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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123170011969001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO - VEREADOR - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - LEI EM SENTIDO ESTRITO - AUSÊNCIA - RESOLUÇÃO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- O Município, dotado de personalidade jurídica, é parte legítima para responder por ação de cobrança aforada por vereador buscando valor devido pela Câmara Municipal.

- Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos direitos sociais com sede constitucional. Precedente de repercussão geral do STF.

- O pagamento do décimo terceiro salário a agentes políticos demanda a existência de anterior previsão em lei local. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e deste Tribunal.

- A edição de Resolução pela Câmara Municipal assegurando o pagamento de décimo terceiro salário aos agentes políticos é insuficiente para assegurar a benesse em questão, tendo em vista a necessidade, para tanto, da edição de lei em sentido estrito.

- Ausente a previsão legislativa local que validamente conceda o direito ao décimo terceiro salário aos vereadores do Município de Capelinha, deve ser declarada a improcedência da pretensão inicial, no que concerne ao pagamento do referido benefício.

- Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0123.17.001196-9/001 - COMARCA DE CAPELINHA - APELANTE (S): MUNICÍPIO CAPELINHA - APELADO (A)(S): LAERTE FERREIRA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPELINHA contra a sentença de f. 149/150, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Capelinha, que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por LAERTE FERREIRA DOS SANTOS em face do ora recorrente, condenou o réu ao pagamento em favor do autor das diferenças nos subsídios percebidos pelo vereador no ano de 2013, bem como do décimo terceiro salário não adimplido no mesmo ano, o que totaliza o importe de R$ 14.477,93 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia em que se venceu cada período, além de juros de mora pelos índices de juros de caderneta de poupança, contados desde a citação.

Ao final, condenou o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Nas razões recursais de f. 152/154, alega o apelante, em síntese: que era de responsabilidade da Câmara Municipal pagar ao vereador o décimo terceiro salário, eis que o Município repassou valores suficientes para que a Casa Legislativa honrasse com o pagamento dos subsídios devido aos vereadores; que os membros da mesa diretora da Câmara Municipal deverão ser responsabilizados por eventuais pagamentos de caráter obrigatório que não foram efetuados; que, uma vez comprovado nos autos que a Câmara Municipal agiu em erro ao não efetuar o pagamento da 13ª parcela do subsídio ao requerente, os valores devem ser compensados por meio da dedução no repasse do duodécimo pelo executivo municipal; que o total das despesas com a folha de pagamento dos vereadores e servidores da Câmara Municipal não pode ultrapassar o percentual de 70% do orçamento da Câmara; que o requerente não faz jus à percepção do décimo terceiro salário, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 11, da Resolução n. 02/2012, considerando que os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, são remuneradores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Contrarrazões às f. 156/158.

É o relatório, no essencial.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia submetida a reexame na análise do direito do requerente, ocupante do cargo de vereador na Câmara Municipal de Capelinha nas legislaturas de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, bem como de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, ao recebimento do décimo terceiro subsídio referente ao ano de 2013.

Importa pontuar, nesse particular, que a condenação da municipalidade ao pagamento ao requerente das diferenças entre os subsídios efetivamente percebidos por ele no ano de 2013 e os que lhe eram devidos não foi objeto de recurso pelo interessado, pelo que, à luz da devolutividade recursal, e considerando a ausência do duplo grau de jurisdição obrigatório, não deve ser objeto de apreciação por esta Instância Revisora.

Pois bem.

De início, impende registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, a Câmara Municipal não ostenta, no presente caso, legitimidade para responder pela ação ajuizada, mas sim o Município de Capelinha, tal como apontado pelo autor.

Ora, a Câmara Municipal, órgão integrante do Poder Legislativo Municipal, embora seja instituição dotada de independência funcional, não é dotada de personalidade jurídica própria, mas apenas personalidade judiciária para figurar nas ações concernentes à defesa de seus direitos institucionais, mais precisamente aqueles que dizem respeito à sua estruturação orgânica e ao seu funcionamento.

Assim, de acordo com o entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que discutidos interesses patrimoniais, como ocorre no caso em espeque, é a municipalidade que deve figurar em juízo:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1. O acórdão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada do STJ de que o município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem a legitimidade para responder pelas dívidas contraídas pela Câmara de Vereadores, ainda que na esfera administrativa. 2. Agravo do qual se conhece, a fim de negar-se provimento ao recurso especial. (STJ. AREsp 454.946, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15.03.2018, DJe 21.03.2018)"

No mesmo sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

"REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO PRESENTE. SUBSÍDIO FIXADO POR LEI ESPECÍFICA. REDUÇÃO POSTERIOR. SIMETRIA E PARALELISMO DAS FORMAS INOBSERVADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas a doutrina e a jurisprudência conferem a ela personalidade judiciária. Porém, a capacidade processual está limitada à defesa de suas prerrogativas funcionais ou de direitos próprios, em mandado de segurança, não se estendendo às ações ordinárias. 2. O Município, dotado de personalidade jurídica, é parte passiva legítima para responder por ação de cobrança aforada por servidor da Câmara Municipal. 3. Uma vez fixados os subsídios dos vereadores em lei específica, posterior redução deve ser feita por intermédio de mesma espécie normativa. 4. Patenteado que a redução deixou de observar a simetria e o paralelismo das formas, deve o Município adimplir as diferenças respectivas. 5. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 6. Sentença que acolheu a pretensão confirmada no reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária, rejeitada uma preliminar. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0393.14.003609-5/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, j. 27.11.2018, publicação da sumula em 07.12.2018)"

Dessa forma, ainda que o Município de Capelinha insista que a responsabilidade pelo pagamento dos subsídios aos vereadores recai sobre a Câmara Municipal, considerando a inexistência de personalidade jurídica própria da Casa Legislativa, o ente federado - pessoa jurídica à qual pertence a Câmara Municipal - deve responder por eventual inadimplemento pecuniário.

Nesse passo, no que tange à alegação de responsabilidade dos membros da mesa diretora da Casa Legislativa, o ente municipal, caso entenda pertinente, deve utilizar de via própria para discutir eventual tredestinação ilícita dos repasses tidos por efetuados.

No que concerne à percepção do décimo terceiro salário, assinalo que tal direito tem respaldo constitucional, com previsão no art. 7º, incisos VIII e XVII, e é estendido aos servidores públicos pelo § 3º, do art. 39, ambos da Constituição da República.

No que toca especificamente aos agentes políticos, como in casu, a questão foi objeto de apreciação no âmbito da Suprema Corte, com a pacificação no regime de repercussão geral, o que se extrai do julgamento do RE 650.898, que adotou o seguinte acórdão:

"Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A" verba de representação "impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)"

Anteriormente ao assentamento da tese de repercussão geral, levado o tema em sede de consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o referido órgão manifestou-se, por diversas ocasiões, pela legitimidade da percepção da verba, desde que existente anterior previsão legal e dotação orçamentária, como se observa das ementas referentes às Consultas n. 772.606 e n. 812.276:

"CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL 1) Podem os agentes políticos municipais perceber gratificação natalina. Considerando que o décimo terceiro salário de todos os agentes políticos (públicos em geral), indistintamente, decorre da própria Constituição da República e, diante da auto-aplicabilidade do inciso VIII do art. da CR/88, não é necessária a existência de norma para que seus titulares façam jus ao seu recebimento. Na hipótese de ser disciplinada a forma de fruição do direito, não há que se observar o princípio da anterioridade, devendo a regulamentação ser feita mediante lei formal em se tratando de agentes políticos do Poder Executivo, e por meio de resolução, lei material, no caso dos vereadores, sendo admitida a lei formal, se houver previsão na lei orgânica do município. Na disciplina remuneratória de todos os agentes públicos, devem ser respeitados os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional. (Processo nº 850200 - Assunto Administrativo). 2) Não pode a Câmara Municipal remunerar os vereadores em razão de participação em reuniões extraordinárias ocorridas durante o período legislativo ordinário ou no recesso parlamentar, por força do disposto no § 7º do art. 57 da CR/88, alterado pela Emenda Constitucional nº 50/2006. (Consulta nº 748003). 3) A exigência dos projetos básico e executivo não se restringe a obras e serviços de engenharia. Tais projetos podem ser dispensados para contratações não relacionadas às obras e serviços de engenharia, desde que o edital seja detalhado e exaustivo o suficiente, de forma a indicar claramente o tipo de serviço, o custo, o prazo de execução, a viabilidade técnica e orçamentária dos serviços. 4) Com o advento da Lei 10.887/04, que inclui o exercente de mandato eletivo municipal como segurado obrigatório da Previdência Social, a Câmara não pode deixar de proceder à retenção e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos vereadores, sob pena de se sujeitar, notadamente, às sanções previstas nos artigos 33, § 5º, 41 e 56 da Lei 8.212/91, além de ficar diretamente responsável pela restituição do tributo não retido ao município. (Consulta nº 694539). 5) A anualidade da revisão prevista no art. 37, X, da CR/88 traduz a possibilidade de recomposição do poder de compra do subsídio dos agentes políticos em razão da inflação apurada no período mínimo de um ano, desde que observado o disposto no art. 29, incisos VI e VII, no art. 29-A, caput e § 1º, ambos da CR/88, no art. 19, inciso III, no art. 20, inciso III, e nos arts. 70 e 71 da Lei Complementar 101/2000. Ademais, a revisão deve alcançar a remuneração de todas as categorias inseridas na mesma estrutura orgânica (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) do mesmo ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo realizada na mesma data e segundo o mesmo índice. (Consulta nº 858052). (Consulta 772.606)"

"SECRETÁRIO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DE DESPESAS. (Consulta 812.276)"

Também conduzida ao debate judicial no âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria foi solidamente delineada no sentido da legalidade na concessão do benefício, a exemplo dos precedentes que passo a colacionar:

"REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - SUBSÍDIO - AGENTES POLÍTICOS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARCELA INDENIZATÓRIA - CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional dispositivo de lei municipal que estabelece gratificação natalina aos agentes políticos, por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável com fundamento no Princípio da Isonomia. (Ação Direta Inconst 1.0000.09.500183-0/000, Relator (a): Des.(a) Manuel Saramago , CORTE SUPERIOR, julgamento em 08/08/2012, publicação da sumula em 06/09/2012)"

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A AGENTES POLÍTICOS. REAJUSTE. SUBSÍDIO. VEREADORES. MESMA DATA E ÍNDICE. REAJUSTE. DEPUTADOS ESTADUAIS. FÉRIAS REMUNERADAS AO PREFEITO. Com efeito, tendo a presente demanda o escopo de declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos normativos, e tendo alguns deles sido revogados, infere-se que houve perda superveniente parcial do interesse processual de declará-los inconstitucionais. O acréscimo da Gratificação de Natal não tem caráter de gratificação propriamente dita, nem tampouco de adicional, abono, prêmio, verba de representação, nem de outra espécie remuneratória assemelhada a esses itens. A Constituição da Republica de 1988 não contem disposição expressa no sentido de que este direito não possa ser estendido aos ocupantes de cargo político. Não seria adequado permitir a vinculação permanente do reajuste do subsídio dos vereadores ao reajuste do subsídio dos Deputados Estaduais, sob pena de se afrontar o dispositivo constitucional segundo a qual a remuneração do Vereador deve ser fixada em cada legislatura, para vigorar na seguinte. Não se verifica inconstitucionalidade na previsão legal que concede ao Prefeito o gozo remunerado de 30 dias de férias, haja vista tratar-se de direito social constitucional, de forma que não haveria vedação expressa para que o direito de férias, garantido aos servidores ocupantes de cargos públicos, estenda-se ao agente político em questão (Prefeito). (Ação Direta Inconst 1.0000.09.507892-9/000, Relator (a): Des.(a) Brandão Teixeira , CORTE SUPERIOR, julgamento em 09/05/2012, publicação da sumula em 25/05/2012)"

"REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - SUBSÍDIO - AGENTES POLÍTICOS - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARCELA INDENIZATÓRIA - CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - VEREADORES - FÉRIAS - PERÍODO DISTINTO DO RECESSO PARLAMENTAR - PREFEITO MUNICIPAL - AFASTAMENTO INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional dispositivo de lei municipal que estabelece gratificação natalina aos agentes políticos, por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável com fundamento no Princípio da Isonomia. Com base no Princípio da Simetria, inconstitucional previsão de férias anuais aos vereadores em período não coincidente ao recesso parlamentar, bem como férias anuais ao Prefeito e Vice-Prefeito, independentemente de autorização legislativa. Interpretação conforme. (Ação Direta Inconst 1.0000.09.505766-7/000, Relator (a): Des.(a) Manuel Saramago , CORTE SUPERIOR, julgamento em 11/04/2012, publicação da sumula em 27/04/2012)"

De fato, inexiste qualquer óbice constitucional a impedir a extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da Constituição da República, aos agentes políticos, ressaltando-se, apenas, a necessidade de previsão legal para a sua implementação.

Aliás, este entendimento foi consagrado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei (precedente: REsp 837.188/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 04.08.2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 742171 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0061032-2, Rel Min. FELIX FISCHER - Quinta turma - DJe 02/03/2009)"

Também no âmbito desta Corte, já se destacou a relevância da previsão legislativa nas hipóteses em comento, veja-se:

"AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - FÉRIAS VENCIDAS E 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL - PARCELAS DEVIDAS - DEVER DO MUNICÍPIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Aos agentes políticos não se estendem automaticamente os direitos previstos no § 3º, do art. 39 da CF, dependendo de disposição expressa em lei. Havendo previsão em lei municipal, o Secretário Municipal faz jus às verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias e 1/3 constitucional. Não logrando êxito o Município em comprovar que efetivou o pagamento das verbas pleiteadas pelo agente público, deve ser condenado a adimpli-las. Aplicação do art. 333, II, do CPC. Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito e aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa devem ser respeitados os direitos outorgados ao agente público relativos ao tempo efetivamente trabalhado. Recurso a que se dá parcial provimento. (Apelação Cível 1.0629.07.036122-1/001, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2008, publicação da sumula em 05/06/2008)"

Com efeito, uma vez que não há vedação constitucional expressa quanto à sua concessão, é certo que inexiste qualquer inconstitucionalidade em eventual lei editada pelos entes federados, tendente a assegurar a agentes políticos o décimo terceiro salário.

Volvendo ao caso em apreço, com base no entendimento acima explicitado, com a devida vênia, é caso de acolhimento da tese recursal e reforma da sentença, para julgar improcedente o pleito vestibular no que concerne ao pagamento de décimo terceiro subsídio ao requerente, diante da ausência de norma legal que veicule validamente a previsão do direito reclamado pelo autor e concedido pelo douto sentenciante.

Ora, no âmbito da legislação do Município de Capelinha, o art. 11, da Resolução nº 002/2012, da Câmara Municipal, assegurou expressamente, para as legislaturas a partir de 2013, o direito dos vereadores ao recebimento do décimo terceiro:

"Art. 11 - Fica assegurada a cada Vereador e ao Presidente a percepção do 13º subsídio a ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, desde que não ultrapasse os limites constantes dos artigos 6º e 7º desta Resolução."

Contudo, a previsão de pagamento do décimo terceiro salário pelo referido ato normativo, editado pelo Município de Capelinha, mostra-se, a meu sentir, insuficiente para respaldar o direito à referida verba, tendo em vista a inexistência de lei específica no âmbito local, chancelando o direito ao pagamento da gratificação natalina para os vereadores.

Nesse contexto, tendo em vista que o pagamento de décimo terceiro salário aos agentes políticos não prescinde da edição de lei em sentido estrito, é forçoso reconhecer que se mostra insuficiente, para tanto, a mera previsão em resolução editada pela Câmara Municipal.

No mesmo sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

"Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Subsídio de vereadores - Fixação anterior à EC 25/2000 - Exigência de lei em sentido estrito - Resolução - Impossibilidade - Valor superior ao teto - Nova norma constitucional - Ato normativo não recepcionado - Reajuste do subsídio - Eficácia para a mesma legislatura - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Sentença reformada - Recurso prejudicado. 1. A redação do artigo 29, VI, da Constituição da República anterior à EC 25/2000 exigia expressamente a edição de lei em sentido estrito para a fixação de subsídio de vereadores.

2. Se o ato normativo que fixou o subsídio não observa o teto previsto na emenda à Constituição da República, certo que não foi recepcionado pela nova norma constitucional, não podendo ser aplicado. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do ato normativo que prevê reajuste de subsídio de vereadores com eficácia na mesma legislatura, os beneficiados devem restituir ao erário o valor percebido a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.08.070266-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da sumula em 22/02/2019)"

Portanto, diante da ausência de lei em sentido estrito no âmbito do Município de Capelinha que disponha acerca da percepção do décimo terceiro subsídio pelos vereadores, o requerente, que ocupou o cargo de vereador entre 2009 e 2016, não faz jus a esse direito referente ao aludido período.

Em suma, com base na fundamentação explicitada, deve ser reformada em parte a sentença, para o indeferimento do pleito vestibular, no que concerne ao pagamento de décimo terceiro subsídio ao autor.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a sentença e decotar a condenação do Município de Capelinha ao pagamento de décimo terceiro salário ao requerente.

Em substituição à precisão da sentença, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e recursais, à metade, observada a isenção do réu.

Fixo honorários de advogado em dez por cento da condenação remanescente, a serem divididos à metade entre os litigantes, vedada a compensação.

Sem honorários recursais, em virtude da parcial reforma da sentença.

É como voto.

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO."