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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10621160010263001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEI N. 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.

- A lide em foco se amolda à previsão disposta pelo caput do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, segundo a qual "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

- Tratando-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, na defesa de direito individual indisponível consistente na saúde do paciente substituído, com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para o julgamento do recurso é da Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0621.16.001026-3/001 - COMARCA DE SÃO GOTARDO - REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GOTARDO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSORTE (S: MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLINAR DA COMPETÊNCIA.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O



Trata-se o presente feito sobre um recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Três São Gotardo que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu o pedido antecipatório pretendido em sede de liminar e julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar, sentença de ff.66/68v.

Irresignado o Estado de Minas Gerais interpôs recurso às ff.71/84v ao argumento que a decisão primeva não poderá prevalecer, primeiro porque existe questionamento em sede de repetitivo sobre a legitimidade do Ministério Público para as ações como a que ora intentou e também a ilegitimidade passiva em função da pretensão não se enquadrar no âmbito de atuação do Estado frente ao SUS.

No mérito rechaça os argumentos da sentença e pretende a improcedência do pedido.

Com vista, o Ministério Público apresentou contrarrazões às ff.78/85, requerendo em preliminar a suspensão do processo nos termos do Ere¿1.681690/SP que discute a legitimidade do MP para pleitear em demandas contendo beneficiários individualizados. No mérito também rechaça os argumentos expostos na peça recursal.

Com vista à Procuradoria Geral de Justiça se manifestou sob ordem 91/92 considerando a necessidade de remessa dos autos para a Turma Recursal, conforme posicionamento já vigente.

É, em resumo, o relatório.



Decido.



Anota-se, inicialmente, preceituar o artigo 2º, "caput" e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nestes termos:



"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

(...).

§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".



Por sua vez, regulamentando o referido dispositivo legal, no âmbito estadual, o artigo 1º, inciso V c/c artigo 2º, da Resolução n. 641/10 - hoje revogado pela Resolução n. 700/12 -, ambas da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim estabelece:



"Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2010, todos os Juízos e Varas, em suas respectivas Comarcas, atualmente investidas de competência para os feitos da Fazenda Pública, passarão a processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, de valor não excedente a vinte salários mínimos, relativas às seguintes matérias:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

IV - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS);

V - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo se aplica às ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2010 e aos recursos nelas interpostos.

Art. 2º. Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 1º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais".

Outrossim, ao revogar a aludida Resolução n. 641/10, a Resolução n. 700/12, da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, dispôs em seus artigos 1º, 8º e 10, nestes termos:



Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a:

I - multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;

II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN);

IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS);

V - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

VI - fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de pacientes.

Art. 10 - Os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no art. 8º desta Resolução serão julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, observado o disposto na Resolução nº 386, de 22 de março de 2002.



Assinala-se, também, ter expirado o lapso temporal de 05 (cinco) anos preconizado pelo artigo 23, da Lei n. 12.153/09, contado da data da vigência do aludido diploma legal, para o fim de limitação da competência prevista pelo artigo 8º, da Resolução n. 700/12, da Corte Superior deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No caso em apreço, observa-se ter a ação como objeto o pedido de realização de ciriurgia, em favor da substituída Neusa Maria da Silva.

Por sua vez, verifica-se ter sido a presente ação ajuizada no dia 30/03/2016, portanto, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos a que alude o artigo 23, da Lei n. 12.153/09, diploma legal esse que, de acordo com o permissivo do seu artigo 27, admite aplicação subsidiária da legislação processual civil.

Por conseguinte, como a presente ação foi ajuizada quando já encerradas as limitações previstas pelo artigo 1º, da Resolução n. 641/2010 e pelo artigo 8º, da Resolução n. 700/2012, ambas deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aliada ao fato de que o valor da causa mostra-se inferior ao patamar equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, inarredável concluir pela incompetência absoluta desta instância revisora para conhecimento e julgamento do presente recurso.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive da 8ª Câmara Cível, manifesta:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA -EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - § 4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios relativas ao fornecimento de medicamentos e de outros insumos necessários à manutenção da saúde, excluídos cirurgias e transporte de paciente, desde que seu valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (Lei nº 12.153/2009).

- Os recursos interpostos em ações propostas nos Juizado Especial da Fazenda Pública devem ser julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais.

- Declarada a incompetência absoluta do juízo comum, convém conservar os efeitos dos atos decisórios nele praticados, até que sejam reapreciados pela unidade jurisdicional competente (§ 4º do art. 64 do CPC/2015). (TJMG - Apelação Cível n. 1.0372.16.004113-6/001 - Rel. Desª. Alice Birchal - DJe em 09.02.2018)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO ENTE PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

De acordo com a Resolução nº 700/2012, editada para regulamentar a Lei Federal nº 12.153/2009, os recursos relativos às ações ordinárias cujo pleito é o fornecimento de medicamentos e outros insumos, à exceção de cirurgias e transporte de pacientes, com valor da causa abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, devem ser apreciados pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0452.14.006181-6/001 - Rel. Des. Carlos Roberto de Faria - DJe em 07.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO VALOR ATRIBUIDO À CAUSA - VALOR REAL INFERIOR À 60 SALÁRIOS MINIMOS - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - LEI N.º 12.153/09 - RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme prevê o § 4º, do artigo , da Lei n.º 12.153/2009, que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

2. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0000.15.066597-4/001 - Rel. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - DJe de 25.01.2016).

Salienta-se, ainda, que nem mesmo o fato de contar a ação com o Ministério Público em seu polo ativo - porém, assistindo interesse individual indisponível de terceiro - descaracteriza a realidade até aqui exposta, conforme, aliás, reconhece esta 8ª Câmara Cível, nestes termos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - § 4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

- Nos termos da Lei nº 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, relativas ao fornecimento de medicamentos e de outros insumos necessários à manutenção da saúde, excluídos cirurgias e transporte de paciente, desde que seu valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

- Os recursos interpostos em ações propostas nos Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser julgados por suas Turmas Recursais.

- À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público, na condição de substituto processual de um indivíduo, pode propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

- Declarada a incompetência absoluta do juízo comum, convém conservar os efeitos dos atos decisórios nele praticados, até que sejam reapreciados pela unidade jurisdicional competente, consoante autorizado pelo § 4º do art. 64 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0461.15.004337-4/001 - Rel. Desª. Alice Birchal - DJe em 12.07.2017)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 23.6.2015. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE.

- O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar ação cuja matéria não esteja elencada nas exceções previstas no artigo , § 1º, da Lei nº 12.153/09, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

- A ação foi ajuizada após 23.6.2015, quando já encerrada a restrição à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública imposta pela Resolução 700/2012, aplicando-se as regras previstas na Lei nº 12.153/09.

- Na esteira do entendimento do c. STJ," Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo "(REsp 1.409.706/MG, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/11/13).

- Desse modo, em reexame necessário, deve ser declarada, de ofício, a competência da Juizado Especial para apreciação e julgamento do presente recurso, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal competente. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n. 1.0000.17.007153-4/001 - Rel. Des. Wander Marotta - DJe em 27.03.2017)

APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENTE PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TURMA RECURSAL. Nos termos da Resolução 700/2012 do TJMG e da Lei 12.153/2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, de valor não excedente a quarenta salários mínimos, relativas a fornecimento de medicamentos e outros insumos de interesse para a saúde humana, excluídos cirurgias e transporte de paciente. O Ministério Público possui legitimidade ativa para atuar, perante o Juizado Especial, como substituto processual, requerendo o fornecimento de medicamento para pessoa enferma, conforme entendimento do C. STJ e deste E. TJMG. Os recursos interpostos devem ser julgados pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0040.14.008531-3/002 - Rel. Des. Gilson Soares Lemes - DJe de 18.10.2016).



Destarte, deve ser reconhecida a incompetência desta Turma Julgadora para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 42 c/c 932, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, fundado na incompetência absoluta desta instância recursal, DE OFÍCIO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Turma Recursal do Juizado Especial com jurisdição sobre a Comarca de origem para conhecimento e julgamento do recurso aviado pelo agravante.

Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao juízo competente, observando-se as cautelas legais, com baixa dos autos na distribuição.

Publique-se e Intimem-se.







DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DECLINARAM DA COMPETÊNCIA"