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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10878100017861001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - A expedição de mandado de prisão e guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, somente deve ocorrer após o exaurimento dos recursos cabíveis na segunda instância.

V.V.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - COAUTORIA COMPROVADA - INCIDENCIA DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - NÃO CABIMENTO - REPRIMENDA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES - CRITÉRIO QUALITATIVO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUNATE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Estando a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado devidamente comprovadas, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não merecendo acolhida a tese absolutória. 2. Configurando-se decisiva a atuação do agente para o êxito do roubo, evidente a coautoria, devendo ser afastada a tese de participação de menor importância. 3. No delito de roubo adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime resta consumado no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, o agente retira a res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante, para o exaurimento do delito, a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa. 4. Verificado que a devolução da res não se deu por ato que partiu do próprio agente, mas de ações alheias à sua vontade, é impossível o reconhecimento do arrependimento posterior. 5. Comprovado o efetivo emprego de arma de fogo durante a empreitada criminosa, bem como a sua potencialidade lesiva, por meio de laudo pericial, não há que se falar em decote da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 6. Se as provas amealhadas durante a instrução criminal demonstram que os acusados agiram com união de desígnios e divisão de tarefas, não há falar-se em decote da causa especial de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. 7. Sendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo parâmetros da quantificação da reprimenda, compreende-se que a pena-base apenas pode ser fixada em seu grau mínimo quando todas elas militam em favor do réu, logo, se uma delas é desabonadora ao inculpado, impõe-se o afastamento da sanção-base do mínimo legal. 8. Independentemente da quantidade de causas de aumento de pena, se uma delas apresentar uma circunstância especial, uma maior eficácia intimidativa, justifica-se a aplicação da fração de aumento da pena acima do mínimo legal (1/3), devendo ela ser fixada em patamar razoável e proporcional compreendido entre um terço (1/3) e metade (1/2). 9. Se o agente, ao tempo dos fatos delituosos, era menor de vinte e um (21) anos de idade, fará jus à atenuante da menoridade relativa (art. 65, inc. I, do Estatuto Repressivo).

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0878.10.001786-1/001 - COMARCA DE CAMANDUCAIA - 1º APELANTE: ANDRE APARECIDO MARTINS - 2º APELANTE: CLEBER DE LIMA - 3º APELANTE: JANSEN TADEU SILVA SIMÕES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUNATE DA MENORIDADE RELATIVA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

WELLINGTON APARECIDO DOS SANTOS, ANDRÉ APARECIDO MARTINS, CLEBER DE LIMA e JANSEN TADEU SIMÕES, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Estadual como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal, porque, segundo narra a inicial acusatória:



"(...) no dia 29/06/2010, por volta das 1hora, os denunciados, através de grave ameaça com armas de fogo, subtraíram a importância de R$ 220,00, a qual pertencia ao Posto 130, localizado às margens da Rodovia Fernão Dias.

Segundo os autos, a Polícia Militar e Civil recebeu um comunicado de que os denunciados haviam praticado um crime de roubo contra o ofendido Samuel Henrique da Silva (fls. 27), o qual é frentista do Auto Posto 130.

A vítima informou, que na hora e data acima, estava desempenhando as suas funções, quando em determinado momento foi abastecer o veiculo marca Fiat, modelo Uno, placas da cidade de São Carlos-SP, ocasião em que os ocupantes do automóvel, ora denunciados, anunciaram o assalto.

Os denunciados estavam armados com uma pistola de brinquedo, simulacro de arma de fogo, e uma garrucha de dois canos (fls. 31, 32 e 39) e chegaram a agredir fisicamente a vitima com um chute.

Após a prisão dos denunciados, estes foram reconhecidos pela vítima como os autores do crime de roubo (fls. 28).

Há de se acrescentar ao exposto, que conforme a comunicação de serviços de lavra da delegacia de polícia (fls. 33/34), os denunciados haviam praticado na mesma noite o crime de roubo contra o auto Posto da Gruta, na cidade de Estiva-MG, tendo como vítima Aurélio Xavier de Andrade, o qual reconheceu os denunciados como os elementos que perpetraram o delito de roubo contra a sua pessoa.

Verifica-se, portanto, uma estabilidade, com o propósito de cometimentos de crimes, havendo uma união estável e permanente entre os comparsas, a qual foi rompida graças à prisão dos denunciados.

Consta, ainda, dos autos, uma mídia que demonstra as imagens do assalto, praticados com violência excessiva contra o último ofendido.

Dessa forma, tendo os denunciados incorridos nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, bem como nas penas do art. 288 do mesmo Estatuto Repressivo, todos c.c. art. 69 do CP, (...)" (f. 02/05).



A denúncia foi recebida em 21 de julho de 2010, através da decisão de f. 68, e as respostas à acusação apresentadas às f. 77/81 e 83/84. Após instrução processual, com oitiva da vítima e de testemunhas (f. 111/116), interrogatórios (f. 117/124) e alegações finais das partes (f. 149/153, 154/156, 160, 163/165 e 172/173), o MM. Juiz Sentenciante, em 29 de outubro de 2014, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado:



- nos termos do art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal, absolveu os réus do crime previsto no art. 288 do Código Penal;



- condenou os acusados como incursos nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às seguintes penas:



- WELLINGTON APARECIDO DOS SANTOS: cinco (05) anos e sete (07) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quatorze (14) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato;



- ANDRÉ APARECIDO MARTINS: cinco (05) anos e sete (07) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quatorze (14) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato;



- CLEBER DE LIMA: sete (07) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de dezesseis (16) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato;



- JANSEN TADEU SILVA SIMÕES: sete (07) anos de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de dezesseis (16) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (f. 185/198).



A Sentença condenatória foi publicada em 03 de novembro de 2014 (f. 198).

O réu ANDRÉ APARECIDO MARTINS foi pessoalmente intimado em 19 de janeiro de 2016 (f. 298/299), recorrendo da decisão no mesmo ato. Em suas razões recursais, a Defesa requer, tão somente, a redução da pena-base para o mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (f. 269/278).



A Defesa do réu CLEBER DE LIMA recorreu da decisão em 1º de outubro de 2015 (f. 251) e, em suas razões recursais, requer, como tese principal, a absolvição do acusado, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância e da tentativa, tendo em vista que os acusados não tiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do arrependimento posterior, pelo decote das majorantes e pelo reconhecimento do furto privilegiado. Por fim, requer a redução da pena para o mínimo legal e a concessão do sursis (f. 251/257).



Por fim, o réu JANSEN TADEU SIMÕES foi pessoalmente intimado em 11 de janeiro de 2016, recorrendo da decisão na mesma oportunidade (f. 289/290). Em suas razões recursais, a Defesa requer, como tese principal, a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base para o mínimo legal, o decote da majorante do concurso de pessoas e a redução da fração de aumento em razão das majorantes (f. 302/303).

Contrarrazões Ministeriais às f. 307/312v, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou não provimento dos recursos interposto pelos réus ANDRÉ e CLEBER e pelo parcial provimento do apelo do acusado JANSEN, para que seja reduzida a fração de aumento de pena aplicada em razão das majorantes (f. 323/340).



É o relatório.



Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.

O réu ANDRÉ APARECIDO MARTINS foi pessoalmente intimado em 19 de janeiro de 2016 (f. 298/299), recorrendo da decisão no mesmo ato. Em suas razões recursais, a Defesa requer, tão somente, a redução da pena-base para o mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (f. 269/278).



A Defesa do réu CLEBER DE LIMA recorreu da decisão em 1º de outubro de 2015 (f. 251) e, em suas razões recursais, requer, como tese principal, a absolvição do acusado, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância e da tentativa, tendo em vista que os acusados não tiveram a posse mansa e pacífica da res furtiva. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do arrependimento posterior, pelo decote das majorantes e pelo reconhecimento do furto privilegiado. Por fim, requer a redução da pena para o mínimo legal e a concessão do sursis (f. 251/257).



Por fim, o réu JANSEN TADEU SIMÕES foi pessoalmente intimado em 11 de janeiro de 2016, recorrendo da decisão na mesma oportunidade (f. 289/290). Em suas razões recursais, a Defesa requer, como tese principal, a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base para o mínimo legal, o decote da majorante do concurso de pessoas e a redução da fração de aumento em razão das majorantes (f. 302/303).



Contudo, razão não lhes assiste.



1. Da absolvição por ausência de provas



A materialidade do delito ficou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 07/13), Boletim de Ocorrência (f. 27/30), Auto de Apreensão (f. 31), Auto de Reconhecimento (f. 33) e Termo de Restituição (f. 34), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria delitiva, com relação aos réus ANDRÉ APARECIDO MARTINS e WELLINGTON APARECIDO DOS SANTOS, também é inconteste, mesmo porque nenhuma contestação se fez a respeito delas, em franco reconhecimento e conformação pela Defesa dos acusados ao desate condenatório, o que, aliás, encontra inteira ressonância nas provas coligidas, sobretudo pela confissão espontânea dos réus, que admitiram, em Juízo, terem praticado o delito narrado na exordial acusatória.

Da mesma forma, ao contrário do que argumentam as Defesas, tenho que a autoria com relação aos recorrentes CLEBER DE LIMA e JANSEN TADEU SILVA SIMÕES também restou sobejamente demonstrada, senão vejamos:



O apelante JANSEN TADEU SILVA SIMÕES, tanto em fase inquisitiva quanto em Juízo, manifestou desejo de permanecer em silencio (f. 08 e 123).



O apelante CLEBER DE LIMA, em fase inquisitiva, manifestou desejo de permanecer em silencio (f. 07). Em Juízo, relatou que estava em companhia dos demais acusados quando seu veículo ficou sem gasolina, razão pela qual se dirigiu até o Posto 130 e pediu para abastecer, momento em que, sem qualquer aviso, os acusados WELLIGTON e ANDRÉ desceram do carro e praticaram o assalto, in verbis:



"(...) que prefere apenas esclarecer que estava em companhia dos demais acusados quando o veiculo do interrogando ficou sem gasolina; que então dirigiu até o posto 130 e pediu para abastecer, momento em que, sem qualquer aviso, os acusados Welligton e André desceram do carro e praticaram o assalto; que o interrogando e Jansen permaneceram no interior do veiculo, sem qualquer participação (...)" (f. 121) - grifo nosso.

Com efeito, após perfunctória análise dos autos, percebe-se que a negativa do apelante CLEBER encontra-se isolada, não resistindo aos demais elementos de convicção produzidos, senão vejamos:



A vítima SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, em Juízo, relatou com riqueza de detalhes a dinâmica dos acontecimentos, reconhecendo, sem sobra de dúvidas, todos os recorrentes como sendo os autores do roubo.



Relatou, ainda, que os quatro indivíduos saíram do carro e anunciaram o assalto, dois pela frente e dois pela traseira do veiculo, sendo que dois deles estavam armados, confira-se:

"(...) que trabalha no Posto 130 e, no dia do fato, por volta de meia noite, chegou um veiculo fiat uno, de cor preta, com quatro ocupantes; que depois que terminou o abastecimento, os quatro indivíduos saíram do carro, sendo dois pela frente e dois pela traseira do veiculo; que os indivíduos anunciaram o assalto, sendo que dois deles estava armados; que o sujeito que o abordou portava uma arma de fogo tipo garrucha, não sabendo informar de que tipo seria a outra arma que o outro sujeito portava; que um dos sujeitos trajava uma blusa com capuz, mas seu rosto estava descoberto; que todos os sujeitos que participaram do roubo estavam com os rostos descobertos; que os agentes ordenaram que o declarante entregasse o dinheiro que possuía, diante do que lhes entregou a quantia aproximada de R$178,00; que em seguida, os agentes entraram no veículo e foram embora; que a placa do fiat uno preto era de São Carlos; que um indivíduo moreno estava com uma camisa vermelha na altura do pescoço, a qual não cobria o seu rosto; que não conhecia tais indivíduos; que cerca de 20 minutos depois, um policial rodoviário informou que eles haviam sido presos depois que o carro deles quebrou; que o declarante recebeu um chute, mas não sofreu ferimento algum. INQUIRIDO (a) DIRETAMENTE PELO (S) ADVOGADOS (S) DE DEFESA, respondeu: que na delegacia de polícia, foram apresentados para reconhecimento apenas os quatro suspeitos; que a ação criminosa durou cerca de 15 a 20 segundos, desde o anúncio do assalto até a saída dos agentes; que os agentes abordaram o declarante de frente, depois que desceram do veículo; que o posto de gasolina é bem iluminado; que não se recorda se o fiat uno preto era de duas ou quatro portas; que o veículo tinha o vidro esfumaçado claro; que o indivíduo que dirigia o fiat uno preto era um sujeito branco e pequeno. INQUIRIDO (a) , EM COMPLEMENTAÇÃO, PELO (A) MM JUIZ (A) , respondeu: que apresentados os acusados para reconhecimento, o declarante os observou por meio de vidro espelhado e, em seguida, identificou positivamente todos os quatro acusados, com certeza, como sendo os sujeitos que praticaram o roubo ao Posto 130 (...)" (f. 111) - grifo nosso.

Neste ponto, importante ressaltar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, é pacífico que as declarações do ofendido são de extrema relevância para a demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, mormente como no caso concreto, em que não se vislumbra motivos para a inculpação de inocentes.



Lembra MAGALHÃES NORONHA:



"Deixa bem claro nosso Código que o ofendido não é testemunha, mas certo também é que suas declarações constituem meio de prova. Não é o ofendido testemunha, muito mal se conciliando essas duas situações, máximo quando querelante ou mesmo assistente. Mas não se pode negar a qualidade de prova às suas declarações. Com efeito, delitos há em que a prova não se completa ou aperfeiçoa sem a sua palavra" ('In' "Curso de Direito Processual Penal" - Ed. Saraiva - 25ª ed. - pág. 144/146).



O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA não deixa margem de dúvida sobre o tema:



"(...) A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de se admitir a palavra da vítima como fundamento suficiente a ensejar a condenação, especialmente em crimes praticados às escondidas. Precedentes" (Ementa parcial) (STJ - AgRg no Ag 660408/MG - 6a T. - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 06.02.2006).

A propósito, este egrégio SODALÍCIO também já decidiu:

"ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - Materialidade e autoria cabalmente comprovadas - Reconhecimento procedido pelo ofendido - Condenação mantida -"A palavra da vítima de crime de roubo é, talvez, a mais valiosa peça de convicção judicial. Esteve em contato frontal com o agente e, ao se dispor a reconhecê-lo, ostenta condição qualificada a contribuir com o juízo na realização do justo concreto"- Pagamento das custas processuais - Isenção - Impossibilidade - Condições e prazos estabelecidos na Lei nº 1.060/50 - Recurso conhecido e desprovido" (TJMG - Ap. Crim. 1.0074.03.013952-6/001 - 1ª C. Crim. - Rel. Des. Gudesteu Biber - DJMG 27.04.2006).

"ROUBO QUALIFICADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado de forma clandestina, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente, ainda mais quando esta se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de prova. 2. A violência e a grave ameaça empregadas na prática do crime de roubo impedem a aplicação do princípio da insignificância e a conseqüente desclassificação para constrangimento ilegal, mesmo ante a ausência de lesão patrimonial, eis que a alta censurabilidade da conduta impede a aplicação desse princípio, pois, sendo um crime complexo, além do patrimônio são também tuteladas a integridade e liberdade da vítima, numa só unidade jurídica. 3. Recurso desprovido" (TJMG - Ap.Crim. 1.0027.05.065371-9/001 - 2ª C.Crim. - Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - DJMG 23.11.2007).

"APELAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO DE PROVA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância às palavras da vítima, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que ela pretenda incriminar pessoas inocentes. Impossível a absolvição do agente quando as provas não deixam dúvidas quanto a ocorrência do delito de roubo qualificado" (TJMG - Ap.Crim. 1.0702.05.220999-7/001 - 3ª C.Crim. - Rel. Des. Paulo Cézar Dias - DJMG 14.11.2007).



Na vertente, contrariamente ao que tenta fazer crer a douta e combativa Defesa, não se verificam, nas declarações do ofendido, inconsistências graves que sejam capazes de inquinar o seu conteúdo, afinal, a todo instante, a vítima manteve-se coesa à narrativa dos fatos, circunstância que confere credibilidade à prova.

Assim, ausentes nos autos quaisquer provas concretas de suspeição das declarações da vítima, estas devem ser utilizadas como meio de prova, não havendo qualquer razão para desqualificá-las.



A corroborar as declarações do ofendido, o Policial Condutor do Flagrante MARCOS PAULO DA FONSECA, sempre que ouvido, confirmou os fatos descritos na denúncia, ressaltando que não tem dúvidas de que os denunciados são os autores do crime, tendo a vítima SAMUEL comparecido à Delegacia e reconhecido os quatro autuados como sendo os autores do roubo.



Ainda, esclareceu que o acusado CLEBER confessou que dirigia o veículo e que os demais agentes praticaram o assalto, in verbis:



"(...) Que é Agente da Polícia Civil lotado nesta cidade; Que na noite de hoje estava de serviço nesta Unidade quando foi informado que havia acabado de ocorrer um crime de ROUBO no Auto Posto 130, situado na Rodovia Fernão Dias, nesta cidade; Que soube que quatro elementos usando armas de fogo havia ameaçado a vítima SAMUEL e subtraído certo valor em dinheiro; Que os elementos estariam ocupando um veículo Fiat Uno; Que logo em seguida foi informado pela Polícia Rodoviária que o veículo utilizado do crime estava abandonado próximo à pedreira, na Rodovia; Que soube que o veículo havia quebrado; Que o depoente realizou diligências visando prender os criminosos, sendo que seguiu pelo caminho mais provável que os criminosos teriam seguido; Que na rua Ângelo Caetano dos Santos, Bairro Cruzeiro, nesta cidade, deparou com os quatro autuados aqui presentes, sendo que as características dos elementos combinavam com as informações de que dispunha; Que o autuado JANSEN saiu correndo e fugiu do local; Que o autuado conseguiu prender os autuados ANDRÉ, WELLINGTON, e CLEBER; Que pediu auxilio a à Polícia Militar que ajudou à conduzir os autuados e à localizar o autuado AJNSEN, o qual foi encontrado no prédio da prefeitura antiga; Que o depoente deu voz de prisão aos autuados e os apresentou nesta Delegacia; Que não tem dúvidas de que os autuados aqui presentes são os autores do crime; Que a vítima SAMUEL compareceu nesta Delegacia e reconheceu os quatro autuados como sendo os autores do crime; Que os autuados não ofereceram resistência à prisão; Que os autuados confessaram a prática do delito contra o posto 130; Que com o autuado CLEBER foi encontrado o documento do veículo utilizado no crime; Que CLEBER confessou que dirigia o veículo e que foi os demais que praticaram o assalto; Que conhecia somente o autuado JANSEN; Que a vítima não soube dizer qual o valor subtraído, mas seria aproximadamente cento e cinqüenta reais; Que a vítima do roubo na cidade de Estiva viu os autores e reconheceu também os mesmos;. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado (...)" (f. 07) - grifo nosso.

"(...) que no dia do fato, estava de plantão quando foi acionado pela policia militar de Cambui/MG, a qual informou a ocorrência de um roubo no posto da gruta, de Estiva/MG, cujos agentes teriam se evadido em direção a Camanducaia; que cerca de 40 minutos a uma hora depois, o plantão recebeu outra comunicação sobre um roubo ocorrido no Posto 130, com as mesmas características do roubo anterior; que posteriormente, o depoente saiu em diligência e se deparou com um fiat uno abandonado e que já havia sido localizado pelos policiais rodoviários; que esse fiat uno tinha placa de São Carlos e foi abandonado com as portas abertas; que o depoente então seguiu no sentido da possível rota de fuga dos agentes, ocasião em que encontrou quatro indivíduos que estavam a cerca de 1000 metros de distância, em linha reta, do local em que o fiat uno havia sido abandonado; que os abordou e um deles empreendeu fuga; que os indivíduos então detidos eram os acusados Welligton, André e Cleber, os quais não ofereceram qualquer resistência; que no bolso do acusado Cleber o depoente encontrou o documento do fiat uno que havia sido abandonado; que quando conduzia os três acusados para Camanducaia, o depoente viu um individuo pulando no prédio da antiga prefeitura, sendo ali detido o acusado Jansen, que igualmente não ofereceu resistência; que no momento da abordagem dos acusados, não foi encontrada qualquer arma em poder deles; que depois, os acusados levaram o depoente ao local em que haviam dispensado as armas usadas no roubo, tratando-se de um lote vazio situado perto de onde os três primeiros acusados foram abordados juntos; que neste local, indicado pelos acusados, foram encontradas uma arma de fogo tipo garrucha e um simulacro de arma de fogo; que a quantia aproximada de R$170,00 em dinheiro foi encontrada no bolso do acusado André; que no interior do fiat uno havia garrafas de bebida que teriam sido roubadas no posto da Gruta; que o acusado Cleber disse que havia comprado o fiat uno de um cigano; que o depoente sabe que os acusados Jansen e Welligton cumpriram pena por tráfico de drogas em Cambui/MG. INQUIRIDO (a) DIRETAMENTE PELO (S) ADVOGADOS (S) DE DEFESA, respondeu: que no reconhecimento feito pela vitima, foram-lhe apresentados apenas os quatro acusados que haviam sido presos; que os acusados aparentavam estar embriagados; que em poder do acusado André estava o dinheiro apreendido e o aparelho de telefone celular da vitima de Estiva; que as chaves do fiat uno estavam no contato, sendo que no bolso do acusado Cleber estava apenas o documento do veiculo; que o acusado Cleber alegou ter sido apenas o condutor do veiculo nos roubos; (...)" (f. 113) - grifo nosso.



No mesmo sentido, têm-se os depoimentos prestados tanto em fase inquisitiva quanto em Juízo pelos Policiais CELSO VITORINO DE LIMA JÚNIOR e FLÁVIO DAVIDSON ALVES SILVA, in verbis:



"(...) Que o depoente é Policial Militar lotado nesta cidade; Que nesta noite, por volta das 00:30 horas, o depoente estava de serviço quando foi informado que havia ocorrido um roubo no Auto Posto 130, situado no rodovia Fernão Dias, nesta cidade; Que o depoente em companhia do Soldado Flávio iniciou patrulhamento visando localizar os criminosos, sendo que foi informado que o crime foi praticado por quatro criminosos e que os mesmos estavam em um automóvel Fiat Uno de placas da cidade de São Carlos-SP; Que logo após o crime o depoente foi chamado pelo Policial Civil MARCOS PAULO o qual havia localizado três dos autuados; Que imediatamente foi até o local e ajudou MARCOS PAULO na prisão dos mesmos; Que o quarto elemento foi encontrado logo depois no prédia antigo da prefeitura, já que o mesmo havia corrido do local; Que os quatro autuados receberam voz de prisão dada pelo Detetive MARCOS PAULO e foram conduzidos para esta Delegacia; Que não conhecia os autuados; Que não ofereceram resistência à prisão; Que não sabe com qual dos autuados estavam as armas apreendidas; Que a vítima SAMUEL reconheceu os quatro autuados aqui presentes; Que sabe que foi subtraido dinheiro do posto de gasolina, mas o frentista não soube precisar o valor; Que não tem dúvidas de que foram os autuados os autores do crime; Que além do roubo praticado nesta cidade, os autuados confessaram na presença do depoente que também praticaram nesta noite um roubo no Posto da Gruta, na cidade de Estiva; Que também conversou com a vítima do crime na cidade de Estiva e a mesma também reconheceu os autuados aqui presentes (...)" (f. 08 - CELSO VITORINO DE LIMA JÚNIOR - depoimento prestado em fase inquisitiva).

"(...) que o depoente ratifica integralmente o depoimento prestado às fls. 08, que integra o auto de prisão em flagrante (...)" (f. 116 - CELSO VITORINO DE LIMA JÚNIOR - depoimento prestado em fase judicial).

"(...) Que é policial militar lotado nesta cidade; Que nesta noite, por volta das 00:30 horas estava de serviço com o policial Lima, quando foram informados que tinha ocorrido um Roubo no Posto 130, nesta cidade; Que procederam à patrulhamento pela cidade visando prender os autores do crime; Que sabia que eram quatro os autores do crime; Que também foram informados que os policiais rodoviários tinham encontrado o veículo utilizado no crime, motivo pelo qual sabia que os autores estavam à pé; Que o Policial Civil MARCOS PAULO também estava fazendo diligências visando prender os autuados; Que foi avisado pelo Policial

MARCOS PAULO que havia encontrado os autores no Bairro Cruzeiro; Que foi até o local e ajudou à prender os autores do crime; Que foram capturados três dos autuados, sendo que o quarto fugiu o foi encontrado na Prefeitura velha; Que os quatro autuados receberam voz de prisão e foram apresentados nesta Delegacia; Que não conhecia os autuados; Que os autuados não ofereceram resistência à prisão; Que os autuados confessaram a prática do crime e ainda que pouco antes tinham assaltado um posto de gasolina na cidade de Estiva (...)" (f. 09 - FLÁVIO DAVIDSON ALVES SILVA - depoimento prestado em fase inquisitiva).

Conforme se vê, os depoimentos colhidos durante a instrução são uníssonos e coesos e se ajustam perfeitamente às declarações do ofendido, havendo nítida complementaridade entre eles, não deixando dúvidas acerca da autoria da infração penal.



Não bastasse, o corréu WELLIGTON APARECIDO DOS SANTOS confessou, em Juízo, a prática do crime, relatando que cometeu o roubo na companhia dos corréus, in verbis:



"(...) que confessa ter praticado, em companhia dos demais acusados, o roubo contra o Posto 130; que era dia de copa do mundo e estavam bebendo em um bar, sendo que depois usaram droga e vieram dar uma volta nesta cidade; que como o carro estava sem gasolina e eles estavam sem dinheiro, foram ao Posto 130 inicialmente para abastecer

apenas, sem a intenção de roubar o dinheiro do frentista; que quando estavam no posto, viram que o frentista estava sozinho e o interrogando então decidiu descer do carro e dar voz de assalto, mandando o frentista entregar o dinheiro; que foram usadas uma garrucha enferrujada sem bala e uma pistola de plástico, sendo que o interrogando era quem portava a garrucha e André quem portava a pistola de plástico; que Cleber permaneceu ao volante e Jansen no banco de trás, sendo que ambos não desceram do carro (...)" (f.117/118).



Assim, diante das provas orais acima colacionadas, restou demonstrado que os recorrentes, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram a importância de duzentos e vinte reais (R$ 220,00), a qual pertencia ao Posto 130, localizado às margens da Rodovia Fernão Dias, não havendo que se falar em insuficiência probatória.



Portanto, diante de tal contexto, mostra-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, eis que as provas são uníssonas em apontar os réus como os autores do delito.



Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA, in verbis:



"(...) Os recursos são próprios, tempestivos e devidamente processados, merecendo, portanto, conhecimento.

No mérito, nada obstante o inconformismo dos apelantes, compulsando os autos constata-se a existência de um panorama até mais do que suficiente de provas e indícios, tudo convergente, concatenado e harmônico, a francamente reclamar as advindas condenações por roubo circunstanciado (ex vi art. 157, § 2o, incisos I e II, do CP), de modo que razão não assiste aos réus Cleber e Jansen no que toca ao pedido de absolvição.

Depreende-se dos autos que, no dia 29 de junho de 2010, por volta da 01 h, os denunciados Cleber e Jansen, agindo em unidade de desígnios com os corréus André e Wellington, mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, em proveito deles próprios, a importância de R$ 220,00, pertencente ao Posto de Gasolina 130, localizado às margens da Rodovia Fernão Dias.

Com efeito, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo ADPF (fls. 07/13), boletins de ocorrência (fls. 27/30 e 40/42), auto de apreensão (fls. 31), termos de restituição (fls. 34 e 45), laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (fls. 36) e auto de reconhecimento de objetos (fl. 44).

A autoria, de igual modo, é inconteste, restando positivada pelos autos de reconhecimento (fls. 33 e 43) e pela prova oral colhida, a confirmar que, no dia 29/06/2010, os denunciados André, Cleber, Jansen e Wellington, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante violência física e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram coisa alheia móvel pertencente ao Posto 130.

Ao ser ouvida, tanto em sede policial como em juízo, a vítima Samuel Henrique de Oliveira, frentista do posto de gasolina, narrou detalhadamente como ocorreu o crime de roubo em comento, reconhecendo todos os quatro acusados como autores (fls. 111/112).

Ora, a palavra da vítima, em casos como o dos autos, crime contra o patrimônio, que normalmente são praticados na clandestinidade, assume papel probatório preponderante, uma vez que o que se concebe é que a ofendida procure fazer justiça em relação a seus agressores e não acusar pessoas inocentes sem qualquer motivação idônea, podendo, portanto, sustentar o édito condenatório. A propósito, veja-se o entendimento desse egrégio Tribunal:

(...)

O relato da vítima encontra-se corroborado pela confissão judicial do réu Wellington (fls. 117/118), que admitiu a prática do roubo e delatou seus comparsas Cleber, Jansen e André, sendo que este último também confessou sua participação no roubo.

Segundo delatou Wellington, no roubo contra o"Posto 130' foram utilizadas uma garrucha e uma pistola (est última de plástico), sendo que o delator era quem portava a garrucha e o correu André a pistola, ao passo que os codenunciado Cleber e Jansen permaneceram no automóvel, o primeiro ao volante, para dar fuga aos comparsas, e, o segundo, no banco de trás do veículo, dando cobertura à ação (fls. 117/118).

Frise-se, por oportuno, que a delação do comparsa que, além de apontar o coautor, autoincriminar-se sem apresentar exculpas para o fato delituoso, goza de relevante valor probande, servindo como especial elemento de prova, apto, portanto para sustentar um decreto condenatório.

Nesse sentido:

(...)

Assim, em que pese o silêncio do réu Jansen e a negativa do réu Cleber, o caderno probatório autoriza a condenação de ambos.

Além das declarações da vítima, que apontou Cleber e Jansen como coautores do roubo, e da delação do comparsa Wellington, destacando o papel relevante de cada um no delito, há nos autos, também, os depoimentos dos policiais Marcos Paulo da Fonseca (fls. 113/114) e Celso Vitorino de Lima Júnior (fls. 08 e 116), ambos corroborando a coautoria.

Vale lembrar que os depoimentos dos policiais, em razão de sua qualidade de agentes da Administração Pública, presumem-se verídicos e merecem crédito, mormente porque se mostram firmes, coesos e em consonância com o caderno probatório dos autos. Evidentemente que tal presunção admitiria prova em contrário, que, contudo, não foi produzida.

Para desacreditar o relato dos policiais, seria necessário que a Defesa tivesse comprovado o interesse ilícito deles na condenação, seja por inimizade pessoal seja por qualquer outra razão escusa. Ora, a jurisprudência pátria toma a palavra do policial como prova tão idônea quanto qualquer outra, só cedendo na hipótese mencionada, a qual não restou provada nos autos. E não poderia ser de outra forma, pois completamente ilógico seria o Estado delegar a pessoas o exercício de sua função repressiva para negar crédito à palavra delas no cumprimento de seu mister.

E, testemunhando, os policiais firmaram o compromisso de dizer a verdade, sob as penas da lei.

A esse respeito:

(...)

Destarte, não há nenhuma fragilidade no conjunto probatório colacionado aos autos, que é suficientemente robusto e harmônico para fundamentar, como ocorreu, um édito condenatório pelo delito de roubo circunstanciado. (...)"(f. 323/340).



Deste modo, conclui-se que a condenação dos réus pela prática do crime de roubo majorado lastreia-se em vasto conjunto probatório, situação esta que, a toda evidência, afasta o acolhimento da pretensão absolutória, por insuficiência probatória, sustentada nas razões de apelo.



2. Da participação de menor importância

De igual modo, inviável o acolhimento do pleito formulado pela Defesa da apelante CLEBER de reconhecimento da participação de menor importância.



Conforme alhures explanado, verifica-se que o presente caso se trata de coautoria delitiva, não havendo que se falar em reconhecimento da participação de menor importância.



A este respeito, dispõe o art. 29 do Código Penal:



"Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço".



Ao contrário do que sustenta a Defesa, as provas acostadas aos autos demonstram que não houve participação de menor importância do ora recorrente CLEBER, mas uma verdadeira coautoria no delito, conforme demonstrado pelas declarações da vítima, as quais evidenciaram a relevância na ação de todos os réus na empreitada criminosa.

Com efeito, o comportamento do apelante CLEBER ultrapassou os limites do simples auxílio, não configurando uma simples participação.



Aliás, sobre a participação de menor importância, registrem-se os ensinamentos de ROGÉRIO GREGO:



"Se autor é aquele que possuí o domínio do fato, é o senhor de suas decisões, co-autores serão aqueles que têm o domínio funcional dos fatos, ou seja, dentro do conceito de divisão de tarefas, serão co-autores todos os que tiverem uma participação importante e necessária ao cometimento da infração, não se exigindo que todos sejam executores, isto é. que todos pratiquem a conduta descrita no núcleo do tipo. (...) Em última palavra, podemos falarem co-autoria quando houver a reunião de vários autores, cada qual com o domínio das funções que lhe foram atribuídas para a consecução final do fato. de acordo com o critério de divisão de tarefas."(Curso de Direito Penal, 2003, pág. 481/482).



Ainda, NILO BATISTA nos ensina que:



"Só pode interessar como co-autor quem detenha o domínio (funcional) do fato: desprovida deste atributo, a figura cooperativa poderá situar-se na esfera da participação (instigação ou cumplicidade). O domínio funcional do fato não se subordina à execução pessoal da conduta típica ou de fragmento desta, nem deve ser pesquisado na linha de uma divisão aritmética de um domínio integral do fato. do qual tocaria a cada co-autor certa fração. Considerando-se o fato concreto, tal como se desenrola, o co-autor tem reais interferências sobre o Se e o seu Como: apenas, face à operacional fixação de papéis. não é o único a tê-las, a finalisticamente conduzir o sucesso. Pode-se. entretanto afirmar com Roxin que cada co-autor tem a sorte do fato total em suas mãos, "através de sua função específica na execução do sucesso total, porque se recusasse sua própria colaboração faria fracassar o fato" (Concurso de agente, 1979, Pág. 77).



Portanto, ao perpetrar o delito de roubo na companhia dos corréus, o apelante CLEBER aderiu à conduta destes, participando de forma ativa para o desfecho do crime, ou seja, uniu-se aos coautores pelo vínculo subjetivo para praticar a infração penal, favorecendo a execução do crime, não havendo que se falar em participação de menor importância.

Outro não foi o entendimento da douta PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA, in verbis:



"(...) Também não merece prosperar o pedido de reconhecimento da participação de menor importância com a consequente diminuição da pena imposta ao réu Cleber, já que o direito penal não exige que todos os acusados realizem os mesmos atos executórios do crime, podendo haver divisão de tarefas entre eles.

Conforme demonstrado pelas provas colhidas, durante o roubo, Wellington e André subtraíram a res furtiva empregando violência e grave ameaça contra a vítima, enquanto o correu Cleber dava cobertura à ação delitiva, permanecendo ao volante do veículo utilizado pelo grupo na subtração, para propiciar a fuga dos comparsas.

Diante do acima relatado, observa-se que a conduta do apelante Cleber foi fundamental ao sucesso da empreitada criminosa, revelando verdadeira co-autoria e impossibilitando, por conseguinte, o reconhecimento da participação de menor importância, por se tratar de institutos inconciliáveis.

A propósito do tema, são esses os ensinamentos de Rogério Greco:

"[...] O parágrafo, contudo, somente terá aplicação nos casos de participação (instigação e cumplicidade), não se aplicando às hipóteses de co-autoria. Não se poderá falar, portanto, em co-autoria de menor importância, a fim de atribuir a redução de pena a um dos co-autores. Isto porque, de acordo com a posição adotada pela teoria do domínio funcionai do fato, observando-se o critério de distribuição de tarefas, co-autor é aquele que tem o domínio funcional do fato que lhe fora atribuído pelo grupo, sendo a sua atuação, assim, relevante para o sucesso da empreitada criminosa. Dessa forma, toda atuação daquele que é considerado co-autor é importante para a prática da infração penal, não se podendo, portanto, falar-se em participação de menor importância (CRECO, Rogério. Concurso de pessoas. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 70-71).

O entendimento jurisprudencial não destoa:

(...)"(f. 323/340) - grifo nosso.

Destarte, a manutenção da sua condenação é medida que se impõe, não havendo falar em participação de menor importância.

3. Do reconhecimento da tentativa



Subsidiariamente, busca a Defesa do acusado CLEBER o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal).



Novamente, sem razão.



Para a consumação do delito de roubo, exige-se, tão somente, o apossamento da coisa subtraída e o exercício da grave ameaça e/ou violência, sendo prescindível que o agente tenha obtido a posse mansa e pacífica da res.



Nesse sentido é a lição de FERNANDO CAPEZ:



"O roubo se consuma no momento em que o agente subtrai o bem do ofendido. Subtrair é retirar contra a vontade do titular. Levando-se em conta esse raciocínio, o roubo estará consumado tão logo o sujeito, após o emprego da violência ou grave ameaça, retira o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante se chegou a ter a posse tranqüila ou não da res furtiva. Por exemplo: o agente que depois de apontar uma arma na cabeça da vítima se apodera de sua carteira. O crime se consumou nesse instante, ou seja, com o apoderamento do bem, pois nesse momento a posse do agente substituiu a da vítima, já não tendo esta o poder de disponibilidade sobre o bem. Ainda que venha a perseguir continuadamente o agente e consiga recuperar a res, já houve a anterior espoliação da posse ou da propriedade da vítima. É a nossa posição (...)"(in Curso de Direito Penal - Parte Especial - Volume 2 - 7ª Edição - Editora Saraiva - p. 422) (grifei).



Não destoa desse entendimento a orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:



"HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CABIMENTO (ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88). CRIME DE ROUBO: MOMENTO DE CONSUMAÇÃO. É firme a jurisprudência desta colenda Corte de que o delito de roubo se consuma no instante em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel subtraída mediante grave ameaça ou violência. Noutros termos: é de se considerar consumado o roubo, quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da res furtiva. Sendo desnecessário que a posse da coisa seja mansa e pacífica. Precedentes: RE 102.490, Relator o Ministro Moreira Alves (Pleno); HC 89.958, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Primeira Turma); HC 89.653, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (Primeira Turma); e HC 89.619, de minha relatoria (Primeira Turma). Por outra volta, não procedem as alegações de que houve reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) e que não ficou demonstrada a divergência de interpretação, exigida pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88. Habeas corpus indeferido"(STF - HC 89959-SP - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU 24.08.2007 - p. 70) (grifei).



"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO: ILEGALIDADE. I. - O writ não é de ser conhecido na parte em que se insurge contra a expedição de mandado de prisão contra o paciente, dado que tal questão não foi posta à apreciação do Eg. Superior Tribunal de Justiça. II. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de roubo se consuma quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue tirar a coisa da esfera de vigilância da vítima, sendo irrelevante a ocorrência de posse tranqüila sobre a res. Precedentes. III. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido"(STF - HC 85262-RJ - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 01.07.2005 - p. 87) (grifei).



No mesmo sentido, os seguintes arestos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. II. A decisão agravada, ao apreciar a conduta imputada ao réu (roubo), para estabelecer o entendimento de que o delito percorreu todo o iter criminis, consumando-se, limitou-se à análise jurídica dos atos praticados pelo ora recorrente, estes - repita-se -, incontroversos nos autos, na sentença e no acórdão. III. A decisão impugnada não reexaminou o conjunto fático- probatório - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 07/STJ -, tendo realizado apenas a revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos incontroversos nos autos. IV. Agravo Regimental improvido". (AgRg no REsp 1393736/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 20/11/2013) (grifei).



"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (...)"(AgRg no REsp 1214179/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012) (grifei).

No caso dos autos, conforme já demonstrado, consta-se que os réus constrangeram a vitima, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a entregar-lhes o dinheiro do Posto de Combustível, tendo, após a subtração, empreendido fuga, sendo presos somente algum tempo após os fatos.



Com efeito, o fato de os acusados terem sido detidos pouco depois da prática do crime, bem como o fato da res furtiva ter sido restituída à vítima, não descaracteriza a conduta consumada do roubo.



Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a Defesa, não ficou caracterizada a tentativa, uma vez que o roubo se consumou no instante em que os agentes se tornaram possuidores das res.

Portanto, conclui-se que os recorrentes praticaram todos os atos executórios do roubo, não sendo possível reconhecer a figura da tentativa.



4. Do arrependimento posterior



A Defesa de CLEBER pleiteia, ainda, o reconhecimento da minorante do arrependimento posterior.

Contudo, sem razão. Explico:

O art. 16 do Estatuto Repressivo estabelece que:

"Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".



No caso em testilha, inviável a aplicação da mencionada causa de diminuição de pena, em virtude dos seguintes motivos:



1º - A mencionada minorante se aplica apenas aos delitos sem violência ou grave ameaça e o crime de roubo, como é cediço, sempre é praticado com violência moral ou com violência própria. Dessa forma, impossível aplicar o art. 16 do Digesto Penal ao delito tipificado no art. 157 do Estatuto Repressivo;



2º - Além da res furtiva não ter sido integralmente restituída à vítima antes do recebimento da denúncia, verifica-se que a devolução de parte da quantia subtraída não se deu por ato que partiu do próprio réu, ou seja, inexistiu ação positiva de entregar de volta as coisas móveis subtraídas.



A propósito, o escólio de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"Voluntariedade e não espontaneidade: (...) há necessidade de uma reparação ou restituição feita livremente pelo agente, mas não significando que, de fato, está arrependido pelo que fez, ou seja, não se exige espontaneidade"(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p.198) (Destaque nosso).

No caso em exame, não houve ação do apelante pautada pela voluntariedade (que se faz de boa vontade, sem constrangimento) ou, ainda, pela espontaneidade (não aconselhado, nem forçado; realizado por si só); ao contrário, o réu apenas não obteve a posse da quantia subtraída porque ela foi apreendida durante a prisão em flagrante.

Logo, não há que se falar em incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal.



5. Do decote da majorante da arma

Quanto ao pleito de decote da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, tenho que razão também não assiste à Defesa.



Compulsando as provas coligidas aos autos, verifica-se que a referida majorante restou sobejamente comprovada nos autos, tanto pela prova oral, em especial pelas declarações da vítima, quanto pela prova pericial (f. 36), a qual atestou a eficiência da arma de fogo apreendida, não apresentando a Defesa qualquer prova em sentido contrário à produzida nos autos.



Neste ponto, cumpre registar que incumbe à Defesa o ônus de provar a ineficiência ou falta de potencialidade lesiva da arma de fogo e, assim não o fazendo, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.



Com efeito, ainda que não seja o caso dos presentes autos (já que a arma de fogo foi apreendida e periciada), mostra-se desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para comprovar o seu potencial lesivo, uma vez que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. Assim, cabe à Defesa o ônus de provar o contrário, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.



Nesse sentido, já se posicionou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:



"Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL CUJA PERTINÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - Contrariamente ao alegado na inicial, verifica-se, da leitura cuidadosa dos autos, que o juízo de piso não condenou o recorrente com base exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial. II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. III - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que essa qualidade integra a própria natureza do artefato. IV - A majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha presencial. V - Recurso a que se nega provimento."(STF, RHC 122074, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014) (Grifo nosso).



No mesmo norte, a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"CRIMINAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante. III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só - desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o roubo. IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. V - Embargos conhecidos e rejeitados por maioria"(STJ, REsp 961863/RS, Rel. Ministro Celso Limongi - Rel. p/ Acórdão Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, publicado DJe 06/04/2011) (Grifo nosso).



Destarte, inviável o decote da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.



6. Do decote da majorante do concurso de agentes

Quanto à majorante do concurso de agentes, requer a Defesa o seu decote.



Sem razão, contudo.



Com efeito, verifica-se que a majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal restou sobejamente comprovada nos autos pela prova oral colhida e já transcrita anteriormente, no sentido de que os réus, em unidade de desígnios, praticaram o roubo, devendo ser mantida a referida causa de aumento.



Frisa-se que para a caracterização do concurso de pessoas é desnecessária a prévia combinação entre os agentes, sendo indispensável apenas a adesão subjetiva à vontade do outro, o que aconteceu no caso em tela, conforme alhures narrado.



Outro não é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS:



"ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO VÍTIMA, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS. Nos crimes de roubo, o reconhecimento pela vítima constitui peça basilar para a condenação, na medida em que tais delitos, quase sempre cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem enorme importância, sobretudo quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO. Inviável o afastamento do concurso de pessoas, quando se verifica que os crimes foram perpetrados pelo réu e seu comparsa, valendo ainda lembrar que para a efetivação da referida majorante, basta apenas a convergência de vontades para um fim comum, que é a realização do tipo penal, sendo desnecessário o ajuste prévio. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO - FALTA DE RESPALDO FÁTICO, LÓGICO OU JURÍDICO. Não se justifica a redução de pena sem que se apontem os fundamentos, ou se desqualifique as condições fáticas ou lógicas que a geraram, mormente se constatada a análise desfavorável das circunstâncias do art. 59, do Código Penal. CUSTAS JUDICIAIS DO RECURSO - ISENÇÃO EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE PRESSUPÕE LANÇAMENTO REALIZADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A decisão isencional de 1º grau, torna sem objeto idêntica pretensão nesta instância e as custas derivadas do recurso só pode ser atribuída ao vencido, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal e na Súmula Criminal 58 deste Tribunal, falecendo competência ao Tribunal para o reconhecimento da isenção a que se refere o art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, seja porque as isenções condicionadas exigem prévio lançamento e despacho em cada caso, seja porque somente com o trânsito em julgado se consolida o fato gerador da obrigação apontada, tornando o Juízo da Execução única autoridade competente para o reconhecimento. Recurso não provido."(Apelação Criminal 1.0024.08.267618-0/001, Relator Des Judimar Biber, julgamento em 18/05/2010, publicação da súmula em 09/07/2010)



No mesmo sentido foi o entendimento da douta PROCURADORIA - GERAL DE JUSTIÇA, in verbis:



"(...) Já em relação ao decote da qualificadora do concurso de agentes, melhor sorte não há de socorrer ao apelante Jansen.

Isto porque, pelas declarações da vítima, corroboradas pelas delações dos comparsas e pelos depoimentos dos policiais, infere-se a presença do liame subjetivo entre apelante Jansen e os demais comparsas, sendo esta uma característica típica do concurso de agentes.

(...)

Destarte, deve ser mantida referida causa de aumento de pena (...)"(f. 323/340) - grifo nosso.



Portanto, correto o reconhecimento da majorante em comento.



7. Do furto privilegiado.



A Defesa de CLEBER requer, ainda, o reconhecimento do furto privilegiado.

Contudo, impossível o reconhecimento da benesse pretendida, uma vez que restou demonstrado que a conduta praticada por todos os denunciados se amolda com perfeição ao crime de roubo, sendo a subtração praticada com o emprego de violência e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, não se enquadrando como crime de furto.



Além disso, não existe previsão da figura do roubo privilegiado, sendo certo, ainda, que a doutrina e jurisprudência majoritária negam a possibilidade de se aplicar, por analogia, a privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal, nos crimes de roubo.



Desta feita, verifica-se que as Defesas não cuidaram de trazer aos autos qualquer elemento capaz de refutar a tese acusatória, sendo as provas coligidas aos autos suficientes para sustentar a condenação dos réus pela prática do crime de roubo majorado - art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, tal como proferida pelo douto Juiz de Primeiro (1º) Grau.



Passo, portanto, ao exame das penas aplicadas, também objeto de irresignação defensiva.

8. Da dosimetria das penas



8.1. ANDRÉ APARECIDO MARTINS:

Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Sentenciante considerou como desfavoráveis ao acusado as consequências do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



"Primeiramente, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes criminais do acusado lhe são favoráveis, conforme CAC de f. 182. Quanto à conduta social e a personalidade, não há nos autos elementos negativos em desfavor do acusado. As circunstâncias do crime são favoráveis ao acusado, visto que não se serviu de nenhuma circunstância especial para a prática do crime, além das previstas para o delito sob análise. Em relação às conseqüências do crime, são desfavoráveis ao acusado, uma vez que a res furtiva não foi restituída à vítima, na sua totalidade. Quanto aos motivos, já se encontram previstos como ínsito no tipo penal. O comportamento da vítima em nada influiu na prática do delito. Sendo apenas uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa"



Nesse ponto, sem razão à Defesa ao requer a redução da pena-base. Explico:



As consequências do delito são as reações diretas e indiretas dos crimes.



A propósito, o escólio de CLÉBER MASSON:



"Consequências do crime: Envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, em desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Essa circunstância judicial deve ser aplicada com atenção: em um estupro, exemplificativamente, o medo provocado na pessoa (homem ou mulher) vitimada é consequência natural do delito, e não pode funcionar como fator de exasperação da pena, ao contrário do trauma certamente causado em seus filhos menores quando o crime é por eles presenciado"(MASSON, Cléber. Código Penal Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Método, 2015) (Destaque nosso).



Na mesma direção, a doutrina de LUIZ RÉGIS PRADO:



" (...) os desdobramentos, não necessariamente típicos, advindos da conduta do agente, reveladores de danosidade decorrente do delito cometido "(PRADO, Luiz Régis. Comentários ao Código Penal: doutrina, jurisprudência selecionada, leitura indicada, 2. Ed. Ver. E atual).



No mesmo sentido, a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:



" (...) o mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico "(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 407) (Destaque nosso).



No caso em exame, o Sentenciante considerou as consequências do delito desfavoráveis, uma vez que o bem subtraído não foi recuperado em sua totalidade.



Com efeito, o delito de roubo em que a res furtiva não é restituída às vítimas deve ser apenado com maior rigor, uma vez que traz evidente prejuízo patrimonial aos ofendidos que ficaram privados de seus pertences.



Nessa direção, os arestos deste SODALÍCIO:



APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - CRITÉRIO QUALITATIVO E NÃO QUANTITATIVO - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/3 (UM TERÇO) - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CORRÉU NÃO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. (...) - Deve ser considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial das consequências do crime quando o ofendido sofrer prejuízo, em razão da ausência de restituição da res apropriada, justificando-se a fixação da pena-base em patamar um pouco superior ao mínimo legal. - Em que pese tratar-se de crime de roubo com a presença de duas majorantes, a pena do acusado há de ser acrescida do mínimo legal - 1/3 (um terço) -, pois deve ser adotado o critério qualitativo e não quantitativo. - Recurso provido em parte. Em habeas corpus de ofício, reduzir a pena aplicada ao corréu não apelante. (Apelação Criminal 1.0035.05.054410-1/001, Relator (a): Des. (a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/10/2013, publicação da sumula em 25/10/2013) (Destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - IMPERATIVIDADE EMBORA NÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. - Impossível a fixação da pena-base no patamar mínimo cominado à espécie se desfavorável ao condenado a circunstância judicial das consequências do delito. - O prejuízo patrimonial, por si só, não é ínsito ao tipo penal do roubo, já que tal prejuízo pode ser graduado desde um leve prejuízo até um prejuízo de monta. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0439.16.007057-9/001, Relator (a): Des. (a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2017, publicação da sumula em 24/05/2017) (Destaque nosso).

"EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - VALOR SUBTRAÍDO NÃO RECUPERADO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. O prejuízo patrimonial advindo da conduta daquele que subtrai bens pertencentes a terceiros não compõe o elemento próprio do tipo penal de furto, sendo certo que a não recuperação da res furtiva deve ser levada em conta para a análise desfavorável das consequências do crime. (...)" (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0079.15.028148-7/002, Relator (a): Des. (a) Sálvio Chaves, Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/05/2017, publicação da sumula em 21/06/2017) (Destaque nosso).



De fato, o desfalque patrimonial advindo da conduta daquele que subtrai bens de propriedade de terceiros não compõe o elemento do tipo penal.



Lado outro, não se pode conferir tratamento igual a condutas diferentes, sob pena de se violar os princípios da igualdade e da individualização da pena, ou seja, a circunstância judicial das consequências do delito deve ser avaliada de maneira positiva se houver a recuperação dos bens roubados e negativa se estes não forem restituídos.



Destarte, o prejuízo suportado pela vítima, nos delitos patrimoniais, constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as consequências do crime, não havendo qualquer reparo a ser feito, devendo a pena-base ser mantida em cinco (05) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante prevista no art. 65, inc. III, d, do Estatuto Repressivo (confissão espontânea), o Magistrado Primevo acertadamente reduziu a pena para o mínimo legal, estabelecendo-a em quatro (04) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima.



Nesse ponto, cumpre registrar que o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que, à época dos fatos (29 de junho de 2010) possuía menos de vinte e um (21) anos, já que nasceu em 12 de março de 1990 (f. 119). Contudo, inviável a redução da reprimenda, tendo em vista que ela já se encontra no mínimo legal, nos termos da Sumula 231 do Superior Tribunal de Justiça.



Na terceira fase, presentes as causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), o MM. Juiz a quo aumentou a pena em dois quintos (2/5), concretizando-a em cinco (05) anos e sete (07) meses de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Nesse ponto, inviável a redução da fração de aumento eleita pelo Magistrado singular, tendo em vista que o crime foi cometido por quatro (04) agentes, sendo certo que a pluralidade de pessoas proporciona um elevado risco à integridade física e ao patrimônio alheio, um maior grau de intimidação infligido ao ofendido e uma maior facilidade à execução do delito.

Ainda, cumpre registrar que o aumento da pena intermediária [quatro (04) anos de reclusão e dez (10) dias-multa] em dois quintos (2/5), resultaria cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Contudo, diante da ausência de recurso Ministerial e em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, deixo de fazer qualquer alteração.



- Do regime prisional



O regime prisional imposto, qual seja, o semiaberto, não comporta alteração, haja vista que aplicado de forma escorreita, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

- Da substituição da pena

Registre-se ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), assim como a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, uma vez que o acusado praticou delito mediante emprego de violência/grave ameaça. Além disso, os beneplácitos não se mostram, sequer, socialmente recomendáveis no caso dos autos, já que poderiam retirar do apenamento o seu caráter pedagógico-aflitivo.



8.2. CLEBER DE LIMA:

Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Sentenciante considerou como desfavoráveis ao acusado as consequências do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



"Primeiramente, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes criminais do acusado lhe são favoráveis, conforme CAC de f. 182. Quanto à conduta social e a personalidade, não há nos autos elementos negativos em desfavor do acusado. As circunstâncias do crime são favoráveis ao acusado, visto que não se serviu de nenhuma circunstância especial para a prática do crime, além das previstas para o delito sob análise. Em relação às conseqüências do crime, são desfavoráveis ao acusado, uma vez que a res furtiva não foi restituída à vítima, na sua totalidade. Quanto aos motivos, já se encontram previstos como ínsito no tipo penal. O comportamento da vítima em nada influiu na prática do delito. Sendo apenas uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa"



Nesse ponto, conforme já exposto, sem razão à Defesa ao requer a redução da pena-base, tendo em vista que o prejuízo suportado pela vítima, nos delitos patrimoniais, constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as consequências do crime, não havendo qualquer reparo a ser feito, devendo a pena-base ser mantida em cinco (05) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, o Magistrado Primevo manteve a pena provisória inalterada.



Contudo, neste ponto, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que o réu, à época dos fatos (29 de junho de 2010) possuía menos de vinte e um (21) anos, já que nasceu em 10 de julho de 1991 (f. 121).



Assim, nesta fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa, reduzo a pena para o mínimo legal, estabelecendo-a em quatro (04) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima.



Na terceira fase, presentes as causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), assim como o MM. Juiz a quo, aumento a pena em dois quintos (2/5), concretizando-a em cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Nesse ponto, inviável a redução da fração de aumento eleita pelo Magistrado singular, tendo em vista que o crime foi cometido por quatro (04) agentes, sendo certo que a pluralidade de pessoas proporciona um elevado risco à integridade física e ao patrimônio alheio, um maior grau de intimidação infligido ao ofendido e uma maior facilidade à execução do delito.

- Do regime prisional



O regime prisional imposto, qual seja, o semiaberto, não comporta alteração, haja vista que aplicado de forma escorreita, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

- Da substituição da pena

Registre-se ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), assim como a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, uma vez que o acusado praticou delito mediante emprego de violência/grave ameaça. Além disso, os beneplácitos não se mostram, sequer, socialmente recomendáveis no caso dos autos, já que poderiam retirar do apenamento o seu caráter pedagógico-aflitivo.



8.3. JANSEN TADEU SILVA SIMÕES:

Na primeira fase, examinando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz Sentenciante considerou como desfavoráveis ao acusado as consequências do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa, à razão mínima, aos seguintes fundamentos:



"Primeiramente, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, vejo que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar. Os antecedentes criminais do acusado lhe são favoráveis, conforme CAC de f. 183. Quanto à conduta social e a personalidade, não há nos autos elementos negativos em desfavor do acusado. As circunstâncias do crime são favoráveis ao acusado, visto que não se serviu de nenhuma circunstância especial para a prática do crime, além das previstas para o delito sob análise. Em relação às conseqüências do crime, são desfavoráveis ao acusado, uma vez que a res furtiva não foi restituída à vítima, na sua totalidade. Quanto aos motivos, já se encontram previstos como ínsito no tipo penal. O comportamento da vítima em nada influiu na prática do delito. Sendo apenas uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa"



Nesse ponto, conforme já exposto, sem razão à Defesa ao requer a redução da pena-base, tendo em vista que o prejuízo suportado pela vítima, nos delitos patrimoniais, constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as consequências do crime, não havendo qualquer reparo a ser feito, devendo a pena-base ser mantida em cinco (05) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa, à razão mínima.

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes, o Magistrado Primevo manteve a pena provisória inalterada.



Contudo, neste ponto, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que o réu, à época dos fatos (29 de junho de 2010) possuía menos de vinte e um (21) anos, já que nasceu em 09 de setembro de 1990 (f. 123).



Assim, nesta fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da menoridade relativa, reduzo a pena para o mínimo legal, estabelecendo-a em quatro (04) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, à razão mínima.



Na terceira fase, presentes as causas de aumento de pena do emprego de arma e do concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal), assim como o MM. Juiz a quo, aumento a pena em dois quintos (2/5), concretizando-a em cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Nesse ponto, inviável a redução da fração de aumento eleita pelo Magistrado singular, tendo em vista que o crime foi cometido por quatro (04) agentes, sendo certo que a pluralidade de pessoas proporciona um elevado risco à integridade física e ao patrimônio alheio, um maior grau de intimidação infligido ao ofendido e uma maior facilidade à execução do delito.

- Do regime prisional



O regime prisional imposto, qual seja, o semiaberto, não comporta alteração, haja vista que aplicado de forma escorreita, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

- Da substituição da pena

Registre-se ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), assim como a suspensão condicional da execução da pena (art. 77 do Código Penal), tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para a concessão de tais benefícios, uma vez que o acusado praticou delito mediante emprego de violência/grave ameaça. Além disso, os beneplácitos não se mostram, sequer, socialmente recomendáveis no caso dos autos, já que poderiam retirar do apenamento o seu caráter pedagógico-aflitivo.



9. Do dispositivo.



Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, reconheço a atenuante da menoridade relativa com relação aos recorrentes, restando as penas dos réus CLEBER DE LIMA e JANSEN TADEU SILVA SIMÕES concretizadas em cinco (05) anos, sete (07) meses e seis (06) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de quatorze (14) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, mantendo, quanto ao mais, incólume a r. sentença de Primeiro (1º) Grau.

Em consonância com a recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016; no julgamento das liminares requeridas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) de nº 43 e 44, ocorrido em 05 de outubro de 2016; e na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida em 11 de novembro de 2016, expeçam-se os competentes Mandados de Prisão e as Guias de Execução respectivas, para o imediato cumprimento das penas.

O prazo de validade dos Mandados de Prisão será de doze (12) anos, nos termos do art. 289-A, § 6º, do Código de Processo Penal; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109, inc. III, do Código Penal.



Custas na forma da Sentença.



DES. FURTADO DE MENDONÇA (REVISOR)



Dissinto parcialmente do Relator.



No concernente à expedição de mandado de prisão e guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo à nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, somente deve ocorrer após o exaurimento dos recursos cabíveis na segunda instância.



No mais, acompanho o Relator.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

De acordo com o voto Revisor.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO AOS RECORRENTES, VENCIDO EM PARTE O RELATOR"