jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701970028950001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, 1º PROVIDO E 2º PREJUDICADO. I- Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, iniciada a execução sob a égide do CPC/1973, é necessária a intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o início da contagem do prazo não ocorreu na vigência da nova regra prevista no CPC/2015. II- Ausente a intimação pessoal e tendo o executado se manifestado nos autos a tempo e modo, afastada está a prescrição intercorrente. III- A cassação da sentença prejudica a análise da pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. IV- Recursos conhecidos, 1º provido e 2º prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.97.002895-0/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: BANCO DO BRASIL SA - 2º APELANTE: VALTER BATISTA GOMES - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA, VALTER BATISTA GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DA 2ª.



DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco do Brasil S/A (1ª apelação) e Valter Batista Gomes (2ª apelação), por meio dos quais objetivam a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (fls. 227/227-v), declarada à fl. 249, que, nos autos da presente na Ação Monitória ajuizada pelo 2º apelante contra o 1º, já na fase de execução, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo.

Os ônus sucumbenciais, limitados às custas, ficaram a cargo do banco exequente.

Em suas razões recursais (fls. 237/240), o banco exequente, ora 1º apelante, sustenta a inexistência de prescrição intercorrente, sob os argumentos de que as regras do novo CPC não se aplicam aos processos em curso e de que não houve prévia intimação pessoal.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Preparo: (fls. 241).

Em contrarrazões (fls. 288/294), o executado pugna pelo não provimento do recurso do exequente.

Por sua vez, o executado, ora 2º recorrente, nas razões de seu inconformismo (fls. 252/257), defende a necessidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença.

Preparo: (fls. 285/286).

Em contrarrazões (fls. 346/349), o banco exequente postula o não provimento do recurso do executado.

É o relatório.

Conheço dos recursos de apelação em ambos os efeitos (art. 1.012, caput, do CPC), porque próprios, tempestivos e por terem contado com preparos regulares (fls. 241 e 285/286).

Ausentes preliminares a exigirem solução, passo à análise conjunta dos méritos recursais.

Em 1997, Banco do Brasil S/A ajuizou ação monitória contra Valter Batista Gomes, pautada em contrato de abertura de crédito entabulado entre as partes.

Na sentença, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial, com conversão em mandado executivo (fl. 43).

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram várias as tentativas de localização de bens à penhora, inclusive com remessa de ofício aos órgãos públicos (fls. 48-v, 100/101 e 105/110).

O processo foi suspenso por três vezes, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973 (fls. 53, 55 e 118).

Em 2015, o banco exequente atualizou o débito para R$394.349,96 (fls. 129, 140/154) e o MM. Juiz deferiu seu pedido de bloqueio de valores via BACENJUD, o qual foi exitoso em parte, alcançando R$20.116,53 (fls. 154/156 e 189).

Só após o bloqueio on line, o executado se manifestou para informar a decretação de sua insolvência civil nos autos do processo 0701.98.015.310-3, ao argumento de que o crédito do Banco do Brasil havia sido listado na relação de credores (fls. 159/175).

Intimado para se manifestar acerca da insolvência civil informada pelo devedor, o banco exequente manteve-se inerte e o valor alcançado pelo bloqueio on line foi liberado em favor do executado (fl. 186, 196/197, 203 e 205).

Ato contínuo, o banco exequente foi intimado para dar andamento ao feito no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento (fl. 215), ocasião em que pediu a liberação do alvará em seu favor (fl. 217).

O banco exequente, então, foi intimado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias (fl. 222), e, embora tenha dela discordado expressamente (fls. 224/225), o MM. Juiz a reconheceu na sentença, extinguindo o processo (fl. 227).

Pois bem. O caso sub judice guarda certas particularidades porque a ação monitória convolada em execução foi proposta sob a égide do CPC/1973, tendo sido extinta, por prescrição intercorrente, com fulcro nas novas regras trazidas pelo CPC/2015.

Passo, pois, à análise do caso, considerando tal peculiaridade.

Como sabido, a citação válida interrompe a prescrição (art. 240 CPC/2015), mesmo que tenha sido ordenada por juízo incompetente, retroagindo a eficácia à data da propositura da ação.

O prazo prescricional também é contado no curso da lide e a prescrição pode-se configurar pela longa paralisação do processo em caso de desídia da parte autora. É o que a doutrina chama de prescrição intercorrente, que ocorre no mesmo prazo da prescrição comum.

Sobre a matéria, a lição de Ulderico Pires dos Santos é esclarecedora, a saber:

'O Código Civil afirma que até mesmo quando a citação for ordenada por juiz incompetente, a prescrição é interrompida. Somente quando ela for nula é que o efeito interruptivo não ocorrerá. O legislador teria sido incoerente se afirmasse em contrário, por isso que considera a prescrição interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, desde que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Logo, ainda que a citação seja feita por juiz incompetente, não pode deixar de ser considerada como evidente, manifesto e claro desejo de o credor fazer valer seu direito.

O que se exige, para interromper a prescrição, é que a citação seja deferida pelo juiz, pouso importando que ele seja competente ou não.

(...)

A prescrição interrompida não permanece assim ad infinitum. O prazo, nesse caso, recomeça a correr, por inteiro, da data do ato que a interrompeu, ou do último praticado no processo para interrompê-la, menos contra a Fazenda Pública, como se pode inferir dos termos do art. 3º da Lei 4.597/42. Esta é a chamada prescrição intercorrente e, se não fosse ela, os processos judiciais se eternizariam. Vejamos como se dá a sua atuação: o credor formula protesto para a interrupção da prescrição do título cambiário que está prestes a se atingido por essa exceção, mas não inicia a execução. Como o último ato para interrompê-la foi o protesto judicial e o prazo recomeçou a correr a partir da citação do devedor, decorridos mais de três anos contados dele, a ação para cobrá-lo (execução) estará prescrita, ou melhor, a execução de que podia dispor para cobrá-lo não poderá mais ser exercitada.

(...)

Outro exemplo: se a execução em curso for paralisada, por haver o juiz determinado ao exequente que cumpra qualquer determinação sua para o processo ter prosseguimento e o credor se omite a respeito, durante três anos, a execução será atingida pela prescrição.

(...)

O prazo da prescrição intercorrente é absolutamente igual ao da ação da qual ele nasceu.

(...)

A razão da prescrição é, como já vimos, o desinteresse do credor. Mas, se ele demonstra estar sempre vigilante, isto é, atento ao seu direito, não se pode ter a menor dúvida de que a prescricione não se pode falar.'(Prescrição - Doutrina, Jurisprudência e Prática, 2ª ed. Rio de Janeiro:Forense, 1990, p.48, 54/55). (grifei)

Como bem leciona o doutrinador supracitado, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Está regulada pelo parágrafo único do artigo 202 do CCB, que dispõe:

"Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."

Em caso de interrupção de prescrição, o prazo recomeça por inteiro e, na espécie, como a citação do executado para pagar ocorreu em 07.10.1997 (fls. 47/48-v), mas com a última ordem de suspensão do processo em 2014 (fl. 118), o prazo prescricional se interrompeu.

Então, a prescrição intercorrente seria caracterizada após cinco anos dessa interrupção (art. 206, § 5º, I, do CCB), porque o prazo prescricional a ser considerado para tal fim, em não havendo lei especial disciplinando de forma diversa, é o adotado para a propositura da ação em questão, ou seja, a monitoria convolada em execução de título judicial, como prevê a Súmula 150 do STF.

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."



Nesse sentido:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO RÁPIDO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE INSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85. § 2º, DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(...)

-Em se tratando de ação fundada em contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória deve observar o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.094464-7/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2019, publicação da sumula em 30/05/2019) (grifei)

Na hipótese em apreço, o processo não ficou paralisado por mais de cinco anos, entre a última suspensão para tentativa de localização de bens a penhorar em 2014 (fls. 117/118) e a juntada do valor da dívida atualizada em 2016 (fls. 140/153). Também daí em diante não houve paralisação por cinco anos, eis que pedido e atendido o bloqueio on line.

Sendo assim, não resta evidenciada a prescrição intercorrente.

De toda sorte, nem seria o caso de se reconhecê-la.

A uma, porque o executado não requereu a extinção do feito, como exigem a Súmula 240 do STJ e o art. 485, § 4º, do atual CPC, de aplicação analógica.

A duas, porque não restou caracterizada a inércia do banco exequente, pois ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo.

A prescrição intercorrente só é contada em caso de clara inércia da parte autora e, ainda na vigência do CPC/1973, isto apenas se caracterizava após sua intimação pessoal para dar andamento no feito (art. 267, III, § 1º, do CPC/1973), o que nos autos não ocorreu.

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. INVIABILIDADE.

-" A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado "(AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2017).

(...)

-Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, são imprescindíveis a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. Precedentes: AgInt no REsp 1350303/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10/02/2017; AgInt no AREsp n. 787.216/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no AREsp n. 785.287/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/10/2016.

(...)" (REsp 1694685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) (grifei)

É verdade que, com edição do atual CPC, vigente a partir de 18.03.2016, tal regra não mais existe, pois seus artigos 921 e 924, V, preveem a possibilidade de extinção da execução por prescrição intercorrente, logo depois de passado um ano da suspensão do feito, desde que ouvidas às partes.

"TÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo."

"CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente." (grifei)

Sobre a matéria leciona a doutrina:

"SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FRUSTRAÇÃO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL

A hipótese de suspensão do processo por frustração da alienação judicial já poderia ser extraída do telos da norma contida no art. 791, III do CPC revogado. A toda evidência, o mesmo fundamento que justifica a suspensão do processo na falta de bens penhoráveis autoriza a medida quando os bens penhoráveis não se mostrarem aptos à expropriação e, assim, à obtenção da satisfação do crédito do exequente. Todavia, não se previa no CPC revogado, de forma expressa, a suspensão do processo na hipótese de frustração da alienação judicial, o que poderia, em tese, gerar problemas para o exequente. É que a ausência de indicação de novos bens ou de requerimento de adjudicação por parte do exequente poderia ser considerada inércia de sua parte, dando azo à arguição de prescrição intercorrente. Como salientamos na vigência do CPC revogado, nesse caso era indispensável que o credor viesse a requerer a suspensão do processo com base no art. 791, III daquele diploma, sob pena de vir a ser penalizado com o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O atual CPC traz regramento claro sobre a matéria.

Por um lado, o problema da ausência de suspensão do processo por inércia do exequente agora solucionado pelo art. 921, III e IV, que trata de hipótese ope legis de suspensão do processo executivo. Não possuindo o executado bens penhoráveis ou não realizada a alienação dos bens penhorados por falta de licitantes - ou de lances admissíveis por parte destes - e ausente, por quinze dias requerimento de adjudicação pelo exequente ou indicação de outros bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual restará suspenso o prazo prescricional. O processo poderá ter seu curso retomado a qualquer tempo, por requerimento do exequente, seja para requerer a adjudicação dos bens já penhorados - cuja constrição permanecerá durante o período suspensivo -, seja para indicar outros bens à penhora.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, o juiz determinará o arquivamento dos autos, momento a partir do qual o prazo prescricional voltará a correr.

Muito embora o § 3º do artigo em comento preveja que o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução dar-se-á quando forem encontrados bens penhoráveis, resta claro que o desarquivamento poderá igualmente se dar a requerimento do exequente para a doção de medidas tendentes a encontrar tais bens (expedição de ofícios, penhora eletrônica, etc.). Do contrário, o executado que fosse hábil em esconder seu patrimônio no curso do prazo prescricional seria premiado com a extinção da pretensão executiva e, assim, do próprio processo de execução, beneficiando-se da própria torpeza, o que não é admitido em direito.

Antes de decretar a prescrição intercorrente e extinguir o processo (art. 924, V), o juiz deverá ouvir as partes no prazo de 15 dias (art. 921 § 5º)." (Guilherme Rizzo Amaral, Comentários às Alterações do Novo CPC, 2ª ed., São Paulo:RT, 2016, p .929/931) (grifei)

"NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:

O inciso III do art. 921 do novo CPC é o que deve gerar maior polêmica. Segundo o dispositivo, a execução se suspende quando o executado não possuir bens penhoráveis. Nesse caso, o § 1º do dispositivo legal determina que a execução seja suspensa pelo prazo de um ano, período no qual ficará suspensa a prescrição. A regra também se aplica quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes para cobrir o pagamento das custas processuais (art. 836, caput, novo CPC). O que importa é que não existam bens no caso concreto para fazer frente à pretensão do exequente.

A consequência mais importante do decurso desse prazo de um ano é o início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, aplicável tanto ao processo de execução como ao cumprimento de sentença. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do novo CPC.

Na análise concreta do prazo prescricional será aplicável o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, contando-se o prazo da prescrição da pretensão da ação, seja ela de conhecimento ou de execução. No cumprimento de sentença ter-se-á o mesmo prazo contado sucessivamente por três vezes: primeiro, para a propositura do processo de conhecimento; depois para o início do cumprimento de sentença; e, por fim, eventualmente para a prescrição intercorrente. No processo de execução o mesmo prazo poderá ser contado duas vezes: para a propositura da ação de execução e para a prescrição intercorrente.

Nos termos do § 5º do novo CPC, mesmo sendo admissível o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, antes de extinguir a execução, cabe ao juiz intimar as partes dando-lhes prazo de 15 dias para manifestação. O dispositivo representa uma consagração específica da regra prevista no art. 10 do novo CPC e materializa legislativamente entendimento do STJ construído sobre o tema na vigência do diploma processual revogado.

A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento. Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará a prescrição. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta ao art. 921 § 5º do novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligências que tenham, ao menos em tesem a possibilidade de localizar bens do executado." (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 9ª. ed. Salvador:JusPodivm, 2017, p.1.385/1.386) (grifei)

Todavia, o exequente não foi ouvido pessoalmente acerca da alegada prescrição intercorrente, sequer apontada pela ex adversa, como exige o art. 921, § 5º, do atual CPC, em franca violação ao princípio da não surpresa preconizado no art. 10 do mesmo diploma legal.

Ademais, não foi observada a regra de transição disposta no art. 1.056 do CPC, in verbis:

"Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."



Ora, se o novo CPC passou a viger em 18.03.2016, somente a partir daí poderia ser contado prazo de um ano a ensejar a prescrição intercorrente. Se a sentença apelada foi prolatada em 06.11.2018 (fl. 227/228 e o banco exequente se manifestado nos autos em várias ocasiões entre 2016 e 2018, não há que se falar em prescrição intercorrente.

De toda forma, para os casos de execução promovida sob a égide do CPC/1973, em que o prazo prescricional iniciou antes da nova regra, o STJ decidiu pela necessidade da prévia intimação pessoal do exequente:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ABRANGÊNCIA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NEGLIGÊNCIA E FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVADO E INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS AGRAVANTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

-Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada.

-A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado estadual a respeito da ausência de bens penhoráveis para a suspensão dos autos, da negligência por parte do exequente/agravado e da falta de intimação para que prosseguisse com a execução, bem como pela inexistência de citação válida dos agravantes, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto na Súmula 7 do STJ.

-"Nos termos da jurisprudência recentemente firmada nesta Turma, nos casos de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, ainda que se dispense a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, deve-se intimar o exequente para se manifestar a respeito do atingimento do prazo de prescrição intercorrente (REsp 1.593.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 22/9/2016, DJe 30/9/2016). Prevalece, pois, a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, devendo ser mantida a decisão agravada"(AgRg no AREsp 718.731/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 15/12/2016).

-Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1055547/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifei)

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

-A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.

-No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito.

-O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução" quando o executado não possuir bens penhoráveis "(art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V).

-O novel estatuto trouxe, ainda, no" livro complementar "(arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria:"considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código"(art. 1.056).

-A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional.

-Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921.

-Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito.

-Recurso especial provido." (REsp 1620919/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016) (grifei)

Também na mesma linha são os julgados do TJMG:

"EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC - ANÁLISE DO ART. 921, § 4º E § 5º, DO NCPC.

-A prescrição intercorrente tem como pressuposto essencial a falta de interesse do credor em fazer prosseguir o processo, ficando inerte por um lapso de tempo superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança forçada.

-O prazo da prescrição intercorrente inicia-se após o prazo de 01 (um) ano, contado da suspensão.

-Deve se aplicar o entendimento do STJ que elucida a necessidade de intimação pessoal da parte, para dar regular andamento ao feito, considerando a época em que foi suspensa a execução, muito embora já se aplique ao caso os procedimentos do novo Código de Processo Civil." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.03.093139-9/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2017, publicação da sumula em 08/11/2017) (grifei)

"EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.

-A regra de que contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente, trazida pelo novo CPC (2015), não deve ser aplicada quando a suspensão da execução ocorreu sob à vigência do CPC/1973.

-É necessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, não podendo, sem isso, ser reconhecida a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado à época da vigência do CPC/1973." (TJMG - Apelação Cível 1.0382.03.035469-2/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da sumula em 08/11/2017) (grifei)

Assim sendo, ausente pedido da parte ex adversa e a intimação pessoal do banco exequente, como exigido pelo STJ, e não respeitadas as disposições do novo CPC com relação aos seus artigos 921, § 5º, e 1.056, tenho que a sentença deve ser cassada.

Por conseguinte, a questão da fixação, ou não, de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção por prescrição intercorrente, levantada na 2ª apelação, restou prejudicada.

Ipso facto, tenho que apenas as razões do 1º recurso devem ser acolhidas.



Em face do exposto, DOU PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO, para afastar a prescrição intercorrente, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito, com análise das questões da suposta insolvência civil e do pagamento integral da dívida exequenda; DOU POR PREJUDICADO O EXAME DA 2ª APELAÇÃO.

Custas de ambos os recursos, pelo executado.

É como voto.





DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À 1ª APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DA 2ª"