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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190564344001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000190564344001 MG

Publicação

18/09/2019

Julgamento

10 de Setembro de 2019

Relator

Sandra Fonseca
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL - APROVAÇÃO NA SEGUNDA COLOCAÇÃO - PREVISÃO DE UMA VAGA - PROVA DOCUMENTAL, NÃO IMPUGNADA, DO SURGIMENTO DE CARGO EFETIVO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO, SUFICIENTE PARA ATINGIR A COLOCAÇÃO DA IMPETRANTE - DESISTÊNCIA DA NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA - INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - PRETERIÇÃO DA CANDIDATA - PRESENÇA NO CASO CONCRETO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NOMEAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1- Conforme precedente do col. Superior Tribunal Federal afetado à repercussão geral - RE 837311- para a configuração do direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso é excepcional, sendo imprescindível a prova do surgimento de novos cargos efetivos vagos, em quantidade suficiente para atingir a posição do candidato, além da demonstração da inequívoca necessidade de nomeação pela Administração, com preterição injustificada de nomeação do candidato.
2- Demonstração, por prova documental não impugnada, da existência de vacância de cargo efetivo, em decorrência da desistência da candidata aprovada em primeiro lugar no concurso, em número suficiente a alcançar a colocação da parte impetrante, classificada na segunda colocação.
3- Existência, no caso concreto, do prova documental pré-constituída dos requisitos exigidos pelo precedente vinculativo acima referido, para o excepcional reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da parte impetrante, aprovada fora do número de vagas do edital.
4- Sentença confirmada, em remessa necessária. Apelação prejudicada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759061295/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000190564344001-mg