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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024111758629001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO AUSÊNCIA DO RÉU - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECNHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE. Embora a presença física do réu seja um desdobramento da garantia da ampla defesa, há hipóteses excepcionais nas quais esse direito pode ser relativizado, sobretudo quando em choque com outros princípios igualmente relevantes. O laudo psicológico não se confunde com o exame de corpo de delito ou com as outras perícias em geral, não sendo submetidos às exigências previstas no art. 159 do Código de Processo Penal. Em matéria de delitos contra a liberdade sexual, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, os relatos da vítima, endossados pela prova testemunhal produzida em juízo e pelos demais indícios, são suficientes para se comprovar a materialidade e autoria delitivas. Demonstrado que o réu praticou diversos atos libidinosos contra as vítimas, em contextos diversos, tanto são os crimes de estupro quanto forem os atos praticados.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.175862-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIO LUCIO DIAS FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta por Mário Lúcio Dias Ferreira contra a sentença de fls. 169/173, que o condenou como incurso nas sanções do art. 217-A, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal, às penas totais de 9 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, concedido o apelo em liberdade.

Denúncia às fls. 01D/02D.

Intimações regulares, fls. 174, 174-v e 177.

Nas razões de fls. 174/190, a defesa argui a nulidade da audiência de instrução e julgamento, pois o réu foi retirado da sala e não pôde acompanhar a realização do ato. Alega, ainda, a ilicitude do laudo psicológico realizado com a vítima. No mérito, pugna pela absolvição do acusado, em face da carência de provas. Subsidiariamente, pede o reconhecimento de crime único e o abrandamento do regime prisional inicial.

Contrarrazões às fls. 191/200, nas quais o Ministério Público pede o não provimento do recurso.

No parecer de fls. 205/238, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento da irresignação defensiva.

É o relatório.

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



PRELIMINAR



Nulidade da audiência de instrução e julgamento



Inicialmente, a defesa questiona a constitucionalidade do art. 217 do Código de Processo Penal e a validade da audiência realizada sem a presença física do acusado.

No entanto, não vejo qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do ato.

Como cediço, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer direito absoluto. Como consequência, embora a presença física do réu seja um desdobramento da garantia da ampla defesa, há hipóteses excepcionais nas quais esse direito pode ser relativizado, sobretudo quando em choque com outros princípios igualmente relevantes.

Neste caso, pela própria natureza dos atos imputados ao réu e pelas declarações da vítima, que relatou diversas ameaças proferidas por ele, a sua presença obviamente incutiria medo nas pessoas a serem ouvidas e obstaculizaria a colheita da prova.

Dessa forma, de modo a garantir que a ofendida pudesse prestar seu depoimento sem qualquer constrangimento ou temor, a ausência do réu obviamente não seria indispensável à validade dos elementos probatórios colhidos.

A respeito:



AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DE ADVOGADO NO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A inércia atinente à não impugnação, nas alegação finais de nulidade quanto à instrução processual, resulta na preclusão, conforme art. 572, I, do CPP.

2. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu no caso dos autos. (RHC 39.287/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2017).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 446.556/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019)



Ademais, no curso da audiência a defesa em nenhum momento questionou a ausência do réu, tampouco solicitou a sua presença durante a oitiva da vítima ou das testemunhas. Dessa forma, como a pretensa nulidade constituiria, no máximo, nulidade relativa, a arguição a destempo enseja a preclusão da oportunidade de alegá-la.

Da mesma maneira, a defesa limitou-se a alegar a existência do vício, sem, contudo, desincumbir-se do ônus de demonstrar o prejuízo suportado pela ausência do réu, indispensável ao reconhecimento de qualquer nulidade.

Por todas essas considerações, rejeito a preliminar.



Ilicitude do relatório psicológico realizado com a vítima



Ainda em sede preliminar, a defesa alega a ilicitude do relatório psicológico, pois não foi realizado por perito oficial.

Mais uma vez sem razão.

O laudo psicológico não se confunde com o exame de corpo de delito ou com as outras perícias em geral, não sendo submetidos às exigências previstas no art. 159 do Código de Processo Penal.

Sobre isso:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO E DO RESULTADO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. DEFESA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO RESULTADO DO LAUDO E INSURGIU-SE SOMENTE APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

2. O laudo psicológico produzido ainda na fase policial não se confunde com exame de corpo de delito e outras perícias realizadas por perito oficial, não havendo que se falar em violação ao art.

159, § 3º, do Código de Processo Penal - CPP, pois, conforme se depreende do art. 159, caput, § 4º e § 5º, II, do CPP, a faculdade de formular quesitos e indicar assistente deve se dar em razão de perícia realizada por perito oficial durante o curso do processo judicial com admissão pelo juiz.

3. A defesa teve plena ciência do seu resultado após a juntada nos autos, tanto que sustentou em suas alegações finais que o laudo psicológico produzido não foi conclusivo. Veio a insurgir-se contra o exame somente após a sentença desfavorável e a mudança de advogado, circunstância que evidencia a preclusão sobre o tema.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 451.138/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)



Ademais, ao contrário do que alega a defesa, o relatório foi realizado pelo psicólogo da Polícia Civil, integrante do departamento especializado de proteção à criança e ao adolescente (fl. 17).

Por fim, o teor do laudo é irrelevante para a sua validade, e a sua utilização para fundamentar a condenação do réu confunde-se com o próprio mérito do recurso.

Portanto, rejeito a preliminar.



MÉRITO



Em síntese, a defesa pugna pela absolvição do acusado, sustentando a insuficiência de provas em relação à autoria dos delitos.

No entanto, não vejo como acolher a irresignação.

A materialidade das infrações está demonstrada pela Portaria (fls. 02/03), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 4/05-v) e pela prova oral colhida.

Da mesma maneira, a autoria dos crimes é incontroversa.

Nas duas oportunidades em que foi ouvido, o réu negou os fatos que lhe são imputados. Em resumo, Márcio Lúcio disse que nunca praticou qualquer ato libidinoso com a ofendida. No entanto, não soube explicar porque a vítima está o acusando de tê-la estuprado (fls. 23/24 e CD de fl. 144).

A despeito da negativa do réu, os demais elementos probatórios colhidos ao longo da ação penal não deixam dúvidas a respeito da prática dos crimes.

Quando ouvida na fase do inquérito, B.A.S.M.G. relatou com detalhes os atos libidinosos praticados pelo acusado quando ela contava com apenas 9 (nove) anos de idade. De acordo com ela, o réu era companheiro de sua avó e valia-se de sua presença constante na residência do casal para cometer os abusos. Segundo a vítima, os atos geralmente praticados quando eles estavam sozinhos na casa, quando o réu beijava a sua boca e passava a mão por todo o seu corpo. Vejamos:

"(...) QUE a informante comparece nesta Delegacia, acompanhada de seus genitores e sobre os fatos em tela, alega que sempre quando ia passar final de semana ou feriado na casa de sua avó Marisa; QUE quando ficava sozinha, pois sua avó saia para fazer algo, como comprar pão ou ir no posto de saúde, o companheiro de sua avó MÁRIO LUCIO aproveitava ara passar as mãos em seu corpo e beijava a sua boca; QUE a informante alega que uma vez ficou sob os cuidados de uma vizinha de sua avó de nomes Madalena, pois Marisa tinha saído; QUE então foi a casa de Marisa pegar roupa para tomar banho e nesse momento estava lá MÁRIO LÚCIO; QUE MÁRIO LÚCIO mandou que a informante tirasse a roupa, sendo que a informante foi descente o seu short, que MÁRIO LÚCIO foi se despindo também e não a informante saiu correndo e chorando; QUE Madalena perguntou a informante porque ela estava chorando, sendo que ela falou que estava com saudades de sua mãe, não falando o que realmente tinha acontecido; QUE sempre quando MÁRCIO LÚCIO abusava sexualmente da informante, ela falava que iria contar tudo para a sua mãe; QUE então MÁRIO LÚCIO lhe ameaçava dizendo:"conta para você ver se eu não mato você e sua mãe"; QUE então a informante ficava com medo e não falava nada (...) (fls. 8/9)"



Em juízo, B.A.S.M.G., já com 17 (dezessete) anos de idade, reiterou as suas primeiras declarações. Mais uma vez, a ofendida discriminou os atos praticados pelo réu, como beijos na boca e passadas de mão pelo seu corpo, e disse que os fatos ocorriam sempre que ela ia à casa de sua avó. Nesse depoimento, chamam a atenção a coerência entre os dois relatos e a lucidez de B.A.S.M.G. ao narrar os abusos sofridos na infância, expostos de maneira extremamente coerente e sem qualquer hesitação (CD de fl. 144).

A versão da adolescente é corroborada pelo depoimento de sua mãe. Na Depol, P.R.S.M. disse que já havia notado uma mudança de comportamento de sua filha, mas que não imaginava o que estava acontecendo. Além disso, P.R.S.M., embora obviamente não tenha presenciado os fatos, relatou a história contada por sua filha, exatamente igual àquela prestada pela menor à autoridade policial:



"(...) QUE tem uns 06 meses aproximadamente que sua filha B.A.S.M.G., 09 anos, lhe contou que a pessoa de MÁRIO LÚCIO tinha abusado sexualmente de sua pessoa; QUE B. disse que MÁRIO LÚCIO passava a mão no corpo dela, na vagina, além de beijá-la a força; QUE B. falou que só não contou os abusos antes porque MÁRIO LÚCIO a ameaça de matar a menor e a avó dela, Marisa; QUE os abusos sempre ocorriam quando BRENDA ia a casa da avó Marisa, pois MÀRIO LÚCIO é companheiro dela; QUE a declarante acredita que os abusos vinham ocorrendo desde maio de 2009, pois o comportamento de B. mudou, pois ela ficou muito chorosa, desatenta na escola; QUE uma das professoras de B. aconselhou a declarante a procurar um tratamento psicológico para a menor, tendo em vista que parecia que ela estava com um bloqueio; QUE nessa época B. adoeceu devido a uma infecção de garganta e o médio relatou que a menina estava com sapinho; QUE depois que B. lhe contou sobre os abusos, entendeu o que tinha acontecido com ela e o porque da infecção, pois B. falou que MÁRIO LÚCIO a beijava na boca e enfiava a língua dela dentro da boca dela e que ela, B., ficava com nojo (...) (fls. 10/11)"



Na fase judicial, P.R.S.M. confirmou o teor de seu depoimento. Novamente, a testemunha foi clara ao descrever a mudança de comportamento da vítima exatamente no mesmo período em que ela revelou os abusos sofridos. Além disso, assim como na fase do inquérito, P.R.S.M. descreveu como sua filha relatou-lhe os fatos, marrando-os de maneira extremamente harmônica e não deixando dúvidas a respeito dos atos libidinosos praticados pelo acusado (CD de fl. 144).

Exatamente no mesmo sentido, M.A.G., pai da vítima, também detalhou como B.A.S.M.G. descreveu os abusos sofridos:

"(...) QUE MÁRIO LÚCIO foi companheiro de MARIZA, avó paterna da vítima, por muitos anos; QUE na época dos fatos B. passou algum tempo se negando a ir para a casa da avó MARIZA; QUE durante este tempo o declarante sempre perguntava a BRENDA por que motivo a mesma não queria ir até a casa da avó; QUE B. não dizia haver um motivo, mas depois de algum tempo a mesma assistiu a uma reportagem na TV falando sobre pedofilia e então confessou são declarante e à mãe dela P. que MARIO LÚCIO tinha tirado o órgão genital e obrigado a vítima a pegar no órgão, mas que não chegou a acontecer a relação sexual; QUE B. disse também que MÁRIO LÚCIO a ameaçava a fim de que a mesma não contasse sobre os fatos para a família (...) (fls. 46/46-v)"



Em juízo, assim como as demais testemunhas, M.A.G. reiterou integralmente o teor de seu depoimento (CD de fl. 144).

Diante de todos esses elementos, a despeito da negativa do réu, não há como negar a prática dos atos libidinosos por ele. As declarações da vítima estão em perfeita harmonia com os testemunhos prestados por sua mãe e por seu pai. Em todas as oportunidades em que elas foram ouvidas, os fatos foram narrados exatamente da mesma maneira, sem quaisquer contradições capazes de relativizar a credibilidade das declarações.

Além disso, não há porque imaginar-se que a mãe ou o pai da vítima inventariam todos esses fatos e influenciariam sua filha a mentir apenas para prejudicar o apelante. Afinal, eles não possuíam nenhuma desavença pretérita e não haveria razões para que isso ocorresse.

Por essas considerações, as provas colhidas ao longo da ação penal formam um conjunto probatório firme o bastante para alicerçar a condenação do recorrente, sendo impossível o acolhimento da tese absolutória.

Superada a tese principal, a defesa pede o reconhecimento de crime único, decotando-se a aplicação do art. 71, caput, do Código Penal.

Mais uma vez sem razão.

Consoante as provas orais já transcritas neste voto, o acusado abusou da vítima por diversas oportunidades, todas as vezes em que eles ficavam sozinhos em sua casa, praticando diversos atos libidinosos durante esse período.

Assim, a dignidade sexual da infante foi ultrajada em várias oportunidades distintas, ensejando o reconhecimento de tantos crimes quanto foram os atos libidinosos executados.

Portanto, incabível a reforma da r. sentença condenatória.

Como consequência, inviável o abrandamento do regime prisional, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, pois a pena foi estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos.

Diante do exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença condenatória.

Custas pelo réu, vencido, nos termos do art. 804 do CPP.

Prevalecendo este voto e esgotadas as vias recursais ordinárias, expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 16 (dezesseis) anos.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"