precedentes: STJ, HC 470.406/MG, Relatora: Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em: 27/11/2018).



Destarte, a Decisão que somou as Penas, nos termos do art. 111 da LEP, sem prévia manifestação do Parquet, é Nula, por violação aos Princípios do Contraditório e do Devido Processo Legal (Precedentes: TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0431.07.035964-8/002, Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CACRI, julgado em: 30/07/2019; TJMG, Agravo em Execução Penal 1.0693.16.001821-6/001, Relator: Des. Rubens Gabriel Soares, 6ª CACRI, julgado em: 06/02/2018).



Por tais fundamentos, não conheço do pedido de Justiça Gratuita formulado em Contrarrazões; e ACOLHO A PRELIMINAR de Nulidade da Decisão que somou as Penas de Luiz Alberto dos Santos Oliveira, sem prévia manifestação do Parquet. Assim, determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para a providência prevista no art. 67 da Lei de Execução Penal e julgo prejudicada a análise do mérito recursal.



É como voto.



DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES; ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E JULGARAM PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL."