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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209180016203001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10209180016203001 MG
Publicação
20/09/2019
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA NATURAL DA MAJORAÇÃO DA PENA.

- A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas - Se, em virtude de apelação aviada pelo Ministério Público, a reprimenda restar majorada, é possível a fixação de regime prisional mais severo pelo órgão recursal, bem como o afastamento da pena substitutiva, mesmo à míngua de pedido expresso do parquet, quando o estabelecimento deste regime e o decote da reprimenda restritiva de direito mostrarem-se consequência lógica da fixação da nova pena - Caso em que o réu teve a pena majorada para cinco anos de reclusão, sendo o regime semiaberto aplicado e cassada a sanção substitutiva em decorrência de imposição legal (art. 33, § 2º, b, e 44, I do CPB). V
.V. - No crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no artigo , § 1º, da Lei n.º 8.072/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07 - A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.
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