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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180242828001 MG

AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - INCOMPATIBILIDADE EXISTENTE ENTRE OS SISTEMAS PJE E PROJUDI - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10000180242828001 MG
Publicação
19/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 19
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - INCOMPATIBILIDADE EXISTENTE ENTRE OS SISTEMAS PJE E PROJUDI - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimo, não cabendo analisar o objeto da demanda, bem como a sua complexidade. A partir de 23/06/2015 encerrou a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública determinada pelo art. 8º da Resolução nº 700/TJMG, nos termos dos artigos 23 e 28 da lei nº 12.153/2009. A incompatibilidade existente entre os sistemas PJe e PROJUDI, que, por não serem interligados, não possibilitam a remessa dos documentos do processo eletrônico para aquela unidade jurisdicional. Necessária à extinção do processo diante da incompatibilidade entre as plataformas utilizadas nos Juizados Especiais e na Justiça Comum. V
.V. - Tratando-se de ação ordinária pretendendo a nomeação da requerente em cargo público proposta em face do Estado de Minas Gerais, após o dia 23 de junho de 2015 e com valor inferior a sessenta salários mínimos, o Juízo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, existente na comarca de origem, é absolutamente competente para julgar o feito, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente, observadas as disposições previstas pelos §§ 3º e do artigo 64 do Código de Processo Civil - Ainda que se revele a incompatibilidade dos sistemas de operacionalização de processos eletrônicos, no âmbito do Juizado Especial e da Justiça Comum, o reconhecimento da incompetência absoluta deve acarretar a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, mediante a impressão das peças que o instruíram, tudo em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, afastando-se a sua extinção, sem resolução do mérito. Inteligênci a do artigo 12, § 2º, da Lei n. 11.419/2006.