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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10529170007841001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA DATIVA - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009

- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta do Sistema das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse do Estado, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

- Logo, não se insere na competência recursal desta instância revisora, o conhecimento e o julgamento de recurso interposto contra sentença de improcedência de embargos à execução que versam sobre o exercício da defensoria dativa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.17.000784-1/001 - COMARCA DE PRATÁPOLIS - 1º APELANTE: HÍGOR PEDROSO NEVES - 2º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HÍGOR PEDROSO NEVES, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O



Versa a presente ação sobre os embargos à execução de honorários advocatícios - processo n. 529.16.001754-5 - fixados em favor de defensor dativo, ajuizada pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Em sua sentença (f. 13/15-v), o MM. Juiz de Direito da Comarca de Pratápolis, Dr. Angelo de Almeida, julgou improcedentes os embargos.

Condenou, ainda, o embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do disposto pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Inconformado com seu teor, interpôs Hígor Pedroso Neves a apelação de f. 17/25 aduzindo a necessidade de que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados com base no disposto pelo artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e não com base no § 2º do mesmo dispositivo legal, haja vista que o valor da causa se apresenta irrisório.

Assim sendo, requer o primeiro apelante a reforma da sentença recorrida, com a fixação dos honorários advocatícios por equidade, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Por sua vez, interpôs o Estado de Minas Gerais a apelação de f. 28/29-v alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta, a litigância de má-fé do apelado e a necessidade de sobrestamento do feito.

Com relação ao mérito, aduz a discrepância dos honorários advocatícios fixados em favor do defensor dativo com os valores previstos pela Resolução Conjunta n. 01/2013.

Assim sendo, requer o segundo apelante a reforma da sentença recorrida, "minorando os valores previstos na certidão de dativo juntada aos autos".

Regularmente intimadas, apresentaram as partes a contrarrazões de f. 31/32-v e f. 34/39, onde pugnam pela rejeição das pretensões adversas.

Distribuído o feito por sorteio a este Relator (f. 42-v), proferi o despacho de f. 44, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível competência da Turma Recursal do Juizado Especial para processar e julgar o recurso.

Regularmente intimadas, as partes nada manifestaram (f. 46/46-v).

Relatado, DECIDO.



Preliminar



Há uma questão preliminar que, por versar sobre matéria de ordem pública - a incompetência desta instância recursal para o conhecimento e o julgamento do recurso -, suscito de ofício a esta d. Turma Julgadora.

Anota-se, inicialmente, ter a Lei n. 12.153/2009 instituído os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito da União, Distrito Federal, Territórios e Estados, aos quais compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos referidos entes públicos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas as matérias taxativamente elencadas (artigo 2º), nestes termos:



Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

(...).

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.



Por sua vez, regulamentando o referido dispositivo legal, no âmbito estadual, o artigo 1º, inciso V c/c artigo 2º, da Resolução n. 641/2010 - hoje revogado pela Resolução n. 700/2012 -, ambas da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, estabelece, nestes termos:



Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas respectivas Comarcas, atualmente investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública, passarão a processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, de valor não excedente a vinte salários mínimos, relativas às seguintes matérias:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);

V - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo se aplica às ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e aos recursos nelas interpostos.

Art. 2º. Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 1º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.



Ao seu turno, ao revogar a referida Resolução n. 641/2010, a Resolução n. 700/2012, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim dispôs em seus artigos 1º, 8º e 10:



Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

(...).

Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS);

V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

(...).

Art. 10 - Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 8º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, observado o disposto na Resolução nº 386, de 22 de março de 2002.



No caso em apreço, observa-se voltarem-se os presentes embargos à execução de honorários advocatícios fixados no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em decorrência do exercício das funções de defensor dativo, nos autos do processo identificado à f. 15 do apenso.

Constata-se, também, terem sido a ação executiva e os presentes embargos ajuizados após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei n. 12.153/09, diploma legal este que, de acordo com o permissivo do seu artigo 27, admite aplicação subsidiária da legislação processual civil.

Por conseguinte, como as ações em foco foram ajuizadas, respectivamente, em 29 de abril de 2016 e 23 de março de 2017, quando já encerradas as limitações previstas pelo artigo 1º, da Resolução n. 641/2010 e pelo artigo 8º, da Resolução n. 700/2012, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atrelada ao fato de que o valor atribuído à causa mostra-se inferior ao patamar equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, inarredável concluir pela incompetência absoluta desta instância revisora para conhecimento e julgamento do presente recurso, conforme disposto pelo artigo 10, do referido diploma normativo.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive da 8ª Câmara Cível, manifesta:



APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO: HONORÁRIOS - PROCESSAMENTO - RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL.

Da sentença proferida em feito processado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é cabível recurso dirigido à Turma Recursal respectiva, incompetente este TJMG (TJMG - Apelação Cível n. 1.0089.11.000797-1/001 - Rel. Des. Peixoto Henriques - DJe de 19.04.2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA - VALOR REAL INFERIOR À 60 SALÁRIOS MINIMOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - LEI N.º 12.153/09 - RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme prevê o § 4º, do artigo , da Lei n.º 12.153/2009, que 'no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

2. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.15.066597-4/001 - Rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - DJe de 25.01.2016).



Destarte, deve ser reconhecida a incompetência desta instância recursal para processar e julgar o recurso.

Ante o exposto, DE OFÍCIO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Turma Recursal do Juizado Especial com jurisdição sobre a Comarca de origem para conhecimento e julgamento do recurso aviado pelo apelante.

Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao juízo competente, observando-se as cautelas legais.



<>

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DECLINARAM DA COMPETÊNCIA"