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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10295150013726001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXIGÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sabe-se que o magistrado é o destinatário das provas, a ele competindo valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, na forma do art. 370 do Código de Processo Civil. II - Inexiste cerceamento de defesa quando a prova requerida não é capaz de influenciar o julgamento da causa, mostrando-se desnecessária à correta apreciação da lide. III - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". IV - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. V - Estando a ação monitória pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a 'causa debendi' da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade. VI - Se a embargante nega a origem e concretização do negócio que deu causa à emissão do cheque que perdeu a característica de cambial, mas não comprova tal assertiva, improcedentes se mostram os embargos monitórios. VII - Preliminar rejeitada, prejudicial de mérito afastada e recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0295.15.001372-6/001 - COMARCA DE IBIÁ - APELANTE (S): ASSIS CONSTRUÇOES COM LTDA - APELADO (A)(S): SUPERMERCADO SILVEIRA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Assis Construções e Comércio Ltda., por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Ibiá (fls. 134/136), integralizada pela decisão de fls. 142/142-v que, nos autos de "Ação Monitória" ajuizada por Supermercado Silveira Ltda., julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 21.349,00 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e nove reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a propositura da demanda.

Os ônus da sucumbência ficaram a cargo da ré, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade dos créditos em razão da gratuidade judiciária concedida.

Em suas razões (fls. 144/151), a ré, ora recorrente, suscita a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da pretendida produção de prova testemunhal e documental nos autos.

Argui a prejudicial de mérito de prescrição do cheque objeto da ação monitória, sob a alegação de que o despacho do juiz ordenando a citação somente foi proferido no dia 12 de junho de 2015, "quando já prescrita pretensão do autor".

Pondera que somente recebeu a carta de citação em 11 de janeiro de 2016, bem após o ajuizamento da ação, e que o prazo prescricional não foi interrompido.

Aduz que o procedimento processual adotado pelo autor é inadequado para a cobrança da suposta dívida, fundado no argumento de que não há prova cabal da exigibilidade do crédito.

Sustenta a inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes e do negócio subjacente que ocasionou a emissão do documento cambiário.

Reporta-se à legislação e jurisprudência e, ao final, requer o provimento do recurso interposto.

Preparo: ausente, por litigar a apelante sob o pálio da justiça gratuita, deferida em primeira instância (fl. 132).

Em contrarrazões apresentadas às fls. 152/159, o autor, ora recorrido, infirma as teses recursais e postula a manutenção da sentença, que considera justa e correta.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade.



PRELIMINAR



Nulidade da sentença por cerceamento de defesa



Impõe-se, primeiramente, o exame da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, arguida nas razões de apelação e fundada no indeferimento das provas testemunhais e documentais postuladas às fls. 129/130.

Pois bem. Como sabido, o magistrado é o destinatário das provas. Logo, a ele compete valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, na forma do art. 370 do atual Código de Processo Civil.

Além disso, a instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância de sua produção. Por conseguinte, cabe ao juiz indeferir aquelas que se apresentem dispensáveis.

Acerca da matéria, veja-se a doutrina de Arruda Alvim:

"Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito". (Conferir em Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., RT, v. II, p. 455).

Na hipótese dos autos, diversamente do ponto de vista defendido pela recorrente, a produção das provas requeridas é dispensável para o desate do litígio, porquanto é possível extrair dos autos o documento necessário à análise do caso concreto, a tornar viável o julgamento antecipado da lide na espécie, sobretudo por ser a matéria controvertida unicamente de direito.

Destarte, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.



PREJUDICIAL DE MÉRITO



Prescrição

A ora apelante também arguiu a prejudicial de mérito de prescrição do cheque objeto da ação monitória, sob a alegação de que o despacho do juiz ordenando a citação somente foi proferido no dia 12 de junho de 2015, ao passo que a cártula foi emitida em 11 de junho de 2010.

Sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) e, no caso do cheque, o lapso temporal começa a contar do dia seguinte ao da data de sua emissão, conforme já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'in verbis':



Súmula nº 503: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula".



Do contexto probatório, é possível apurar que o cheque objeto da lide foi emitido em 11 de junho de 2010 (fl. 16).

Com efeito, contando-se o prazo a partir do dia seguinte, 12 de junho de 2010, o termo final para o ajuizamento da ação monitória esgotar-se-ia somente em 12 de junho de 2015, não havendo, pois, que se falar em prescrição da pretensão, haja vista que a presente demanda foi proposta aos 10 de junho de 2015 (fl. 02-v).

Nesse sentido, é o posicionamento deste Tribunal de Justiça, então vejamos:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ÔNUS DO EMBARGANTE NÃO DESINCUMBIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Estando a ação monitória instruída com cheque ao portador, de emissão incontroversa da parte devedora, não desconstituída por esta a obrigação de pagar, impõe concluir tratar-se de título hábil para manejar pedido de recebimento do crédito representado por tal documento. Inteligência do artigo 1.102-A do CPC/1973." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0625.11.005406-5/001, Relator: Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da sumula em 10/02/2017).

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A pretensão de receber quantia consignada em cheque desprovido de força executória é de cinco (5) anos, por força do disposto no item I do § 5º do artigo 206 do atual Código Civil." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.10.279505-1/001, Relator: Des. Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2017, publicação da sumula em 10/02/2017).

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA - CHEQUES - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CCB - PRECENDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO - SÚMULA Nº 503 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. 1. Prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte à data da emissão do cheque, a teor da recentíssima Súmula nº 503, do STJ e REsp repetitivo 1101412/SP, a possibilidade de o credor cobrar a quantia descrita em cheque, através da ação monitória ou de cobrança. 2. Os ônus sucumbenciais constituem exigência legal e devem observar não só o princípio da causalidade, como também o critério objetivo da sucumbência." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0446.13.000191-5/001, Relator: Des. Alberto Diniz Júnior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2017, publicação da sumula em 07/02/2017).



Sob tais fundamentos, AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.

Inexistindo outras preliminares ou prejudicial a exigirem solução, passo à análise e resolução do mérito recursal.



MÉRITO



Sobre a ação monitória, o art. 700, I, II e III, do Código de Processo Civil, assim prescreve:



"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quanta em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."



A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse.

A propósito, veja-se a lição doutrinária:

"É um tipo de tutela jurisdicional diferenciada que tem por escopo superar a inércia do devedor, incitando-o a abandonar a conjura de silêncio, o coma jurídico, ao possibilitar, mediante procedimento simples e expedito, a obtenção, pelo credor, de um título executivo". (José Rogério Cruz e Tucci "Ação Monitória", 3ª ed., RT: São Paulo, 2001, p. 29).



Humberto Theodoro Júnior nos ensina que:



"- A ação monitória difere do procedimento comum de cognição pela preordenada ausência inicial do contraditório, a qual se tende a favorecer ou preparar a formação da declaração de certeza mediante preclusão.

- Difere, outrossim, da execução forçada porque, não possuindo ainda o credor o título executivo, a ordem inicial de pagamento não é feita sobre a cominação de penhora.

- No prazo estipulado para pagamento, o devedor tem a opção entre embargar ou silenciar. Se adota a primeira alternativa, abre-se o contraditório, assumindo o procedimento a forma completa de cognição; caso contrário, por deliberação de plano do juiz, a ordem de pagamento se transforma em mandado executivo, com força de sentença condenatória transita em julgado.

- O procedimento monitório tem por objeto proporcionar um título executivo ao credor de um crédito que presumivelmente não será discutido, sem necessidade de debate, à base de uma afirmação unilateral, que permite ao juiz expedir um mandado de pagamento." (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, 16ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 1997, p.378/379).



Na ação monitória, é fundamental a presença de certos requisitos, tratados pela doutrina da seguinte maneira:



"A doutrina costuma estabelecer, como requisito da monitória, a liquidez e a exigibilidade do título, para que o mandado injuntivo seja expedido.

Poucos falam do requisito certeza, no Brasil, destacando-se Humberto Theodoro Júnior e Carreira Alvim, este último adotando a posição de Salvatore Satta: 'Para Satta, o documento, para se considerar hábil, deve provir do devedor e firmar certeza atual e liquidez do direito, além de sua exigibilidade.' (...)

O certo, pois, é que tanto no título executivo como no monitório (ou prova escrita para monitória, quando não se quiser falar em título), o requisito da certeza faz-se presente, ou seja, exige-se convicção jurídica de realidade do direito. Apenas que, dependendo da forma em que os fatos se revelam, tem-se por acertada a relação jurídica e pode-se expedir o mandado executivo, ou a forma escrita não tem o rigor exigido para o título executivo, e expede-se o simples mandado de injunção.

O que, às vezes, apresenta certa dificuldade não é bem a análise do documento, sob o seu aspecto formal, mas de sua própria substância. E, de tal ângulo, para efeito comparativo, o documento que, no juízo comum de conhecimento, pelo menos quanto a seus elementos, esgota a prova do fato, permitindo, praticamente, apenas sua desconstituição formal, na monitória vale por si só, em razão da pressuposição, imposta pelo procedimento, de que não receberá oposição, pelo que nele se contém." (Ernane Fidelis dos Santos, 'Ação Monitória', Belo Horizonte:Del Rey, 2000, n. 17, p. 42-43) (grifei)

Diante da necessidade de tais requisitos, ressalto que, em nosso ordenamento jurídico, também no procedimento monitório, o sistema legal do ônus da prova está baseado nos ditames do art. 373 do CPC. Logo, cabe à parte que promove a ação monitória a prova do fato constitutivo de direito, qual seja, obrigação líquida e certa, e à parte 'ex adversa' a prova dos fatos desconstitutivos, quais sejam, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A certeza e a liquidez devem resultar do próprio título, ao contrário da exigibilidade, que deve ser provada nos autos da ação monitória.

Pois bem. O pedido inicial foi pautado em um cheque da conta corrente de titularidade da ora recorrente, por ela emitido e assinado em favor do supermercado apelado, no valor total de R$ 21.349,00 (vinte e um mil, trezentos e quarenta e nove reais), cuja cópia está acostada à fl. 16 dos autos.

E a recorrente não arguiu qualquer vício de vontade na emissão do cheque, apenas afirmou que não há prova cabal da exigibilidade do crédito e da relação jurídica subjacente, levando-me a crer, assim, que a cártula está revestida de certeza.

Por outro lado, entendo que a liquidez também restou demonstrada, já que o valor de face do cheque equivale ao importe de crédito nele previsto.

Ademais, ao contrário do que alega a apelante, tenho por presente, na espécie, a exigibilidade do título.

O cheque é título literal e autônomo, cujas características são assim conceituadas por Rubens Requião:

"O cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento, mas à vista. (...)

Como ensina J. X. Carvalho de Mendonça, é provido de rigor cambiário na sua forma, no seu conteúdo e na sua execução judicial. Com efeito - prossegue o comercialista - o cheque contém requisitos essenciais que o individualizam; as obrigações dele decorrentes devem ser expressamente formuladas, subsistindo por si, independentemente da sua causa originária. O emissor, os endossantes e avalistas, que porventura nele figurem, assumem para o portador ou possuidor obrigação cambial. (...)

O art. 15 da Lei 7.357/85 estabelece que o emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia. É óbvio que assim seja, pois o cheque contém, necessariamente, como requisito essencial e intrínseco, uma ordem incondicional de pagar quantia em dinheiro. Quem não quiser pagar cheque que não o emita." (in Curso de Direito Comercial, 18ª ed., São Paulo: Saraiva, 2º v. 1992, p. 384-385). (grifei)



O cheque é um título de crédito com ordem de pagamento à vista da quantia nele prevista e se trata de título literal e autônomo que, no caso, já perdeu a possibilidade de ser executado em razão do decurso do prazo previsto para tanto.

A ação monitória de cheque prescrito é possível (Súmula 299 do STJ), não sendo exigível a comprovação da causa subjacente, como já restou definido na Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, 'in verbis':

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula."



Esse entendimento também tem amparo no julgamento do Recurso Especial nº 1.094.571/SP, representativo da controvérsia, em cuja ementa consta:



"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA.

- Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

- No caso concreto, recurso especial parcialmente provido." (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013)



Assim sendo, a prova escrita da dívida, feita pela via do cheque que perdeu sua característica de cambial, pode ser derruída pela ré/recorrente, mas somente mediante demonstração irrefutável.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, então vejamos:



"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PERDA DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO EMITIDOS ENTRE 30 DE JULHO DE 2000 E 2 DE JANEIRO DE 2001, PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO AJUIZADA EM 12 DE MAIO DE 2005. DÉBITOS CONTRAÍDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE DISPUNHA SER ÂNUA A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TANTO PELO ÂNGULO CAMBIÁRIO QUANTO DA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE, REPRESENTADA PELOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TEMAS ENFRENTADOS, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.101.412/SP (SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973), SUFRAGANDO A MESMA TESE CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 503/STJ.

- Por um lado, é bem de ver que, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412/SP (sob o rito do art. 543-C do CPC/1973), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ [enunciado aprovado na mesma Sessão de julgamento], foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação - de conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor que define o prazo prescricional para a perda da pretensão e, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada após o prazo das ações de natureza cambial, evidentemente a pretensão concerne ao crédito oriundo da obrigação causal (negócio jurídico subjacente); todavia, por se tratar de procedimento monitório, não é razoável exigir que o prazo (em abstrato) para ajuizamento dessa ação seja definido a partir da relação fundamental.

- Por outro lado, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem eficácia executiva, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

- Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1452757/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016) (grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 299/STJ. IMPUGNAÇÃO. INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

- Súmula n. 299/STJ:"É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".

- Segundo o entendimento desta Superior Corte, o autor da ação monitória não está obrigado a indicar na petição inicial a origem da dívida expressa no título de crédito sem eficácia executiva. Nesse caso, o ônus da prova incumbe ao réu. Precedentes.

- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento." (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 707.116/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 25/10/2012)

A inexigibilidade do título, portanto, depende de prova da parte ré/embargante, ora apelante.

'In casu', nos embargos monitórios (fls. 31/42), a embargante/apelante sustentou que o embargado/recorrido não comprovou a 'causa debendi' do título.

As alegações da apelante, contudo, não têm amparo nas provas carreadas aos autos, uma vez que o título foi emitido em razão de relação comercial entre as partes, sendo que o ora recorrido não tinha obrigação de apresentar nota fiscal e comprovante de entrega de produtos, haja vista que a presente ação monitória é pautada em cheque, não se confundindo com ação de cobrança de dívida.

Por essas razões, permito-me que a ré/apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na petição inicial.

Logo, a exigibilidade do crédito descrito no cheque objeto da presente ação monitória mostra-se evidente, haja vista que ninguém pode adquirir mercadorias e recebê-las sem a devida contrapartida, qual seja, o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa e de violação aos princípios que regem os contratos, quais sejam, da obrigatoriedade, do consensualismo, da probidade, da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Caio Mário da Silva Pereira trata desses princípios em sua obra Instituições de Direito Civil - Contratos, 11ª ed., Forense: Rio de Janeiro, v. III, 2003:

"Princípio da obrigatoriedade: O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de equidade (...)" (p. 14/15).

"Princípio consensualista: Segundo ele, o contrato nasce do consenso puro dos interessados, uma vez que é a vontade a entidade geradora. Somente por exceção conservou algumas hipóteses de contratos reais e formais, para cuja celebração exigiu a tradio da coisa e a observância de formalidades." (p. 19).

"Princípio da probidade: A probidade resulta do confronto da conduta do contratante com um padrão de homem leal e honesto, e terá de ser apurada em face das circunstâncias de cada caso." (p. 21).

"Princípio da autonomia da vontade: É a faculdade que têm as pessoas de concluir livremente os seus contratos." (p. 25).

"Princípio da boa-fé objetiva: A boa-fé objetiva não cria apenas deveres negativos, como o faz a boa-fé subjetiva. Ela cria também deveres positivos, já que exige que as partes tudo façam para que o contrato seja cumprido conforme previsto e para que ambas obtenham o proveito objetivado. Assim, o dever de simples abstenção de prejudicar, característico da boa-fé subjetiva, se transforma na boa-fé objetiva em dever de cooperar. O agente deve fazer o que estiver a seu alcance para colaborar para que a outra parte obtenha o resultado previsto no contrato, ainda que as partes assim não tenham convencionado, desde que evidentemente para isso não tenha que sacrificar interesses legítimos próprios." (p. 21).



Finalmente, vale registrar que os juros de mora legais e a correção monetária constituem matéria de ordem pública e, por tal razão, o termo inicial de suas incidências pode ser alterado até mesmo de ofício, sem que implique em 'reformatio in pejus', entendimento esse também sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, então vejamos:



"AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

[...]

3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, razão pela qual a alteração do seu termo inicial de ofício não configura reformatio in pejus.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1414001/SC - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Terceira Turma do STJ - j. 28/04/2015, DJe 04/05/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

[...]

5. Os juros moratórios são consectários lógicos e ex lege da condenação, devendo o julgador agir, nessa seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254/STF. Precedentes.

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 401543/RJ - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta Turma do STJ - j. 24/03/2015, DJe 30/03/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Uma vez inaugurada a competência desta Corte para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 576125/MS - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - Quarta Turma do STJ - j. 18/11/2014, DJe 19/12/2014).



Por ser assim, destaco que o numerário descrito no título deve ser corrigido a partir da sua emissão, sob pena de enriquecimento sem causa do emitente, já que a atualização monetária não implica em 'plus', sendo mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Ademais, como o cheque traduz uma ordem de pagamento à vista, o valor do título objeto da lide deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data de apresentação do título.

Nessa linha foi o julgamento do Recurso Especial nº 1.556.834/SP, repetitivo, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.

- A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte:"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".

- No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1556834/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª SEÇÃO, j. em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) (grifei).



Também nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - EMISSÃO DA CÁRTULA E PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.

- Inexiste litispendência a justificar a incompetência do juízo se inexiste identidade de partes ou do pedido.

-"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação."(REsp n. 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016")."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.041573-4/001, Relator: Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2016, publicação da sumula em 04/11/2016).

"EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

- Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito, a correção monetária é devida desde a emissão do título e o marco inicial para cômputo dos juros moratórios corresponde à data da primeira apresentação do título, REsp. 1556834."(TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.018533-9/001, Relator: Des. Claret de Moraes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2017, publicação da sumula em 18/04/2017).



Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se hígida a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Altero, de ofício, o termo inicial de incidência da correção monetária para a data de emissão do cheque e do cômputo dos juros moratórios para a data da primeira apresentação do título.

Considerando a natureza imperativa da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC, majoro em 1% (um por cento) o percentual da verba honorária devido pela ora recorrente, suspensa a exigibilidade dos créditos em virtude da gratuidade judiciária a ela concedida.

Custas recursais pela apelante, respeitado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR, AFASTARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."