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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10003130020831002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO DE Nº. 362/2011 - DEFESA PRELIMINAR - ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/1992 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA.

- O art. 17, § 7º, da Lei de nº. 8.429/1992 prevê uma fase preliminar de recebimento da inicial sob o crivo do contraditório, podendo o Magistrado, após a manifestação do requerido, rejeitar a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

- A declaração de nulidade por falta de notificação do requerido para oferecimento de defesa preliminar em Ação de Improbidade Administrativa depende da existência e comprovação de efetivo prejuízo. Jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste egrégio Tribunal.

- Ausente a demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa do apelante, afasta-se a tese de nulidade com fundamento na inobservância da regra procedimental estampada no do art. 17, § 7º, da Lei de nº. 8.429/1992.

- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.13.002083-1/002 - COMARCA DE ABRE-CAMPO - APELANTE (S): MAURO SERGIO BATISTA PAIXAO - APELADO (A)(S): MUNICIPIO ABRE CAMPO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAURO SÉRGIO BATISTA PAIXÃO nos autos da 'Ação Civil Pública de Reparação de Danos por Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar de Indisponibilidade de Bens' proposta pelo MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Abre Campo/MG, visando à reforma da sentença de fls. 373/379, que acolheu parcialmente a pretensão inaugural com o seguinte dispositivo:



[...] III - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu MAURO SÉRGIO BATISTA PAIXÃO pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, caput e inciso XI, e no artigo 11, caput e inciso VI, ambos da Lei 8.429/92, como incurso nas sanções do art. 12, II, do mesmo diploma, consistentes em:

1) ressarcimento do dano causado ao erário, correspondente a R$ 45.231,18, atualizado pelos índices da Corregedoria - Geral de Justiça e acrescido de juros de mora desde outubro de 2014, observando-se as regras do art. 406 do Código Civil em combinação com o art. 161 do Código Tributário Nacional;

2) multa civil de valor equivalente ao dano ao erário, correspondente a R$ 45.231,18, sendo o valor atualizado pelos índices da Corregedoria - Geral de Justiça desde outubro de 2014 e acrescido de juros de mora desde a data da publicação desta decisão, observando-se as regras do art. 406 do Código Civil em combinação com o art. 161 do Código Tributário Nacional;

3) suspensão dos direitos políticos por cinco anos;

4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Considerando a decisão de extinção parcial do feito de ff. 329/330, fica revogada e sem efeito a decisão liminar de indisponibilidade de bens do ESPÓLIO DE DAVIS ANTÔNIO CARDOSO JÚNIOR, devendo-se oficiar ao Registro de Imóveis para baixa de tal gravame na matrícula de ff. 205/2017. Permanece a indisponibilidade dos imóveis do réu MAURO SÉRGIO BATISTA PAIXÃO até a comprovação da quitação integral dos débitos a ele impostos.

Condeno o réu Mauro Sérgio Batista Paixão ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvado o determinado à f. 329-v quanto à extinção parcial do feito. Não sendo pagas, proceda-se à cobrança na forma das instruções vigentes.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, incabível na espécie.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à inclusão do réu Mauro Sérgio Batista Paixão no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos de sua Resolução 44/2007, bem como comunique-se à Justiça Eleitoral a fim de que seja registrada a suspensão dos direitos políticos do réu, conforme art. 15, V, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, do Código Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[...]



Em suas razões recursais de fls. 389/394 defende o apelante que a sentença não merece subsistir.

Neste cenário, enfatiza a nulidade do processo, na medida em que não houve a notificação para fins de defesa prévia na forma do art. 17, § 7º, da Lei de nº. 8.429/1992, em confronto com a determinação constante no despacho de fl. 180.

Assevera que "a defesa prévia constitui previsão legal que, se suprimida, fulmina o devido processo legal, em prejuízo do contraditório e da ampla defesa", mesmo porque garante ao requerido a possibilidade de apresentação de justificativas e documentação para impedir o recebimento da ação.

Aponta que houve a juntada de documentos sem prévia vista às partes, em desrespeito ao devido processo legal.

Pontua que a condenação do apelante configura situação anômala, haja vista o caráter natimorto do processo em comento.

Aduz que a sua condenação foi embasada apenas em razão da revelia decretada pelo MM. Juízo de Origem, a qual não incide em litígio que versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC/2015).

Deste modo, postula pelo provimento do apelo para "se declarar a nulidade do processo após o despacho de fls. 177/180, tendo em vista a patente ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, com a condenação do apelado a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista a flagrante má - fé".

Preparo recursal juntado à fl. 395.

Contrarrazões oferecidas pelo Município de Abre Campo às fls. 397/404 pela manutenção da sentença aos argumentos adiante transcritos: os fundamentos utilizados no ato judicante demonstram que a nulidade arguida nas razões recursais não restou evidenciada; inexistem dúvidas de que o "recorrente, na qualidade de ex - gestor municipal, laborou com requintes de má - fé e dolo, apropriando-se de forma vil e indevida de quantia destinada com objeto e finalidade específica, não executando as obras inerentes ao convênio e utilizando-se em período de fim de mandato, aplicando recursos financeiros carimbados, certamente para cobrir rombo de caixa em final de mandato, após perder a reeleição e, por fim, malversar o dinheiro público". Pede, ainda, pela majoração de honorários sucumbenciais com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público às fls. 406/409, propugnando pelo desprovimento do recurso por intermédio das alegações a seguir sintetizadas: a nulidade invocada pelo apelante merece ser refutada, pois, além de não ter sido arguida no momento oportuno, possui caráter relativo, deixando o recorrente de comprovar o prejuízo processual sofrido; não houve a aplicação dos efeitos materiais da revelia em desfavor do apelante, sendo que a condenação foi alicerçada nas provas produzidas nos autos; "o recorrente Mauro Sérgio Batista Paixão, além de não executar o objeto do convênio, aplicou irregularmente as verbas públicas destinadas ao cumprimento do convênio nº. 363/2011, firmado entre o Município de Abre Campo e a Secretaria do Estado de Governo de Minas Gerais, ao transferir a quantia de R$ 63.484,02 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dois centavos) da conta corrente do convênio, nº. 18.731/3, para a conta corrente de tributos do Município, conta nº. 14.678-1, em inquestionável desvio de finalidade (fls. 13/14, 29, 232/240 e 464/467)", o que ensejou, ademais, na inscrição do nome da Municipalidade no cadastro do SIAFI.

O feito foi distribuído à minha relatoria por dependência (fls. 413/414), sendo determinada a remessa dos autos à Procuradoria - Geral de justiça (fl. 416).

A Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos do Estado de Minas Gerais apresentou parecer à fl. 417, de lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Iraídes de Oliveira Marques, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Após, os autos volveram conclusos.

É o sucinto relatório.

Registre-se que versam os autos sobre Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Abre Campo em desfavor do Espólio de Davis Antônio Cardoso Júnior e Mauro Sérgio Batista Paixão.

Segundo a narrativa desenvolvida na inicial os requeridos deveriam ser responsabilizados com fundamento na Lei de nº. 8.429/1992, na medida em que: I) deixaram de realizar as obras de pavimentação descritas no convênio de nº. 363/2011/SEGOV/PADEM (fls. 49/64); II) transferiram a verba percebida em virtude do referido convênio para a conta bancária de tributos do Município, em evidente desvio de finalidade; III) não prestaram as devidas contas do convênio alhures citado, o que ocasionou o bloqueio do Município de Abre Campo junto ao SIAFI.

Desta feita e após regular processo, o autor pleiteou a condenação dos réus nos moldes elencados na peça de ingresso (fls. 10/11).

Sequenciados os atos processuais, cabendo destacar a decisão parcial de mérito que extinguiu o feito em face do Espólio de Davis Antônio Cardoso Júnior (fls. 329/330), sobreveio a sentença que ora se recorre.

Feito este breve introito, cumpre traçar um breve esclarecimento a respeito do descabimento da remessa necessária no caso em comento, cumprindo repisar que o MM. Juízo a quo agiu com acerto ao não constar a necessidade do duplo grau de jurisdição obrigatório na sentença.

É bem verdade que esta egrégia Câmara tem se posicionado reiteradamente no sentido de que na hipótese de parcial procedência da Ação Civil por Ato de Improbidade administrativa revela-se cabível a remessa necessária em relação à parte da demanda julgada improcedente.

Sobre isso menciona-se três julgados da minha relatoria (TJMG - Apelação Cível 1.0271.13.003861-2/002, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2019, publicação da sumula em 25/06/2019); (TJMG - Apelação Cível 1.0486.10.003258-1/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da sumula em 10/06/2019) e (TJMG - Apelação Cível 1.0069.14.000485-9/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da sumula em 20/05/2019).

Inobstante, no caso específico destes autos verifica-se que MM. Juízo de origem reconheceu o ato de improbidade administrativa indicado na exordial, condenando o réu Mauro Sérgio Batista Paixão às penas de ressarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Calha observar que o douto Juízo Singular afastou expressamente a aplicação da sanção de perda da função pública, a qual foi expressamente requerida na exordial (fl. 11).

De tal modo, considerando as particularidades do caso concreto, nota-se que o ato sentencial, na verdade, julgou procedente o pedido inaugural, cominando as sanções que entendia apropriadas para fins de reprovação dos atos reconhecidos como ímprobos.

Ressalte-se que compete ao Magistrado decidir sobre as sanções adequadas aos eventuais condenados por improbidade administrativa, inexistindo vinculação com as sanções demarcadas na inicial.

Sobre tal questão, assim elucida José dos Santos Carvalho Filho:

[...]

Ainda outra discussão sobre a aplicabilidade das sanções, que concerne à extensão punitiva do julgado: deve o juiz ater-se às sanções postuladas pelo autor em seu pedido inicial, ou poderia aplicar alguma outra não mencionada no pedido? Segundo

alguns, o juiz deve restringir-se à pretensão do autor, pena de julgar extra ou ultra petita.

Dissentimos de semelhante posição. A pretensão do autor é a de que o juiz, julgando procedente o pedido, reconheça a prática do ato de improbidade e a consequente submissão à Lei nº 8.429/1992. As sanções são mero corolário da procedência do pedido e, por esse motivo, sua dosimetria compete ao julgador, considerando os elementos que cercam cada caso.

A indicação errônea ou inadequada do dispositivo concernente à conduta do réu não impede que o juiz profira sentença fundada em dispositivo diverso. O réu defende-se dos fatos que lhe são imputados, independentemente da norma em que se fundou o autor da ação. Não haverá, pois, na espécie, qualquer violação ao princípio da congruência entre pedido e decisão [...]".

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo - 28. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo : Atlas, 2015) (destacou-se).



Neste diapasão, o fato de o reconhecimento da improbidade ter se dado com base em tipificação legal ou com a incidência de dosimetria distinta daquela apontada pela parte autora não resulta em procedência parcial do pedido, tal como estatuído pelo douto Magistrado Singular, mas sim em procedência integral, não havendo lugar, assim, para a remessa oficial.

Vencido tal ponto, conheço do recurso, uma vez que satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade.

Frise-se que o apelo será avaliado segundo as diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, que já estava em vigor quando da publicação da sentença.

As teses recursais envolvem o reconhecimento de nulidades processuais, as quais serão devidamente analisadas em sequência.

O primeiro ponto de insurgência do apelante envolve a ausência de notificação para oferecer manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei de nº. 8.429/1992.

O referido dispositivo legal realmente prevê uma fase preliminar de recebimento da inicial sob o crivo do contraditório, podendo o Magistrado, após a manifestação do requerido, rejeitar a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, da Lei de nº. 8.429/1992).

Comentando o referido dispositivo legal e assinalando que a sua inobservância culmina em nulidade relativa, é pertinente a exposição da doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

Trata-se de significativa especialidade procedimental, certamente inspirada no procedimento previsto para os crimes funcionais (arts. 513 a 518 do CPP).

E no plano do processo civil cria uma hipótese sui generis de indeferimento da petição inicial após o ingresso e a manifestação do réu no processo.

[...]

Questão interessante surge quando ocorre o desrespeito a essa exigência, sendo o réu citado a apresentar sua defesa, em regra a contestação, antes de ter sido notificado a apresentar a defesa prévia.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas nesse caso, de forma que sem a prova de efetivo prejuízo não haverá anulação do processo [...]

(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de improbidade administrativa: direito material e processual - 6.ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018)

Na hipótese em análise constata-se que o MM. Juízo de Origem havia indeferido a liminar de indisponibilidade de bens perseguida pelo autor, determinando a notificação dos réus para a apresentação de manifestação prévia (fls. 177/180).

Por conseguinte, denota-se do processado que a Secretaria do Juízo acabou por expedir mandado de citação do requerido Mauro Sérgio Batista Paixão (fls. 223/224), o qual deixou de oferecer contestação no prazo legal.

Logo, revela-se incontroverso que o apelante realmente não foi notificado nos exatos termos do art. 17, § 7º, da Lei de nº. 8.429/1992.

Contudo, cabe sublinhar que a compreensão jurisprudencial formada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de que a declaração de nulidade por falta de notificação do requerido para oferecimento de defesa preliminar em Ação de Improbidade Administrativa depende da existência e comprovação de efetivo prejuízo, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015. TÓPICO EM QUE NÃO FOI EXAMINADO O MÉRITO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CABIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA ÍMPROBA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LIA. SÚMULA 284-STF. INAPLICABILIDADE.

[...]

2. A teor do entendimento ainda prevalecente nesta Corte, a ausência de notificação para a defesa preliminar prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/1992) só configura nulidade processual quando comprovado o prejuízo, não verificado quando do julgamento ora atacado.

[...]

(AR 5.916/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 26/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO DECLARADA.

[...]

IV - Não merece prosperar a alegação de nulidade do feito, em razão da ausência de notificação do réu para apresentar defesa prévia (art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92), na medida em que não foi identificada qualquer situação de prejuízo concreto. Nesse sentido: REsp n. 1.101.585/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 25/4/2014 e AgRg no REsp n. 1.467.175/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 10/3/2016.

[...]

(AgInt no AREsp 1251535/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 10, DA LEI 8.429/92 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINARES REFUTADAS -SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE ÔNIBUS ESCOLARES - DANO IN RE IPSA - SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

[...]

- A não observância do rito do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa (notificação para apresentação de defesa prévia) gera nulidade do processo quando demonstrado efetivo prejuízo à defesa, não sendo este o caso dos autos.

[...]

(TJMG - Apelação Cível 1.0627.10.000706-1/001, Relator (a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 05/05/2017)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - COMANDO NORMATIVO DO ART. 17, § 7º DA LEI Nº 8.429 - NULIDADE RELATIVA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

1 - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação para defesa preliminar por improbidade administrativa enseja em nulidade do processo somente quando demonstrado cabalmente o prejuízo ao réu.

(TJMG - Ação Rescisória 1.0000.16.043345-4/000, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2016, publicação da sumula em 21/10/2016)

Neste cenário, cumpre explicitar que o apelante não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo quanto à ausência da notificação preliminar no caso concreto, vez que:

I) foi devidamente citado e permaneceu inerte (fls. 223/224), sendo que poderia ter apresentado ampla matéria de defesa por meio de contestação;

II) nas razões recursais o apelante não trouxe fundamentos, ainda que sucintos, sobre a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou inadequação da via eleita, limitando-se a consignar a caracterização de vícios de ordem processual;

III) o recorrente escolheu não infirmar o mérito da sentença prolatada nestes autos perante esta Instância Revisora, podendo se concluir que ele não possuía antes mesmo da instrução probatória e oferecimento de alegações finais, elementos para contrapor-se ao regular processamento da ação.

A propósito, no mesmo sentido ponderou o ilustre Magistrado Singular:

"[...] Não obstante a decisão de fls. 177/180 tenha determinado a notificação dos réus conforme art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, o réu Mauro Sérgio foi CITADO para se defender em 15 dias (fls. 223/224), quedando-se inerte. [...] Além disso, se o réu Mauro Sérgio, citado para defesa, não arguiu necessidade da notificação prévia e nem sequer teve o trabalho de apresentar qualquer tipo de defesa, não vislumbro prejuízo a ensejar declaração de nulidade [...]". (fl. 346).

Portanto, ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa do apelante, afasta-se a tese de nulidade com fundamento na inobservância da regra procedimental estampada no do art. 17, § 7º, da Lei de nº. 8.429/1992.

De igual modo, não assiste razão quando o apelante alega que o apelado alterou a causa de pedir para incluir documento (fls. 231/240), sem que as partes tenham tido ciência.

Com efeito, o recorrido não alterou a causa de pedir por meio da documentação de fls. 231/240, valendo-se da faculdade processual de requerer a juntada de documentos para fins de demonstração da procedência do pedido inicial, notadamente porque o Ofício/PO/nº. 4.187/2015 (fl. 232) e o Relatório da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial (fls. 235/240) foram elaborados no ano de 2015, ou seja, em momento posterior à propositura da demanda (13/06/2013 - fl. 02-v).

E além de serem documentos novos, vislumbra-se que as partes tiveram ampla oportunidade de manifestar sobre os mesmos, não tendo o recorrente, aliás, sequer contrariado o seu conteúdo nas razões de apelação.

Prosseguindo no raciocínio, mostra-se insubsistente a assertiva do apelante de que a condenação foi embasada apenas em razão da sua revelia.

Isso porque o douto Juízo a quo foi prudente ao definir que os efeitos materiais da revelia não seriam aplicados ao requerido, já que um dos réus (Espólio de Davis Antônio Cardoso Júnior) contestou o pedido inaugural, senão vejamos:



"[...] O réu Mauro Sérgio é revel, mas não se aplicam ao caso os efeitos da revelia, considerando que, à época em que foi citado (f. 224), ainda estava sendo processado juntamente com o Espólio Davis Antônio Cardoso Júnior, que apresentou defesa (ff. 275/302). Sendo assim, considerando o disposto no art. 320, I, do CPC/73, vigente à época (regra mantida no art. 345, I, do CPC/2015), não se presumem verdadeiras, no caso, as alegações fáticas expostas na petição inicial [...]". (fl. 375).



Por derradeiro, é digno notar que a condenação do apelante foi extensivamente fundamentada pelo MM. Juízo de Origem, não tendo o recorrente apresentado alegações capazes de desconstituir o ato de improbidade administrativa reconhecido na origem com fulcro na inexecução do objeto do convênio de nº. 363/2011, na destinação irregular da verba conveniada e na negativação do Município de Abre Campo junto ao SIAFI.

Desta feita, o afastamento das teses elaboradas pelo apelante resulta no desprovimento do apelo.

- CONCLUSÃO

Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença hostilizada.

Incabível o arbitramento de verba honorária recursal conforme requerido em sede de contrarrazões (fl. 404), já que a previsão do art. 18 da Lei de nº. 7.347/1985 também é aplicável às Ações de Improbidade Administrativa, impedindo, por incidência do princípio da simetria, a fixação de honorários advocatícios em benefício do ente público que reste vencedor na demanda, ressalvadas as hipóteses de má - fé ((AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017)

De mais a mais, não houve sequer a fixação de honorários advocatícios na origem, o que obsta a sua majoração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos do enunciado nº. 6 da edição nº. 128 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça -"os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais".

Custas recursais pelo apelante.

É como voto.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"