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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133120001358001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA EM RELAÇÃO À MENOR. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10133120001358001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Cabral da Silva

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA EM RELAÇÃO À MENOR. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 580 DO STJ.
1. A prescrição não atinge o direito de fundo, mas tão somente o direito de ação. Desse modo, possível a renúncia deste último em benefício de terceiro que o detém de forma concorrente mesmo após o implemento desta. 1. O prazo prescricional não corre em face de menor.
2. O direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT não é personalíssimo e, tratando-se de direito material, de caráter econômico e patrimonial, pode ser transmitido aos herdeiros, conforme preceitua a norma do artigo 943 do Código Civil.
3. Nos termos do enunciado da súmula nº. 580, editada pelo STJ, a correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT incide a partir da data do evento danoso.