Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10377160014819001 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 8 meses

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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL - ARTIGO 120, § 4º, DO CPP.

Nos casos de pedido de restituição de bem apreendido em procedimento criminal, não havendo dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono impõe-se a restituição sob pena de configuração de confisco, o que é inviável em nosso ordenamento jurídico.