Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10137190005199001 MG

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCP/15. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita unilateralmente pelo INSS, uma vez que a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis à parte, dado ao caráter alimentar do benefício.