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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10525150018683001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.15.001868-3/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): ROSA CRISTINA ANDARE RODRIGUES - APELADO (A)(S): ATELIÊ LUIZA AMORIM CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação de consignação em pagamento de aluguel e multa contratual" ajuizada por Ateliê Luiza Amorim Confecções de Roupas Ltda. contra Rosa Cristina Andare Rodrigues.

Depois de regular tramitação, foi prolatada sentença que, 1) julgou "procedente o pedido postulado na inicial pela requerente ATELIÊ LUIZA AMORIM CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA., para o fim de considerar suficiente o depósito de fls. 30, o qual já foi levantado pela requerida ROSA CRISTINA ANDARE RODRIGUES (fls. 200)"; 2) Condenou"a requerida ROSA CRISTINA ANDARE RODRIGUES ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, que fixo em 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), na forma da lei e devidamente corrigido, cujo pagamento fica isento em razão dos benefícios da Justiça Gratuita"; 3) julgou"IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado às fls. 39/43 pela reconvinte ROSA CRISTINA ANDARE RODRIGUES e, via de consequência," e 4) condenou a ré "ao pagamento das custas processuais pertinentes à reconvenção e dos honorários advocatícios," fixados "em 900,00 (novecentos reais), na forma da lei e devidamente corrigido, cujo pagamento fica isento em razão dos benefícios da Justiça Gratuita".

Os embargos de declaração opostos por Rosa Cristina Andare Rodrigues foram rejeitados às f. 225/226.

Não se conformando, Rosa Cristina Andare Rodrigues interpôs recurso de apelação alegando que a sentença é extra petita, "pois em momento algum a recorrida requereu a consignação das chaves, importando assim em ter que arcar com o pagamento do aluguel até a efetiva entrega das chaves (07/05/15), quando passou a posse do imóvel a recorrente"

Defende, quanto ao mérito, que "não houve a negativa em receber os valores consignados, mas sim houve um prévio acordo entre as partes. Ficando estabelecido a realização dos reparos necessários à devolução do imóvel conforme o determinado contratualmente, e somente após seria feito o acerto final".

Acrescenta que não há comprovação da "negativa do recebimento dos valores indicado, bem como fez o depósito judicial insuficiente. Além de não entregar as chaves até o mês de maio, o que a deixa em mora com relação aos alugueis que venceram em janeiro, fevereiro e março, abril e maio. Além de arcar com o pagamento pelos danos causados no imóvel, conforme ficou estabelecido contratualmente".

Insiste que, com relação à reconvenção, a reconvinda deverá "arcar com os valores locativos, e seus encargos contados até a efetiva entrega das chaves, que ocorreu em 07 de maio de 2015".

Assevera que "a recorrida não fez qualquer prova de que tenha reparado as avarias no imóvel. Simples cópias de notas fiscais ou recibos (todos com datas"pós entrega), sem qualquer amparo jurídico não são comprovação, mesmo porque estes mesmos documentos, foram juntados em outro processo".

Salienta que a autora recebeu um desconto no início da locação, a fim de reparar o imóvel, razão pela qual deverá entregá-lo em perfeitas condições.

Pondera que o IPTU não se encontra pago, bem como deverá a autor se responsabilizar pelo pagamento de 50% do consumo da água até a entrega das chaves.

Ao final, pugna pela improcedência do pedido exordial, procedência da reconvenção, bem como sejam os fiadores chamados ao processo.

Em contrarrazões, Ateliê Luiza Amorim Confecções de Roupas Ltda. bate-se pela manutenção da sentença.

Por estarem presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alega a apelante que a sentença é extra petita, por considerar que a autora deverá arcar com os aluguéis até a entrega efetiva das chaves.

Ao contrário disso, percebo que o culto juiz julgou conforme o seu entendimento que, por sua vez, é contrário ao da apelante, o que não configura julgado extra petita.

Isto porque, consta na sentença que a entrega das chaves não ocorreu em data anterior, ante a resistência da ré em recebe-las, senão vejamos:"verifica-se dos autos que a requerida ROSA CRISTINA ANDARE RODRIGUES não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia de que a requerente ATELIÊ LUIZA AMORIM CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. não teria procedido à entrega das chaves, tendo, pelo contrário, ficado demonstrado nos autos que esta tentou, sim, entregá-las, tendo a requerida recebido-as e depois devolvido-as", cf. f. 214.

Assim, rejeito a preliminar de sentença extra petita.

Na petição inicial, a locatária Ateliê Luiza Amorim Confecções de Roupas Ltda. alega que" em 11 de outubro de 2010, a autora locou o imóvel localizado "em Pouso Alegre/MG,"na Avenida Dr. Lisboa, nº 318, apartamento 02, centro, o qual é de propriedade da ré, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual hoje com reajuste acordado se encontra em R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais)".

Salienta que"o contrato teria vigência até a data de 10 de outubro de 2015, porém em 05/01/2015, a autora requereu a rescisão do contrato, gerando à mesma, obrigação de pagamento de multa contratual, de acordo com a cláusula décima terceira, letra e".

Pondera que," como faltavam 09 (nove) meses para o término do contrato, apurou-se o valor proporcional da multa contratual no importe de R$1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), acrescidos do valor correspondente aos 10 dias em que ficou na posse do imóvel após o vencimento do aluguel do mês anterior, sendo este no importe de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), tudo totalizando R$1.762,50 (mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ".

Sustenta que, em pese ter procurado a ré inúmeras vezes para efetuar o pagamento, não obteve sucesso, razão pela qual ajuizou a presente ação de consignação.

Já ré afirma que" foi procurada pela representante da empresa locatária, sendo-lhe informada que a mesma deixaria o imóvel ", todavia," verificou que o imóvel sofreu diversas modificações e avarias ".

Informa que"não houve a negativa em receber os valores consignados, mas sim houve um prévio acordo entre as partes. Ficando estabelecido que a autora realizaria os reparos necessários à devolução do imóvel conforme o recebeu, e após seria feito o acerto final".

Em reconvenção, assevera que, como a locatária"não efetuou o pagamento do aluguel, até a efetiva entrega do imóvel (chaves), não efetuou o pagamento dos encargos locativos, não apresentou comprovante de quitação de luz, água, IPTU, bem como não realizou a pintura necessária do imóvel, não substituiu o piso e não trocou as venezianas, ao qual se comprometeu".

Determina o artigo 890 do Código de Processo Civil que,"nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação de quantia ou da coisa devida".

Já o artigo 335 do Código Civil prescreve que"a consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma".

Restou incontroverso o valor da multa, a título de rescisão contratual, limitando-se a controvérsia em apurar o real estado do imóvel, a data da entrega das chaves e os valores do aluguel e encargos da locação.

Estabelece o artigo 67, inciso III da Lei 8.245/1.991 que:

"Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

(...)

III - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos".

Extrai-se da cláusula segunda do contrato, objeto da lide, que:"o valor mensal do aluguel, nesta data é de R$2.000,00 (dois mil reais), vencendo todo dia 05 de cada mês, que deverá ser pago diretamente ao Locador. Sendo que os 6 (seis) primeiros meses haverá um desconto de R$800,00 (oitocentos reais) ficando assim em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), , os 6 (seis) meses seguintes com um desconto de R$500,00 (quinhentos reais) ficando em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). O segundo ano de contrato o aluguel passa a ser no valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), e o ano seguinte ficará em R$2.000,00 (dois mil reais). O reajuste a partir daí será com o maior índice da inflação anual. Fica acordado que o desconto dado no valor do aluguel será para reforma do imóvel no que se fizer necessário. (...) Como firmo aqui neste contrato, este desconto será para a reforma do piso, das venezianas, das paredes, enfim de todas as benfeitorias que se fizerem necessárias", cf. f. 12.

A locatária confirma o disposto acima, contudo, sustenta que realizou todas as benfeitorias necessárias, bem como quitou todos os encargos locatícios, cf. f. 49/61, 67/79.

Esclareço que, como o imóvel foi locado em péssimas condições de uso, cf. f. 124/135, verifico que as reformas foram realizadas pela locatária/autora, para que pudesse exercer seu comércio, durante quase cinco anos, o que restou robustamente comprovado nos autos.

A prova oral corroborou as alegações autorais, na medida que em esclareceu as reais condições do imóvel, quando findo o contrato de locação, vejamos:

"que exibidas para a depoente as fotografias de fls. 124/135, pela mesma foi afirmado que não correspondem com as fotografias do imóvel depois que foi tudo reformado e pintado; que o Ateliê requerente contratou um pessoal para fazer a reforma e pintura do imóvel antes de devolvê-lo; que no piso foi depois de reformado passado sinteco, não sabendo dizer como foi feito, mas tendo ido no local e visto que foi assim feito; que na veneziana foi trocado o que estava estragado, sendo trocados os vidros que estavam trincados ou quebrados, não sabendo se foi feito alguma coisa na parte da madeira". Testemunha Dévolla Balbino da Fonseca, à f. 168.

"que a depoente já trabalhava no Ateliê quando houve a mudança para o imóvel pertencente à requerida; que quando o Ateliê passou para o imóvel da requerida, este se encontrava bem sujo, com os vidros da porta quebrada, bastante infiltração, tendo um quarto que havia até mato na parede, faltando bastante tacos no piso e com bastante cupim; que no imóvel havia dois banheiros, sendo um deles que era utilizado estava com o box quebrado, enquanto que o outro que ficava no quarto de noiva estava bem sujo e só foi limpado, não sendo usado; que o imóvel antes de ser ocupado pelo Ateliê tinha até animais, havendo mau cheiro; (...) que o piso de tacos era limpo com palha de aço; que algumas janelas estavam pichadas e faltando vidro, sendo pintadas apenas a parte de madeira; que na parte do piso foi feito sinteco e depois colocado carpete colado por cima". Testemunha Patrícia Freire da Silva Simões à f. 169.

Além disso, a locadora/ré não se diligenciou no sentido de fazer uma vistoria inicial e final do imóvel, a fim de comprovar suas alegações, nem tampouco realizou quaisquer provas nos autos.

O culto juiz elucidou bem a questão, pelo que peço vênia para transcrever um trecho da sentença:"ficou evidente que era impossível que a requerente ATELIÊ LUIZA AMORIM CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA. devolvesse o imóvel no estado em que se encontrava quando da realização do contrato, posto que para tanto, seria necessário que a requerente desfizesse todas as benfeitorias por ele feitas", cf. f. 216.

Com relação à entrega das chaves, a testemunha Dévolla Balbino da Fonseca, à f. 168, afirmou:" que a depoente presenciou quando a requerida recebeu as chaves do imóvel locado e que depois o sobrinho dela as devolveu para Cristina; (...) que a depoente não sabe os motivos da devolução das chaves do imóvel locado ".

Por oportuno, o documento de f. 93 não merece respaldo legal, pois além de se apresentar contrário às provas dos autos, foi produzido de forma unilateral e não possui anuência da locatária.

O artigo 67, inciso VI, da Lei de Inquilinato, dispõe:

"Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

(...)

VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral".

Destarte, diante do pagamento do valor integral do aluguel, bem como dos encargos da locação a procedência da ação principal, bem como a rejeição da reconvenção é medida que se impõe.

Por fim, o pedido de chamamento dos fiadores ao presente feito não merece consideração, ante a ausência de débito em aberto.

Com estas considerações, nego provimento ao recurso.

Condeno a apelante no pagamento das custas recursais, bem como majoro os honorários da ação principal para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e da reconvenção para R$ 1.000,00 (mil reais). Suspendo, contudo, a exigibilidade, ante a assistência judiciária concedida em primeiro grau.





DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."