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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10621160010263001 MG

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Processo
AC 10621160010263001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Alexandre Santiago

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.
- A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" - Tratando-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na defesa de direito individual indisponível consistente na saúde do paciente substituído, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para o julgamento do recurso é da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.