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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190990630001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS - NILIDADE - REJEIÇÃO - PRESCIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. Quando inexistente o prejuízo, a ausência de oportunidade para oferecimento de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não redunda, por si só, em nulidade da sentença por error in procedendo. Não há que se falar em cerceamento de defesa em função de julgamento antecipado da lide, para comprovação da origem dos títulos. A ação de locupletamento ilícito prescreve em três anos contados do fim do prazo para o ajuizamento da ação de execução. A alegação de pagamento deve ser comprovada, em feitos desta natureza, quando se pretende isentar o devedor de quitar o débito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.099063-0/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): FLAVIANE DAMASCENO COELHO OLIVEIRA - APELADO (A)(S): VALMIR BERNARDINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES, A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por Flaviane Damasceno Coelho Oliveira, contra a r. sentença constante do doc. 45, proferida nos autos da ação de locupletamento ilícito ajuizada por Valmir Berbardino, via da qual o MM Juiz a quo julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$11250,00, acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do vencimento e de juros de mora de 1% ao mês, a contar citação.

Apela a ré (doc. 50) arguindo a nulidade do feito, em decorrência do julgamento antecipado da lide.

Afirma que o deferimento da produção de prova oral, depoimento pessoal e prova testemunhal era imprescindível para o deslinde da controvérsia.

Suscita nulidade em razão da ausência de intimação para a apresentação de razões finais escritas.

Argui prescrição.

Alega a celebração de acordo, razão pela qual a dívida não deve ser cobrada na sua integralidade.

As contrarrazões foram apresentadas no doc. 52.

Eis o relato do essencial.

PRELIMINARES.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Preliminarmente, pugna a ré, ora apelante, pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando para tanto, a necessidade da realização da prova testemunhal, depoimento pessoal e prova oral, a fim de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do requerente.

Porém, verifico que houve por bem julgar antecipadamente a lide, o que fez com acerto o d. magistrado a quo, porquanto a referida prova oral se faz desnecessária, tendo em vista tratar-se de ação de locupletamento ilícito, cujo objeto é a cobrança de uma nota promissória, cujo débito não foi negado pela apelante.

Assim tenho que, in casu, a referida prova testemunhal se mostra mesmo despicienda, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa dos apelantes.

A propósito:

Não há cerceamento de defesa, se pelo livre convencimento motivado, o magistrado entende estar o feito apto ao julgamento antecipado, não colhendo prova oral. (Apelação cível n. 2.0000.00.485325-4/000 (1), Relator Dês Luciano Pinto).

Pelo exposto, rejeito a preliminar.

NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.

Argui a recorrente nulidade da sentença, vez que não foi intimada para a apresentação de memoriais.

Razão não lhe assiste.

É que tal medida é caracterizada como uma faculdade do julgador, que é o destinatário das provas, podendo ser dispensada caso o processo esteja maduro para julgamento.

Conforme orienta a jurisprudência:

"ausência de oportunidade para apresentação de memoriais (art. 454, § 3º, do CPC), somente acarreta a nulidade da sentença quando for demonstrada a ocorrência de prejuízo ao interessado" (Apelação Cível nº 0171565-88.2011.8.13.0105 (1), 14ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.03.2018, Publ. 09.03.2018).

"Conforme amplo entendimento jurisprudencial, a oportunidade para a apresentação de memoriais é uma faculdade do julgador (destinatário final das provas) e apenas ocasiona nulidade da sentença se restar demonstrado o efetivo prejuízo da parte interessada." (Apelação Cível nº 1.0470.14.004661-1/001, 9ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Amorim Siqueira. j. 05.06.2018, Publ. 19.06.2018).

Destarte, não comprovada a ocorrência de prejuízo, conclui-se que o fato de o magostrado singular não ter facultado acesso aos esclarecimentos do perito e apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não redundou, por si só, em nulidade da sentença ou em error in procedendo.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.

A ação de locupletamento indevido contra o emitente, previsto no art. 48 do Decreto Lei 2044 de 31/12/1908, deve ser proposta no prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 443, § 3º, do CC.

O documento objeto da presente demanda data de 16/03/2012, tendo o início do prazo prescricional trienal se dado em 16/03/2015, data final para o ajuizamento da ação de execução.

Desta forma, considerando que a ação foi distribuída em 19/01/2018 não há que se falar em prescrição bienal da pretensão autoral.

Rejeito, pois a prefacial.

MÉRITO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

A ação de locupletamento ilícito foi proposta pelo portador Dda nota promissória que a instrui, emitido pela apelante ao apelado.

O apelado então pleiteou em juízo o recebimento da importância inserida na nota promissória.

A apelante, por sua vez, não nega o débito, limitando-se a questionar o valor, ante a celebração de acordo e pagamento parcial.

Entretanto, a apelante não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos do direito do apelado, a teor do art. 373, inciso II, CPC, porquanto nos autos não existem quaisquer provas no sentido de pagamento parcial do débito, não se afastando, portanto, a pretensão do portador de receber o que lhe é devido. Aliás, a apelante não negou a existência do débito.

Por derradeiro, não há como acolher a tese sustentada pela recorrente, de que o houve pagamento parcial do débito, visto que a recorrente apenas afirmou esta questão, sem sequer juntar aos autos provas de suas alegações suficientes o bastante para permitir a dedução do valor supostamente pago.

Com tais considerações, REJEITO AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, observado o disposto na Lei 1.060/50.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 13% nos termos do artigo 85, § 2º e § 11, do novo CPC.



DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"