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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150257335002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - FALTA GRAVE (ART. 233, DO CTB)- CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - ESCOPO DA NORMA - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Embora o ato de deixar o adquirente de efetuar a transferência do veículo no prazo de trinta dias se constitua em infração de natureza grave, a penalidade, por sua própria natureza, não obsta a expedição da habilitação definitiva para conduzir veículo, porque se trata de infração voltada ao proprietário do veículo, e não ao condutor.

- Ao julgador compete perquirir o verdadeiro objetivo da norma ao aplicá-la no caso concreto, interpretando-a de modo sistêmico e teleológico.

- Não se apresenta razoável nem proporcional submeter-se novamente o condutor a todo o processo de obtenção da habilitação - dispendioso e demorado -, na hipótese em que a falta cometida, conquanto de natureza grave, consiste em providência meramente administrativa, e não em infração de trânsito propriamente dita.

- Recurso de apelação provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.15.025733-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PAULO CESAR DE FARIA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): DIRETOR DETRAN MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO CÉSAR FARIA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o ato imputado ao DIRETOR DO DETRAN, consubstanciado na cassação da permissão para dirigir então conferida ao impetrante, indeferiu a ordem colimada, ao fundamento primordial no sentido de que o cometimento de infração grave pelo impetrante, tipificada no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, evidencia a legalidade do ato impugnado.

Em suas razões de inconformismo, aduz o apelante, em síntese: que, à luz da sedimentada jurisprudência pátria, tendo em vista a natureza meramente administrativa da infração, não mais se admite que a cassação da permissão para dirigir esteja fulcrada no art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro; que, a partir da sedimentação da questão ocorrida por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização no âmbito do Juizado Especial, foi editado pelo próprio Órgão de Trânsito ato normativo assimilando o entendimento jurisprudencial (Parecer de nº 001/AJ/2015); que a concessão da segurança é medida que se impõe.

Sem contrarrazões.

Instada, a ilustrada Procuradoria Geral de Justiça opinou pela reforma da sentença.

É o sucinto relatório.

CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, eis que presentes os pressupostos de sua admissão.

Cinge-se a controvérsia submetida a esta Instância Revisora no exame da legalidade do ato praticado pelo requerido, consistente na cassação da permissão para dirigir do requerente, em razão da infração de trânsito tipificada no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias.

Da acurada análise dos autos depreende-se que ao demandante - devidamente aprovado nos exames de habilitação - foi concedida, em 21/11/2013, a permissão para dirigir, com a validade de um ano.

Todavia, em 26 de novembro de 2014, o postulante foi notificado pelo DETRAN-MG "da não concessão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como do cancelamento do registro de prontuário na BINCO", por descumprimento do artigo 233, do Código Brasileiro de Trânsito, infração de natureza grave. Na ocasião, o impetrante foi informado sobre a obrigatoriedade de reiniciar todo o processo de habilitação:

Com efeito, não se descura que, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, "a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média".

Contudo, embora o ato de deixar de efetuar a transferência do registro de veículo no prazo de trinta dias se constitua em infração de natureza grave, tenho que a norma preconizada no § 3º, do art. 148, do CTB, deve ser analisada sistematicamente e em consonância com a sua finalidade precípua.

Com efeito, ao julgador compete perquirir o verdadeiro objetivo da norma quando de sua aplicação ao caso concreto.

In casu, certo é que a intenção do legislador, ao estabelecer o prazo de um ano para a concessão da habilitação definitiva, foi justamente averiguar a aptidão do condutor para a condução de veículos.

Dessa feita, não parece razoável e proporcional submeter-se o condutor do veículo, novamente, a todo o processo de habilitação - dispendioso e demorado -, na hipótese em que a falta cometida, embora de natureza grave, consista em providência meramente administrativa, e não em infração de trânsito propriamente dita.

Nesse diapasão, constatado que a infração cometida pelo requerente, na condição de proprietário de veículo, não interfere na sua aptidão e habilidade para a direção veicular, a obtenção da habilitação definitiva é medida que se impõe.

Abona o entendimento ora esposado a uníssona jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa.

2. Na hipótese, a Corte local entendeu que, "Tendo o impetrante praticado infração por conduzir veículo com placa violada ou falsificada, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a expedição da CNH, pois em consonância com o art. 148, § 3º e 4º do CTB, o que não constitui penalidade, prescindindo de procedimento administrativo. Ressalte-se, a expedição de CNH só será conferida ao condutor permissionário, que após o período de um ano, não tenha praticado nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda, seja reincidente em infração média". 3. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu - infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230. "Conduzir o veículo: (...) I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado".

4. "Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade" (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015).

5. Recurso Especial provido.

(REsp 1682095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3º, do CTB. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6º do CTB.

2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 527.227/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)

ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. FATO INSUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 27/08/2009) 2. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. Neste sentido: AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012; AREsp 262701/RS Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, data da Publicação 13/12/2012; AREsp 233660/RS Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, data da publicação 01/10/2012.

3. Assim, no caso em concreto, considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante nº 10 editada pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 262.219/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 18/02/2013)

Seguindo a orientação do "Tribunal da Cidadania", firmou este sodalício idêntico entendimento sobre a questão, v.g:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. - A cassação da permissão de dirigir, acompanhada da negativa de emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, diante do cometimento de falta administrativa, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ausente risco à segurança no trânsito.

- A infração gravíssima, decorrente da ausência de devido licenciamento de veículo, junto ao órgão executivo de trânsito, não impede a expedição de Carteira Nacional de Habilitação àquele que demonstrou ser diligente na condução do veículo (REsp 1.682.095/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.070184-5/002, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2019, publicação da sumula em 22/05/2019)

"EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVE DURANTE O PRAZO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR -" DEIXAR DE EFETUAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS "- INFRAÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Considerando que a infração de trânsito prevista no art. 233, do CTB, consubstanciada no ato de"deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito", embora seja de natureza grave, apresenta cunho meramente administrativo, relacionada ao descumprimento de exigências burocráticas, tem-se que a cassação da Permissão para Dirigir, seguida da negativa de expedição da Carteira Nacional de Habilitação, são medidas que não passam pelo crivo da razoabilidade, eis que não observado o necessário equilíbrio entre a conduta praticada e a sanção consequente. - Nesse caso, a expedição da CNH do condutor, mesmo diante do cometimento de infração grave durante o prazo de um ano contado da concessão da permissão para dirigir, não representa afronta à legalidade, porquanto, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello,"é obvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei". (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.054894-2/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2015, publicação da sumula em 10/02/2015)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE NO PRONTUÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO EMINENTEMENTE BUROCRÁTICA - APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Já tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciado e firmado entendimento sobre a tese de direito discutida no feito, exsurge inoportuno submeter a quaestio ao órgão atribuído pelo Regimento Interno de solver divergência jurisprudencial. 2 - Se a peça inicial descreve a causa de pedir, assim como consigna pedido certo e determinado, de forma inteligível, esclarecendo que o autor pretende o recebimento de indenização por danos morais por entender pela ausência de razoabilidade na cassação da permissão para dirigir que lhe foi concedida, é apto o petitório, razão pela qual, uma vez possibilitado o adequado entendimento do pleito vertido pela parte, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3 - Firmou-se a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a infração decorrente da omissão em registrar a alienação de veículo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 233 do CTB, por si só, não caracteriza motivo bastante para a negativa da emissão da carteira de trânsito definitiva, por se tratar de infração essencialmente burocrática, de sorte que, por interpretação teleológica do dispositivo, a ordem administrativa redunda em malferimento do postulado da razoabilidade. 4 - Cassada a permissão para dirigir concedida ao autor ao exclusivo fundamento da aplicação da penalidade do art. 233 do CTB, resulta ilegal o ato correspondente, impondo-se a declaração de sua nulidade, porquanto não afastada a aptidão do postulante para a condu ção veicular. 5 - Sentença confirmada. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.252649-2/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2015, publicação da sumula em 24/02/2015).

Destarte, na esteira da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Julgadora, demonstrado que a infração cometida pela parte autora e que motivou a cassação da sua Permissão Para Dirigir é aquela prevista no art. 233, do CTB, há de ser reformada a sentença, a fim de que, concedida a segurança, seja anulado o ato administrativo objeto da presente impugnação mandamental.

Com base em tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, DEFERIR A ORDEM COLIMANDA NA PEÇA DE INGRESSO E DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR CONFERIDA AO IMPETRANTE COM BASE EM MOTIVAÇÃO ALICERÇADA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 233, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Termo de Notificação n. 3349/2014).

Sem honorários, por incabíveis. Custas pelo apelado, observada a isenção legal.

É como voto.

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO PROVIDO"