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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10377160014819001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL - ARTIGO 120, § 4º, DO CPP. Nos casos de pedido de restituição de bem apreendido em procedimento criminal, não havendo dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono impõe-se a restituição sob pena de configuração de confisco, o que é inviável em nosso ordenamento jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0377.16.001481-9/001 - COMARCA DE LAJINHA - APELANTE (S): IVANIR DE OLIVEIRA NUNES, ANA CLÁUDIA NUNES E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ana Cláudia Nunes e outro, contra decisão proferida pelo Juiz da comarca de Lajinha (fls. 114/115), que julgou improcedente o pedido inicial e extinguiu o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Determinou que o perdimento dos valores monetários apreendidos, deverão, ser convertidos e transferidos para a conta bancária destinada ao recolhimento de prestação pecuniária da comarca de Lajinha, caso não esteja nela depositado.

Quanto às notas promissórias e demais bens apreendidos, determinou que, após o trânsito em julgado a destruição, lavrando-se o respectivo termo.

Deferiu a restituição dos seguintes objetos: mini-fitas cassetes, um fone mat, um sony; 2 agendas e o cartão ourocard, conta corrente 294632.

Em suas razões recursais às fls. 117/120, alega a apelante que comprovou a atividade laborativa de comércio por anos, além de não possuir nenhuma sentença transitada em julgado demonstrando qualquer prática de atividade lícita por parte da recorrente.

Argumenta, ainda, às fls. 13/21 dos autos que constam comprovantes que contribuem para demonstrar que os bens apreendidos possuem origem lícita, além dos testemunhos realizados em mídia anexa.

Argumenta que, não pode aceitar que após o procedimento criminal ser arquivado por prescrição, as recorrentes serem submetidas a uma punição por um suposto crime que não existiu. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Publicada sentença em 02/05/2019 (fl. 116), apelação cível protocolizada em 23/05/2019 (fl. 117), acompanhada do respectivo preparo (fls. 121/122). Presentes os requisitos objetivos de admissibilidade, recebo o recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.



MÉRITO



Tratam os autos de ação inominada ajuizada por Ana Cláudia Nunes e Ivair de Oliveira Nunes contra decisão proferida ela pela Juíza da comarca que indeferiu a restituição do valor monetário de R$ 6.054,00 e dos títulos de crédito apreendidos nos processo criminal nº 0377.10.001579-3.

Foi deferida a emenda a inicial para constar do pedido de restituição os documentos de folhas de cheques e notas promissórias, mini-fitas cassetes, um fone mat, um sony, um valor de R$ 6.054,00 em moeda corrente, 25 euros, 2 dólares, 02 agendas e cartão ourocard conta corrente 29.4632.

Afirma que foi cumprido mandado de busca e apreensão sendo que na oportunidade foram apreendidos diversos objetos, notas promissórias, a quantia em dinheiro e substâncias entorpecentes.

Em razão dos fatos, a requerente Ana Cláudia respondeu pelo crime de tráfico de drogas que, após o trâmite processual, foi desclassificado para o crime de uso de drogas.

Em seguida, foi instaurado inquérito policial para apuração da suposta prática do crime de usura, em razão dos títulos de crédito e do valor monetário apreendido, sendo que foi arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal e não em razão da ausência de prática de crime.

Em seguida, pela decisão de fls. 69/69v. foi determinada a remessa da parte ao Juízo Cível com base no art. 120,§ 4º, do CPP, verbis:

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

(...)

§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Já no Juízo Cível, conforme sentença proferida às fls. 114/115 o pedido foi julgado improcedente, por ausência de provas robustas da licitude do valor e das notas promissórias apreendidas.

Entretanto, pelo exame dos autos, a autora/apelante logrou demonstrar, de forma satisfatória, como lhe competia, a teor da regra disposta no art. 373, I, do CPC, os fatos constitutivos do seu direito.

No caso, as mercadorias foram encontradas dentro da sua residência, não havendo como contestar a propriedade de todos os bens que foram encontrados, já que não houve contestação da propriedade por ninguém, sequer no juízo criminal.

Com efeito, apenas com os elementos de prova carreados a estes autos, é possível afirmar que a parte autora é a verdadeira dona do dinheiro e de tudo o mais que foi apreendido.

Nestes termos, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial, caso contrário a permanência dos bens apreendidos em poder do Estado poderia configurar confisco.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente o pedido inicial, nos termos constantes deste voto



Custas recursais pela apelante.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

Acompanho o douto voto do eminente Relator, neste caso específico, por ter havido remessa da Apelante para o juízo cível, importando em prejuízo para a parte a devolução do processo para o juízo criminal, que deveria deliberar sobre a restituição.





SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"