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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190545962001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE MOTORISTA - CANDIDATO - POSSE EFETIVADA - ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR QUE TORNOU SEM EFEITO A POSSE - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SÚMULAS Nº 346 E 473 DO STF - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - INOBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS AO IMPETRANTE - VIA RPV OU PRECATÓRIO - LIMITE ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. 1. Nos termos da Súmula nº 346 e 473 do e. STF, a Administração Pública pode anular os próprios atos, desde que evidenciada a ilegalidade dos mesmos, devendo, contudo, ser preservada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. 2. Ainda que a Administração Pública possa rever o ato que deu posse ao impetrante no cargo de Motorista, é imprescindível que se valha do devido processo administrativo, nos quais as partes devem ter assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, o que inexistiu no caso dos autos. 3. O pagamento em única parcela dos vencimentos devidos ao impetrante violará o teto estabelecido na Lei nº 3.516/2018 do Município de Manhuaçu, o que impõe o parcial provimento do recurso da municipalidade. 4. Em reexame necessário, mantiveram a sentença que concedeu a ordem de segurança para declarar a nulidade do ato coator que tornou sem efeito a posse do impetrante no cargo de Motorista. 5. Recurso voluntário parcialmente provido apenas para estabelecer que o valor devido ao impetrante deverá observar o disposto na Lei Municipal nº 3.516/2018.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.19.054596-2/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MANHUAÇU - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - APELADO (A)(S): LINDOMAR DO NASCIMENTO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em MANTER A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO REEXAME NECESSÁRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do reexame necessário da sentença, por força do disposto no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09, bem como conheço do recurso voluntário, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de "Mandado de Segurança" impetrado por Lindomar do Nascimento da Silva em face de ato da Prefeita Municipal de Manhuaçu, alegando que: a) "fez inscrição e prestou Concurso Público para o cargo de Motorista para atuar junto à Prefeitura Municipal de Manhuaçu, sendo aprovado e classificado como suplente em 13º (décimo terceiro) lugar, cujo resultado final foi homologado em 12/06/2015, tudo em conformidade com o Edital 001/2014"; b) "foi convocado para prover o cargo de Motorista, conforme Decreto nº 053, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 08/07/2017"; c) "após apresentação de todos os exames solicitados no anexo IV do Edital e realização da Avaliação Psicológica, o Impetrante foi considerado apto, resultando em sua posse, conforme Termo de Posse em anexo, datado de 28/07/2017, sendo ainda localizado para atuar na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 01/08/2017, conforme ordem de serviço nº 013/2017"; d) "no dia 31/07/2017, após já ter tomado posse, e estar à disposição da Prefeitura Municipal, o Impetrante, ao sair para cumprir o seu horário de almoço, foi acometido por uma vertigem, vindo a cair na via pública. Em razão de tal acidente, o Impetrante bateu com a cabeça no meio-fio, ocasionando uma fratura em sua mandíbula"; e) "em cumprimento aos seus deveres funcionais, promoveu o encaminhamento dos atestados médicos de saúde à Prefeitura Municipal, sendo por sua vez informado que seria necessária a realização de perícia médica junto ao Município, para que o Impetrante fosse então encaminhado ao INSS. Tal 'perícia' foi realizada em 21/08/2017, sendo que a médica examinadora, nem sequer examinou o Impetrante, promovendo a confecção do 'Parecer Médico Pericial' datado de 24/08/2017. Assim, mesmo sem proceder qualquer avaliação médica, a Dra. Fernanda Catelan Magalhães (CRM 33865-MG), em seu parecer, declarou que o Impetrante encontrava-se inapto para o exercício do cargo de motorista, desconsiderando assim o fato de que o Impetrante, já havia Tomado Posse no cargo"; f) "em razão de tal"perícia", a Senhora Prefeita Municipal, através do Decreto nº 071/2017, publicado no Diário Oficial Eletrônico em 06/09/2017, tornou 'sem efeito a posse do candidato Lindomar do Nascimento da Silva', alegando que o mesmo não foi considerado apto após ser submetido aos exames médicos admissionais compreendidos no Anexo IV do Edital do Concurso 001/2014, sendo que tal afirmação se distancia em muito da realidade. Cabe consignar, que tais atos, foram realizados sem garantir a ampla defesa e o contraditório do Impetrante, de forma que, mesmo após ser provocada pelo Impetrante, a Administração Municipal quedou-se injustificadamente"; g) "diversas foram as tentativas de solução do litígio através da via administrativa, buscando a reconsideração da decisão que culminou na anulação da posse do Impetrante, decisão essa proferida pela Chefe do Executivo Municipal, todavia, a própria Impetrada encorajou o Impetrante à demandar judicialmente tal questão, sob as rasas alegações de que nada poderia ser feito administrativamente. Não restando outra alternativa, a via mandamental é a eleita para resguardar o direito líquido e certo do Impetrante, contra o ato ilegal da autoridade Municipal, que tornou sem efeito a sua posse ao cargo de motorista".

Diante do exposto, pugna pela concessão da segurança "para o fim de ser declarado nulo, o Decreto 071/2017, que tornou sem efeito a posse do Impetrante, retroagindo seus efeitos ao mês de agosto/2017, que é a data em que surtiram os efeitos do ato ilegal e arbitrário".

O MM. Juiz de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, "para conceder, in totum, a segurança rogada, confirmando integralmente a liminar de ID.35441387, para determinar que o impetrado reintegre o impetrante no cargo que ocupava, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas a partir da intimação desta sentença, uma vez transitada em julgado, comunicando-se em outras 24 (vinte e quatro horas), nestes autos, o referido ato reintegratório, sob pena de crime de desobediência - Art. 330 do CP -, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079/50. No mais, determino que o Município, representado pelo impetrado, pague à impetrante, em parcela única, devidamente reajustada pelos índices da CGJ/TJMG, os valores que lhe são devidos a título de vencimentos e vantagens do respectivo cargo, devidos a partir do mês de dezembro de 2017, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da intimação desta sentença, também transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00(cinquenta mil reais) pelo atraso, também devendo ser comprovado nos autos o efetivo pagamento da parcela única, em no máximo 24 (vinte e quatro horas) após sua realização (art. 14 § 4º, da Lei 12.016/09)".

Inconformado, o Município de Manhuaçu interpôs recurso de apelação, sustentando que: a) "que o Apelado não comprovou estar em pelas condições como determinou o M.M., a própria médica do trabalho requereu que fosse apresentado Laudo Médicos atualizados constando neles a liberação para o exercício da atividade de motorista profissional de ônibus escolar, e apelado não apresentou o laudo requerido, pelo contrário juntou todos os seus exames já realizados anteriormente a solicitação da Médica do Trabalho, e justamente os exames que supostamente o tornaria apto para exercer o cargo público, o que novamente foi analisado pela Médica Perita do Trabalho habilitada neste município, Dr.ª Fernanda Catelan Magalhães, o qual EMITIU LAUDO PERICIAL DE INAPTIDÃO PARA EXERCER O CARGO DE MOTORISTA, vindo, em razão disso, ser editado o ato administrativo atacado neste mandado de segurança"; b) "verifica-se que as alegações do Apelado se desfazem pela própria inconsistência e revelam-se temerárias, apenas visando forçar sua nomeação, cuja sua aprovação sequer é objeto de discussão, já que o Apelado foi até convocado; porém depois de realização dos exames médicos, ele foi considerado inapto para o exercício do cargo, tudo conforme restou demonstrado e comprovado pela inclusa documentação"; c) "no caso em questão, o M. M. ao sentenciar deixou de observar a Lei Municipal nº 3.816, de 09 de abril de 2019, que define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto no §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009"; d) "temos que deve ser reformada totalmente a sentença, e que se for o caso se condenação, que a mesma respeito os parâmetros da lei, considerando que deve ser respeitada o limite para pagamento o teto máximo do RGPS, e que se ultrapassar este limite como o caso em questão que seja por meio de precatório como dispõe a lei".

Contrarrazões ofertadas pelo impetrante, em óbvias infirmações.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer, opinando pela reforma da sentença, denegando-se a segurança pleiteada.

Registro, inicialmente, que consoante o artigo , LXIX da Constituição da República e o artigo da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade.

Sobre direito líquido e certo, a lição de DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO:

Por esta expressão deve-se entender, no terso magistério de Hely Lopes Meirelles, o que se apresenta 'manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração'.

Na verdade, a expressão legal não é feliz, pois, é direito líquido e certo não o direito aplicável, mas o direito subjetivo defendido que, na impetração, puder ser provado de plano, documentalmente, sem necessidade de instrução probatória posterior, de modo que a eventual complexidade com que se apresentar este direito, por mais intrincada que se mostre, não descaracteriza o requisito de liquidez e certeza, para efeito de impetração do remédio (Curso de Direito Administrativo, Ed. Forense, 13ª ed. 2003, págs. 597/598).

Por sua vez, JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, ao lecionar sobre o objeto da impugnação no Mandado de Segurança, preleciona:

O Mandado de Segurança vale como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público.

A expressão Poder Público aqui tem sentido amplo e abrange tanto os atos e condutas atribuídos a autoridades públicas, ou seja, aquelas pessoas investidas diretamente em função pública, quanto atos e condutas de agentes de pessoas jurídicas, ainda que privadas, com funções delegadas, isto, no exercício de funções que originariamente pertencem ao Poder Público. (...)

A Constituição usou a alternativa 'ilegalidade ou abuso de poder', mas nesse ponto não foi adotada a melhor técnica para descrever a conduta ou ato impugnados. Na verdade, a conduta cercada de abuso de poder é sempre ilegal, pois a não ser assim teríamos que admitir uma outra forma de abuso de poder legal, o que é inaceitável paradoxo. Não há, portanto, a alternativa. A impugnação visa à conduta ou a ato ilegal, e entre eles está o abuso de poder. A menção ao abuso deve ser interpretada como sendo apenas a ênfase que a Carta pretendeu dispensar a essa figura (Manual de Direito Administrativo, Lúmen yuris, 2005, pág. 822).

Extrai-se desses conceitos que a ilegalidade ou arbitrariedade do ato impugnado constitui pressuposto essencial para que se conceda a segurança, não se podendo permitir uma excessiva utilização do instituto, que só pode ser admitido em hipóteses excepcionais, ou seja, quando se mostrar como a única via para proteger determinado direito líquido, certo e exigível, não amparado de modo eficiente por recurso ou correição, comprovando-se a irreparabilidade objetiva do dano.

Mais especificamente sobre o direito líquido e certo protegido pelo remédio jurídico, também pressuposto para a ação, ALFREDO BUZAID, citando CARLOS MAXIMILIANO, definiu-o como "o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações" (Do Mandado de Segurança, Volume I, Ed. Saraiva, 1989, págs. 87/89).

Já MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO preleciona:

Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Esse entendimento ficou consagrado com a Súmula nº 625, do STF, segundo a qual "controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança". Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito (Direito Administrativo, 18ª ed., Jurídica Atlas, pág. 677).

Feito o necessário resumo da lide, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula nº 346 e 473 do e. STF, a Administração Pública pode anular os próprios atos, desde que evidenciada a ilegalidade dos mesmos, devendo, contudo, ser preservada a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, vejamos:

Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ocorre que o exercício do poder de autotutela não é ilimitado, devendo observar os demais princípios constitucionais, dentre os quais se destacam o direito à ampla defesa e ao contraditório estipulados no art. , inciso LV, da CR/88:

Art. 5º (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

A propósito, valho-me novamente dos ensinamentos de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:

A autotutela se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída aos próprios órgãos administrativos. Em outras palavras, significa que, se for necessário rever determinado ato ou conduta, a Administração poderá fazê-lo ex officio, usando sua autoexecutoriedade, sem que dependa necessariamente de que alguém o solicite. Tratando-se de ato com vício de legalidade, o administrador toma a iniciativa de anulá-lo; caso seja necessário rever ato ou conduta válidos, porém não mais convenientes ou oportunos quanto a sua subsistência, a Administração providencia a revogação. Essa sempre foi a clássica doutrina sobre o tema.

Modernamente, no entanto, tem prosperado o pensamento de que, em certas circunstâncias, não pode ser exercida a autotutela de ofício em toda a sua plenitude. A orientação que vai se expandindo encontra inspiração nos modernos instrumentos democráticos e na necessidade de afastamento de algumas condutas autoritárias e ilegais de que se valeram, durante determinado período, os órgãos administrativos. Trata-se, no que concerne ao poder administrativo, de severa restrição ao poder de autotutela de seus atos, de que desfruta a Administração Pública.

Adota-se tal orientação, por exemplo, em alguns casos de anulação de atos administrativos, quando estiverem em jogo interesses de pessoas, contrários ao desfazimento do ato. Para permitir melhor avaliação da conduta administrativa a ser adotada, tem-se exigido que se confira aos interessados o direito ao contraditório, outorgando-se-lhes o poder de oferecerem as alegações necessárias a fundamentar seu interesse e sua pretensão, no caso o interesse à manutenção do ato. Na verdade, como bem acentua Adilson Dallari, "não se aniquila essa prerrogativa; apenas se condiciona a validade da desconstituição de ato anteriormente praticado à justificação cabal da legitimidade dessa mudança de entendimento, arcando a Administração Pública com o ônus da prova". (Opud. cit., p.148).

Isso posto, no contexto dos autos, entendo que deve ser mantida incólume a bem lançada sentença de primeiro grau, sendo certo que, ainda que a Administração Pública possa rever o ato que deu posse ao impetrante no cargo de Motorista, é imprescindível que se valha do devido processo administrativo, nos quais as partes devem ter assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório.

Com efeito, após compulsar os autos, verifico que não há documentos nos autos que comprovem que tenha sido instaurado procedimento administrativo, motivo pelo qual, atenta as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível tornar sem efeito a posse do candidato/impetrante, tal como procedido pelo ato coator.

E nem se diga que o parecer médico pericial realizado no dia 24/08/2017 justificaria o ato coator, porquanto o próprio parecer relata que "o colaborador (...) esteve na clínica na data de 19/07/2017 se submetendo a exame pre-admissional para a Prefeitura Municipal de Manhuaçu para desempenhar a atividade de motorista profissional. Foram realizados os seguintes exames: exame clínico, acuidade visual, EEG (eletro encefalograma), eletrocardiograma, glicemia, raios-X de tórax, audiometria tonal e avaliação psicológica, sendo liberado para os procedimentos do cargo", tendo a posse do servidor/impetrante ocorrido no dia 28/07/2017, sendo patente a necessidade de instaurar procedimento administrativo para tornar sem efeito a posse do servidor/impetrante, em observância ao devido processo legal e a ampla defesa, o que, como visto, não ocorreu.

Assim sendo, neste aspecto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por fim, insurge-se o Município de Manhuaçu quanto ao trecho da sentença que determinou o pagamento "em parcela única, devidamente reajustada pelos índices da CGJ/TJMG", dos vencimentos e vantagens do respectivo cargo ao impetrante, "devidos a partir do mês de dezembro de 2017", aduzindo que o valor devido não poderá ser realizado por RPV, tendo em vista que o valor postulado é superior ao determinado pela Lei Municipal nº 3.816/2019.

No que concerne a discussão atinente ao pagamento de eventual parcela devida ao impetrante, se através de RPV ou por precatório, anoto que o § 4º do art. 14 da Lei de Mandado de Segurança (Lei Federal nº 12.016/2009) dispõe com clareza que "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial", tendo o mandado de segurança sido impetrado em 06/12/2017.

Nos autos, verifica-se que houve a concessão liminar da segurança em 19/12/2017, sendo suspenso os efeitos do Decreto Municipal n. 071/2017, mantendo a posse do impetrante Lindomar do Nascimento da Silva. Ocorre que, em sede de manifestação de ordem nº 31 dos autos, o impetrante alegou em 27/01/2018 que a municipalidade não havia cumprido a decisão liminar, sendo certo, ainda, que no presente feito há documento que comprove o cumprimento da liminar pelo Município de Manhuaçu.

Com efeito, alega o apelante que "o vencimento inicial do Motorista é R$ 1.215,52 (um mil duzentos e quinze e cinquenta e dois centavos); considerando que a sentença que determinou o pagamento a partir do mês de Dezembro de 2017, seria o valor de R$ 15.801,76, (quinze mil oitocentos e um real e setenta e sei centavos) sem a aplicação dos índices da CGJ/TJMG, ou seja, muito acima do valor estabelecido por lei".

Nesse aspecto, deve ser reformada a sentença apelada, porquanto ao que tudo indica o pagamento em única parcela dos valores devidos ao impetrante de fato violará o teto estabelecido na legislação municipal:

Lei nº 3.516, de 09 de abril de 2018.

"Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências".

Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas neste Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social.

(...)

Mediante tais considerações, em reexame necessário, mantenho a sentença que concedeu a ordem de segurança para declarar a nulidade do ato coator que tornou sem efeito a posse do impetrante no cargo de Motorista, no entanto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para estabelecer que o valor devido ao impetrante deverá observar o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 3.516/2018 do Município de Manhuaçu.

Custas recursais pelo apelante, face a sucumbência mínima do apelado/impetrante, observada a isenção legal do recorrente.



DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "MANTIVERAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM REEXAME NECESSÁRIO"