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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120001358001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA EM RELAÇÃO À MENOR. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ.

1. A prescrição não atinge o direito de fundo, mas tão somente o direito de ação. Desse modo, possível a renúncia deste último em benefício de terceiro que o detém de forma concorrente mesmo após o implemento desta.

1. O prazo prescricional não corre em face de menor.

2. O direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT não é personalíssimo e, tratando-se de direito material, de caráter econômico e patrimonial, pode ser transmitido aos herdeiros, conforme preceitua a norma do artigo 943 do Código Civil.

3. Nos termos do enunciado da súmula nº. 580, editada pelo STJ, a correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT incide a partir da data do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0133.12.000135-8/001 - COMARCA DE CARANGOLA - APELANTE (S): COMPANHIA DE SEGUROS MINASBRASIL S/A - APELADO (A)(S): MÁRCIA DA ROCHA E OUTRO (A)(S), ANA CAROLINA ROCHA QUINTINO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Adoto o relatório do juízo a quo (fls. 128/131), por representar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instância, nos seguintes termos:

MÁRCIA DA ROCHA e ANA CAROLINA ROCHA QUINTINO DA SILVA, menor impúbere representada neste ato pela primeira requerente, propuseram AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face de COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, alegando, em síntese, que Flávio Quintino da Silva, companheiro e pai das autoras, respectivamente, foi vítima de um acidente automobilístico em 21 de junho de 2007, que lhe causou a morte. Afirmam que apesar das diversas tentativas administrativas, não obtiveram êxito no recebimento do seguro DPVAT.

Nesse sentido, pugnaram pela procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida ao pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, com juros e correção monetária.

Com a Inicial vieram os documentos de ff. 09/33.

Benefício da gratuidade de justiça deferido à autora à f. 35.

Na contestação juntada às ff. 37/53, a demandada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa Sra. Márcia, pois não restou corroborada sua qualidade de companheira da vítima. Outrossim, suscitou a ilegitimidade ativa da menor Ana Carolina, tendo em vista que não há comprovação de ser a autora a única filha do de cujus. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva, devendo figurar neste, exclusivamente, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Quanto ao mérito, sustentou que o feito encontra-se prescrito, uma vez que a parte autora não respeitou o prazo prescricional de três anos. Requereu, por fim, a improcedência do pedido inicial.

Em audiência (ff. 85/85-v), a conciliação não logrou êxito. Na mesma oportunidade, a parte requerente impugnou os termos despendidos na peça contestatória e, visando a celeridade processual, a autora Márcia abriu mão de sua cota parte em favor de sua filha Ana Carolina. Ademais, face a preliminar de ilegitimidade desta autora, requereu a expedição de ofício ao cartório para apurar se o falecido deixou outros filhos. Rebateu os demais argumentos e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais.

O Ministério Público manifestou ciência em relação a todo o processado (f. 109), e opinou pelo deferimento da expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil desta cidade, a fim de se indagar a respeito da existência de outros filhos em nome de Flávio Quintino da Silva, o que fora encontrado o registro de nascimento de Ana Carolina Quintino da Silva, ora autora, como filha do de cujus.

A demandada apresentou suas alegações finais às ff. 121/121-v, reiterando a ocorrência de prescrição intercorrente.

As autoras, por sua vez, quedaram-se inertes (f. 123).

O Ministério Público exarou parecer às ff. 124-126-v pela procedência da ação.

Trata-se de apelação cível interposta por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A, contra sentença acostada às fls. 128/131 proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Carangola, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil reais) à parte autora, corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir a data do acidente, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação.

Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em sede recursal (fls. 133/135), a parte apelante sustenta que houve prescrição intercorrente no que se refere à renúncia de direito da genitora perante sua filha. Assim, afirma que o apelado não tem direito indenizatório, visto que não possui legitimidade. Afirma que a apelada menor de idade também não possui legitimidade ativa, visto que não seria a única legitimada a receber a integralidade do seguro obrigatório DPVAT, haja vista que na certidão de óbito de seu pai consta que deixou filhos, não apenas uma filha. Afirma que a correção monetária deve ser incidir a partir do ajuizamento da demanda.

Pugna, portanto, pelo provimento do recurso de apelação para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, subsidiariamente, a ilegitimidade ativa da menor, ora apelada. Caso seja mantida a condenação, requer a incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da demanda.

Devidamente intimada (fl. 137v), a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Devido a interesse de menor, determinada remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (fl. 141), que se manifestou pelo desprovimento do recurso aviado (fls. 142/145).

É o relatório.



Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.





PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO



A parte apelante suscita a preliminar de prescrição em razão da renúncia do direito da apelada Márcia da Rocha em favor de sua filha, herdeira do de cujus, porquanto o mencionado direito estaria prescrito.

Pois bem.

A prescrição, instituto de Direito Civil, se consubstancia na perda da faculdade de buscar tutela jurisdicional à pretensão nascida a partir da violação de seu direito ou ato que o implemente.

No entanto, o exercício da pretensão não se confunde com o direito de fundo.

Nesse sentido, preconiza Nestor Duarte:



Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir prestação jurisdicional (art. , XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade.

(GODOY, Claudio Luiz Bueno de, et al.; coordenação Cezar Peluso. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 12. ed. rev. e atual. Barueri: Manole, 2018. P. 120)



Desse modo, a parte, apesar de prejudicado seu direito de ação, ainda detém o direito material que funda a pretensão de reivindicação perante o Judiciário, não atingido pelo transcurso do prazo prescricional.

Como sabido, o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória é regulado pelo art. 206, § 3º do Código Civil de 2002, o qual foi reduzido para 3 (três) anos. In verbis:



Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º Em três anos:

(...)

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.



Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. 405 do STJ "a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

Nesse contexto, ainda que reconhecida eventual prescrição da pretensão de sua genitora, esta atinge apenas o direito ao acionamento do aparato judicial para pleitear o direito de fundo e não este último.

Considerando-se que a genitora renunciou ao direito de fundo, indenização pelo seguro DPVAT decorrente da morte de seu ex-cônjuge em acidente com veículo automotor, em favor da filha do casal, esta passou a detê-lo de forma integral, podendo exercer a pretensão em juízo, conforme os dispositivos a ela aplicáveis.

No caso em estudo, quando o acidente ocorreu, a herdeira do de cujus, ora apelada, possuía 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz.

E, de acordo com o inciso I do art. 198 do Código Civil, não corre prescrição em face de incapazes.

Logo, como a ação foi proposta em 11.01.2012 e a parte autora somente completa dezesseis anos em 2021, tem-se que não há que se falar em ocorrência da prescrição autoral. Com efeito, o prazo prescricional in casu apenas se inicia quando alcançada a incapacidade relativa - dezesseis anos, ou seja, em 2021, sendo, assim, o termo final da prescrição em 02.03.2024.



Dessa forma, AFASTO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA



Subsidiariamente, foi suscitada pela parte apelante a preliminar de ilegitimidade ativa da herdeira do de cujus, visto que em sua certidão de óbito consta que "deixou filhos" (fl. 18) e não apenas uma filha.

A princípio, deve ser ressaltado que o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT não é personalíssimo. Trata-se de direito material, de caráter econômico e patrimonial e, por isso, nos termos do art. 943 do Código Civil, pode ser transmitido aos herdeiros.

Estabelece o art. 943 do Código Civil:



Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.



Desse modo, bastaria a comprovação de que a menor A.C.R.Q.S era filha do de cujus para figurar no povo ativo da demanda.

A filiação da menor A.C.R.Q.S. é inconteste, haja vista sua certidão de nascimento (fl. 13) e a certidão de óbito do de cujus (fl. 18) colacionados aos autos.

Em que pese constar na Certidão de Óbito que o de cujus "deixou filhos", pelos documentos acostados aos autos é evidente que o cartório incorreu em mero erro material.

Após determinação judicial para que informasse a existência de registro de outros filhos do de cujus, a escrevente do Registro Civil das Pessoas Naturais de Carangola informou que foi localizado apenas o registro de nascimento da menor A.C.R.Q.S. Assim, resta regularizado o polo ativo da demanda.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.



DO MÉRITO



A parte apelante pugna pela incidência da correção monetária desde o ajuizamento da demanda.

No entanto, no que se refere ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da indenização decorrente do seguro DPVAT, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese:

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)

Nesse sentido, é a jurisprudência desta 10ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESASSOCIADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. Deve ser mantida a condenação da seguradora ao pagamento das despesas médicas da vítima de acidente automobilístico devidamente comprovadas nos autos, mormente se a impugnação recursal é genérica e dissociada dos documentos que fundamentam a sentença. Na ação de cobrança que visa à complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Havendo sucumbência recíproca, as verbas sucumbenciais devem ser repartidas entres as partes, em proporção adequada ao êxito e perda que obtiveram na demanda.

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.052411-4/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2017, publicação da sumula em 28/07/2017) (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - DATA DO EVENTO DANOSO.

- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ)".

- Tendo o laudo pericial indicado a invalidez permanente parcial, deve ser utilizada a tabela constante na Lei nº 11.945/2009 para que se possa mensurar o montante indenizatório, tendo-se como base de cálculo a quantia estabelecida na lei vigente na data do sinistro.

- Quando o pagamento administrativo for inferior ao quantum indenizatório proporcional ao grau de invalidez correspondente à tabela legal, a seguradora deve ser condenada a complementar o valor devido.

- A correção monetária incide ao partir do evento danoso.

(TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.038918-8/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da sumula em 08/09/2017)

Diante disso, tem-se que é concernente ao posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores quanto ao termo inicial da correção monetária, o posicionamento adotado pelo MM. Juiz ao determinar a sua incidência a partir da data do acidente sobre o valor devido à parte apelada a título de indenização do seguro DPVAT.

Com tais considerações, AFASTO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. sentença recorrida.

Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em favor da parte apelada no importe de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.



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JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "AFASTARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"