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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693170023123001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DO ART. 539 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme dispõe o art. 335, inciso I do Código Civil, é cabível o ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor quando configurada a injusta recusa do recebimento da dívida pelo credor. II - Ausente a prova da injusta recusa do credor em receber determinada quantia, consoante prevê o art. 539 do Código de Processo Civil, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pelos devedores, uma vez que o credor não é obrigado a receber valor diverso daquele que lhe é devido. III - Constatado o atraso no pagamento dos alugueres e encargos da locação, em razão de ajuste contratual expresso, os locatários haverão de ser responsabilizados pelo pagamento da multa moratória prevista na avença. IV - Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.17.002312-3/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): PAULO CÉSAR PEREIRA E OUTRO (A)(S), MARYLDA HELENA DOMINGHETTI PEREIRA - APELADO (A)(S): ESPÓLIO DE JOSEFINO DE CARVALHO REPRESENTADO (A)(S) POR ROBERTO IEMINI DE CARVALHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo César Pereira e Marylda Helena Dominghetti Pereira, por meio do qual buscam a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações (fls. 125/128) que, nos autos de "Ação de Consignação de Pagamento por Injusta Recusa de Recebimento do Aluguel pelo Locador" ajuizada pelos ora recorrentes contra Espólio de Josefino de Carvalho, representado por Roberto Iemini de Carvalho, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou os autores ao pagamento dos ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por outro lado, o juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos constantes da reconvenção, para condenar os autores/reconvindos a pagarem ao réu/reconvinte os valores referentes aos alugueres mensais no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2017, além de multa relativa a 03 (três) meses de aluguel, perfazendo o montante de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), tudo a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a propositura da reconvenção.

Os autores/reconvindos foram condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais da reconvenção, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor desta.

Em suas razões (fls. 129/131), os autores, ora recorrentes, alegam que o pagamento do aluguel mensal não está vinculado a qualquer outro tipo de conta.

Aduzem que a cláusula nº 7 do contrato firmado entre as partes prevê que, ao término da avença, os apelantes deveriam "deixar um móvel de valor compatível com a dívida", não sendo justificável a recusa do recebimento dos alugueres por parte do locador.

Ao final, requerem o provimento do recurso interposto, para que sejam julgadas procedente a ação consignatória e improcedente a pretensão deduzida em sede de reconvenção.

Preparo: regular (fl. 132).

Em contrarrazões apresentadas às fls. 134/136, o réu/recorrido infirma as teses recursais e postula a manutenção da sentença, que considera justa e correta.

É o relatório.

Conheço do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade.

Inexistindo preliminares ou prejudicial a exigirem solução, passo diretamente à análise e resolução do mérito recursal.

Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação de bem imóvel residencial, com prazo determinado de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 05 de outubro de 2016 e 05 de outubro de 2017, pelo valor mensal de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais).

Segundo relatam os autores/recorrentes, houve a injusta recusa por parte do credor em receber o valor do aluguel referente ao mês de janeiro de 2017, com vencimento previsto para o 5º (quinto) dia do mês de fevereiro do mesmo ano, sob o argumento de que existia conta de água em aberto.

Sobreveio a propositura de reconvenção nos autos e o juiz da causa, amparado nos elementos probatórios produzidos, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e procedentes os pleitos reconvencionais, daí advindo o inconformismo recursal.

Pois bem. Sobre a ação de consignação em pagamento, transcreva-se a lição do consagrado Professor Humberto Theodoro Júnior:



"A consignação em pagamento não é, na realidade, mais do que uma modalidade de pagamento, ou seja, o pagamento feito em juízo, independentemente da anuência do credor, mediante depósito da res debita.

Disso decorre que somente quando é impossível o pagamento voluntário (não praticado apenas em virtude de obstáculo de fato) é que admissível será a alternativa da ação consignatória para liberar o devedor que não encontra meios de pagar sua dívida na forma normal.

(...).

Com efeito, dispõe o art. 960 do Cód. Civil (CC de 2002, art. 397) que o" inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor ". Quer isto dizer que o conceito legal de mora envolve, necessariamente, os elementos da liquidez da prestação e do vencimento da obrigação. É certo que o texto legal cuida da mora debitoris e o que se exige para a consignação é a mora creditoris. Mas as duas figuras jurídicas são simétricas, de maneira que basta inverter-se a posição dos sujeitos da relação jurídica para ter-se, com os mesmos elementos, a configuração da mora accipiendi. E, assim, não há como cogitar-se de mora, seja do devedor, seja do credor, a não ser perante dívida líqüida e vencida.

(...).

Principiando-se a consignatória pelo depósito da res debita e limitando-se o julgamento à declaração de eficácia ou não do mesmo depósito para extinguir a obrigação em mora, é mais do que lógico que só a prestação adredemente liquidada pode ser objeto do procedimento especial de que se cogita." (In Curso de Direito Processual Civil. Volume III, 46ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 14/16).



Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini também ensinam que:



"A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações (art. 334 do Código Civil de 2002). Não só o credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, como também o devedor tem direito ao adimplemento.

Ao devedor não interessa, em regra, a cômoda situação de ver-se constituído em mora. Quando alguém assume uma obrigação, tem-se, como regra geral, que é de seu interesse cumpri-la, na forma e tempo pactuados. Por isso, na hipótese de não conseguir que o credor aceite o pagamento, cabe ao devedor a ação de consignação em pagamento, que tem a precípua função de desobrigá-lo do pacto assumido.

As hipóteses de cabimento da consignação estão previstas no art. 335 do Código Civil de 2002 e são: a) se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida (ou seja, naquelas obrigações em que o devedor deve procurar o credor, para efetuar o pagamento, na forma e lugar estipulados no pacto, e o credor não pode, ou, sem razão plausível, não aceita receber); b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos (valer dizer, nas obrigações em que se pactuou caber ao credor buscar o pagamento, no lugar e tempo indicados pelo devedor; c) se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil (casos em que, após o pacto, houve alteração no estado ou residência do credor); d) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento (como o crédito é circulável, pode ocorrer de, em sucessivas transferências, vários serem os que se intitulam credores, não sabendo o devedor a quem deva efetuar o pagamento); e) se a coisa, em que consiste o pagamento, vem a ser disputada, tornando incerto seu destino). São, pois, circunstâncias em que o devedor, com a intenção de desobrigar-se não consegue obter o recebimento, não por vontade sua." (in Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3. Processo Cautelar e Procedimentos Especiais, 5ª edição, RT, p. 137/138).



Ao dispor sobre o cabimento da consignação em pagamento, o art. 335 do Código Civil Brasileiro assim dispõe:



"Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." (grifei).



Observa-se, pois, que, dentre outras hipóteses, o devedor se torna legitimado a promover ação de consignação judicial em caso de injusta recusa do credor em receber o que lhe é devido.

Nesse contexto, o art. 539 do Código de Processo Civil, ao disciplinar o procedimento da ação de consignação em pagamento, estabelece que o seu ajuizamento somente é cabível com a prova da recusa do credor. Confira-se:



"Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante."



Assim, a recusa do credor em receber o valor devido constitui requisito indispensável para o reconhecimento da necessidade e utilidade do provimento judicial pleiteado na presente demanda.

Volvendo ao caso dos autos, restou incontroverso que o espólio recorrido, na sua condição de locador do imóvel objeto do litígio, se recusou a receber o valor decorrente de um mês de aluguel do contrato ajustado entre as partes (janeiro/2017), fundado no argumento de que haviam encargos acessórios inerentes ao bem pendentes de pagamento.

Com efeito, o ora apelado se desincumbiu de comprovar sua justa recusa na espécie, na medida em que a cláusula nº 7 do contrato de locação entabulado dispõe que as contas de água e luz devem ser apresentadas quitadas na data do pagamento do aluguel, vejamos:



"7) TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS: Obriga-se o LOCATÁRIO, além do pagamento do aluguel mensal a satisfazer: pagará o (s) diretamente as repartições, nas épocas próprias, e nos termos do parágrafo do artigo 23 da lei 8.245, por sua conta exclusiva o consumo de água, luz, telefone e esgoto, calefação, IPTU e condomínio se tiver. As contas de água e luz devem ser apresentadas pagas na data do pagamento do aluguel, se na desocupação do imóvel não tiver com as contas de água e luz em dia, deverá deixar um móvel com preço equivalente para pagamento das mesmas." - grifei.



Vale dizer, são duas situações distintas existentes na supracitada cláusula: na primeira, exige-se que a quitação das despesas relativas a água e energia elétrica seja realizada juntamente com o aluguel mensal e, na segunda, havendo contas a pagar, deve-se oferecer um móvel de valor equivalente para pagamento dos encargos pendentes.

Noutro giro, o documento de fl. 33 revela que a conta de água correspondente ao mês de janeiro de 2017 somente foi quitada em 20 de fevereiro de 2017, ou seja, após o 5º (quinto) dia do mês, data de vencimento do aluguel, em flagrante violação a uma das disposições contratuais.

Destarte, permito-me concluir que o ora apelado demonstrou a justa recusa ao não receber o valor do aluguel referente ao mês de janeiro de 2017.

A propósito, transcreva-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA RECUSA DO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa a ser adimplida pelo consignante e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo, criado pelo credor, ao seu cumprimento. - Se não restou demonstrada a injusta recusa da consignada em receber as prestações do contrato celebrado entre as partes, na forma pactuada, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. - No caso sub judice, não se subtrai dos autos nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico em vigor, para a configuração da litigância de má-fé, sendo certo que as alegações da requerida enquadram-se no regular exercício do direito que consideram legítimos, inexistindo qualquer ato que atente à dignidade da Justiça.- Preliminar rejeitada; recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1.0024.10.146772-8/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2012, publicação da sumula em 21/08/2012).



No tocante às parcelas vencidas até o final do contrato, vê-se dos autos que os únicos documentos comprobatórios de pagamento são aqueles acostados às fls. 08/09 e 20, sendo que este último corresponde justamente à prestação controvertida entre as partes.

Não há nenhum elemento de prova a indicar que as mensalidades subsequentes foram solvidas a tempo e modo pelos recorrentes.

E no nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". É o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, o qual cito, 'in verbis':

"Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente ." (THEODORO, Humberto Júnior. Curso de direito processual civil. 12. ed. v. 1. Forense, 1994. p. 411)

Na mesma esteira, salienta Cândido Rangel Dinamarco:

"A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secumdum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo=ônus).

O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor". (Teoria Geral do Processo, 7ª edição, p. 312).

Assim sendo, faz-se necessário que as partes provem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade um autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o art. 373, I e II do Código de Processo Civil.

Desse modo, os valores dos alugueres relativos aos meses de fevereiro a outubro de 2017 deverão ser quitados até a data da efetiva entrega das chaves (24/10/2017), como bem observado pelo juiz sentenciante, mediante apuração a ser realizada na fase de liquidação de sentença.

Finalmente, uma vez constatado o atraso no pagamento dos alugueres e encargos da locação, em razão de ajuste contratual expresso, os locatários haverão de ser responsabilizados pelo pagamento da multa moratória prevista na cláusula 14 do contrato de locação, a seguir transcrita:

"14) CLÁUSULA PENAL: O LOCADOR e o LOCATÁRIO obrigam-se a respeitar o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições, incorrendo a parte que infringir qualquer disposição contratual ou legal na multa igual a três alugueres do valor do contrato, que será sempre paga integralmente, qualquer que seja o tempo contratual decorrido, inclusive se verificada a prorrogação da vigência da locação. (...)."



Veja-se, no pertinente, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:



"APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - INTERESSE DE AGIR - ASSISTENTES - NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DAS ESPOSAS DOS FIADORES - DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSISTIDOS - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA - LOCATÁRIA - RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS (MULTA, ALUGUÉIS, ÁGUA, LUZ E IPTU) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se as assistentes apresentam defesa que interessa aos assistidos os recursos por elas apresentados não podem ser recusados sob a alegação de falta de interesse." Não pode o locador recusar a devolução do imóvel pelo inquilino, repelindo, na ação de consignação, a entrega das chaves, ainda que alegando estar o mesmo em mora quanto ao pagamento de aluguéis ou encargos, ou de qualquer outra obrigação decorrente do contrato "(RT 738/345, no mesmo sentido: RT 732/283). Constatada a mora do locador, impõe-se a condenação da locatária ao pagamento apenas dos valores vencidos até a data da consignação das chaves em juízo, além da multa contratual pela rescisão imotivada do contrato e das obrigações acessórias, como o pagamento de contas de água, luz e IPTU. Primeiro e terceiro recursos não providos e segundo e quarto recursos providos parcialmente." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0479.12.003545-2/002, Relator Desembargador Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, DJe de 12/04/2019) - grifei.



Diante desse contexto, penso que agiu corretamente o juiz de primeiro grau ao julgar improcedentes os pedidos contidos na ação consignatória e procedente a pretensão deduzida em sede de reconvenção.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e mantenho incólume a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A despeito da natureza imperativa da regra disposta no art. 85, § 11 do CPC, deixo de aplicá-la à hipótese vertente, haja vista que a verba honorária foi fixada no percentual máximo previsto na legislação processual em vigor (10% sobre o valor da ação de consignação em pagamento e 10% sobre a reconvenção).

Custas recursais pelos apelantes.

É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."