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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521170005792001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL E PENAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA FIRME E REITERADA DA VÍTIMA - CONFISSÃO INICIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - Se as provas colacionadas não dão guarida para a negativa judicial do apelante, que ademais, resta contrariada pela própria confissão inicial deste, além do relato uníssono da vítima, é de rigor a manutenção da condenação. V. V. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.17.000579-2/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): GILBERTO HERCULANO DA CRUZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA. VENCIDO O VOGAL.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por GILBERTO HERCULANO DA CRUZ, inconformado com a r. sentença de fls. 59/62v, que o condenou como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravencoes Penais c/c art. 61-II, alínea 'f', do Código Penal, à pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto. Ao recorrente foi concedido o sursis, nos termos do art. 77 do CPB.



Narra a Denúncia de fls. 02d/03d:



"...No dia 17 de dezembro de 2016, por volta das 20h30min, na localidade denominada 'Sítio do Malhado', zona rural do município de Guaraciaba/MG, o Denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, praticou vias de fato contra sua ex-companheira, a vítima Rosiana Evangelista da Silva.

Conforme apurado no presente inquérito policial, na data e local dos fatos, após uma discussão, o Denunciado começou a agredir a vítima, desferindo-lhe tapas, chutes e puxões de cabelo.

Desta forma, a vítima acionou os policiais militares, comparecendo na competente Delegacia de Polícia e lavrando o respectivo Boletim de Ocorrência...".



As intimações estão regulares - fls. 63/63v, 64/66 e 68v.



Em suas razões de recurso - fls. 72/75v -, a i. defesa sustenta a absolvição, por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Destaca a ineficiência do relato da vítima, que apenas "...reflete ciúmes, saudades, despeito e outros sentimentos guardados que vieram a tona..." (f. 73v). Diz, ainda, que o réu agiu em legítima defesa.



O apelo foi contrariado - fls. 77/78.



O d. Procurador de Justiça José Fernando Marreiros Sarabando opinou - fls. 84/86v.



É, do essencial, o relatório.



CONHEÇO DOS RECURSOS, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Inicialmente, me cumpre ressaltar a alteração do meu entendimento quanto à necessidade de representação, como condição de procedibilidade da ação, em casos de contravenção penal das vias de fato praticada em contexto de violência doméstica contra a mulher.



Desde que o eg. STF dispensou a representação da vítima para os casos de lesão corporal leve perpetrada nos termos da lei Maria da Penha, vinha me posicionando no sentido de que se tratava de decisão pontual, específica. E, portanto, não alcançava a prática prevista no art. 21 da Lei 3.688/41.



Todavia, considerando que é pacífica a jurisprudência daquele Superior Tribunal quanto à desnecessidade de representação da vítima para a persecução penal também em relação à prática da contravenção das vias de fato, com olhos postos no princípio da segurança jurídica, hei de sucumbir ao entendimento.



Destaco:



PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. DISPENSABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de ameaça e disparado de arma de fogo, além da contravenção de vias de fatos, por duas vezes, no contexto da Lei Maria da Penha. 3. No caso, verifica-se terem sido impostas ao acusado medidas cautelares protetivas, ainda na fase pré-processual, tendo, porém, a sua companheira afirmado, em juízo, não ter interesse na manutenção de tais medidas, bem como no prosseguimento da persecução penal, retratando-se da representação (e-STJ, fl. 6). 4. No que tange ao crime de ameaça, conforme a dicção do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". 5. Considerando a retratação da suposta ofendida em juízo, em audiência designada para tal fim, antes do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a ausência de condição de procedibilidade quanto ao crime de ameaça, pois, nos termos do art. 147, parágrafo único, trata-se de crime de ação penal pública condicionada, que se procede mediante representação. 6. Em relação ao crime de disparo de arma de fogo e à contravenção penal de vias de fato, contudo, descabe falar em trancamento da ação penal. Isso porque ambos os ilícitos são de ação pública incondicionada, na qual a atuação do Ministério Público independente de manifestação de vontade da ofendida ou de terceiros e, portanto, a retratação da companheira do réu não representa ausência de condição de procedibilidade e não tem qualquer repercussão quanto a tais condutas. Por certo, caso reste evidenciada a presença de justa causa para a persecução penal, deverá o Parquet oferecer denúncia contra o réu, em observância ao princípio da obrigatoriedade (CPP, art. 24). 7. A Lei de Contravencoes Penais, em seu artigo 17, estabelece que a ação penal é pública em relação a todas as infrações tipificadas nesse diploma legal. 8. Para fins da Lei Maria da Penha, a palavra "crime" deve ser interpretada como infração penal, ou seja, corresponde aos crimes e às contravenções descritas no Decreto-lei n. 3.688/1941. Ainda, a teor da jurisprudência desta Corte, "seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal" (HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). 9. Recurso parcialmente provido tão somente para trancar a ação penal em relação ao delito de ameaça, prosseguindo-se a tramitação do feito quantos aos ilícitos remanescentes descritos na denúncia. (RHC 88515/RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2017/0213026-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - grifei).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/1995 ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXPRESSÃO QUE ENGLOBA AS DUAS ESPÉCIES: CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicável ao caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra "crime" deve englobar toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. 3. Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 703829/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

2015/0110297-2, Relator Min. Sebastião Reis Júnior - SEXTA TURMA - grifei).



Assim, passo à análise do mérito.



O réu, perante a i. autoridade policial, diz que "...realmente 'perdeu a cabeça', conforme se expressa, ao agir da forma aqui investigada e em duas ocasiões..." - f. 14. Em Juízo, embora confirme o relato anterior, diz que somente empurrou a vítima porque ela "avançou nele". Informa que estava chovendo e, então, a ofendida caiu. O réu ressalta que Rosiana Evangelista é agressiva, sendo que se irritou quando ele disse que iria sair com a nova namorada - mídia de f. 49.



O relato, todavia, não convence.



A ofendida, sempre que inquirida, afirma que fora agredida pelo réu - f. 12 e mídia de f. 49. Diz que o recorrente lhe puxou os cabelos, além de lhe desferir tapas e chutes.



Do histórico do B.O., f. 05:



"...a vítima se encontrava na área rural, em um sítio na região conhecida como Malhado e que o autor havia chegado no local e lhe agredido com chutes e tapas, além de ter puxado ela pelos cabelos..." - f. 05.



Ora, a palavra da vítima é firme e segura. Não há dúvida acerca da dinâmica fática. O ex-casal discutiu. E, em virtude disto, o denunciado acabou por desferir chutes e tapas na ofendida, além de puxá-la pelos cabelos. Vejo que o próprio réu, surpreendido pela ação policial, perante o Delegado de Policia, acabou por admitir a agressão.



A retratação em Juízo, aliás, não surpreende. Na verdade, observo a vã tentativa do recorrente em imputar, à ofendida, o início das agressões. No entanto, não há sequer começo de provas de que Gilberto Herculano da Cruz tenha agido em legítima defesa. A simples alegação de que Rosiana Evangelista é agressiva não impõe o reconhecimento da excludente.



A versão conflitante do apelante, em contrariedade com a narrativa uníssona da vítima, não deve prosperar. De fato, não há sequer um indício de que esta pretendia imputar, falsamente, ao sentenciado a prática da infração. Efetivamente, em crimes ocorridos no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando o relato é firme e coerente com a realidade fática.



Confirmo, diante de tudo isto, a condenação.



E, acerca da pena, creio que há reparo a ser feito.



O d. sentenciante, na primeira fase, estabeleceu a pena mínima: 15 dias de prisão simples. Posteriormente, aumentou a reprimenda em razão da agravante prevista no art. 61-II, 'f' do CPB, para defini-la em 17 dias de prisão.



Aqui não agiu com acerto, data venia. É que a referida agravante, prevista no Código Penal, não tem incidência nas contravenções penais, sendo restritas às penas fixadas em face do cometimento de crimes.



Assim, fica a sanção definida em 15 dias de prisão simples, em regime aberto.



Foi concedido o sursis, nos termos do art. 77 do CPB.



Então, nego provimento ao recurso e, de ofício, reduzo a pena para 15 dias de prisão simples, em regime aberto, concedido o sursis.



Nos termos da decisão prolatada nos autos do HC 126.292/SP, expeça-se guia de execução provisória da pena, o que deve ocorrer somente após o esgotamento de eventuais recursos nesta instância (embargos declaratórios e infringentes).





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES



V O T O



Divirjo parcialmente do voto condutor, uma vez que deve ser expedida Guia de Execução em desfavor da parte apenada, independentemente do esgotamento das vias recursais nesta Instância Revisora.



Com efeito, mantida a condenação, necessária se faz a imediata expedição, apenas, da Guia de Execução respectiva (não havendo que se falar em Mandado de Prisão, já que a pena privativa de liberdade foi convolada em restritivas de direitos), nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a fim de que seja dado início ao cumprimento da pena imposta, já que o Pretório Excelso não condicionou a sua orientação a qualquer evento processual que não fosse a própria condenação (ou sua manutenção).



Por ser oportuno, registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em Segunda Instância e indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.



Já em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.



Assim, divirjo parcialmente, para determinar a expedição da Guia de Execução respectiva, independente do esgotamento dos recursos nesta Instância Revisora.



É como voto, data venia.





SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. VENCIDO O VOGAL."