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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10111170015882001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 155, § 4º, INC. I, E ART. 184, § 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - FIRME PROVA ORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - NÃO CABIMENTO - REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
APR 10111170015882001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 155, § 4º, INC. I, E ART. 184, § 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DECOTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - FIRME PROVA ORAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - NÃO CABIMENTO - REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.
- Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime de violação de direito autoral, a manutenção da condenação é medida que se impõe - A ausência de laudo pericial comprovando o rompimento de obstáculo não implica em decote da qualificadora, se possível sua comprovação por outros meios, nos termos do art. 167 do CPP - Diante da quantidade de pena imposta e, principalmente, considerando a reincidência específica do réu, deve ser mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal, não sendo socialmente recomendável no caso específico a incidência da súmula nº 269 do STJ.