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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024097423990002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL)- DOSIMETRIA DA - VALORAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DETRAÇÃO PENAL - MATÉRIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Constatado que as valorações das circunstâncias judiciais foram feitas de forma clara e fundamentada, e ainda, que as reprimendas alcançaram a sua finalidade, deve ser mantido o quantum fixado.

- Em reverência ao Principio da Segurança Jurídica e inteligência do art. 66, III da Lei de Execucoes Penais, não se mostra viável a análise da detração penal em sede de apelação, eis que a referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.09.742399-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DAVID BRUNO COSTA GONCALVES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de D.B.C.G. contra a r. sentença de fls. 381/382, na qual o MM. Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, acolhendo o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o réu nas sanções artigos 121, § 2º, I, IV do Código Penal Brasileiro, fixando-lhe a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

A Defesa apresentou razões de apelo, fls. 402/407, pugnando pela reanálise da pena, para fixar a pena-base no mínimo legal e decotar a reincidência e os maus antecedentes.

Subsidiariamente, pugna também pela detração da pena e fixação do regime aberto/domiciliar.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 410/416, pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer de fls.417/418, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

É o relatório. Decido.

Não há, nos autos, nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício.

Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia que:



"(...) O Ministério Público DO Estado De Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 129, inciso I da Constituição Federal, e artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA, em face do autor, em razão dos fatos a seguir expostos: DAVID BRUNO COSTA GONÇALVES, v." Neguinho "(...).

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 03 de outubro de 2009, por volta das 19:00 horas, na Rua Santo Inácio, nº 255, Bairro Vista Alegre, no Aglomerado Cabana do Pai Tomáz, nesta Cidade e Comarca de Belo Horizonte/MG, o denunciado, com animus necandi, e por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou vários disparos de arma de fogo contra a vítima Marcelo Ferreira dos Santos, os quais foram a causa eficiente de sua morte, conforme relatório de necropsia de ff. 65/72 e laudo perinecroscópico de ff. 88/110.

Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima se encontrava pilotando sua moto bem devagar enquanto conversava com sua prima Thais Gonçalves da Silva, sendo que, após esta retornar para sua casa, seguiu sozinho na rua acelerando a moto, quando então foi seguido pelo acusado que, aproveitando-se que este estava na condução da motocicleta, e, portanto, sem condições de se defender, efetuou diversos tiros em sua direção, acertando-ihe na parte anterior do tronco, vindo a mesma a cair ao chão. Aproveitando-se ainda da queda da vítima, o acusado efetuou novos disparos contra a mesma, que acertaram seu tronco e sua cabeça, consumando-se o homicídio.

Sobre a motivação, apurou-se que o crime foi praticado como retaliação ao fato de que a vítima teria se recusado a adentrar ao presídio onde trabalhava como agente penitenciário, com celulares e outros objetos proibidos para os detentos.(...)."



Conforme relatado, após julgamento perante o Tribunal do Juri, o réu foi condenado nas sanções artigos 121, § 2º, I, IV do Código Penal Brasileiro, fixando-lhe a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Dessa decisão recorre à defesa, pelos fatos e fundamentos expostos.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre-me ressaltar que não se insurge a defesa em face da condenação, restando incontroversas a materialidade e a autoria delitivas.

Cinge-se o inconformismo em relação à pena aplicada ao réu.

Conforme cediço, nosso ordenamento jurídico adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consoante a orientação do art. 68 do CPB, in verbis:



"A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."



Elucida o doutrinador Julio Fabrini Mirabete que o referido sistema "possibilita ao julgador a faculdade controlada de escolher a sanção mais adequada ao delinquente sem esquecer a gravidade objetiva do crime ou as suas consequências particulares. Esse critério tem por base o estabelecimento de determinadas circunstancias que tornam o fato mais, ou menos, grave." (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual de Direito Penal, 13. ed., 1998, pag. 286).

Retira-se do exposto que, para fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas, previstas no art. art. 59 do CPB. Leia-se:

"O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.



Dessa forma, ao valorar as circunstâncias judiciais no caso concreto, é perfeitamente possível que o julgador, motivadamente, eleve a pena-base.

Reportando à sentença, vislumbra-se que o MM. Juiz a quo considerou desfavoráveis aos réus os vetores da culpabilidade e dos antecedentes.

No que se refere à culpabilidade, tem-se que seu conceito costuma ser utilizado em três sentidos no Direito Penal pátrio, sintetizados da seguinte maneira:"(...) a) como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; b) como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; c) como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam o conceito tripartido, como elemento do crime. (...)"(STJ, HC Nº 237.791 - DF (2012/0065062-6)- Relator Ministro Rogério Schietti Cruz,Julgamento em 09/12/2014).

No contexto da análise da dosimetria da pena, deve ser entendida a culpabilidade como limite à sanção estatal, que permite a mensuração do grau de reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido.

Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias da culpabilidade na medida em que fundamentada em elementos que extrapolam os inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta, justificando validamente o aumento da pena-base.

Paulo César Busato sustenta que"os limites da liberdade de agir implicam em proporcional reprovação desse agir. Assim, a culpabilidade representa também o grau de reprovabilidade de cada conduta em face do seu contexto. É uma medida de intensidade, da qual decorre a ideia de proporcionalidade"(Direito Penal. Parte Geral. São Paulo: Ed. Atlas, 2013, p. 525).

Na hipótese dos autos, coaduno com o entendimento do magistrado singular, no sentido de que o réu não matou a vítima de forma convencional, porquanto" a vítima foi atingida por mais de uma dezena de tiros, inclusive na cabeça, o que demonstra maior frieza na execução do crime, e atrai maior reprovabilidade para a conduta (...) ".

Indubitavelmente, à luz da execução do delito, agiu o réu de forma extremamente violenta, haja vista que disparou arma de fogo contra a vítima ao menos 14 (catorze) vezes (fl. 65/72), mostrando-se o grau de reprovabilidade da conduta exacerbado, motivo pelo qual o vetor da culpabilidade deve ser considerado desfavorável.

No que tange aos antecedentes criminais, acertadamente, foram considerados negativos, pois o acusado possui condenação anterior, referente ao processo 0024.08.936.253-7.

Nesse tocante, argumenta a defesa que a sentença condenatória pelo art. 28 da Lei 11.343/06 não é apta a gerar reincidência ou sequer maus antecedentes.

Todavia, razão não lhe assiste.

Embora o porte de entorpecentes para consumo pessoal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 prescreva penas mais brandas do que as dispostas na antiga Lei Antidrogas (Lei nº 6.378/76), especialmente por não mais prever penas privativas de liberdade, é certo que referida conduta ainda continua a ter natureza jurídica de crime.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR USO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores orienta-se no sentido de que a condenação anterior por uso de drogas - art. 28 da Lei n. 11.343/06 - pode ser utilizada na aplicação da agravante genérica da reincidência, bem ainda como maus antecedentes, pois essa conduta não deixou de ser crime. Precedente. 3. A incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas pressupõe a ocorrência, cumulativa, de 4 requisitos: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não dedicar-se a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o paciente possui maus antecedentes, o que afasta, de plano, a concessão da causa especial de redução da pena pretendida, estando esse fundamento em consonância com o entendimento desta Corte. 4. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do Código Penal - CP. In casu, a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida - 6 porções de cocaína, 46 pedras de crack e 19 porções de maconha - utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 402.682/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017).(grifo nosso).



E também deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO POR USO DE DROGA (ART. 28 LEI Nº 11.343/2006)- CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - Havendo o magistrado reconhecido a materialidade e a autoria do crime, fundamentando a condenação com base nos elementos probatórios reputados válidos para caracterizar o crime em questão, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de apreciação de tese defensiva. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção dos acusados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Deve-se reanalisar as circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do Código Penal, se necessário, com consequente redução da pena. A condenação definitiva anterior por uso de drogas, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é apta a configurar maus antecedentes ou reincidência, Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Todavia, uma vez concedida em primeiro grau a isenção das custas processuais, e ausente recurso ministerial, tal pedido recursal encontra-se prejudicado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.078134-0/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/0017, publicação da sumula em 29/08/2017) (grifo nosso).



Gize-se que o delito ora em comento foi praticado no dia 03 de outubro de 2009, cerca de dois meses após o trânsito em julgado do crime uso de entorpecentes, que ocorreu na data de 31 de agosto de 2009 (CAC, fl. 343).

Dessa forma, hei por bem em manter desfavoráveis a análise dos vetores culpabilidade e antecedentes do réu.

O universo existente entre a pena mínima e a máxima prevista no tipo penal aliado à análise das circunstâncias judiciais permitem ao magistrado o estabelecimento da pena-base no patamar que seja suficiente aos objetivos da penalização do infrator, de modo que não existe norma que o obrigue a permanecer sempre próximo do quantum mínimo, salvo excessos não fundamentados, o que não ocorreu in casu.

Sendo assim, no caso em tela, verifica-se que o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, foi rigorosamente observado, analisando a MMª. Juíza sentenciante, de forma individualizada, todas as circunstâncias judiciais, não havendo qualquer alteração a ser procedida na primeira fase.



Lado outro, pleiteia a defesa pelo decote da reincidência (fl.406), ao fundamento de que"(...) trata-se de processo que se extinguiu em 22/10/2008, sendo que já se passaram mais de 5 (cinco) anos da extinção, até a data da sentença condenatória desses autos (...)".

No entanto, a análise do período depurador para fins de reincidência deve ser feita entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a data da infração posterior, e não sobre a data da sentença, conforme disposto do art. 64, inciso I, do Código Penal, in verbis:



"Art. 64 - Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (...)"



Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERÍODO DEPURADOR. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO QUINQUÍDIO DA DATA DA EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR ATÉ A DATA DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O quinquídio do período depurador é contado entre a data do término do cumprimento ou extinção da pena do crime anterior e a data do cometimento do novo crime. In casu, as condenações anteriores do paciente foram extintas em 25/5/2012 e 24/4/2014, não sendo verificado o lapso de 5 anos apto a afastar os efeitos da reincidência. (...) (HC 460.088/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018)



PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROLATADA, EM RAZÃO DE PROMOÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO, PELA SUCESSORA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 132 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PACIENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CP. CÔMPUTO. DATA DA EXTINÇÃO DA PENA DO DELITO ANTERIOR ATÉ A DATA DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO E, NÃO, ATÉ A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. PACIENTE REINCIDENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (...) O cômputo do prazo de extinção dos efeitos da reincidência - período depurador - é feito da data do cumprimento ou extinção da pena da infração anterior e a data do cometimento do novo delito, e não da nova sentença condenatória, o que não ocorreu na espécie. (...) (HC 391.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)



In casu, a condenação utilizada para fins de reincidência (nº 0024.06.220760-0) findou a execução na data de 22 de janeiro de 2009.

Por sua vez, o crime ora imputado ao réu foi praticado no dia 03 de outubro de 2009, ou seja, durante o prazo depurador de 05 (cinco) anos, ensejando, assim, o reconhecimento e aplicação da aludida agravante.

Este é o entendimento desse Egrégio Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - USO DE DOCUMENTO FALSO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 299, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS APURADOS E PROCESSADOS EM AUTOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE- DECOTE DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos de falsidade ideológica, adulteração de sinais identificadores de veículos automotores e uso de documento falso, sem guarida o pedido absolutório.

2. Afigura-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos em exame e fatos distintos, processados e julgados em autos diversos, diante da ausência de quaisquer provas a demonstrar que tenham sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, cabendo ao juízo da execução penal o processamento do referido instituto, conforme previsto nos arts. 82 do Código de Processo Penal e 66, III, 'a', da LEP.

3. Diante da existência de condenação com trânsito em julgado em desfavor do réu que o tenha condenado por crime anterior, desde que entre a data do trânsito em julgado, cumprimento ou extinção da punibilidade e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida e aplicada a agravante da reincidência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0446.17.001475-2/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019)



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA PELOS ACUSADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. SEGUNDO CRIME. 2º APELANTE. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF (RE N.º 640.139) E SÚMULA 522 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL E ARREPENDIMENTO EFICAZ. INADMISSIBILIDADE. CRIME FORMAL E CUJA CONSUMAÇÃO É ANTECIPADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO DO 2º APELANTE MANTIDA. DOSIMETRIA. 2º APELANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AGENTE QUE COMETE NOVO DELITO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME ANTERIOR. DECOTE NECESSÁRIO. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. RÉUS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRIMEIRO CRIME. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PELO STF NO HC Nº 111.840/ES. ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 33 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. SEGUNDO CRIME. PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INICIAL NO FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO 1º APELANTE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Suficientemente comprovados pelo arcabouço probatório o vínculo entre as drogas apreendidas e os réus, bem como a destinação mercantil da substância ilícita, restam superados os pedidos de absolvição e desclassificação formulados pela defesa. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o réu. - O julgamento do RE nº 640.139 pelo STF, em caráter de repercussão geral, pacificou a questão acerca da configuração da tipicidade do delito de falsa identidade, ainda que em suposto exercício da autodefesa, ensejando, inclusive, a edição da Súmula 522 do STJ. - As figuras legais do crime impossível (art. 17 do CP) e do arrependimento eficaz (art. 15, segunda parte, do CP) são aplicáveis, tão somente, em hipóteses de tentativa, o que não se aperfeiçoa ao caso de prática do crime previsto no art. 307 do CP que é formal, ou seja, de consumação antecipada, que não exige resultado naturalístico, a saber, a efetiva obtenção da vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou do prejuízo a outrem. - Configura-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, ressalvado o período quinquenal de depuração. Caso contrário, impõe-se o decote da agravante em favor do 2º apelante. - A apreensão de quantidade considerável de droga de natureza altamente lesiva é fator suficiente a demonstrar a dedicação dos réus a atividades criminosas, o que obsta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ainda que em casos de prática de crime hediondo ou equiparado, deve ser orientada pelos critérios do art. 33 do CP (Precedente do STF). - A teor do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP, os réus primários condenados a penas privativas de liberdade superiores a quatro e não excedente a oito anos, com análise inteiramente favorável das circunstâncias judiciais, devem iniciar o cumprimento das reprimendas no regime semiaberto. - Inadmissível o cumprimento inicial de pena de detenção em r (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.044527-4/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 17/05/2019)



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - AGRAVAMENTO DO REGIME - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. 01. Tendo o agente praticado novo crime antes de decorrido período de cinco anos contados da data da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena imposta ao delito anterior, configurada está a agravante da reincidência, nos termos do disposto no art. 64, I, do CP. 02. Sopesada favoravelmente a maioria das circunstâncias judiciais em favor de agente reincidente e condenado a uma pena não superior a quatro anos, define-se, para o cumprimento da privativa de liberdade imposta o regime prisional semiaberto. 03. Não satisfeitos todos os requisitos insculpidos no art. 44 da lei substantiva penal, as penas restritivas de direitos não substituem a privativa de liberdade aplicada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.088879-6/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/03/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)



Por todo o exposto, considerando que as reprimendas aplicadas não foram desarrazoadas e atingiram sua finalidade, hei por bem em mantê-la, nos moldes determinados na sentença, uma vez que ela se mostrou justa e razoável à prevenção e repressão do crime em tela.

Quanto ao pedido de detração penal, não obstante a redação do § 2º do art. 387 do CPP, entendo que não se mostra viável a análise em sede de apelação, eis que a referida matéria é de competência do Juízo da Execução, o qual detém maior abrangência para análise e cálculo dos dias de detração.

Logo, inexistindo prejuízos para o condenado, em reverência ao Principio da Segurança Jurídica, e ainda, considerando a inteligência do art. 66, III da Lei de Execucoes Penais, reservo tal análise para o juízo da execução.

Esse é o entendimento dessa Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DETRAÇÃO PENAL - ART. 387, § 2º, DO CPP (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/12)- INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)- A possibilidade de concessão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12) deve ser feita no juízo de execução, que reúne todas as informações necessárias para melhor concedê-la. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.048974-3/001, Relator (a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/01/2015, publicação da sumula em 06/02/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 CPB - CNH - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A detração penal, direito conferido ao sentenciado através do artigo 42 do Código Penal, deve ser objeto de apreciação quando do início da execução da pena imposta, sendo competente para sua aplicação o Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inc. III, 'c', da Lei de Execução penal. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.10.153474-1/001, Relator (a): Des.(a) Walter Luiz, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/07/2015, publicação da sumula em 24/07/2015)



Com tais considerações, com fulcro no art. 93, inciso IX da Constituição da República c/c art. 155 do Código de Processo Penal, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como lançada.

Custas ex lege.

Esgotada a cognição fático-probatória nesta instância revisora, não havendo possibilidade de interposição de eventual recurso com efeito suspensivo para instância superior, recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Tal medida encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, cuja matéria teve repercussão geral reconhecida no ARE 964.246, no sentido de que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, mesmo que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, sendo mecanismo legítimo de harmonizar este princípio com o da efetividade da função jurisdicional do Estado.



Com fulcro no artigo 1º, parágrafo único da Resolução nº 237 de 23/08/2016, comunique-se ao juízo da execução sobre o inteiro teor do presente julgamento.



DESA. KÁRIN EMMERICH (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"