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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10346130005074001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO. Nos termos dos arts. 433 e 435 do Código de Processo Penal, a lista de jurados é pública e divulgada com antecedência, o que autoriza às partes interessadas a realizarem o levantamento de informações atinentes aos Jurados, no sentido de se averiguar a idoneidade de cada um. Portanto, é permitido à Defesa arguir, em Plenário do Júri, eventual impedimento ou suspeição e, não o fazendo, preclusa se encontra a matéria. MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Restando evidenciado que o veredicto a que chegou o Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à evidência dos autos, deve-se manter a condenação imposta pelo Tribunal Popular do Júri, porquanto deve prevalecer o princípio da soberania dos veredictos, conforme prescrito no art. , inciso XXXVIII, c, da CF/88.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0346.13.000507-4/001 - COMARCA DE JABUTICATUBAS - APELANTE (S): JOSE MARCOS PEREIRA DE JESUS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

JOSÉ MARCOS PEREIRA DE JESUS, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. II e III, do Código Penal, pois, segundo narra a exordial acusatória:



"Na data de 17 de março de 2013, por volta das 02:00 horas, na Rodovia MG 323, KM 35, Bairro Jucelino Kubitscheck, Jaboticatubas/MG, próximo a Mercearia do Povão no Bairro Novo Belo Horizonte, o denunciado com animus necandi, por motivo fútil e com emprego de asfixia por constrição, tirou a vida da vítima Marinalva Gomes Teixeira, causando-lhe as lesões descritas no levantamento técnico pericial de ff. 56 a 60.

Consta dos autos que o denunciado e a vítima mantinham relacionamento amoroso. Por essa razão, o acusado nutria intenso sentimento de ciúme da ofendida já tendo, inclusive, prenunciado que a mataria.

No dia dos fatos, o denunciado foi a uma festa no distrito de São José de Almeida, nesta cidade e comarca. Na ocasião buscou uma aproximação com a vítima, a convidando para dançar. No entanto, a vítima se recusou a dançar com o denunciado e passou a dançar com terceira pessoa.

Enciumado, o denunciado foi embora da festa, porém ficou à espreita da vítima. Quando se encontraram novamente, aproximadamente duas horas da madrugada, a vítima disse ao denunciado que não mais gostaria de conviver com ele, momento em que o denunciado avançou contra a vítima, esganando-a até a morte.

O denunciado confessou a prática do crime a ele imputado.

Assim, tendo o denunciado incorrido nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro, (...)." (f. 02/03).



A denúncia foi recebida em 13 de maio de 2013 (f. 79) e a resposta à acusação apresentada às f. 107/108. Após regular instrução do feito, com oitiva de testemunhas (f. 229/232), interrogatório (f. 233/234) e alegações finais orais das partes (Termo de Audiência de f. 227/228), o MM. Juiz Sumariante pronunciou o acusado como incurso nas sanções art. 121, § 2º, incs. II e III, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri (f. 235/238).

Apresentado o rol de testemunhas pelo Parquet e pela Defesa (f. 263 e 285/286), o douto Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do art. 423, II, do Código de Processo Penal, exarou relatório às f. 315/315v, determinando a inclusão do feito em pauta de julgamento.



A sessão do Tribunal do Júri foi realizada em 07 de novembro de 2017, conforme Ata da sessão de julgamento (f. 399/401).



Em seguida à soberana decisão dos Senhores Jurados, que julgaram procedente a acusação, dando o acusado JOSÉ MARCOS PEREIRA DE JESUS como incurso nas sanções art. 121, § 2º, incs. II e III, do Código Penal, o insigne Juiz-Presidente proferiu Sentença, aplicando ao réu a pena de doze (12) anos de reclusão, em regime fechado (f. 414/415).



A sentença condenatória foi publicada em Plenário, em 07 de novembro de 2017, sendo as partes intimadas na mesma oportunidade, tendo o il. Defensor manifestado desejo em recorrer (f. 401).



Em suas razões recursais, a Defesa busca, preliminarmente, a nulidade do feito, ao argumento de que o ex-prefeito do Município, o qual compôs o Conselho De Sentença, possui condenação criminal, não possuindo reputação ilibada, o que confrontaria com o que dispõe o art. 439 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a submissão do réu a novo julgamento, tendo em vista que a decisão dos Senhores Jurados é manifestamente contrária às evidências dos autos, na medida em que afastou o privilégio (f. 437/447).



Contrarrazões Ministeriais às f. 454/460, pela manutenção da decisão de Primeiro (1º) Grau.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do apelo aviado (f. 466/473).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



1. Da preliminar.

Em suas razões recursais, a Defesa busca, preliminarmente, a nulidade do feito, ao argumento de que o ex-prefeito do Município, o qual compôs o Conselho De Sentença, possui condenação criminal, não possuindo reputação ilibada, o que confrontaria com o que dispõe o art. 439 do Código de Processo Penal.



Contudo, em que pesem os combativos argumentos apresentados pela Defesa, razão não lhe assiste.



Com efeito, o alistamento de Jurados, segundo o disposto no art. 425 e §§ do Código de Processo Penal, é realizado para que exerçam suas funções durante o curso de todo o ano. Não por outro motivo, a lista geral dos Jurados deve ser publicada anualmente, até o dia 10 de outubro e divulgada por meio de editais afixados à porta do Tribunal do Júri (art. 426 do CPP). A providência permite ao Jurado incluído, a qualquer pessoa e, especialmente, aquele tem interesse direto, impugnar a referida lista.

Segundo disposição do art. 432 do Código de Processo Penal, organizada a pauta, isto é, designados os julgamentos pelo Tribunal do Júri, será realizado o sorteio dentre os Jurados que compõem a lista geral, para participarem da reunião periódica. Em outras palavras, será realizado o sorteio para formação de uma lista de vinte e cinco (25) jurados, dentre aqueles que fazem parte da lista geral (anual), entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia útil que antecede a sessão de julgamento (art. 433, § 1º do CPP), para possibilitar às partes apresentarem recusa a algum Jurado que entenda que não deva participar daquela reunião periódica.



In casu, a Defesa do réu tinha conhecimento dos nomes dos possíveis Jurados que poderiam compor o Conselho de Sentença, desde 18 de outubro de 2017, data em que foi realizado o sorteio, ou seja, quase vinte dias antes do julgamento em Plenário, o que a possibilitou, desde a referida data, a realização de pesquisas dos nome dos Jurados sorteados.



Portanto, a Defesa tinha plena ciência da formação da reunião periódica e poderia ter se insurgido contra ela, contudo, quedou-se inerte, apontado eventual impedimento do Jurado Fábio Moreira Santos somente em sua razões recursais.

Com efeito, a nulidade apontada deveria ter sido arguida pela Defesa logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do art. 571, inc. V, do Código de Processo Penal. Ocorre que, pelo exame da ata da sessão de julgamento, acostada às f. 399/401, não se verifica insurgência da Defesa acerca da suposta nulidade ora apontada, o que indica a preclusão da matéria.



Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:



"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE JURADO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. [...] III - Consoante preceitua o art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades ocorridas em plenário de julgamento devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem (precedentes desta Corte e do col. STF). IV - Da leitura conjunta dos arts. 433 e 435 do CPP, depreende-se que a publicação da lista de jurados é pública e realizada com antecedência, o que autoriza a parte interessada a proceder ao levantamento de informações atinentes aos jurados, no sentido de se averiguar a idoneidade de cada um. Tal expediente permite a arguição, opportuno tempore - ou seja, em plenário de Júri -, de eventual impedimento ou suspeição, e sua inobservância atrai a incidência da preclusão. Ordem não conhecida." (HC 342.821/RO, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 01/04/2016, grifei)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADES. IMPEDIMENTO DE JURADOS. OFENSA AO ART. 426, § 4º, DO CPP. ALEGAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Pretende o recorrente a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em virtude da violação do art. 426, § 4º, do CPP. 2. Da leitura conjunta dos arts. 433 e 435 do CPP, depreende-se que a publicação da lista de jurados é pública e realizada com antecedência, o que autoriza a parte interessada a proceder ao levantamento de informações atinentes aos jurados, no sentido de se averiguar a idoneidade de cada um. Tal expediente permite a arguição, opportuno tempore - ou seja, em plenário de Júri -, de eventual impedimento ou suspeição, e sua inobservância atrai a incidência da preclusão. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, eventuais nulidades ocorridas durante a instrução, e após a pronúncia, devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, nos termos da previsão contida no art. 571, I, do Código de Processo Penal. A questão está prejudicada em razão da preclusão.4. Recurso ordinário não provido." (RHC 57.035/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 17/04/2017, grifei)

"[...] HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL. SORTEIO DA LISTA JURADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES NOMEADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sendo que da ata da sessão de julgamento acostada aos autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido quanto à falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados, pelo que se constata a preclusão do exame do tema.

AVENTADA MÁCULA NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO NO QUAL NÃO TERIAM CONSTADO OS PROTESTOS DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO.1. Eventual inconformismo sobre o modo como o protesto da defesa foi consignado em ata deveria ter sido arguido durante o julgamento, logo após a sua ocorrência, consoante o disposto no artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão. [...] 4. Habeas corpus não conhecido." (HC 241.971/MS, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe 05/02/2014, grifei)

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NOS QUESITOS E NA LISTA DOS JURADOS. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE: ELEMENTARES DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSEQUÊNCIAS: MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 4. A suposta nulidade na seleção dos jurados, em razão de a lista de escolha ser composta de alunos de duas faculdades de direito do Município, não foi arguida em Plenário. Além disso, o Impetrante não demonstrou em que consistiria o prejuízo na seleção dos jurados dentre alunos de faculdades de direito. 5. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o art. 563, do Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. [...] 11. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para reduzir a pena aplicada ao Paciente, nos termos explicitados no voto." (HC 209.838/GO, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , DJe 19/11/2013, grifei)



Igualmente já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:



"Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA COM A PRESENÇA DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. É viável a intimação do acusado solto por edital, quando frustradas as tentativas de sua intimação pessoal, e, mesmo na sua ausência, a realização da sessão do júri (parágrafo único do art. 420 e art. 457 do Código de Processo Penal). 2. No caso, a apontada irregularidade na intimação pessoal não foi arguida na primeira oportunidade a falar nos autos ou, conforme expressamente determinado no art. 571, V, do Código de Processo Penal, logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. A arguição a destempo de nulidades processuais induz à preclusão da matéria. Precedentes . 3. Ademais, as inúmeras tentativas frustradas na localização da recorrente condizem com seu desinteresse em acompanhar, pessoalmente, o processamento dos autos, no qual foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 132273, Segunda Turma , Rel. Min. Teori Zavascki , PUBLIC 13-10-2016, grifei)

"Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DE CORRÉUS COMO TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do art. 571, V, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas em momento posterior à pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e aquelas eventualmente verificadas na sessão de julgamento devem ser ventiladas na primeira oportunidade em que couber à defesa falar nos autos. II - Não consta da ata da sessão do Tribunal do Júri qualquer impugnação acerca das nulidades apontadas, estando a matéria preclusa. III - A condenação do paciente baseou-se outras provas coligidas para o processo-crime e não foi demonstrada a existência de prejuízo para a defesa no fato de terem sido apresentadas fitas de vídeo contendo depoimento de corréus. IV - No processo penal, a declaração de nulidade não prescinde da ocorrência de concreto e efetivo prejuízo à defesa. V - O precedente mencionado - 7º AgR na AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa - não ampara a pretensão formulada no writ, pois nele ficou assente que "o sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo, de informante, exceção aberta para o caso de corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999" VI - Ficou expresso nas instâncias ordinárias que os corréus não foram considerados como delatores. VII - Writ que não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. VIII - Recurso ordinário ao qual se nega provimento."(RHC 116108, Segunda Turma , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , PUBLIC 17-10-2013, grifei)



Ademais, tem-se que o conceito de idoneidade trazido no art. 439 do Código de Processo Penal é amplo e subjetivo, referindo-se à capacidade do Jurado para proferir julgamento, enquanto o registro de antecedentes trata-se de circunstância objetiva, não sendo tal registro suficiente para considera-lo como inidôneo e ensejar a nulidade absoluta de um julgamento, que observou todas as garantias processuais e constitucionais a ambas as partes do processo.

Ressalte-se, por fim, que a Defesa não apontou e sequer comprovou o prejuízo que teria sido causado para o recorrente, em vista da alegada nulidade, requisito essencial para que fosse eventualmente reconhecida e declarada, para anulação do ato.

Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) Preliminarmente, no que toca ao alegado comprometimento do desfecho ditado pelo Conselho de Sentença, em virtude da participação de jurado inidôneo, razão não assiste à Defesa.

Verifica-se que a d. Defesa tinha acesso ao nome dos possíveis jurados dias antes do início do julgamento, dessa forma poderia ter efetuado pesquisas que julgasse necessárias.

Contudo, a busca se deu após o julgamento, sendo que a recusa dos jurados deveria se dar até o exato instante em que sorteado, sob pena de preclusão temporal.

Ademais, o conceito trazido no artigo 439 do Código de Processo Penal é subjetivo, devendo a parte demonstrar a suposta inidoneidade do jurado. A simples alegação de que o jurado é inidôneo, sob a justificativa que responde por processo criminal, não é suficiente para ensejar a nulidade absoluta do feito.

Conforme bem salientou o Parquet, outrossim, constata-se que a condenação a que se refere o apelante, deu-se por crime de responsabilidade praticado na condição de agente político, pois o jurado, era à época Prefeito Municipal, sofrendo condenação pela prática do art. 90 da Lei 8666/93, sendo importa pena de detenção de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, em regime aberto, razão pela qual foi esta substituída por restritiva de direitos"."O jurado não teve aplicada pena de multa, tampouco teve decretada a perda do cargo pública, por ser considerada medida superior à necessária, especialmente considerando-se a primariedade"(fl. 457).

Nesse contexto, a alegação extemporânea, somente em fase de apresentação das razões de inconformismo, torna inviável o reconhecimento da nulidade vislumbrada, motivo pelo qual não merece acolhimento a prefacial erguida pela combativa Defesa. (...)" (sic, f. 466/473).



Com essas considerações, e com espeque no entendimento esposado pelo Órgão Ministerial de Cúpula, rejeito a preliminar arguida.



Não havendo outras preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício, passo á análise do mérito.



2. Do mérito.

No mérito, busca a Defesa a submissão do réu a novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos Senhores Jurados é manifestamente contrária às evidências dos autos, por não reconhecer o privilégio.



Mais uma vez, sem razão.



2.1. Da prova contrária às evidencias dos autos.



Inicialmente, registre-se ser reiterado o entendimento doutrinário e também jurisprudencial no sentido de que nos processos de competência do Júri, a apelação tem caráter limitado, pois não devolve à Superior Instância o total conhecimento da causa, ficando o julgamento restrito à pretensão manifestada no apelo interposto, consoante Súmula 713 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verbis:



"Súmula 713 - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito os fundamentos da sua interposição".



Eis o precedente jurisprudencial sobre a natureza restrita da avaliação da prova devolvida ao conhecimento dos Tribunais:



"Se as provas da acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legal invocada, mas, apenas seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável no julgamento de instâncias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão do tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos que em quem se situa o julgamento do magistrado profissional." (STF - HC 80.115/SP, Relator Min. Néri da Silveira, pub. em 27/04/2001, pág. 61).



Assim, os veredictos populares somente podem ser desconstituídos, ou seja, cassada a decisão (nunca modificada) mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrário à prova dos autos, sendo defeso ao Juiz togado invadir a competência privativa do Conselho de Sentença, cuja soberania decorre de assento constitucional (art. 593, § 3º, última parte, do Código de Processo Penal).



A análise do pedido de cassação do veredicto enseja a transcrição da SÚMULA Nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais, através da qual esta e. Corte firmou seu entendimento acerca da configuração de decisão contrária à prova dos autos:



"Súmula 28 - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes".



O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não trilha caminho diverso, como se percebe facilmente nos julgados que se seguem:



"EMENTA PARCIAL: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE PELO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. É cabível a interposição de recurso de apelação quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que se refira à matéria secundária, como é o caso das qualificadoras (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal). 2. Nessas hipóteses, o postulado constitucional da soberania dos veredictos é assegurado por meio da obrigatoriedade do retorno dos autos ao Tribunal do Júri para que seja proferido novo julgamento (art. , inciso XXXVIII, c, da CF)" (STJ - 5ª T - Min. Arnaldo Esteves Lima - HC 45.878/SP - DJ 12.03.2007).

"Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional -, porquanto, por força do texto constitucional, é o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a esse órgão dizer da ocorrência ou não de tais circunstância" (STJ - Resp 135.019 - Rel. José Arnaldo da Fonseca - j. 21.10.1999 - RSTJ 130/430).



No caso concreto, de uma análise global das provas produzidas nos autos, não é difícil concluir que a decisão dos Senhores Jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Jaboticatubas/MG não contrariou as provas produzidas.



Em outras palavras, a respeitável decisão recorrida não perfilhou versão atentatória à prova coligida.



A materialidade do crime está evidenciada através do Boletim de Ocorrência (f. 07/09), Laudo de Levantamento em Local do Crime (f. 59/63), Auto de Apreensão (f. 67), Exame de Necropsia (f. 101/102), sem prejuízo da prova oral coligida.



A autoria, da mesma forma, encontra substrato nos autos, não havendo falar-se em cassação à soberana decisão do Júri, senão vejamos:

Sempre que ouvido, o recorrente JOSÉ MARCOS PEREIRA DE JESUS confessou a prática do crime, alegando, contudo, que agiu após o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, pois esta rompeu o relacionamento com ele e estaria o traindo, in verbis:

"(...) foi juntamente com MARINALVA, seu filho Marcos Henrique Gomes de Jesus e seu IRMÃO, Edmar Pereira de Jesus, para o Forró da Xica, por volta de quatro meses atrás, todavia, ao chegar no local, recusou-se a entrar no estabelecimento, tomando cerveja em um local próximo; QUE ligou a MARINALVA, chamando-a para ir embora, mas que essa não atendeu, tendo o declarante retirado-se do local por volta das 23 horas com seu filho MARCOS, pois esse chegara chorando, pois não deixaram que retornasse ao salão após sua saída; QUE após esse incidente, MARINALVA começou a se afastar do declarante para atender os telefonemas e colocou senha para que o declarante não mexesse no telefone; QUE após essa data o declarante se ausentou por aproximadamente 12 dias na fazendo de seu patrão, não ameaçando MARINALVA em período algum; QUE nos dias 8 a 10 de Março de 2013 MARINALVA foi, juntamente com o patrão, a mulher do patrão e outros casais para a pousada Estrada Real; QUE não foi para a pousada por não ter dinheiro, por estar trabalhando e por não gostar desse tipo de evento com outros casais; QUE o declarante convidou MARINALVA para comparecer à pousada posteriormente, já que essa havia gostado, todavia ela recusou; QUE na semana que se seguiu, MARINALVA afastou-se cada dia mais do declarante; QUE dia 16 de Março de 2013 fora com MARINALVA para a festa do padroeiro de São José de Almeida, distrito de Jaboticatubas/MG; QUE MARINALVA ignorava o declarante, evitando dançar com ele; QUE ingerira bebidas alcoólicas durante a festa; QUE MARINALVA começara a dançar com um rapaz na festa; QUE não conhecia o rapaz, mas achara que os dois trocaram olhares e sorrisos; QUE chamou duas ou três vezes MARINALVA para se retirar, mas que não conseguira, pois ela falava que continuaria na festa; QUE combinara de se encontrar, então, com MARINALVA de frente com a loja Quase Tudo; QUE ficou esperando MARINA assentado em frente à loja; QUE MARINALVA encontrou-o no local; QUE esperou-a sozinho; QUE procuraram taxi no ponto, não encontrando, sendo que os dois tiveram que subir a pé, cerca de dois quilômetros; QUE, no caminho, conversaram sobre a relação, sendo que MARINALVA falara que não podia mais continuar com a relação, uma vez que havia arrumado um novo namorado; QUE, ao ouvir que estava sendo traído, apertou, o pescoço de MARINALVA, até perceber que havia falecido; QUE ocorrera o fato cerca de 100 metros próximo de sua casa; QUE retornara a casa ficando pensando em suicidar; QUE pegou uma faca e foi até o local do delito, se deitando ao lado da vítima; QUE bateu a faca em seu pescoço duas vezes, mas desistira, pois era uma faca de cozinha, sem corte; QUE voltou a casa, deixou a faca sobre a mesa da cozinha, pegou seus documentos e saiu para o campo, pois estava desesperado; QUE foi até a rodovia sentido Baldinho/MG, encontrou um rapaz trocando pneu, ajudou-o e pediu para ir de carona com ele até Belo Horizonte; QUE hão recorda o nome do rapaz; QUE ficou no centro de Belo Horizonte andando, e sé hospedou em dois hotéis no centro da cidade, até quarta-feira, dia 20 de Março de 2013; QUE pagou com dinheiro os hotéis; QUE ligou para seu irmão Edmilson Pereira de Jesus, para que esse procurasse um advogado, pois queria se entregar; (...)" (f. 16 - fase inquisitiva) - grifo nosso.

"(...) QUE SÃO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA; que a vítima estava traindo o depoente e então o depoente perdeu o controle; que os fatos ocorreram na porta da casa, ainda na rua; que apertou o pescoço dela até ela morrer; que não conhece a prova dos autos; que era amasiado com a vítima; que conhece as testemunhas arroladas (...) que a vítima e o depoente saíram juntos da festa: que subiram caminhando até que a vítima gritou que estava traindo o depoente: que saíram da festa juntos, não sendo verdade que estivesse espreitando a vítima: que a vítima gritou para o depoente que estava traindo o depoente: que perguntou porque ela estava dançando demais com um cara na festa e então ela disse que traía o depoente: que não brigaram ou discutiram durante a festa: que durante a festa a vítima se ausentou algumas vezes não sabendo onde ela foi: que não é verdade o que disse a testemunha Francisco, pois nunca ameaçou a vítima ou brigou com ela até a data dos fatos: que ambos bebiam; que o depoente naquele dia tinha bebido bastante: nada perguntou a defesa" (f. 233/234 - Em Juízo) - grifo nosso.



"(...) que no dia dos fatos saiu com a vítima para uma festa no distrito de São José de Almeida; que o réu chamou a vítima para dançar e a mesma se recusou; que se retirou do local e quando voltou ela estava dançando com outro rapaz; que eles trocaram olhares; que ela a chamou para ir embora por duas vezes e ela quis; que ele a esperou perto de uma loja e ela demorou e que ele tomou duas cervejas enquanto a aguardava por volta de uma a duas horas da manhã; que quando a vitima chegou foram até o ponto de táxi e como não havia nenhum táxi no local decidiram a volta a pé para casa; que no caminho de volta vieram conversando; que tentou abraçá-la e ela só se afastando e ele perguntava para ela porque ela se afastava o tempo todo e ela não respondia; que já perto de casa a vitima perguntou se ele não percebia que ela tinha outra pessoa com ela; que nessa hora que o depoente segurou o pescoço da vitima e apertou; que perdeu o controle; que ele sentiu que estava morrendo; que depois que a vitima desfaleceu ele ficou desesperado foi em casa pegou uma faca, voltou ao local, tentou se matar por duas vezes mas não conseguiu; que ficou andando e se deparou com uma pessoa trocando pneu de um carro; que o ajudou a trocar o pneu e em seguida pediu uma carona para Belo Horizonte; que ficou andando no centro de Belo Horizonte e depois foi para um hotel e depois dormiu lá; que ficou três noites do hotel; que antes de ir para o hotel fez uma ligação para o pai da vitima e pediu-lhe desculpas pelo que tinha acontecido; que depois de três dias que ficou no hotel entrou em contato com seu irmão e pediu para arrumar um advogado que ele iria se entregar; que antes do fato ele percebia que ela estava distante mas não achava que o estava traindo; Dada a palavra ao Representante do Ministério Público às perguntas respondeu: que moravam juntos há uns treze antes; que não eram casados moravam juntos; que na época do fato tinha um filho por volta de seis anos; que nenhum momento manifestou interesse de se separar; que o fato dela começar a trabalhar não lhe incomodava; que ela era uma boa esposa e uma boa mãe; que tinha ciúmes dela porque a amava; Dada a palavra a Defesa às perguntas respondeu: que tem dezanove anos que trabalha na mesma empresta de tratorista; que trabalha de segunda a sábado; domingo hora extras; que trabalhava muito porque estava construindo sua casa; que amava muito a vitima; que fez muito sacrifício para comprar as coisas para vitima; que quando a vitima colocou senha em seu telefone foi uns três meses antes do fato; que uma ocasião foram ao forró da Chica, mas que não chegou a entrar, apenas a vitima; que até umas onze horas da noite tentou ligar para ela, mas a mesma não atendeu, então foi para a casa com seu filho; que dois meses antes do fato o casal foi convidado para ir numa pousada pela patroa da vitima; mas somente a vitima foi e o réu estava trabalhando e não tinha dinheiro para ir; que segundo ela foi para pousada com o patrão mais alguns casais; que após isso convidou a vitima para retornar a pousada mas ela não aceito; que na noite dos fatos convidou a vitima duas vezes para dançar e ela se recusou; mas quando deu as costas ela começou a dançar com um rapaz; que depois ele foi esperar a vitima numa loja; esperou a vitima por duas horas; que retornaram a pé para casa e ele ficou tentando conversar com a vitima; que em dado mento a vitima perguntou se ele não percebia que ela estava om outro rapaz; que a vitima o chamou de corno; que neste momento ele perdeu o controle (...)" (f. 409/410 - Em Plenário).



A corroborar a confissão do réu, o informante JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA, pai a vítima, ouvido em Plenário, relatou que, após o crime, o réu ligou para ele e confessou que havia matado sua filha. Ressaltou, ainda, que o acusado era muito ciumento, in verbis:



"(...) que era pai da vítima, que era vivia junto com o acusado; que o relacionamento começou quando ela tinha quinze anos; que viviam muito bem; que ela faleceu com 28 anos de idade; que a partir de quando ela começou a trabalhar na Rodoviária, ele começou a ter ciúmes; que dizia que ela não precisava trabalhar; que foi a primeira vez que ela trabalhou foi na Rodoviária; que ela era muito vaidosa; que não sabe os motivos dos ciúmes; que vai fazer quatro anos que ela faleceu, que no dia ela o convidou para ir a uma festa; que neste dia o informante estava na casa do casal; que eles saíram de táxi para ir a tal festa; que o casal tinha um filho de oito anos; que por volta de uma e meia da madrugada ouviu alguém chegando na casa, mas não viu quem chegou, só escutou o barulho; que pela manhã levantou para fazer o café; que botou a água para ferver e abriu o portão; que neste momento seu celular tocou por volta de seis horas da manhã; que recebeu uma ligação do réu dizendo"seu zé me perdoa que fiz uma besteira, matei sua filha"; que o réu não disse porque matou sua filha; que andou duzentos metros e achou o corpo da vítima caído; que depois que viu o corpo foi ao quartel da polícia; que depois que levou o corpo para IML foi na Fazenda onde o réu trabalhava que o viu e conversou com ele dizendo que não esperava isso dele; que nunca perguntou para o réu o porquê do homicídio; que segundo falaram com o depoente a vitima embora da festa primeira do que ele, depois ele foi atrás; que até o hoje não sabe a motivação do delito; que o réu era muito ciumento; que não é do conhecimento do depoente se a sua filha já teve outro relacionamento; que o réu era um bom marido e um bom pai; que o depoente o considerava como filho; que o réu ameaçava a vítima por causa dos ciúmes; que confirma seu depoimento prestado em sede policial fls.25; que o filho do casal ficou com os avós por dois anos e depois quis encontrar com o pai; que desde então passou a viver com o pai; que morava com o pai dois anos; (...) que o réu ligou para o depoente informando que matou' sua filha; que o réu pela ligação, estava chorando e parecia estar muito arrependido; que ficou sabendo que o réu voltou para casa porque a roupa que ele estava na festa estava no chão da casa (...)." (f. 405) - grifo nosso.

Por sua vez, a testemunha FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS, patrão da vítima, afirmou, tanto em fase inquisitiva quanto em Juízo, que a ofendida reclamava que o réu era muito ciumento, não gostando que ela trabalhasse fora de casa. Acrescentou que o réu já havia avisado a vítima que a mataria, senão vejamos:



"(...) QUE MARINALVA GOMES TEIXEIRA reclamava dos constantes ciúmes do marido, JOSÉ MARCOS PEREIRA DE JESUS, vulgo MARQUINHO; QUE MARQUINHO não gostava que MARINALVA trabalhasse fora; QUE MARINALVA ser sentia presa; QUE um dia MARINALVA foi com a esposa do declarante e com o irmão de MARQUINHO ao Forro da Xica, próximo ao local do crime; QUE, nó local, o MARUINHO não entrou, ficando no bar do lado; QUE MARINALVA e MARQUINHO discutiram após esse dia, sendo que o MARQUINHO saiu de casa alguns dias; QUE na volta, MAQUINHO avisou à MARINALVA que havia fugido e que planejou mata-la; QUE MARINALVA não acreditava que MARQUINHO o mataria; QUE um dia MARINALVA encontrou MARQUINHO acordado de madrugada e este lhe informou que planejava a matar; QUE uma semana antes do crime, a testemunha convidou alguns casais para ir a pousada Estrada Real, MG 10, KM 98, Santana do Riacho/MG, mas MAQUINHO não foi, apesar de MARINALVA ter ido; QUE na segunda feira posterior a esse fato, MAQUINHO pediu para voltar na pousada onde estiveram, para conhecer; QUE MARINALVA disse que não ia, pois queria ir à festa esse final de semana do Padroeiro de São José de Almeida; QUE, na terça ou quarta feira anterior ao delito, MARQUINHO informou a MARINALVA que iria para Mato Grosso cortar cana; QUE na festa do padroeiro de São José de Almeida, MARINALVA estava na festa, conforme foi informado por várias pessoas, apesar da testemunha não ter comparecido; QUE, MARQUINHO foi embora mais cedo (22 as 23 horas); QUE MARINALVA foi embora da festa posteriormente, de ônibus; QUE dois rapazes provavelmente acompariharam-na até perto de sua casa; QUE MARQUINHO deve ter ficado esperando até perto da casa dela, provavelmente onde MARQUINHO a matou; QUE MARQUINHO nunca havia batido nela, apesar das constante ameaças. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado." (f. 11) - grifo nosso.

"(...) que o depoente acha que o réu matou a vítima porque o sogro do réu (pai da vítima) ligou para a casa do depoente dizendo que o réu tinha ligado e dito que matara a filha dele; que ninguém mais disse para o depoente que o réu tinha matado a vítima: que não foi na festa do padroeiro: que ouviu dizer que nessa festa o réu e vítima tiveram uma discussão porque a vítima não quis dançar com o réu; que foi o cunhado ou o filho do depoente quem lhe disse isso sobre a briga entre eles." (f. 229) - grifo nosso.



Verifica-se, portanto, que a prova dos autos não afasta a autoria do recorrente no delito em tela. Pelo contrário, ela dá perfeita sustentação à pretensão acusatória, sendo capaz de demonstrar, também, as qualificadoras do motivo fútil e da asfixia, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos em razão do afastamento do privilégio.

Ao contrário do que sustenta a Defesa, os Jurados entenderam que o réu, movido por animus necandi, não agiu "(...) sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima".

Sobre o tema, válidas são as lições de CLEBER MASSON:

"Circunstâncias que ensejam o reconhecimento do privilégio, a) motivo de relevante valor social: (...); e c) domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima: leva-se em conta o aspecto psicológico do agente que, dominado pela emoção violenta, não se controla, tendo sua culpabilidade reduzida. O CP exige três requisitos cumulativos: 1) domínio de violenta emoção (emoção intensa, capaz de alterar o estado de ânimo do agente a ponto de tirar-lhe a seriedade e a isenção que ordinariamente possui; 2) injusta provocação da vítima (comportamento apto a desencadear a violenta emoção e a consequente prática do crime), não necessariamente com o propósito direto e específico de provocar, bastando que o agente sinta-se provocado injustamente, podendo, ainda, ser dirigida a terceira pessoa e até mesmo a um animal. Havendo agressão injusta por parte da vítima, estará configurada a legítima defesa (art. 25 do CP); 3) reação imediata: é indispensável seja o fato praticado logo após a injusta provocação da vítima." (Código Penal comentado, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 536/537).

No caso em exame, as provas coligidas aos autos não demonstram, com certeza absoluta, que houve qualquer tipo de provocação da vítima, ou mesmo que esta tenha ofendido a honra do acusado.

Vê-se, portanto, que a causa de diminuição de pena não encontra amparo firme nos autos, já que a suposta provocação injusta anterior por parte da vítima não restou configurada.

Assim, tendo em vista a inexistência nos autos de elementos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou contrária ao acervo probante, não há que prosperar a tese defensiva de reconhecimento do privilégio, já que a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo nos elementos de prova que foram colhidos, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos.

Oportuna a lição do Professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, que tão bem ilustra a plenitude da soberania dos veredictos populares:

"(...) Não cabe a anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida.(...) (in Código de Processo Penal Comentado, 6ª ed. rev. at. e ampliada, Revista dos Tribunal, 2007. p. 926) .

Nessa vertente, a jurisprudência do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim vem se manifestando:

"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSIDIARAM A OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. 2. Reconhecer, desconstituindo o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o julgamento foi contrário à prova dos autos, implica, necessariamente, no reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido."(REsp 680286 / AP; Recurso Especial: 2004/0111456-4;Relatora: Ministra Laurita Vaz; Órgão Julgador: T5; Data do Julgamento 20/03/2007; Data da Publicação/Fonte: DJ 14.05.2007 p. 374) (grifo nosso).

"EMENTA: CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO E RETRATADO EM JUÍZO. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I. Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciado do acervo probatório existente no processo. II. Hipótese em que a esposa da vítima afirmou durante o julgamento que se retratou da acusação feita contra o réu após de ter sido atingida com um disparo de arma de fogo, tendo, inclusive, mudado de endereço depois dos fatos. III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise do pleito de anulação da sentença condenatória por insuficiência de provas aptas para embasar a condenação, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. IV. A análise da veracidade dos motivos que justificaram a condenação, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, mostra-se inviável na via eleita. V. Ordem denegada."(HC 62482 / RJ; Habeas corpus: 2006/0150624-0; Relator: Ministro Gilson Dipp; Órgão Julgador: T5; Data do Julgamento: 24/10/2006 Data da Publicação/Fonte: DJ 20.11.2006 p. 354).

Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA:



"(...) No mérito, razão não assiste ao apelante.

Cumpre ressaltar que contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente é cabível o recurso de apelação nas hipóteses previstas no artigo 593, inciso III, alíneas a, b, c e d, do CPP.

Observa-se que não ocorreu nenhuma das condições preceituadas nas referidas alíneas, isto é, não houve nenhuma nulidade após a pronúncia, a sentença proferida pela MM. Juíza a quo não foi contrária a texto expresso de lei nem à decisão dos jurados, não há injustiça no tocante à aplicação da pena e a decisão daqueles não foi manifestamente contrária à prova dos autos.

O exame do caderno processual demonstra que é improcedente a pretensão defensiva de novo julgamento, pois, em matéria da alçada do Tribunal do Júri, "não compete à Segunda Instância o exame aprofundado das várias versões apresentadas, na busca da melhor e mais adequada solução, mas tão-somente uma posição fiscalizadora, mesclada pela parcimônia e discrição no sentido de se saber se a solução encontra razoável fundamento probatório" (JC, 36/434).

Cumpre salientar, outrossim, por ser iterativo na jurisprudência, que somente há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta de todo absurda, chocante e aberrante de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou do plenário. Tal decisão, destituída de fundamento ou base no processo, não se confunde com a opção do Júri Popular em acolher uma das teses apresentadas, mesmo que apoiada em prova considerada suspeita ou fraca pela acusação.

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se estampadas no boletim de ocorrência (fls. 07/09), laudo de levantamento em local do crime (fls. 59/63), auto de apreensão (fl. 67), exame de necropsia (fls. 101/102) e na prova oral colhida nos autos, notadamente na confissão do acusado (fls. 13, 233 e 409/410), no depoimento do informante José Maria Gomes Pereira (fls. 405) e na declaração da testemunha Francisco de Assis dos Santos (fl. 229).

O acusado, nas oportunidades em que ouvido, confessou os fatos narrados na exordial, afirmou que no dia dos fatos a vítima o chamou de "corno", vindo a perder o controle e a matá-la (fls. 409/410).

Por sua vez, o informante José Maria Gomes Pereira, na fase judicial, informou que o réu confessou que teria matado a vítima. Declarou, ainda, que o motivo do homicídio foi por ciúmes (fl. 405).

A testemunha Francisco de Assis dos Santos, relatou que a vítima e o réu discutiram momentos antes do crime, pois a vítima não quis dançar com ele (fl. 229).

Não restou demonstrada nos autos a prática de injusta provocação por parte da vítima, a ensejar o reconhecimento do homicídio privilegiado em favor do apelante.

O artigo 121, § 1o, do Código Penal confere o privilégio na comprovada e restrita hipótese de o agente ser tomado por uma incontrolável e insuportável emoção - a lei fala em emoção violenta - de modo a perturbar os sentidos e os freios do querer. Não é qualquer emoção efêmera e controlável que justifica o privilégio.

O homicídio privilegiado opera-se apenas quando o crime é praticado por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação do ofendido, visto que tais fatores diminuem a exigibilidade de outro comportamento. Ou seja, é imprescindível que ocorra a redução concreta da capacidade do réu de agir conforme a ordem jurídico-penal, considerando que sua atuação realmente tenha ocorrido imediatamente, estando ele dominado pelo estado de violenta emoção.

Nesse sentido, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:

(...)

Assim, não há provas de ter o réu agido mediante violenta emoção, tampouco de ter asfixiado a vítima após injusta provocação.

Percebe-se, portanto, que os Jurados nada mais fizeram do que optar por uma das versões que lhes foram apresentadas em plenário de julgamento, com inteiro respaldo nas provas carreadas aos autos, para condenar o apelante pelo crime de homicídio simples, refutando as teses defensivas.

Ora, cediço que, em casos de competência do Júri, havendo mais de uma versão plausível sobre os fatos narrados, é possível ao Tribunal Popular optar por uma delas, não podendo a decisão ser anulada, sob o fundamento de que contraria a prova dos autos. Nesse sentido é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional constitucionalmente incumbido da uniformização da jurisprudência pátria:

(...)

A questão sob exame se acha inclusive sumulada por esse Egrégio Tribunal de Justiça:

Súmula nº 28: A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes.

Dessa forma, não merece acolhida o pedido de submissão do apelante a novo julgamento, eis que a decisão dos jurados não foi contrária à prova dos autos, devendo, portanto, ser respeitado o princípio da soberania dos veredictos, consagrado pelo artigo 5o, inciso XXXVlll, alínea c, da CR/1988.

Neste contexto, esta Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento do apelo, afastando a preliminar suscitada e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.(...)"(sic, f. 466/473).



Nesse norte, improcedente é o pedido de sujeição do apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na forma do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, porquanto a decisão dos Senhores Jurados, ao optar pela condenação pelo crime de homicídio qualificado encontra amparo em uma das versões trazidas aos autos.

Passo, portanto, à análise da reprimenda.



3. Da reprimenda

Na primeira fase, após analisar as balizas judiciais do art. 59 do Código Penal, o douto Sentenciante considerou todas elas como favoráveis ao apelante e fixou a pena-base no mínimo legal, em doze (12) anos de reclusão.



Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante prevista no art. 61, inc, II, 'd', do Código Penal (recurso que impossibilitou a defesa da ofendida), o Magistrado a quo compensou as referidas circunstancias, mantendo a pena provisória inalterada.



Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, o MM. Juiz a quo concretizou a pena do réu em doze (12) anos de reclusão, não havendo qualquer reparo a ser feito.

- Do regime prisional -



Considerando o quantum da reprimenda aplicada, bem assim a natureza hedionda do delito de homicídio qualificado, entende-se que o regime para cumprimento da pena privativa de liberdade deve permanecer o fechado, nos termos do que determina o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.



- Da substituição da pena -

Registre-se não haver possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), e nem, tampouco, de promover a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios.



4. Do dispositivo



Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão primeva.



Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; no julgamento das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se o competente Mandado de Prisão e a Guia de Execução respectiva, para o imediato cumprimento da pena.

O prazo de validade do Mandado de Prisão será de dezesseis (16) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. II, do Código Penal.

Custas na forma da Sentença (f. 414v).



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO"