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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180242828001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - INCOMPATIBILIDADE EXISTENTE ENTRE OS SISTEMAS PJE E PROJUDI - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimo, não cabendo analisar o objeto da demanda, bem como a sua complexidade. A partir de 23/06/2015 encerrou a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública determinada pelo art. 8º da Resolução nº 700/TJMG, nos termos dos artigos 23 e 28 da lei nº 12.153/2009. A incompatibilidade existente entre os sistemas PJe e PROJUDI, que, por não serem interligados, não possibilitam a remessa dos documentos do processo eletrônico para aquela unidade jurisdicional. Necessária à extinção do processo diante da incompatibilidade entre as plataformas utilizadas nos Juizados Especiais e na Justiça Comum.

V.V. - Tratando-se de ação ordinária pretendendo a nomeação da requerente em cargo público proposta em face do Estado de Minas Gerais, após o dia 23 de junho de 2015 e com valor inferior a sessenta salários mínimos, o Juízo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, existente na comarca de origem, é absolutamente competente para julgar o feito, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente, observadas as disposições previstas pelos §§ 3º e 4º do artigo 64 do Código de Processo Civil.

- Ainda que se revele a incompatibilidade dos sistemas de operacionalização de processos eletrônicos, no âmbito do Juizado Especial e da Justiça Comum, o reconhecimento da incompetência absoluta deve acarretar a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, mediante a impressão das peças que o instruíram, tudo em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, afastando-se a sua extinção, sem resolução do mérito. Inteligência do artigo 12, § 2º, da Lei n. 11.419/2006.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.024282-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SUELY PIMENTA MOURA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR EXTINTO O PROCESSO, VENCIDO O RELATOR E O SEGUNDO VOGAL.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Versa a presente ação sobre um pedido de nomeação da requerente no cargo de Educação Básica - EEB, na modalidade de Supervisor Pedagógico, nas unidades pertencentes à Januária/MG, na Superintendência Regional de Ensino.

Em sua sentença (ordem 15), o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Mauro Pena Rocha, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condenou a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios, porquanto não constituída a relação processual, ficando sobrestado o respectivo pagamento, por se encontrarem litigando sob o pálio da gratuidade da Justiça, nos termos do disposto pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inconformada com seu teor, interpôs Suely Pimenta Mora a presente apelação (ordem 18), alegando ter deixado o Juiz singular de observar a faculdade da parte de realizar a emenda da inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil.

Ressalta estar a presente ação está adstrita ao exercício de direito em razão do prazo prescricional determinado pela expiração do prazo de validade do Concurso SEE 1/2011.

Assim sendo, requer a cassação da sentença recorrida, para que se possa oportunizar à requerente a emenda da inicial, com a adequação do valor da causa.

Regularmente intimado, apresentou o Estado de Minas Gerais suas contrarrazões de f. 276/281, onde pugna pela confirmação da sentença combatida.

Distribuído o feito por sorteio a este Relator, proferi o despacho de f. 287, determinando a intimação das partes para, desejando, manifestarem-se sobre a possível competência do Juizado Especial.

Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais deixou de oferecer suas contrarrazões recursais.



Relatado, DECIDO.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.

Anota-se, inicialmente, ter a Lei n. 12.153/2009 instituído os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito da União, Distrito Federal, Territórios e Estados, aos quais compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos referidos entes públicos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas as matérias taxativamente elencadas (artigo 2º), nestes termos:



Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

(...)

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.



Por sua vez, regulamentando o referido dispositivo legal, no âmbito estadual, o artigo 1º, inciso V c/c artigo 2º, da Resolução n. 641/2010 - hoje revogado pela Resolução n. 700/2012 -, ambas da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabelece, nestes termos:



Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas respectivas Comarcas, atualmente investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública, passarão a processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, de valor não excedente a vinte salários mínimos, relativas às seguintes matérias:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);

V - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo se aplica às ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e aos recursos nelas interpostos.

Art. 2º. Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 1º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.



Ao seu turno, ao revogar a referida Resolução n. 641/2010, a Resolução n. 700/2012, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim dispôs em seus artigos 1º, 8º e 10:



Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

(...).

Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS);

V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

(...).

Art. 10 - Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 8º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, observado o disposto na Resolução nº 386, de 22 de março de 2002.



No caso em apreço, observa-se que a pretensão deduzida em juízo diz respeito à nomeação em cargo público, sendo atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ordem 01 - f. 07).

Registra-se, por oportuno, a impossibilidade de acolhimento do pedido de emenda da inicial para "adequação do valor da causa", não tendo a requerente, ora apelante, demonstrado a ocorrência de qualquer equívoco neste tocante, pretendendo, apenas, a alteração do valor com o intuito de reverter o resultado do julgamento.

Constata-se, ainda, ter sido a ação ajuizada em 10 de novembro de 2016 (ordem 14), portanto, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei n. 12.153/09, diploma legal este que, de acordo com o permissivo do seu artigo 27, admite aplicação subsidiária da legislação processual civil.

Por conseguinte, como a ação em foco foi ajuizada quando já encerradas as limitações previstas pelo artigo 1º, da Resolução n. 641/2010 e pelo artigo 8º, da Resolução n. 700/2012, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atrelado ao fato de que o valor atribuído à causa mostra-se inferior ao patamar equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, inarredável concluir pela incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, haja vista a existência de Unidade Jurisdicional do Juizado Especial instalada, sendo este o juízo competente.

Neste contexto, deve ser reconhecida a competência absoluta da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial existente na Comarca de origem para o julgamento do presente feito, remetendo-se os autos àquele juízo, mas conservando-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente, em conformidade com o disposto pelo artigo 64, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Sobre o assunto, manifesta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nestes termos:



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C PEDIDO DE FGTS E DANOS MORAIS - ESTABILIZAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - COBRANÇA DE FGTS - DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

- A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e julgamento de ação movida contra o Estado de Minas Gerais, cujo valor da causa não exceda o montante de 60 (sessenta) salários mínimos.

- Transcorrido o prazo de cinco anos, fixado pelo artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/09, são inaplicáveis as normas de restrição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas na Resolução nº 700/2012 do TJMG.

- O valor da causa pode ser modificado até mesmo de ofício pelo juiz, caso fique constatada discrepância entre o valor apontado pelo autor e aquele que representa a real expressão econômica da demanda.

- Declarada a incompetência absoluta do juízo, somente os atos decisórios serão nulos, devendo os autos ser remetidos ao juiz competente, por ser medida que se coaduna com os princípios da economia e celeridade processuais."(TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.18.074114-2/001 - Rel. Des. Luís Carlos Gambogi - j. em 06.12.2018 - DJe de 13.12.2018) (destaquei).



Nada obstante, conforme o disposto pelo artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, declarada a incompetência do juízo, deverão os autos ser remetidos ao juiz competente, não sendo cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Esclareça-se, neste aspecto, que a possível incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos adotados pelos Juizados Especiais (PROJUDI) e pela Justiça Comum (PJe) não pode servir como obstáculo ao cumprimento legal, incidindo à espécie o disposto pelo artigo 12, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, nestes termos:



§ 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.



Ainda sob a égide do Código Buzaid, já decidiu sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça:



RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PROCESSO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO.

1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no artigo 3º da Lei n. 10.259/01). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução n. 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforamento das ações se dará pelo método digital, tão-somente. Édito de piso mantido pelo Tribunal de origem.

O intento de ação por meio de processo físico perante vara federal comum, ainda que absolutamente incompetente para o seu processamento, não conduz à extinção do feito, pois a Resolução n. 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que estabelece a tramitação eletrônica no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode se sobrepor a regra do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1098333/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009)

2. A declaração de incompetência absoluta do juízo tem por consequência imediata a remessa dos autos àquele competente para a apreciação do feito, nos termos do art. 113, § 2º, do Estatuto Processual Civil. É assim porque o legislador, sopesando os interesses em questão, reconheceu a prevalência dos princípios da celeridade e da economia processual, reputando descabido o ajuizamento de uma nova ação, com custas e despesas processuais a serem novamente guarnecidas pela parte demandante, o que, em última análise, obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário.

3. É de se considerar, ainda, os reflexos de direito material gerados pela remessa dos autos ao juízo competente, por ocasião do reconhecimento da incompetência absoluta, pois, nos termos do art. 219, caput, § 1ª, do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição retroagirá a data da propositura da ação, quando a citação ocorrer de forma válida, ainda que determinada por juízo absolutamente incompetente.

4. Recurso especial provido, para determinar que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre remeta os autos ao Juizado Especial Cível Federal competente, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. (STJ - Recurso Especial n. 1091287/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 19/11/2013) (destaquei).



No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim se manifestou:



APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR 100/07. FGTS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.153/09. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

- É do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar a ação ajuizada em causa avaliada em menos de 60 (sessenta) salários mínimos e contra a Fazenda Pública, excetuadas aquelas demandas elencadas no § 1º do referido artigo e, ainda, as da competência da Vara da Infância e da Juventude.

- Tratando-se de controvérsia envolvendo a verificação do direito da autora à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, calculado sobre a contratação ocorrida por meio da Lei Complementar n.º 100/07 sido ajuizada depois de 23/06/2015, não se aplicam mais as limitações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impostas pelas Resoluções 641/10 e 700/12, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme permitido pelo artigo 23 da Lei Federal 12.153/09.

- O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública induz a remessa dos autos ao juízo competente. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.16.012180-2/001 - Rel. Des. Moacyr Lobato - DJe de 21/03/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NORMA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 23 DA LEI Nº. 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 113, § 2º DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

1. O artigo 8º da Resolução nº 700/2012, que limita a competência material dos Juizados da Fazenda Pública é norma de vigência temporária, sendo regra de transição, em razão do determinado no artigo 23 na Lei nº. 12.153/2009.

2. A partir de 23.06.2015, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo , Lei nº. 12.153/2009, sendo ressalvadas somente as hipóteses dos incisos do seu § 1º.

3. Reconhecida a incompetência absoluta, é imperiosa a remessa dos autos ao juízo competente (artigo 133, § 2º, CPC), solução que prestigia os princípios da economia, da celeridade e da efetividade, que orientam o direito processual contemporâneo. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.16.005086-0/001 - Rel. Des. Edilson Fernandes - DJe de 11.03.2016).



Destarte, pelos fundamentos em que prolatada, a sentença recorrida não merece prevalecer em seus termos integrais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, embora mantendo o reconhecimento da incompetência do juízo a quo, cassar o comando decisório que extinguiu o processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, observando-se o disposto pelo artigo 12, § 2º, da Lei n. 11.419/2006.

Custas ao final pelo vencido, na forma da lei.

Transitada esta em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, observando-se as cautelas legais.



DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES



Peço vênia ao E. Desembargador Alexandre Santiago para divergir parcialmente de seu judicioso voto quanto a cassação do comando decisório que extinguiu o processo e determinou a remessa ao Juizado especial da Fazenda Pública.

Cabe destacar que a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê no artigo 2º que:



"Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta."



Nos termos do artigo supracitado, observa-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimo, não cabendo analisar o objeto da demanda, bem como a sua complexidade.

A discussão sobre a necessidade de declínio da competência e de remessa dos autos ao Juizado das Varas de Fazenda Pública esbarra, na incompatibilidade existente entre os sistemas PJe e PROJUDI, que, por não serem interligados, não possibilitam a remessa dos documentos do processo eletrônico para aquela unidade jurisdicional.

Registre-se, que embora já tenha me manifestado, em outras oportunidades pela remessa dos autos ao juízo competente, todavia, em razão do princípio da colegialidade me curvo ao entendimento de ser devida a extinção do processo diante da incompatibilidade entre as plataformas utilizadas nos Juizados Especiais e na Justiça Comum.

Por derradeiro, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Comum para processar e julgar o presente feito deve a ação ser proposta perante o Juizado da Fazenda Pública.

É como voto.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

Sra. Presidente,



Esclareço que, em casos como o presente, nos quais, reconhecida a competência do Juizado Especial para apreciar a demanda, venho entendendo pela necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade entre a plataforma do PROJUDI e a do PJe.

Ocorre que, no caso dos autos, obtive informação direta da Escrivã do Cartório de origem, que utiliza o PJe, de que não obstante a incompetência entre as plataformas, já há no Juizado Especial da Fazenda a instalação de PJe, sendo, agora, possível a remessa dos autos ao juízo competente.

Dessa forma, nesse caso específico, a medida determinada pelo Em. Relator, de que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, é a mais adequada e que permite maior celeridade ao jurisdicionado.

Sendo assim, ressalvado o meu entendimento divergente quando ainda não houver PJe instalado no juízo competente, acompanho o Em. Relator no presente caso.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA



Peço vênia ao em. Relator e acompanho a parcial divergência instaurada pela Em. Des. 1ª vogal, acrescentando que a extinção do processo sem resolução do mérito é mais benéfica ao requerente, pois efetiva os princípios da economia e celeridade processuais, haja vista que a parte tem em seu poder todos os documentos necessários para a propositura da ação no sistema PROJUDI. Nota-se que a distribuição pela própria parte é mais ágil do que aguardar todo o trâmite do Judiciário para compatibilizar o sistema e enviar, ainda que eletronicamente, todos os documentos do processo.

Importante também frisar que o malote digital, que viabiliza as comunicações entre órgãos do Poder Judiciário, não está integralmente implantado, inviabilizando, portanto, a remessa de peças eletrônicas do Juízo da Vara da Fazenda Pública para o Juizado da Fazenda Pública.

A propósito já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

"Apelação cível - Ação de cobrança - Valor da causa por estimativa - Montante inferior a sessenta salários mínimos - Lei 12.153, de 2009 - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remessa - Impossibilidade de migração - Extinção do feito - Apelação à qual se nega provimento.

1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e se define pelo valor da causa, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 2009. 2. Na ação de cobrança que se pretende a cobrança de parcelas vencidas, o valor da causa deve corresponder a soma dos valores atinentes à vantagem econômica pleiteada, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora até o momento da propositura da ação.

3. Quando o pedido não for passível de quantificação no momento do ajuizamento da demanda, permite-se atribuir valor à causa por estimativa, a qual deve estar alinhada ao princípio da razoabilidade.

4. Reconhecida a incompetência da Justiça Comum e havendo impossibilidade técnica de proceder à remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.066599-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2015, publicação da sumula em 11/11/2015)"(grifou-se)



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO



Peço vênia ao em. Relator, para acompanhar a parcial divergência instaurada pela 1ª vogal, por compartilhar do entendimento de que, face à impossibilidade de migração de processos do sistema PJe para o PROJUDI, agiu corretamente o d. sentenciante ao julgar extinto o processo, sem análise do mérito, face ao reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, valendo asseverar que, ao se proceder dessa forma, prestigia-se os princípios da economia e celeridade processuais, o que é mais benéfico, inclusive, para a própria parte recorrente.

Nesse sentido, já se manifestou este eg. Tribunal:



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DE ALÇADA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PORTABILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E PROJUDI - INVIABILIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios estabelece regras de competência absoluta que devem ser obrigatoriamente observadas a partir de 23/06/2015.

Ajuizada ação de cobrança após essa data, cujo proveito econômico não extrapola o valor de alçada, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.

Via de regra, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente, em razão dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.

Porém, diante da existência de impasse técnico de portabilidade entre o processo eletrônico da Justiça Comum de 1ª Instância e o Sistema dos Juizados Especiais (PJe e PROJUDI), ponderando-se os princípios supramencionados com os princípios da efetividade, da razoabilidade e da celeridade processual, não se justifica, neste momento, a declinação da competência, razão pela qual a sentença terminativa, proferida initio litis, deve ser mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.015259-1/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/0016, publicação da sumula em 02/08/2016)



Também nesse sentido, é o entendimento dominante desta c. 8ª Câmara Cível, firmado, inclusive, em sede de julgamento estendido/ampliado (art. 942 do CPC/15):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- De acordo com o Ofício Circular 005/2015 do TJMG, as ações propostas contra os entes públicos após 23 de junho de 2015, cujo valor esteja aquém de 60 (sessenta) salários mínimos, serão processadas nos Juizados Especiais dotados de competência fazendária, ressalvadas aquelas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, mesmo que haja necessidade da produção de prova pericial.

- Diante da reconhecida incompatibilidade entre a plataforma do PROJUDI e a do PJe, circunstância que impede a remessa dos autos ao juízo competente, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo. (Des. Carlos Roberto de Faria)

V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME ADMISSIONAL - INAPTIDÃO - VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO - PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI N. 12.153/2009 - REMESSA DOS AUTOS - ARTIGO 12, § 2º, DA LEI N. 11.419/2006.

- No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e o julgamento das ações cíveis de interesse do Estado até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

- Sendo evidente que o valor econômico da pretensão não ultrapassa o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme se apura por simples cálculos aritméticos, não pode a parte valer-se de expediente para, conferindo à causa valor superior, alterar a competência absoluta para o julgamento do feito, atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo , § 4º, da Lei n. 12.153/2009.

- O artigo 10, da Lei n. 12.153/2009, prevê a possibilidade de realização de exame técnico, sendo irrelevante o grau de sua complexidade.

- Inda que se revele a incompatibilidad e dos sistemas de operacionalização de processos eletrônicos no âmbito do Juizado Especial e da Justiça Comum, o reconhecimento da incompetência absoluta deve acarretar a remessa dos autos ao juízo competente, mediante impressão das peças que o instruíram, tudo em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, afastando-se a sua extinção, sem resolução do mérito. Inteligência do artigo 12, § 2º, da Lei n. 11.419/2006. (Des. Paulo Balbino) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082190-4/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/0018, publicação da sumula em 01/03/2018)



É como voto.



SÚMULA:"JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, VENCIDOS O RELATOR E O SEGUNDO VOGAL"