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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10324130027273001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 438 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DEFINIDOS EM IRDR - RECURSO PROVIDO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL.

- Não há que se cogitar em prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual em virtude da economia processual, pois tal entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto do próprio réu, notadamente o princípio da presunção de inocência. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 438 do STJ.

- Para fins de fixação de honorários de defensor dativo, imperiosa a observância dos parâmetros definidos quando do julgamento, por este TJMG, do IRDR n. 1.0000.16.032808-4/002.

v.v. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0324.13.002727-3/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): MOISÉS RAMOS DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da decisão de fls. 48/49v, que julgou extinta a punibilidade do denunciado em virtude do reconhecimento da prescrição virtual.



Narra a denúncia (fls. 02D/03D):



"Consta dos autos do incluso inquérito policial (autos nº 0324-13-002727-3) que no dia 02 de março de 2013, por volta das 09:48 horas, na Rodovia MGC-383, Km 380, em Itajubá/MG, o denunciado conduzia a motocicleta Yamaha/Factor YBR 125 ED, placa HME-0161, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, decorrente a ingestão voluntária de bebida alcóolica, constatada pelo depoimento dos policiais que registraram a ocorrência.

Na data dos fatos, a polícia militar realizava blitz na referida localidade, tendo deliberado pela abordagem da motocicleta Yamaha, placa HME-0161, a qual estava conduzida pelo denunciado.

Durante a abordagem, os policiais perceberam os sinais de embriaguez do condutor, tendo este último aquiescido na realização do teste do etilômetro, o qual constatou a concentração de 0,65g de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (fls. 17 do IP). [...]"



A denúncia, imputando ao réu o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, foi recebida (fl. 34) e, após citação (fls. 38/38v), foi apresentada resposta à acusação (fls. 45/45v). A audiência de instrução e julgamento foi marcada (fl. 46) e cancelada (fl. 47). Em seguida, o MM. Juiz de Direito prolatou a decisão ora recorrida, reconhecendo a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição em perspectiva (fls. 48/49v).

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito (fls. 51/54), sustentando que o reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva não tem embasamento legal e jurisprudencial, entendimento consolidado na Súmula n. 438 do STJ. Assevera que, considerando a pena máxima do crime imputado, a prescrição pela pena em abstrato ainda não se verificou. Assim, o Parquet requer seja dado provimento ao recurso, cassando-se a decisão que extinguiu a punibilidade do denunciado, determinando o prosseguimento do feito.



Contrarrazões recursais às fls. 64/72, nas quais a Defesa alega ser possível prever a pena a ser imposta em caso de condenação no final do processo. Destaca que há ausência de justa causa para ação penal no caso. Desse modo, pugna pelo não provimento do recurso, bem como pela fixação de honorários pela atuação como defensor dativo.

Em juízo de retratação, o MM. Juiz de primeira instância manteve a decisão recorrida (fl. 73).



Em resposta ao despacho de fl. 77, foram juntados os documentos de fls. 80/85.



A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador Cláudio Emanuel da Cunha, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 88/93).



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

1- DO MÉRITO

No presente caso, o Magistrado reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena que seria aplicada ao delito imputado ao acusado, a saber, embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Acerca da prescrição, instituto de direito material, o insigne penalista Guilherme Nucci assim preleciona:



É a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo. Não há mais interesse estatal na repressão do crime, tendo em vista o decurso do tempo e porque o infrator não reincide, readaptando-se à vida social. (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 7ª. Ed. rev., atual, e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 607).

Já a prescrição antecipada, virtual ou pela pena em perspectiva consiste na obtenção do prazo prescricional com base em um cálculo hipotético da pena, que venha a ser imposta pelo julgador, consoante circunstâncias do caso concreto. Assim, considerando-se a reprimenda que eventualmente seria imposta, aplica-se a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença nas hipóteses de processo em trâmite.



Entretanto, tal modalidade de prescrição não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que sua aplicação representaria patente transgressão ao princípio da legalidade, assim como do devido processo legal.



Portanto, não há que se falar em reconhecimento da prescrição antecipada em virtude da economia processual, pois esse entendimento violaria expressamente os direitos e garantias fundamentais e constitucionais tanto da vítima, quanto do próprio réu.



Ora, o encerramento prematuro da ação penal pode ser prejudicial ao acusado que seja efetivamente inocente, vez que, ao contrário do expressamente previsto na Constituição (art. 5º, inciso LVII), parte-se do pressuposto de que sua condenação é certa.



À luz deste entendimento, cito aresto proferido pela Excelsa Corte, in verbis:



EMENTA: Habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de peritos oficiais. Designação de dois peritos com curso superior. Inocorrência de nulidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Aplicação do postulado da insignificância. Bem de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Tese não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento por esta Suprema Corte. Supressão de instância. Precedentes. 1. Na espécie, não há que se falar em nulidade no exame realizado por dois peritos com curso superior, visto que devidamente atendidos os requisitos dos artigos 159, § 1º, e 171 do Código de Processo Penal. 2. O Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da chamada prescrição antecipada ou em perspectiva por ausência de previsão legal. 3. Não tendo sido submetida ao crivo Superior Tribunal de Justiça a aplicação do princípio da insignificância, não pode esta Suprema Corte, de forma originária, analisar a questão, sob pena de supressão de instância e grave violação às regras de competência. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. (STF, HC 99035/RS - Rio Grande do Sul - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator: Min. MARCO AURÉLIO - Julgamento: 05/10/2010 - publicação: 14/12/2010 - grifamos).



A propósito, é o que preceitua a Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça:



Súmula n. 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (grifamos).



Destarte, consoante entendimento majoritário desta Corte, bem como dos Tribunais Superiores, não há amparo legal para a aplicação do instituto da prescrição pela pena em perspectiva no diploma processual penal em vigor.



Registra-se que, para analisar a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve-se observar a pena máxima cominada ao crime e, diante dos prazos elencados no art. 109, do Código Penal, verificar o lapso prescricional que deve ser dado, ou entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença.



No caso, constata-se que o Juiz a quo não observou com o devido zelo, data maxima venia, os dispositivos legais e a jurisprudência pertinentes ao tema.



Isso porque o crime imputado ao réu (art. 306, CTB) possui pena cominada máxima de 3 (três) anos, de modo que a prescrição ocorreria em 08 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal, lapso temporal não verificado entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição (art. 117, CP), especialmente se considerando que a denúncia foi recebida em 23/06/2014 (fl. 42).



Ressalta-se, ainda, que o recebimento da denúncia é um dos marcos interruptivos da prescrição (art. 117, I, do CP), de modo que o prazo prescricional se inicia novamente (art. 117, § 2º, do CP), devendo ser observado também o art. 110 do Código Penal ao se proferir eventual sentença condenatória.



Desse modo, vislumbra-se que não se consumou, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, quando considerada a pena máxima a ser aplicada pelo delito imputado ao recorrido. Nesse diapasão, entendo, pois, dada a devida vênia, que não agiu com acerto o nobre Magistrado de primeira instância ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal.



Sendo assim, consoante os argumentos expostos alhures, não há que se falar em prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, haja vista que tal modalidade prescricional é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Tal entendimento, repita-se, encontra-se em harmonia com as jurisprudências dos Tribunais Superiores, destacando-se a Súmula n. 438 do STJ.



No mesmo sentido vem decidindo este Tribunal:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - PENA EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO.

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, devido à ausência de amparo jurídico. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0480.99.014243-6/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/02/2017, publicação da sumula em 15/02/2017).



2- DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO

Sempre houve intensa controvérsia na jurisprudência sobre qual parâmetro a ser adotado na fixação dos honorários advocatícios, se deveria ser tomado como parâmetro a tabela do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e a Ordem dos Advogados (OAB/MG), ou a tabela de honorários advocatícios elaborada pela própria OAB/MG, mormente após sua renúncia unilateral ao convênio.



Diante da polêmica, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1.0000.16.032808-4/002, cujo acórdão foi publicado em 13/06/2018, conforme ementa:



EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - HONORÁRIOS RETRIBUTIVOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PELO JUIZ - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES AO ACORDO - APLICABILIDADE RESTRITA - PERIODO DE VIGÊNCIA DA TABELA - OBSERVÂNCIA ESTRITA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - TERMO "AD QUEM" - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - ARTIGO 272 DA CEMG, ARTIGO 22, § 1º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 1º, § 1º DA LEI 13.166/1999 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDENTE ACOLHIDO - TESE FIXADA. 1) Em sintonia com a orientação emanada do STJ, à luz da qual é incabível a minoração dos honorários advocatícios arbitrados em outro processo, cuja sentença já transitou em julgado, a tabela de honorários de dativo, elaborada nos termos do Decreto Estadual 45.898/2012, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser utilizada com relação aos serviços desempenhados em virtude de nomeações anteriores. 2) A observância estrita aos valores constantes da Tabela da OAB, estabelecida por força do convênio firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG em 2012, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, no curso de sua vigência, retrata sintonia com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança. 3) Os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar servindo de parâmetro para fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado, mesmo após a rescisão do referido ajuste até o advento da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG. 4) Incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõe em sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja aquela já revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, seja aquela que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.

Tese firmada:

I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência.

II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado.

III. A partir de 29/09/2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, § 1º Lei 8.906/94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999.

IV. É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada.

V. Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao Tribunal de Justiça, para respectiva ciência e divulgação. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032808-4/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da sumula em 13/06/2018) (grifamos).

Assim, considerando a decisão proferida no julgamento do IRDR supracitado, e que o advogado dativo foi nomeado em 18/12/2018 (fl. 58), imperiosa a fixação dos honorários com base na tabela elaborada pela OAB/MG especificamente para advogados dativos, em vigor nos anos de 2017 e 2018, a saber, R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos).



3- DA CONCLUSÃO



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão de primeira instância, afastando a hipótese de reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva e, determinando-se, via de consequência, o regular prosseguimento da ação penal no Juízo a quo. FIXO os honorários do defensor dativo em R$500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos).



Custas na forma da lei.



É como voto.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE



Divirjo parcialmente do Voto condutor, apenas no que se refere ao quantum dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Defensor Dativo.



Inicialmente, registre-se que houve a rescisão, pela classe dos advogados, do Termo de Cooperação mútua assinado entre este Tribunal, a Advocacia Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e a OAB/MG.



Assim, os honorários advocatícios dos Defensores Dativos ao serem arbitrados devem observar os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99 que estabelecem, respectivamente:



"Art. 272 - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da OAB/MG, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer".



"Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem o direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".



"Art. 1º - O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre em processo civil ou criminal, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º - Os honorários a que se refere este art. serão fixados pelo Juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais - OAB-MG".



Conforme se depreende dos dispositivos acima, os honorários advocatícios dos defensores dativos devem ser arbitrados tomando por base os valores consignados na tabela confeccionada pela Ordem dos Advogados.



Nesse sentido, os seguintes arestos deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FIXAÇÃO EM QUANTIDADE DESPROPORCIONAL NO JUÍZO DE ORIGEM - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Ausentes os requisitos da excludente de ilicitude da legítima defesa e devidamente comprovada a lesão, a manutenção da condenação é medida de rigor. A fixação da pena-base deve ocorrer de forma proporcional à quantidade de circunstâncias negativamente valoradas. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.166/1999, arbitrados conforme Tabela elaborada pela OAB/MG (Resolução CP/01/08, do Conselho Seccional daquele órgão)" (TJMG - Apelação Criminal 1.0180.15.001897-6/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



"APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não transcorrido o prazo prescricional de quatro anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal entre os marcos interruptivos, descabe cogitar-se em extinção da punibilidade do acusado. - Os honorários advocatícios do Defensor Dativo podem ser fixados com base na tabela da OAB/MG" (TJMG - Apelação Criminal 1.0684.07.001969-1/002, Relator (a): Des. (a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2016, publicação da sumula em 14/10/2016).



Em consulta ao site da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (http://www.oabmg.org.br), constatei que o valor mínimo relativo à interposição de recurso é de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante se extrai do art. 19, a, Seção III, da Tabela elaborada por meio da Resolução nº CP/01/15, do Conselho Seccional da OAB/MG.



Assim, atento ao grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido (art. 2º da CP/01/15 c/c os arts. da Lei Penal Adjetiva e 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo o valor de três mil reais (R$ 3.000,00) a título de honorários para o Defensor, em razão do oferecimento das razões recursais.



Por fim, registro não desconhecer os termos das teses firmadas por este Egrégio SODALÍCIO no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002, as quais, embora demostrem em qual sentido será a inclinação desta Instância Revisora no desate da questão atinente ao arbitramento de honorários do defensor dativo, não possuem, ainda, efeitos vinculantes.



É que não se verifica o trânsito em julgado da decisão colegiada tomada no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, havendo informação (obtida por meio de consulta ao respectivo andamento processual) de que foram interpostos Embargos de Declaração em face do aludido julgado, além de Recursos Extraordinários (gênero) direcionados às Instâncias Superiores.



Logo, até que se estabilize a quaestio juris em comento, entende-se que a melhor solução para o caso é recorrer aos parâmetros delineados pela própria tabela de honorários confeccionada pela OAB/MG, nos termos da fundamentação já exposta anteriormente.



Ante o exposto, DIVIRJO EM PARTE do ilustre Relator, especificamente no que se refere ao quantum dos honorários advocatícios arbitrados, para fixa-los no valor de três mil reais (R$ 3.000,00), consoante fundamentação exposta alhures.



É como voto, data venia.

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. 1º VOGAL."