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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123170011969001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO - VEREADOR - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - LEI EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AC 10123170011969001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO - VEREADOR - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - LEI EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- O Município, dotado de personalidade jurídica, é parte legítima para responder por ação de cobrança aforada por vereador buscando valor devido pela Câmara Municipal - Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos direitos sociais com sede constitucional. Precedente de repercussão geral do STF - O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos demanda a existência de anterior previsão em lei local. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e deste Tribunal - A edição de Resolução pela Câmara Municipal assegurando o pagamento de décimo terceiro salário aos agentes políticos é insuficiente para assegurar a benesse em questão, tendo em vista a necessidade, para tanto, da edição de lei em sentido estrito - Ausente a previsão legislativa local que validamente conceda o direito ao décimo terceiro salário aos vereadores do Município de Capelinha, deve ser declarada a improcedência da pretensão inicial, no que concerne ao pagamento do referido benefício - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.