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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313110025886001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.11.002588-6/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): EVALDO PIMENTEL DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, DE OFÍCIO.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

EVALDO PIMENTEL DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incurso nas sanções do art. 121, § 3º, do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) no dia 16 de dezembro de 2010, às 11h30, na Rua Rosa Vermelha, n2 235, bairro Bom Jardim, em Ipatinga/MG, EVALDO PIMENTEL DA SILVA causou culposamente a morte de Jean Carlos Lopes Pereira.

Conforme apurado, o autor Evaldo Pimentel da Silva carregava nos ombros um tronco de árvore, pesando aproximadamente 50 Kg (cinqüenta quilos), de forma imprudente, sem qualquer equipamento de segurança.

Quando passava pelo local mencionado, a vítima Jean Carlos Lopes Pereira, de quatro anos de idade, se aproximou do denunciado e brincou com ele. Em seguida, o autor se desequilibrou e deixou o tronco cair atingindo a cabeça da vítima, que foi socorrida, mas veio a falecer.

Auto de apreensão acostado à fl. 28, laudo de vistoria em local onde houve morte violenta às fls. 35/39 e laudo de necropsia às fls. 65/70.

Diante do exposto, DENUNCIO EVALDO PIMENTEL DA SILVA por ter incorrido na sanção do artigo 121, § 3º, do Código Penal Brasileiro (...)" (sic. f. 01D/02D).



A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2014, pela decisão de f. 77. Em 09 de outubro de 2014, o MM. Juiz a quo determinou a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, oportunidade em que suspendeu o processo até a resolução do incidente (f. 86/87).



Após instrução processual, com resposta à acusação (f. 101/102), oitiva de testemunhas (f. 11/112), interrogatório (f. 113) e alegações finais das partes (f. 115/116 e 118119), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 14 de março de 2017, julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 3º, c/c art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal, submetendo-o à pena de seis (06) meses de detenção, em regime aberto, sendo, ao final, a pena privativa de liberdade substituída por uma (01) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços gratuitos à comunidade (f. 122/124).



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada em 16 de março de 2017 (f. 124v) e o Defensor, pessoalmente intimado sobre os seus termos. em 16 de outubro de 2018 (f. 125v), oportunidade em que recorreu.



Em suas razões recursais, a Defesa requer a absolvição do acusado, em razão da sua semi-imputabilidade. Subsidiariamente, requer a concessão da suspensão condicional da pena em detrimento da pena substitutiva de prestação de serviços imposta. Por fim, requer a restituição da fiança arbitrada (f. 132/134).



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 136/137v, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 143/149).



É o relatório.



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Preliminarmente, DE OFÍCIO, verifica-se que, no caso concreto, encontra-se extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa, que fulmina a pretensão punitiva estatal.



Cediço que a prescrição, matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, sendo prejudicial ao exame de mérito da ação, tendo em vista que o Estado-Juiz perde o poder dever de manifestar-se sobre os fatos, diante do decurso do tempo, conforme prevê o art. 61 do Código de Processo Penal.



Neste sentido, o Professor JOSÉ JÚLIO LOZANO JÚNIOR nos ensina:



"Aceito pela generalidade das legislações modernas e pela maioria dos doutrinadores, o instituto encontra seu fundamento no interesse que tem o Estado em não deixar as relações jurídicas indefinidamente suspensas, pois essa incerteza contrasta com a própria natureza humana e é fonte de desordem, não vantajosa à sociedade. Trata-se, em razão do interesse social que carrega, de matéria de ordem pública, que beneficia muito mais a sociedade do que o criminoso, devendo ser declarada em qualquer momento processual, além de não poder ser renunciada pelo interessado, operando seus efeitos de pleno direito, mesmo contra a vontade daquele que diretamente deles se favorece" (LOZANO JÚNIOR, José Júlio - "Prescrição Penal" - São Paulo: Saraiva - 2002 - p. 21/22. Referências a Aloysio Carvalho Filho e Vicenzo Manzini).



E ainda ressalta:



"A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juiz em qualquer fase do processo, impedindo, inclusive, a análise do mérito da imputação e não podendo nem ao menos ser renunciada pelo interessado. Nesse sentido, dispõe o art. 61 do CPP: 'Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício'" (ob. cit., p. 52)



O art. 110, § 1º, do Código Penal dispõe que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada (in concreto).

Conforme se verifica da respeitável sentença, o acusado restou condenado à pena privativa de liberdade de seis (06) meses de detenção, cuja prescrição ocorre em três (03) anos, a teor do disposto no art. 109, inc. VI, do Código Penal.



Com efeito, considerando que a denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2014 (f. 77) e que a sentença condenatória foi publicada somente em 16 de março de 2017 (f. 124v), resta evidenciado o lapso temporal de três (03) anos exigido para o reconhecimento da prescrição retroativa, circunstância que impõe a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Destarte, evidente que assim está fulminada a pretensão punitiva do Estado, diante da prescrição na modalidade retroativa, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade do recorrente.



Destaco, por oportuno, que houve a instauração de incidente de insanidade mental e, por consequência, a suspensão do processo, conforme decisão de f. 86. Contudo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, a instauração do incidente suspende apenas o processo, sem afetar o curso do prazo prescricional.



A propósito:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DO ACONTECIMENTO DOS FATOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ULTRAPASSADO O PRAZO DE UM ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Conforme artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental suspende apenas o processo, sem afetar o curso do prazo prescricional. - Ultrapassado o prazo de 01 (um) ano entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do apelante, menor de 21 anos quando do acontecimento do fato, condenado à pena de 09 (nove) meses de reclusão, nos termos do artigo 107, IV, c/c 109, VI, do Código Penal, quando o fato ocorre antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.234, de 2010 (TJMG - Apelação Criminal 1.0411.09.044943-9/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/07/2016, publicação da sumula em 18/07/2016)

APELAÇÃO CRIMINIAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - ANÁLISE ÍNTEGRA DO MÉRITO PREJUDICADA. I - Havendo apenas recurso da defesa, não há a possibilidade de aumento da pena fixada na sentença primeva. Assim, tendo a sentença transitado em julgado para o Ministério Público e, tendo transcorrido o prazo prescricional calculado a partir da pena 'in concreto', imperioso se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, com a extinção da punibilidade do agente. II - A instauração de incidente de insanidade mental suspende o curso do processo, não suspendendo o prazo prescricional. III - Quando a extinção de punibilidade é declarada de ofício, a análise integral do mérito resta prejudicada. (TJMG - Apelação Criminal 1.0295.02.001529-9/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/11/2009, publicação da sumula em 12/02/2010).



Por fim, insta consignar que o reconhecimento da prescrição punitiva estatal equivale à sentença absolutória, razão pela qual não há falar-se em análise da tese de mérito antes de se decretar extinta a punibilidade do agente.



Ora, sedimentado nos Tribunais Superiores que o agente, nesses casos, não sofrerá nenhum dos efeitos decorrentes da condenação, porquanto a prescrição não pode ser valorada de forma contrária aos seus interesses, inclusive na esfera cível, tendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva o condão de apagar todos os efeitos da condenação, penais e extrapenais.



Neste sentido, o entendimento da CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PROCESSO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. EX-PREFEITO E ATUAL GOVERNADOR DE ESTADO. SENTENÇA. APELO ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. APELAÇÃO COM A FINALIDADE DE BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. Apelação não conhecida. (STJ, APn 688/RO, Rel. Min. Massami Uyeda, Relatora p/a acórdão, Desª. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe04/04/2013 - destaquei)

Ainda, veja-se a jurisprudência dos TRIBUNAIS SUPERIORES:

"CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO - ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. , INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. 3. In casu, houve condenação pelo crime de estelionato (CPM, art. 251), ensejando recurso de apelação da defesa cuja preliminar de prescrição da pretensão punitiva restou acolhida, por isso não procedem as razões da impetração no que visam à análise dos argumentos que objetivavam a absolvição no recurso defensivo, não cabendo, consequentemente, falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III), sobretudo porque, reitere-se, o reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade não acarreta quaisquer efeitos negativos na esfera jurídica do paciente, consoante o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Francisco Rezek no HC 63.765, verbis: "Há de existir em nosso meio social uma suposição intuitiva, evidentemente equívoca do ponto de vista técnico-jurídico, de que em hipóteses como esta a prescrição - mesmo a prescrição da pretensão punitiva do Estado - deixa sequelas e por isso justifica, na pessoa que foi um dia acusada, o interesse em ver levada adiante a análise do processo, na busca de absolvição sob este exato título. Sucede que não é isso o que ocorre em nosso sistema jurídico. A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvazia-a de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (...). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências, daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória." 4. O habeas corpus tem cabimento em face de cerceio ilegal, atual ou iminente, do direito de locomoção, sendo evidente que, declarada a prescrição da pretensão punitiva, desaparece a ameaça ao bem tutelado pelo writ constitucional. 5. Ordem denegada."(STF - HC 115098 / RJ - Relator (a): Min. LUIZ FUX - DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013).

RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. 3. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (STJ - REsp 908863 / SP. Relator Ministro Og Fernandes.Sexta Turma. Julg.08/02/2011 - Pub.DJe 25/04/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, o que é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 12913/ MG. Relator (a Ministra Laurita Vaz.T5 - Quinta Turma.Julg.25/10/2011. DJe 07/11/2011).



Essa colenda 6ª CÂMARA CRIMINAL também já enfrentou a matéria:

"EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO QUE MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUE SE ASSEMELHAM AOS DA ABSOLVIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, mesmo a retroativa, falece interesse recursal à defesa em pretender a absolvição do acusado, uma vez que os efeitos advindos da prescrição assemelham-se aos da solução absolutória. V.V. - A declaração de extinção da punibilidade, apesar de também ter força terminativa, resolvendo a lide, é menos benéfica ao denunciado do que a pretendida absolvição, pois neste caso há uma declaração judicial que é inocente do fato que lhe é imputado, enquanto que no reconhecimento da prescrição, a decisão se refere ao não cumprimento do lapso temporal necessário para se efetivar o jus puniendi estatal. (TJMG, Embargos Infringentes nº 1.0056.07.158835-6/002, Rel. Des. Furtado de Mendonça, 6ª Câmara Criminal, publicado em 07/04/2014)

Portanto, resta prejudicado o exame de mérito do presente recurso, eis que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.



Registre-se que apesar de a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA não ter se manifestado no sentido do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (parecer exarado às f. 143/149), pelos fundamentos expostos alhures, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do agente, tendo em vista a ocorrência da prescrição.



Por fim, quanto ao pedido de restituição da fiança prestada pelo acusado, tal pretensão deve constituir objeto de pedido específico, a ser direcionado, primeiro, ao Juízo a quo, para evitar supressão de instância e, também, para garantir ao réu o duplo grau de jurisdição, até porque, nos termos do que dispõe o art. 581, inc. V, do CPP, eventual decisão sobre o tema, se desfavorável aos interesses do sentenciado, não poderia ser atacada por apelação, mas por recurso próprio ao fim colimado (Recurso em Sentido Estrito).



Diante do exposto, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVALDO PIMENTEL DA SILVA, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos arts. 107, V; 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, restando prejudicado o exame do mérito da apelação.



Custas isentas.



É como voto.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, DE OFÍCIO"