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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034160030366001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9º, CP - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ESTIPULAÇÃO DAS PENAS - CONDIÇÕES DO "SURSIS". - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, prudente é a condenação do réu pelo delito de lesão corporal. - Em crimes de violência contra a mulher, a palavra da vítima torna-se de extrema relevância. - As penas devem ser impostas de acordo com os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. - A doutrina e a jurisprudência entendem não ser possível a aplicação cumulativa das condições previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 78, porque as últimas são substitutivas das primeiras. Logo, sem fundamentação plausível, não há como manter a estipulação cumulada da prestação de serviços à comunidade com as demais condições.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0034.16.003036-6/001 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - APELANTE (S): JOSÉ MOISÉS DE MELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS".

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ M. DE MELO contra a r. sentença (fl. 79/82v) em que o Exmo. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática da conduta prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, concedido o sursis.

Nas razões recursais, a defesa pugnou pela reforma da r. sentença recorrida e absolvição do réu do delito a ele imputado. Subsidiariamente, requereu a redução da pena (fl. 92/95).

Em contrarrazões, a acusação pugnou pelo não provimento do recurso (fl. 96/98).

Despacho (fl. 102).

No parecer, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 111/115v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narra a denúncia que, no dia 26 de novembro de 2014, por volta das 14h30min, na Avenida Rio Bahia, s/nº, Centro, em Pontos dos Volantes/MG, o denunciado, voluntária e conscientemente, ofendeu a integridade corporal de sua sogra T. M. P. A., causando-lhe lesões.

Apurou-se que a ofendida encontrou-se com o denunciado, seu

genro, na rua, e resolveu questioná-lo acerca de um dano que ele teria causado no muro de sua residência. Insatisfeito, o denunciado desferiu um soco no rosto da ofendida, causando-lhe hematomas e ferida corto-contusa no olho e na pálpebra da vítima (fl. 1/2).

Condenado o réu na r. sentença, questiona a defesa, nas razões recursais, a impossibilidade de condenação com base em relatório médico e a atuação do réu em legítima defesa. Argumenta, ainda, a ausência de testemunhas presenciais dos fatos.

De acordo com o art. 129 do Código Penal constitui o crime de lesão corporal a ofensa à integridade física ou à saúde de outrem, pouco importando o grau da lesão.

Quanto à impossibilidade de comprovação da materialidade do crime de lesão corporal por relatório médico, ao contrário do argumentado pela defesa e como esclarecido em primeiro grau, razão não assiste ao recorrente.

Acerca da necessidade de apuração das lesões corporais por meio de laudo pericial, vale ressaltar que o art. art. 564, inc. III, b, do Código de Processo Penal, faz uma ressalva:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...)

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...)

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167 (...) (Destaca-se).



Outrossim, o próprio teor do art. 158 do mesmo diploma legal é no sentido de ser possível a realização da prova da lesão corporal de forma indireta.

Logo, o relatório de atendimento médico (fl. 31), elaborado por profissional técnico, e o exame de corpo de delito indireto (fl. 34/35) comprovam as lesões sofridas.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros meios de prova, veja-se:



"HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.

1. Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, não é imprescindível para a comprovação da materialidade do ato infracional.

2. Evidenciado nos autos a existência de meios de provas, que não o exame de corpo de delito, capazes de levar ao convencimento do julgador, como o depoimento testemunhal e outros, como o atestado médico, dando conta da materialidade do ato infracional, não há falar em nulidade da sentença.

3. Ordem denegada. (STJ - HC 123054 / MS - Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP) - Sexta Turma - Data do Julgamento: 31/08/2010) (Destaca-se)

"HABEAS CORPUS". PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTRO ELEMENTO DE PROVA (PROVA TESTEMUNHAL) CAPAZ DE SUPRIR A REFERIDA AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões. Isso porque o art. 158 do CPP prevê, além do exame de corpo de delito direto, o indireto, que pode ser, entre outros, exame da ficha clínica do hospital que atendeu a vítima, fotografias, filmes, atestados.

Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Precedentes.

Ordem denegada. (TJMG - HC 37760 / RJ - Relator: Quinta Turma - Data do Julgamento: 19/10/2004) (Destaca-se)



Não foi de forma diferente que este eg. Tribunal decidiu:



APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL COMETIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de crime praticado na invisibilidade do âmbito doméstico, há que se privilegiar a palavra da vítima, que corroborada pela prova testemunhal, é fundamento suficiente para ensejar a condenação do acusado como autor do crime de lesão corporal. 2. É prescindível o laudo pericial se há nos autos outro meio idôneo de prova que ateste a materialidade do delito. 3. Prevalecendo a reprimenda imposta, a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição retroativa; entretanto, conforme disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, e na Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, esta questão não deve ser declinada ante a ausência de trânsito em julgado desta decisão para a acusação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.07.319945-1/001 - Relator: Des.(a) Rubens Gabriel Soares - 6ª Câmara Criminal - Data do Julgamento: 22/04/2014) (Destaca-se)

Ademais, é cediço que o julgador não está adstrito à existência de exame pericial, podendo utilizar para a formação de sua convicção outros elementos de prova dos autos, haja vista o princípio do livre convencimento previsto no art. 155 do Código de Processo Penal.

Em relação à autoria, o réu nega ter dado um soco na vítima, afirmando ter apenas a empurrado, afirmando, ainda, que agiu em legítima defesa.

A vítima, em juízo, afirmou que o réu estava embriagado e que ela não se lembra se esbarrou nele, mas ele deu nela um soco. Ela afirma não se lembrar de ter agredido o réu e não ter qualquer interesse em processar o réu, visto que não ficou com qualquer cicatriz ou marca (fl. 66).

O réu, sob o crivo do contraditório, afirmou que a vítima sempre o xingava e que ela esbarrou nele no dia dos fatos, na rua, motivo pelo qual deu um empurrão nela e ela caiu ao solo. Na sequência se retirou do local e foi ao bar beber (fl. 66).

O policial R. G. S., em juízo, confirmou o depoimento extrajudicial e afirmou já ter participado de outra ocorrência com os mesmos envolvidos (fl. 4; fl. 53).

Sabe-se que, em casos de violência doméstica, como o presente, cediço a palavra da vítima possui grande relevância probatória para a condenação, conforme reiterados precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0434.13.000322-2/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2016, publicação da sumula em 04/03/2016)

Outrossim, ao contrário do que busca a defesa, o conjunto probatório não demonstra de forma suficiente que o apelante agiu para se prevenir de uma agressão iminente da vítima, com o intuito de defender a sua integridade física ou mesmo que adotou os meios necessários e proporcionais diante do quadro fático de discussão vivenciado.

Sobre o tema, o art. 25 do Código Penal diz que se encontra em legítima defesa "quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu o de outrem".

Por agressão injusta se entende aquela não autorizada pelo Direito, ou seja, ilícita, antijurídica, sem amparo no ordenamento jurídico. Agressão atual, por sua vez, é aquela que se encontra em processo de desenvolvimento, sendo que a agressão iminente é a agressão que se encontra em vias de desencadear-se, já a ponto de justificar uma reação.

No caso, não há provas suficientes e concretas de qualquer agressão sofrida pelo apelante nos moldes exigidos pela legislação a ponto de justificar a sua conduta contra a vítima, visto que um mero esbarrão ou mesmo xingamentos anteriores não justificam o soco desferido no rosto de sua sogra.

Confirma-se a r. sentença, portanto, passando-se ao exame das penas impostas.

Quanto às penas, não se observa nada a ser reparado, já que devidamente fixada a pena, definitivamente, no mínimo legal, ou seja, 3 (três) meses de detenção. Logo, prejudicado encontra-se o pleito da defesa que pretende a redução da reprimenda.

Nos termos do art. 33 do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena também deve ser confirmado como aberto, bem como mantém-se a concessão do sursis.

Quanto às condições a serem cumpridas, observa-se que o d. juízo de primeiro grau estabeleceu algumas obrigações, com base no art. 78, § 2o, do Código Penal, cumulada com prestação de serviços à comunidade, o que merece reparo, de ofício.

Estabelece a legislação que, durante o prazo da suspensão, "o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz" (art. 78 do Código Penal). O § 1o, do art. 78, do Código Penal, estabelece, ainda, que "no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48)".

O § 2o do art. 78 do Código Penal estipula, por sua vez, o seguinte:

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Acrescenta o art. 79 do mesmo diploma legal que "a sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado".

Entende-se, portanto, que não deve prosperar o acréscimo da prestação de serviços à comunidade às condições estipuladas para o cumprimento do sursis pelo apelante.

A propósito, a doutrina e a jurisprudência entendem que não se confundem tais situações, sendo que o parágrafo primeiro instituiu o sursis simples, autorizando a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade ou à limitação de fim de semana, no primeiro ano de prova, o que pode ser substituído e não acumulado com o previsto no parágrafo segundo do mesmo artigo.

Sobre o tema, ensina MIRABETE: "não é possível a aplicação cumulativa das condições previstas nos §§ 1º e 2º do art. 78, porque as últimas são substitutivas daquelas, se preenchidos os pressupostos ali estabelecidos" (Manual de Direito Penal, 13ª ed. São Paulo, Atlas, 1998. pág. 325).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CORRETAMENTE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - RECUSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ALTERAÇÃO DO ART. 110, § 1º DO CP PELA LEI 12.234/10 - PROIBIÇÃO DE RETROAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICOINAL A DATA ANTERIOR À DENÚNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU - LEI ESTADUAL 14.939/03 - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SURSIS - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES PRETENDIDAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 78, § 2º, DO CP. 1. Nos delitos de ameaça, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, sendo suficiente para manter o decreto condenatório, ainda mais quando em cotejo com os demais elementos probatórios carreados para os autos comprova a ocorrência da imputação narrada na denúncia. 2. A prescrição retroativa descrita no art. 110, § 1º do Código Penal não pode ser reconhecida quando pendente recurso do Ministério Público. 3. O art. 110, § 1º do CP, alterado pela Lei 12.234/10, impede a retroação da análise do prazo prescricional a data anterior à denúncia. 4. Não transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, iniciando do recebimento da denúncia, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do acusado, deve este ser isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03. 6. A redação do § 2º do art. 78 do CP é clara em dispor que a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fin al de semana poderão ser substituídas pelas condições dispostas nas alíneas do referido dispositivo. Assim, não há que se falar em cumulação das condições judiciais com aquelas dispostas no § 1º do art. 78 do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.214578-2/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/08/2016, publicação da sumula em 29/08/2016)

Logo, reforma-se, parcialmente, a r. sentença, para se afastar a medida de prestação de serviços à comunidade imposta ao réu, mantendo-se as demais condições estabelecidas na r. sentença nos seus exatos termos.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e, DE OFÍCIO, reforma-se, em parte, a r. sentença, apenas para afastar das condições do sursis a pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao condenado, mantendo-se a r. sentença nos demais termos.

Custas na forma da Lei.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTARAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DAS CONDIÇÕES DO SURSIS ."