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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10377160014819001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL - ARTIGO 120, § 4º, DO CPP.

Nos casos de pedido de restituição de bem apreendido em procedimento criminal, não havendo dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono impõe-se a restituição sob pena de configuração de confisco, o que é inviável em nosso ordenamento jurídico.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759580172/apelacao-civel-ac-10377160014819001-mg