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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191064112000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, MONTAGEM E REMONTAGEM DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - REITERAÇÃO DE CONDUTAS. - Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da reiteração de condutas, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.106411-2/000 - COMARCA DE SETE LAGOAS - PACIENTE (S): EULER ALVES FRANÇA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DE 1ª CRIMINAL E JIJ DE SETE LAGOAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.



JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS

RELATOR.





JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EULER ALVES FRANÇA contra ato da MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara da Criminal da Comarca de Sete Lagoas/MG.

Alega o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 09/07/2019, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 16, IV e VI, e 17, da Lei 10.826/03. Todavia, estaria sofrendo constrangimento ilegal, vez que ausentes os requisitos da segregação cautelar dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Argumenta que a autoridade coatora apontou a existência de elementos que cumprem os requisitos da prisão preventiva sem, contudo, demonstrá-los no caso concreto; que o paciente é primário, possui residência fixa, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e graves problemas de saúde e que o local em que se encontra acautelado não possui acomodações e atendimento propícios ao tratamento necessário.

Requereu, assim, o deferimento de liminar para que o paciente fosse imediatamente colocado em liberdade e, subsidiariamente, se aplicasse as medidas cautelares diversas da prisão.

No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem.

Liminar indeferida (doc. ordem 10).

Informações prestadas pela autoridade coatora (doc. ordem 11).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, firmado pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Aléssio Guimarães, opinando pela denegação da ordem (doc. ordem 12).

É, em síntese, o relatório.

Conheço do pedido porquanto presentes pressupostos processuais e condições da ação.

Compulsando detidamente os autos, chego à conclusão que razão não ampara o impetrante quando pretende a revogação da prisão preventiva do paciente.

A MMª. Juíza de Direito, Dra. Daniela Diniz converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva nos seguintes termos, in verbis:



"(...) entendo que a prisão preventiva se mostra plenamente justificada em situações tais como a presente, em que a ordem pública se vê comprometida pela reiteração das práticas criminosas.

Verifica-se que Euler já foi preso em flagrante em outras duas oportunidades, mas especificamente nos dias 26/11/2016 e 15/06/2017, sendo a primeira pelos delitos capitulados nos arts. 12 e 15, IV, e a segunda pelo delito do art. 17, todos da Lei 10.826/03.

Percebe-se, portanto, que foi Euler beneficiado com a liberdade provisória nas duas vezes anteriores, de maneira que, ao ser novamente preso em flagrante, por crime similar inclusive, não está a merecer confiança da justiça, a ponto de ser novamente beneficiado.

Há sérios indicativos, portanto, ao menos neste juízo de cognição sumária, que o autuado é dado à prática reiterada de crimes, o que leva à conclusão de que a liberdade dele coloca em risco a ordem pública (periculum libertatis). (...)" (doc. ordem 11, fls. 29/31).

Como se vê, a decisão acima transcrita demonstra a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, sobretudo, diante da reiteração de condutas delituosas.

Forçoso concluir que a decisão está devidamente motivada em fatos concretos, não restando demonstrado desacerto na medida constritiva.

No caso em tela, extrai-se do auto de prisão em flagrante que, em apuração à notícia da prática de tráfico de drogas na residência do acusado, a guarnição militar se direcionou ao referido imóvel, no qual lhe foi franqueada a entrada, oportunidade em que localizou-se: "uma espingarda, aparentemente de fabricação artesanal (...) outra espingarda, de cano duplo, também com características de fabricação artesanal (...) e munições". (doc. ordem 3, dl. 3), ocasião em que foi dada voz de prisão em flagrante ao paciente, posteriormente convertida em preventiva.

Compulsando os autos, constata-se que a segregação cautelar do paciente deve ser mantida.

Além da existência de indícios mínimos de autoria, mormente porque já fora, inclusive, oferecida denúncia, extrai-se da FAC de fls. 25/28 (doc. ordem 11), que o paciente já foi beneficiado duas vezes com a liberdade provisória, nos anos de 2016 e 2017, por ter sido preso em flagrante pela suposta prática de crimes similares aos que ora se apuram, e, de acordo com sua certidão cartorária de fl. 24 (doc. ordem 11), Euler responde a outras três ações penais, também referentes à prática de crimes do Estatuto do Desarmamento.

Ademais, os delitos pelos quais o paciente foi preso possuem penas máximas superiores a 04 (quatro) anos, encontrando-se preenchido o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Não gera constrangimento ilegal a decisão que, baseada em fatos concretos, decreta a prisão preventiva para solucionar a reiteração de condutas delituosas e, consequentemente, manter a ordem pública.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, um dos nossos mais fundamentais princípios do direito penal, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.II. A reiteração de práticas delitivas pelo paciente é motivo justificador da cautela provisória, pois não se pode perder de vista que um dos escopos da segregação na fase cognitiva processual é, precisamente, garantir a ordem pública, consistente tal garantia em evitar que o delinquente volte a cometer delitos.III. Ordem denegada."(Habeas Corpus 1.0000.13.015784-5/000, Rel. Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2013, publicação da sumula em 19/04/2013).

Cumpre registrar que a reiteração de práticas delituosas pode e deve ser considerada para fins de decretação da prisão preventiva, não sendo inconstitucional a presunção de que o acusado irá voltar a delinquir, uma vez que nesta fase deve também ser considerada a paz e a segurança da sociedade.

Registre-se, também, que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência e da proporcionalidade, pois, em certos casos, ela é necessária para garantir a ordem pública de eventual reiteração delitiva e está em perfeita harmonia com o referido princípio, uma vez que, estamos tratando de medida cautelar e não de sentença condenatória.

E, presentes os motivos da prisão preventiva, não há que se falar em medidas cautelares diversas.

Relativamente às condições de natureza pessoal do paciente, cumpre registrar que não são suficientes para afastar a necessidade da manutenção da prisão, quando presentes outros elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Além do mais, não ficou efetivamente comprovada a necessidade de o paciente ausentar-se do presídio para realização de qualquer tratamento de saúde ou que não esteja recebendo os cuidados adequados para tanto.

Desta feita, diante da prova da materialidade do delito, da existência de indícios suficientes de autoria, bem como da presença dos motivos da segregação cautelar, não merece acolhida o pedido contido na inicial.

Em face do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.

Sem custas.

É como voto.



DES. RUBENS GABRIEL SOARES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"